sessao nº 26

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Ata da Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2012.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, no Plenário Armando
Ramos, Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no
horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal.
Ausentes os Vereadores: Edvaldo do Sindicato, Elizane, Samuel, Edevaldo, Nai, Raimundo e
Orlando. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando do
Vereador Betão Gordiano a leitura do seguinte do Trecho Bíblico: Salmos 36, 07. Suspensa
Sessão. Reiniciados os trabalhos após 40(quarenta) minutos. Convidada para integrar a Mesa
a Senhora Salete, Vercadora eleita do Município de Abaré. Presentes todos os Vereadores.
Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 03 de dezembro de 2012. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. INFORMES DA PRESIDÊNCIA.
Não houve informes. EXPEDIENTE: I — Projeto de Resolução Nº16/2012, da Mesa Diretorá
cuja ementa modifica Artigo 17 do Regimento Interno. II — Processo de Reconhecimenta(deN,
Utilidade Pública Municipal Nº18/2012, da Liga Coiteense de Proteção à Maternida É cas
Infância. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado como Relator q
indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado como Relator o Vereador
Edevaldo Ramos. V — Processo de Reconhecimento de Utilidade Pública | Municipal
Nº22/2012, da Associação Comunitária Banda Marcial Escudeiros de Coité. Por indicação da
maioria das Lideranças Partidárias foi designado como Relator o Vereador Orland e VI —
Requerimento do Vereador Orlando Ramos pleiteando a aprovação de Moção e Pesarpelo
falecimento do Senhor Edmundo Araujo Gomes, conhecido como Mundinho de Dodone,
ocorrido no dia 16 de dezembro de 2012. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Orlando.
Em votação. Aprovado por unanimidade. VII — Projeto de Lei Nº29/2012, dos Vereadores do
Município de Conceição do Coité, cuja ementa altera a Lei Nº543, 28 deydezembro de 2009.
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Através de Acordo de Tramitação Especial, foi designado como Relator “Ad Hoc” para o
Projeto de Lei Nº29/2012, o Vereador Professo Danilo. O Vereador Samuel requereu a
dispensa do intervalo regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. Não
houve apresentação de Indicações. ORDEM DO DIA. I — Projeto de Lei Nº24/2012, do
Executivo Municipal, cuja ementa autoriza doação de área de terra ao FUMAC. Em
discussão. Vereador Betão Gordiano levantou Questão de Ordem no tocante à tramitação da
matéria haja vista sua inconstitucionalidade, pois a doação para o FUMAC fere a legislação
em virtude dos membros da Diretoria Executiva serem funcionários públicos e presidido pelo
Secretário Municipal de Agricultura. Cobrou pronunciamento do Presidente sobre
Requerimento de cujo teor pretende a suspensão da tramitação da matéria. Em resposta à
Questão de Ordem, o Presidente informou que no trâmite no Processo Legislativo em Eno
discussão não há irregularidade haja vista ser o Plenário soberano, como também entende não
haver inconstitucionalidade no Projeto. Fez leituras de Preceitos fixados na legislação vigente
servidores municipais e Presidida pelo atual Secretário Municipal de Agricultura;
exemplificou citando o Centro de Promoção da Educação, Cultura e da Cidadania + CPECC o
*
qual para receber recursos públicos teve de mudar a Direção Executiva em virtude alguns de
seus membros serem servidores públicos, conforme Código Civil Brasileiro. Líder do
Governo, Vereador Edevaldo, solicitou a retirada da matéria de pauta para posterior
deliberação. II — Projeto de Lei Nº25/2012, do Executivo Municipal, autorizando a doação de
área terra no Povoado de Almas. Projeto já discutido na Sessão Ordinária de 10 de dezembro
de 2012 tramitando sob o regime de urgência especial razão pela qual será submetidos apenas
a votação. Apresentada Emenda Nº01, pelo Vereador Betão Gordiano, cujo teor adiciona
critérios para doação. Em discussão. O autor explicou que os critérios são mesmos
estabelecidos no cadastramento único, a saber: mãe solteira, famílias com pessoas com
deficiência comprovada, renda familiar de até 02(dois) 9/9/2278 r residência
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ou imóvel próprios. Enfatizou serem tais critérios destinados a atribuir transparência ao
processo de doação e inibir que pessoas não carentes sejam contempladas, como ocorreu com
o Conjunto Habitacional Casulo Coité. Vereador Orlando questionou a Vereadora Elizane
sobre a existência ou não de critérios para doação dos lotes. Vereadora Elizane informou
serem os lotes destinados para doação fruto de projeto para habitação rural, mas não soube
precisar sobre a existência ou não de critérios, no entanto acredita que conste no projeto da
SEDUR critérios técnicos os quais entende serem os mesmos elencados na emenda. Também
se pronunciaram os Vereadores Professor Danilo, Edvaldo do Sindicato, Samuel e Edevaldo
Ramos. Concluída a discussão da Emenda. Em votação. Rejeitada com 05(cinco) votos
contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Betão Gordiano requereu a confirmação da
votação da emenda mediante votação nominal. Votaram contrários à emenda os Vereadores:
Elizane, Samuel, Edevaldo, Nai e Orlando. Votaram favoráveis a emenda os Vereadores:
rejeitada com 05(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis. Em votação o
Aprovado com 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) contrários. O Vereador Betão
requereu a confirmação da votação do Projeto mediante votação nominal. Votaram favoráveis R
=
projeto os Vereadores: Edvaldo do Sindicato, Betão Gordiano e Professor Danilo.
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PROFESSOR DANILO ao Projeto de Le Nº25/201):
VOTO DO PROFESSOR ORLANDO ao Projeto de Lei Nº25/2012: “Sou favorável porque o
projeto atende às necessidade das pessoas carentes do Povoado de Almas”. II 4 Mediante
Acordo de Tramitação Especial, subscrito pela totalidade dos Vereadores, foi incluso na
Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº29/2012, cuja ementa altera a Lei Nº543, 28 de dezembro
de 2009. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Edevaldo, Betão Gordiano, E
do Sindicato e Orlando. Em votação. Aprovado por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia.
O Presidente informou sobre a não realização da Sessão Ordinária no dia 24 de dezembro de
2012, em virtude dos festejos natalinos. Também noticiou sobre a 92//05/04 da
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de Sessão Extraordinária para deliberação e conclusão dos processos legislativos que estejam
em condições de figurar na pauta da Ordem do Dia. Convidou a todos para a cerimônia de
diplomação dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no dia 07 de outubro de 2012,
a realizar-se no Centro Cultural, às 08 horas, no dia 18 de dezembro. Não houve inscrito para
a TRIBUNA LIVRE. USO DA TRIBUNA PELAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS.
Vereador Betão Gordiano, pelo PT, falou sobre o desmando em Conceição do Coité, fruto da
administração caótica do Prefeito Renato Souza. Citou o fato de o Executivo Municipal ter
realizado festa pelo fechamento do lixão da Lajinha e mesmo depois, após promessa de
revitalização, a população da localidade ainda está sofrendo com ações de vandalismo em
virtude da retirada do vigia, através de queimadas incessantes que prejudicam os moradores
do Povoado de Lajinha. Solicitou clemência da Bancada do Governo para fazer a
umidificação do lixão através do lançamento de alguns carros pipa de água do açude Itarandi.
Prestou homenagem aos corintianos pela conquista do titulo mundial no Japão e estendeu as
homenagens ao coiteense Wallace por engrandecer o nome de Conceição do
internacionalmente, atuando como jogador 'do elenco vitorioso. Vereador Orlando, pj
toda população. Desejou ver as pessoas respeitando-se mutuamente, pois| desta forma
possível construir um mundo mais humano e amoroso. Reforçou discurso dg que não mais
será candidato a Vereador. Concluiu desejando um bom Natal e um próspero ano novo para Ed
todos os coiteenses. USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES. Verpador Professor
Danilo disse que o “homem” faz história por linhas tortas, citando como exemplo o Bahi
como 1º Campeão Brasileiro Profissional e o Vicetória como o 1º Campeão da Copa do
Brasil, modalidade sub-20. Demonstrou preocupação com o aumento dá violência no
À
Município, não entendendo os motivos de a Polícia Civil não investigar ' constantes
assassinatos ocorridos nos últimos meses em nosso Município. Em aparte pronunçiaram-se os
Vereadores Orlando e Nego Jai. Pelas conclusões o Vereador Professor Danilo afirsgou que a
questão das drogas pode ser resolvida com inteligência e não somente com a ocorrên i
mortes, pois, conforme palavras do Ministro da Justiça o “sistema carcerário brasileiro é uma
atrocidade”. Criticou a mídia podre brasileira compreendendo a Folha Co Paulo, revista veja
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e rede Globo por quererem derrubar o projeto de inclusão social do governo do PT no qual os
bancos faturaram 30% a menos. Finalizou criticando o gasto de mais R$20.000,00(vinte mil
reais) na ornamentação de Natal num verdadeiro presente do Prefeito para os instaladores.
Convocada Sessão Extraordinária para o dia 28 de dezembro de 2012, às 08 horas. Na
Presidência o Vereador Samuel. Vereador Nego Jai convidou a todos para participarem da
cerimônia de Diplomação dos Vereadores Eleitos e do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal
para o Mandato que se inicia a partir de 1º de janeiro de 2013. Criticou os que queriam lhe
derrubar politicamente, pois a justiça, mediante diplomação, está reconhecendo a legalidade
de sua conduta e de sua eleição. Afirmou ser rico de ousadia e liberdade de expressão, mas
não de bens materiais, razão pela qual revelou sua conta e senhas bancárias do Banco do
Brasil para qualquer cidadão verificar que não recebeu nenhum centavo a mais do que seu
soldo como Policial Militar da Reserva e de seu Subsídio de Vereador. O Vereador Professor
Danilo convocou os Vereadores Elizane e Orlando para reunião da Comissão constituída para
apurar os problemas dos trabalhadores da limpeza pública, a realizar-se após a Sessão
Ordinária. Vereador Edvaldo do Sindicato falou sobre a falta de fiscalização na feira livre,
gerando desorganização e ocorrendo pequenos delit Hi excesso de animais
perambulando pelas ruas da cidade. Nada m i$ havendo, o Presiden
ZÉ
Sessão, sendo esta Ata digitada e impíessa. Será lida, discutida e st