sessao nº 25

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Ata da Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2012.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, no Plenário Armando Ramos,
Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores: Edvaldo do Sindicato, Elizane, Samuel, Edevaldo, Nai, Raimundo e Orlando. O
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando do Vereador
Betão Gordiano a leitura do seguinte do Trecho Bíblico: Salmos 36, 07. Suspensa a Sessão.
Reiniciados os trabalhos após 40(quarenta) minutos. Convidada para integrar a Mesa a
Senhora Salete, Vereadora eleita do Município de Abaré. Presentes todos os Vereadores.
Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 03 de dezembro de 2012. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada - imnimidade. INFORMES DA PRESIDÊNCIA.
Não houve informes. EXPEDIENTE: I — Projeto de Lei Nº27/2012, do Executivo Municipal,
cuja ementa autoriza doação de uma área de terra na Fazenda Tanque de Laje para pessoas
carentes e para entidade que indica. Os Vereadores Samuel, Edevaldo, Nai e Orlando
apresentaram requerimento pleiteando a tramitação da matéria ora apresentada sob o regime
de Urgência Especial. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Professor Danil
demonstrando seu posicionamento contrário ao regime de urgência. Em votação. Aprovada
Samuel, Edevaldo, Nai e Orlando apreciam requerimento pleiteando a tramitação da
matéria ora apresentada sob o regime de Urgência Especial. Em discussão. Manifestaram-se
Vá
os Vereadores Professor Danilo, Edevaldo e Orlando. Em votação. Aprovgdo por 08 (oito)
votos favoráveis e 01 (um) contrário. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias RA,
designado como Relator “Ad Hoc” o Vereador Samuel. II — Ofício da Senhora aa: N
Eugênia C. de Lima Carneiro solicitando autorização de uso do Plenário da (Câmara, no dia 12
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por unanimidade. IV — Ofício Nº002321/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, o valor de R$1.650,00(um mil
e seiscentos e cingiienta reais), destinados av pagamento do Programa de Rede Viver sem
Limites - RDEF — CEO, competência outubro de 2012. V — Ofício Nº001075/MS/SE/FNS,
do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, o valor de R$20.000,00(vinte mil reais), destinados ao pagamento de Núcleos de
Apoio a Saúde da Família - NASF, competência outubro de 2012. VI — Ofício
Nº002760/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, o valor de R$30.000,00(trinta mil reais), destinados
ao pagamento de Financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador,
competência outubro de 2012. VII — Ofício Nº000100/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, o valor de
R$6.600,00(seis mil e seiscentos reai-.;. destinados ao pagamento de CEO, competência
outubro de 2012. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. Não houve
apresentação de Indicações. ORDEM DO DIA. 1 — Projeto de Lei Nº24/2012, do Executivo
Municipal, cuja ementa autoriza doação de área de terra ao FUMAC. Em discussão. Vereador
Betão Gordiano levantou Questão de Ordem no tocante a tramitação da matéria haja vista que
nenhum ato surtirá efeito antes de sua publicação, o que ocorreu com a matéria ora em
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casas populares pela SEDUR, mas o projeto veio negado e os terrenos estão abandonados,
razão esta motivadora da doação. Vereador Edevaldo falou da necessidade de se realizar um
cadastramento. Concluída a discussão. III — Projeto de Lei Nº19/2012, da Mesa Diretora, cuja
ementa fixa subsídios dos Secretários Municipais para vigorar a partir de 01 de janeiro de
2013. Em discussão a Emenda Nº01/2012, cujo texto modifica o artigo 2º. Em discussão a
Emenda. Manifestaram-se os Vereadores Edevaldo, Professor Danilo e Edvaldo do Sindicato.
O Vereador Orlando afirmou haver Secretário cujo trabalho não vale ao menos
R$1.000,00(um mil reais). Pelas conclusões o autor da Emenda, Betão Gordiano, disse
sempre ter sido oposição desde o primeiro mandato e mesmo assim sempre votou nos projetos
de fixação dos subsídios, pois caso os secretários se dediquem os valores fixados não serão
suficientes, dada a grande responsabilidade do cargo. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Em discussão o projeto. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Convocada reunião da Comissão de Finanças para distribuição e sorteio de
Relator “Ad Hoc” das contas dos Poderes Executivo e Legislativo, relativas ao exercício
financeiro de 2011. IV — Projeto de Lei Nº19/2012, da Mesa Diretora, cuja ementa fixa
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2013.
Apresentada as Emendas Nº01 e 02, subscritas por todos os Vereadores, cujos textos
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modificam os artigos 2º e 3º, alterando valores dos subsídios do Prefeito Municipa
R$12.000,00(doze mil reais) e do Vice-Prefeito para R$6.000,00(seis
S
renunciar aumentos para os cargos de Prefeito e Vice. Em votação! Aprovada po B
Projeto de Resolução Nº15/2012, da Mesa Diretora, cuja ementa fixa
funcionamento da Câmara Municipal. Em discussão. Não houve manifestação.)
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Aprovado por unanimidade. VI — Projeto de Lei Nº26/2012, do Vereador Nai, denominando
logradouros no Distrito de Bandiaçu e no Loteamento Morada Nova, na sede municipal. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. VII — Projeto
de Decreto Legislativo Nº11/2012, do Vereador Edvaldo do Sindicato, cuja ementa renova o
reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural de Salgadalia —
ACCS. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade.VIII
— Mediante Acordo de Tramitação Especial, subscrito pela totalidade dos Vereadores, foi
incluso na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo Nº12/2012, do Vereador Nai, cuja
ementa renova o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Italmar.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Intervalo
Regimental. TRIBUNA LIVRE. Senhor Esaú Cordeiro Ferreira, representando o Sindicato
dos Servidores Públicos, cumprimentou a Brigada Voluntária pela grandeza do serviço
voluntário prestado ao município de Coité; declinou sobre proposta do Executivo em mudar a
legislação no tocante a estabilidade do Magistério, a qual fora fruto da luta de uma categoria;
parabenizou o ato de o projeto ter sido retirado de pauta, pois havia ficado preocupado com
um possível inchaço na folha ocasionado pela estabilidade, o que pode prejudicar a luta da
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LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS. O Vereador Betão Gordiano cedeu o espaço da Liderança do
PT para o Vereador Professor Danilo, informando sobre necessidade de ausentar do Plenário
para intermediar problema urgente surgido no Hospital Regional. Vereador Edevaldo, em
espaço cedido pela Liderança do PP, reafirmou seu posicionamento em se afastar do meio
político a partir do mês de janeiro de 2013, em decisão tomada no início da atual legislatura.
Afirmou ter feito economias na administração dos recursos da Câmara com o objetivo de
reformar o Prédio do Legislativo e construir o Plenário da Câmara. Disse não ser beneficiado
com a proposta do Governo Municipal em conceder estabilidade econômica para os servidores
que exerceram mandato de Vereador. Demonstrou intenção em ver reconhecido o erro do site
“Calila Noticias” ao ter afirmado que o Vereador Edevaldo seria beneficiado com a proposta do
Govemo Municipal. Vereador Professor Danilo, pelo PT, falou sobre a necessidade de
rediscussão da estabilidade econômica para os servidores municipais, haja vista a necessidade
de se evitar o “engessamento” da administração no futuro. Criticou o sistema capitalista cujo
lema é a supremacia do “ter” em detrimento do “ser”, razão pela qual se frutifica os desvios
de conduta dentro do estado burguês, gerando a corrupção e uma busca cada vez maior pelo Eu
capital, sempre gerando desigualdade social. Criticou a Lei de Responsabilidade Fiscal por
impedir a realização de uma política de inclusão social através de políticas públicas
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nas universidades. Falou sobre a importância de se exigir uma conduta honesta dos
representantes políticos brasileiros. Disse não pretender ser mais candidato a cargos eletivos e
muito menos apoiar qualquer candidato mesmo com laços de parentesco. Concluiu falando
sobre o aumento da criminalidade entre os jovens, em especial entre os adolescentes na faixa
etária dos 16(dezesseis) anos. Desejou que o Prefeito eleito faça uma grande administração
em prol do desenvolvimento de nosso Município. Vereador Nego Jai disse nunca apoiar o
banditismo no Brasil; afirmou também não concordar com o discurso do Vereador Danilo
quando comentou sobre a segurança pública na época Carlista, pois nos dias atuais se mata
luiu fazendo comentários sobre a estabilidade econômica. Nada mais
havendo, o Presidente declaro
errada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa. Será