sessao nº 16

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Ata da Sessão Ordinária de 19 de junho de 2013
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, no Plenário Armando Ramos, Sala
das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental,
reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Presentes todos os Edis. O
Presidente, invocando a Proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando do Vereador Rene
a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Provérbios 16; 16-17. Discussão e votação da Ata da
Sessão Ordinária de 12 de junho de 2013. Não houve manifestação e foi a presente Ata aprovada
por unanimidade. AVISOS DA PRESIDÊNCIA: O Presidente informou a realização de Audiência
Publica, logo após a Sessão Ordinária, para discutir a criação do Conselho Municipal de Pessoas
com Deficiência no Município de C. do Coité. EXPEDIENTE: I — Projeto de Lei Complementar
Nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Extingue empregos públicos, cria cargos de
provimento em comissão, altera a Lei Complementar Nº 46 e Lei Nº 639 de 21 de janeiro de 2013
e dá outras providências”. Fez uso da palavra o Líder do Governo nesta Casa, Vereador Danilo,
que discorreu sobre a importância desta matéria para o Município. Solicitou ainda, que mediante
acórdão os Vereadores pudessem apreciar a matéria em Regime de Urgência Especial.
Apresentado requerimento de Urgência Especial, foi indicado Relator pelos Líderes o Vereador
Lindo de Neuza. Contudo, o Líder da oposição, Vereador Jai, manifestou-se contrário ao acórdão,
informando ser a bancada da oposição contrária ao acordo. II — Projeto de Lei Nº 58/2013, de
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Feriado Municipal do São João”. Foi apresentado
Requerimento de Urgência Especial. Em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Jai e
Danilo. O Líder do Governo também solicitou que a matéria tramitasse em urgência especial e que
fosse feito acórdão. A bancada de oposição concordou e mostrou-se favorável ao acórdão. O Líder
do Governo, Vereador Danilo, mais uma vez em seu discurso solicitou da bancada de oposição o
apoio na aprovação do acórdão para o Projeto de Lei Complementar Nº 07/2013, já que a
aprovação desta matéria implica de forma direta na reabertura do Hospital Municipal, que é de
suma prioridade para toda a comunidade. O Líder da Oposição, Vereador Jai, solicitou a suspensão
da sessão por 05 (cinco) minutos para que discutissem a respeito da matéria em questão. Em
votação, aprovado o requerimento de suspensão da sessão por 05 (cinco) minutos. Suspensa a
Sessão. Reiniciados os trabalhos, o Líder da Oposição Vereador Jai, informou que a bancada de
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oposição é favorável ao acórdão, já que entendem que a Matéria em questão é de extrema
relevância para o Município de C. do Coité. O Presidente desta Casa, Vereador Betão, submeteu a
votação as duas matérias, mediante acórdão de urgência especial. Em votação: Projeto de Lei Nº
058/2013 e o Projeto de Lei Complementar Nº 07/2013. Aprovados por unanimidade. III — Projeto
de Lei Nº 56/2013, de autoria do Vereador Araujo, que “Proíbe a permanência de pessoas
utilizando capacetes em estabelecimentos comerciais”. IV — Projeto de Lei Nº 57/2013, de autoria
do Vereador Gel de Tetê, que “Dispõe sobre a fixação de placa de advertência sobre exploração
sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”. V — Ofício Nº 257/2013, do Executivo
Municipal, encaminhando Leis 665, 666, 667 e 668/2013. VI - Ofício Nº 259/2013, do Executivo
Municipal, encaminhando relatórios dos Contratos de Repasses em andamento, cujos aditivos
foram assinados em 2013. VII — Ofício 261/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Leis
669, 670, 671 e Leis Complementares 49 e 50/2013. VIII — Ofício Nº 264/2013, do Executivo
Municipal, retirando de pauta os Vetos aos Projetos de Lei Nºs: 37, 38 e 39/2013. IX —
Comunicado do Ministério da Educação Nº CM 151216/2013. APRESENTAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES: 1- Indicação Nº 143/2013, do Vereador César, que “Indica a
pavimentação da Rua Ramires dos Santos, no Povoado de Santa Rosa, neste Município”. Em
votação, aprovada por unanimidade; 2- Indicação Nº 144 /2013, do Vereador Araujo, que “Indica
a construção de muro no campo de futebol no Povoado de São João”. Em votação, aprovada por
unanimidade; 3- Indicação Nº 145 /2013, do Vereador Gel de Tetê, que “Indica a pavimentação
das ruas do Povoado do Cantinho”. Em votação, aprovado por unanimidade; 4- Indicação Nº 146
/2013, da Vereadora Rozana, que “Indica o funcionamento do PSF em Ipoeirinha”. Em votação,
aprovada por unanimidade; 5 - Indicação Nº 147/2013, da Vereadora Analene, que “Indica a
implantação de Curso de Informática para deficientes visuais no CAIC”. Em discussão e votação,
aprovada por unanimidade; 6- Indicação Nº 148/2013, da Vereadora Elizane, que “Indica
pavimentação da Rua José Araujo, no Povoado de Almas”. Em discussão e votação, aprovada por
unanimidade; 7- Indicação Nº 149/2013, do Vereador Pedrinho, que “Indica a construção de
quadra poliesportiva na Comunidade de Lagoa Seca, Região do Distrito de Salgadália, neste
Município; 8- Indicação Nº 150/2013, do Vereador Rene, que “Indica o roçamento da margem da
pista BA 411 e recolhimento semanalmente de animais soltos no trajeto Salgadália/Conceição do
Coité. Em votação, aprovada por unanimidade; 9- Indicação Nº 151/2013, do Vereador Elder, que
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“Indica construção de Praça na Comunidade de Novo Horizonte no Distrito de Aroeira, neste
Município”. Em votação, aprovada por unanimidade; 10-Indicação Nº 152/2013, do Vereador
Lindo de Neuza, que “Indica ao CMT do 16º Batalhão/BA com Sede em Serrinha, 02 (dois)
policiais fixos, no Distrito de Juazeirinho”. Em votação, aprovada por unanimidade; 11-Indicação
Nº 153/2013, do Vereador José Jailmo, que “Indica a regulamentação do Art. 5º da Lei 12.816 de
05/06/2013, que autoriza os Municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes
universitários”. Em discussão, fizeram uso da palavra: Jai, Pedrinho, Lindo de Neuza, Danilo e
Rozana. Em votação, aprovada por unanimidade. Não há matérias pautadas para Ordem do Dia.
Nada mais havendo foi a presente Ata, digitada e impressa. Será publicada Minuta da Ata no
Diário Oficial do Município. Será submetida à aprovação plenária na sessão subsegiiente.
Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem.
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