sessao nº 17

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 17 de abril de 2013
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, no Plenário Armando Ramos,
Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausente o
Vereador Rene. O Presidente, invocando a Proteção de Deus, declarou aberta a Sessão
solicitando da Vereadora Elizane leitura da seguinte Passagem Bíblica: Tiagol; 19-20.
Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária de 10 de abril de 2013. Não houve
manifestação. Aprovada a Ata por unanimidade. INFORMES DA PRESIDÊNCIA: O
Presidente informou que por motivos de saúde, o Vereador Elder Ramos, não estaria presente
a esta Sessão. EXPEDIENTE: I - Projeto de Lei Nº 28/2013, do Executivo Municipal que,
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências”; II - Projeto de Lei Nº 27/2013, da Vereadora Rozana que , Dispõe sobre a
obrigatoriedade de acompanhamento assistencial ao corpo discente das escolas municipais e
dá outras providências”; III - Projeto de Lei Nº 29/2013, de autoria do Vereador Araújo, que
“Revoga Lei nº 06 de 16 de fevereiro de 1981”; IV - Projeto de Decreto Legislativo Nº
14/2013. Renova o Reconhecimento de Utilidade Pública da Liga Coiteense de Futebol; V -
Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2013. Renova o Reconhecimento de Utilidade Pública
da Associação Comunitária de Onça; VI - Oficio Nº 0612/2013, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia; VII - Oficio Nº 001/2013, do Presidente do Diretório
Municipal do PP; VIII - Comunicado Nº CM028134/2013, do Ministério da Educação; IX -
Comunicado Nº CM028416/2013, do Ministério da Educação; APRESENTAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES: 1- Indicação Nº 81/2013, do Vereador Araújo que,
Indica pavimentação da Rua da Rodagem em Salgadália. Retirada de Pauta, em virtude de já
ter sido indicada nesta Casa pelo Vereador Jai. 2- Indicação Nº 82 /2013, do Vereador
Raimundo que, Indica a construção da Praça do Cruzeiro no Distrito de Juazeirinho.
Prejudicada por ter sido aprovada anteriormente nesta Casa, de iniciativa do Vereador Lindo
de Neuza. 3- Indicação Nº 83 /2013, da Vereadora Analene que, Indica ao Prefeito Municipal
a pavimentação e saneamento básico da Rua Antônio Pinto da Silva em Caruaru. Em
discussão, fez uso da palavra a autora da matéria. Em votação, aprovada por unanimidade.
Em virtude de discussão e votação dematéria de suaautoria, o Presidente
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coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Araujo. 4- Indicação Nº 84 /2013, do
Vereador Betão que, Indica ao Prefeito Municipal que seja destinado espaço de
estacionamento para cadeirantes e idosos. Em discussão, fez uso da palavra o autor da
matéria. Em votação, aprovada por unanimidade. Após discussão e votação da matéria, a
coordenação dos trabalhos, o Vice-Presidente, Vereador Araújo, retorna ao Presidente desta
Casa, Vereador Betão. 5 - Indicação Nº 85 /2013, da Vereadora Rozana que, Indica a
implantação de Parque Infantil na Praça do Centro Cultural. Em discussão, fez uso da palavra
o autor da matéria. Em votação, aprovada por unanimidade. 6- Indicação Nº 86 /2013, do
Vereador Gel de Tetê que, Indica atualização das diárias dos motoristas fixadas pela Lei de Nº
404 de 18 de Abril de 2007. Em discussão, fez uso da palavra o autor da matéria. Em votação,
aprovada por unanimidade. 7- Indicação Nº 87/2013, do Vereador Lindo de Neuza que, Indica
ao Poder Executivo Municipal a construção da Praça do Povoado de Maxixe. Em discussão,
fez uso da palavra o autor da matéria. Em votação, aprovada por unanimidade. 8- Indicação
Nº 88/2013, do Vereador Elder que, Indica a construção de uma Quadra Poliesportiva na
localidade de Açude unha de Gato — Distrito de Aroeira. Prejudicada pela ausência do autor.
9- Indicação Nº 89/2013, da Vereadora Elizane que, Indica aquisição de fardas para os
servidores da limpeza pública deste Município. Em discussão, fizeram uso da palavra a autora
da matéria e a Vereadora Rozana. Em votação, aprovada por unanimidade. 10- Indicação Nº
90 /2013, do Vereador Cesar do Hospital que, Indica a instalação de refletores no Contorno
Principal do Povoado de Santa Rosa. Em discussão, fizeram uso da palavra o autor da matéria
e o Vereador Baldoíno. Em votação, aprovada por unanimidade; 11- Indicação Nº 91/2013, do
Vereador Pedro de Jesus que, Indica pavimentação da Rua Alice Lopes — Pouso Feliz. Em
discussão, fez uso da palavra o autor da matéria. Em votação, aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA: I - Projeto de Lei Nº 26/2013. Do Executivo Municipal, que Altera a Lei
Nº 629, de 14 de dezembro de 2012 — L.O.A. para o Exercício de 2013, nos termos da
Portaria SOF nº 67, de 20 de julho de 2012. (Tramitando em Regime de Urgência Especial).
Em discussão, fez uso da palavra o relator, Vereador Lindo de Neuza. Em votação, aprovado
por unanimidade. Solicitado a suspensão do INTERVALO REGIMENTAL através de
requerimento verbal do Vereador Araujo. Em discussão e votação, acatado por unanimidade.
Solicitado pelo Vereador Jai, cópias do Projeto de Lei Nº 28/201, que Dispõe sobre as
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diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014. TRIBUNA LIVRE: Sr Soraya
Trabuco, que falou do índice elevado do mosquito da dengue em nossa região. Informou
ainda, que o nosso Município, encontra-se numa zona de risco, o que segundo a mesma, pode
originar uma infestação maior ocasionando assim, uma epidemia indesejada e muito perigosa.
Solicitou o apoio do Poder Público Municipal, para que, juntamente com o Governo Estadual,
trabalhem em prol da melhoria da saúde de todos. Finalizou informando a realização de mais
um “faxinaço” a realizar-se na sede. Sr” Jacilene Almeida, que falou a respeito da
contribuição sindical que hoje é amparada por Lei. Lamentou ainda, as palavras do Vereador
Jai com relação a este fato e, com documento em mãos, afirmou que do gestor atual está
fazendo valer o que é determinado por Lei. Convidada a fazer parte da Mesa Diretora a
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Sr” Elaine Anunciação. Ofício
informando que a partir desta data, fica como Líder da Oposição, o Vereador José Jailmo.
Fica claro que, como Líder da Oposição, o Vereador Jai, fica impossibilitado de fazer uso da
Tribuna como Líder do PP. USO DA PALAVRA PELOS LÍDERES: Com a palavra o
Vereador Gel de Tetê, pelo PMDB, iniciou seu discurso, parabenizando todos os presentes e
parabenizando a Sr Jacilene, pela sua explanação na Tribuna, como representante do
Sindicato dos Servidores Municipais. Discorreu a respeito da evolução humana e afirmou que
o homem é um ser autodestrutivo. Afirmou que o homem caminha em passos lentos e
vagarosos, afirmando que ao contrário, as máquinas evoluem e crescem de forma assustadora.
Discorreu a respeito do Hospital Almir Passos, onde nesta Casa, Vereadores de situação e
oposição, mostraram-se satisfeitos com a liminar que devolvia o prédio ao Município.
Contudo, contrariando tudo que aqui foi dito e explicitado, recorreram judicialmente e
continuam, segundo o mesmo, tentando perpetuar no poder. Afirmou que o homem é lobo do
próprio homem. Finalizou que um dia, todas as satisfações serão dadas por todos aqui nesta
terra. Vereador Baldoíno, pelo PSD, iniciou seu discurso, mostrando-se insatisfeito com a
falta de comunicação da gestão atual, onde, segundo o mesmo, não está sendo comunicado de
reuniões, o que de certa forma, o faz sentir-se excluído. Reafirmou seu compromisso com o
governo atual e colocou-se mais uma vez à disposição no que for necessário. Vereador Lindo
de Neuza, pelo PTB, dirigiu-se à servidora Jacilene, informando à mesma que Vereador não é
funcionário público e sim, agente político. Disse ainda, que fica a cargo da Assessoria Jurídica
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esclarecimentos maiores com relação a este fato. Falou também, a respeito do aumento
salarial dos professores municipais. Solicitou também da EMBASA, mais atenção com
relação à má distribuição em nosso Município. Vereadora Analene, pelo PT, saudou os
presentes e iniciou seu discurso informando a liberação da UPA em nossa cidade e afirmou
que este é o resultado do trabalho do partido que tem compromisso com o povo e que realiza
os projetos aos quais se propõe a fazer. Comunicou que a Escola João Paulo Fragoso foi
contemplada com uma quadra coberta. Informou que o Município de Conceição do Coité,
encontra-se inadimplente devido aos caminhos errados, tomados por gestores anteriores.
Desta forma, fica nosso Município impossibilitado de assinar convênios com o Governo
Estadual e Federal, mas afirmou que as devidas providências estão sendo tomadas. USO DA
PALAVRA PELOS VEREADORES: Vereador Danilo, iniciou seu discurso, mostrando cópia
de processo iniciado pelo Prefeito Assis, contra o gestor anterior Renato Souza, que por falta
de competência não prestou contas e irregularidades efetuadas com relação à Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. Disse ainda, que não adianta andar nas
comunidades e não olhar para trás e enxergar o desastre que causou. Falou também da atual
situação do Hospital em nossa cidade e, segundo o mesmo, as providências estão sendo
tomadas para que, o hospital seja realmente o hospital que a nossa cidade merece e precisa.
Falou do reajuste salarial dos professores municipais. Situação que o gestor anterior deixou o
município, com limite prudencial acima do permitido. Falta de pagamento de 40% na folha do
servidor municipal em dezembro de 2012. Finalizou, questionando ao Ex-Secretário de
Governo da gestão anterior, onde estará o dinheiro. Vereador Jai, iniciou seu discurso, falando
da arrecadação sindical por parte do Governo Municipal nos salários dos servidores públicos
municipais. Afirmou não existir Lei alguma determinando desconto em folha de
arrecadamento sindical, afirmou existir sim, atos normativos que determinam regras.
Contudo, há de se observar alguns questionamentos já que, Vereador não é servidor público e
sim agente político. Vereador Danilo, afirmou que a questão sindical é uma questão
ideológica e que este, é um fato a ser estudado e discutido e, desta forma, acabar de uma vez
por todas com as inverdades. Afirmou ter acabado de acompanhar pela intemet que o
Município já pode assinar convênios com o Governo Estadual e Federal. Falou também a
respeito do brilhante trabalho do Ex-Presidente, Luís Inácio Lula da Silva que com muita luta
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e dedicação fez o nome do maior Presidente da República de nossa História. Finalizou
parabenizando o Senado Federal que anulou nesta terça-feira, dia 16 de abril de 2013, uma
resolução adotada pela Mesa Diretora da Casa em 1948 que extinguia o mandato do senador
Luiz Carlos Prestes, morto em 1990, e de seu suplente, Abel Chermont. Segundo o Vereador
Danilo, o Senado Federal, ao anular a cassação de Prestes, realiza um ato de justiça histórica.
O Cavaleiro da Esperança não foi cassado por ser corrupto, por ser bandido ou por ter
realizado ações contra os interesses públicos nacionais. Ele foi arrancado do Senado Federal
por sua ideologia, por sua luta pelo socialismo. Vereadora Rozana, informou que os
servidores municipais, já podem dar entrada no pedido de aposentadoria, já que o Prefeito
Municipal regularizou a situação junto ao INSS. Falou a respeito do trabalho de assistentes
sociais e psicólogos nas escolas municipais. Informou a reabertura do Centro de Referência da
Mulher em nosso Município, já que a mulher necessita de um amparo diferenciado. Finalizou
falando da importância do Hospital para o povo coiteense e que, coloca-se à disposição no
que for necessário. Vereador Rene, iniciou falando da sua participação ativa nos movimentos
sindicais e da importância dessa classe na luta e na defesa dos sindicalizados. Parabenizou a
luta do Sindicato em nosso Município e afirmou que com certeza, o diálogo será aberto e
transparente entre Sindicato e Governo Municipal, por andarem juntos e acreditarem
mutuamente na importância dos servidores. Parabenizou a palestra que aconteceu no Centro
Cultural Ana Rios onde o CREAS e o CRAS, juntamente com a comunidade, esclareceram a
todos as suas metas e seus objetivos para a melhoria de todos. Vereadora Analene, informou
a realização do Fórum de Cultura a realizar-se no Centro Cultural Ana Rios e disse ainda que,
esta é uma forma de se resgatar a cultura de um povo. Mostrou-se indignada coma atitude de
algumas pessoas que, de forma maliciosa, apoderam-se de bens públicos, prejudicando assim
a toda uma população. Vereador Pedro de Jesus, falou das dificuldades enfrentadas pelas
pessoas mais humildes e mais carentes com a seca e a fome que assola toda a região. Disse
ainda que a situação é tão grave que a lavoura está perdida, falta água para os animais e para o
consumo humano. Finalizou afirmando que a população pede medidas urgentes por parte do
governo para levar água para estas comunidades tão carentes e tão devastadas. Solicitou o
apoio de todos nesta luta. Vereador Betão saudou os presentes e iniciou discorrendo sobre a
necessidade de se reproduzir a fala de Valter Pinheiro, quando falava da seca que assola o
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Nordeste e a Bahia. Falou também da burocracia enfrentada pelo pobre e da falta de políticas
públicas em prol da população. Afirmou que o “Governo da Gente” já conseguiu 06(seis) para
aliviar as necessidades da população. Disse ainda que gestões anteriores nada fizeram pelo
povo a não ser cestas básicas e que, é extremamente difícil consertar o presente sustentado em
erros do passado. Convocou que as militâncias e simpatizantes defendam o governo que está
dando certo. Afirmou estar o governo trabalhando sim em prol da comunidade e que este, será
o maior e melhor governo que Coité já viu. Concluiu seu discurso falando a respeito de boatos
que correm na cidade com relação a sua postura e que, entende que a autoridade maior que
aqui existe é o Prefeito Assis e que é juntamente com ele que irá ajudar Coité a crescer. USO
DA PALAVRA DO LÍDER DA OPOSIÇÃO: Vereador Jai, falou a respeito dos segmentos
sociais que cada um segue conforme as suas prioridades e seus entendimentos mais louváveis.
Questionou argumentos anteriormente feitos com relação à sua colocação junto às atitudes do
Governo Municipal, quando elogiou atos do Gestor e foi questionado por alguns membros da
bancada da situação. Afirmou ainda ser regido pelo regime militar o que, desta forma, o
impossibilita de filiar-se a qualquer entidade. Finalizou falando da importância do debate
democrático e que, estes enriquecem sim um trabalho melhor em defesa da comunidade,
buscando o bem estar de seus cidadãos. E que em nome desta sociedade ele aclama sim os
direitos do povo de Conceição do Coité. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO
GOVERNO: Vereador Danilo, disse que algumas pessoas precisam aprender a respeitar a
classe trabalhadora do país e que político de verdade luta e trabalha em defesa do povo. Falou
da seca e das dificuldades enfrentadas pelo Município, vivenciou 03(três) secas e esta sim,
que é a maior enfrentada pelo nordestino. Hoje o povo tem inúmeros projetos de incentivo
que garante aos trabalhadores rurais uma vida mais decente. Nas redes sociais não há
nenhuma postagem de morte por causa da estiagem, tem sim, morte de animais e dificuldades
terríveis enfrentadas pelo povo. Informou que o Governador estará na próxima semana em
nossa cidade para fazer a entrega da nova adutora que irá melhorar a distribuição de água.
Concedida a palavra à Srt? Elaine Anunciação, Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais de C. do Coité, falou em nome da Instituição que representa, já que foi citada em
várias falas na semana passada. Falou do trabalho desenvolvido no Município e das lutas
enfrentadas e ainda mais, das conquistas por esta instituição em nome dos servidores
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conseguidas. Afirmou ainda, que suas palavras têm respaldo jurídico, já que o Sindicato tem
uma competentíssima advogada. Solicitou que as pessoas que procuram Os Vereadores da
oposição, procurem o Sindicato para maiores informações já que, este é o papel da
instituição .Esclareceu algumas dúvidas pertinentes, dentre as quais a respeito da contribuição
sindical urbana que, segundo ela é um tributo estabelecido no art. 8º, inciso IV da
Constituição Federal de 1988 e também nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), de pagamento obrigatório, recolhido uma vez por ano. Todos que
participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão
liberal devem pagar independente de filiação a alguma entidade sindical. Explicou ainda
como é feita a divisão do valor arrecadado, que consiste em Sindicato — 60%, Federação —
15%, Confederação com 5%, MTE com 10% e Centrais — 1 %. Finalizou, agradecendo a
oportunidade de esclarecer as dúvidas de algumas pessoas e pôs-se à disposição no que for
necessário. Nada mais havendo foi a presente Ata, digitada e impressa. Será publicada Minuta
da Ata no Diário Oficial do Município. Será submetida à aprovação plenária na sessão
subsegiiente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o
desejarem.