sessao nº 14

CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Ata da Sessão Ordinária de 31 de maio de 2010.
Aos trinta é um dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, na Sala das Sessões da Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. O Presidente, invocando a proteção de
Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Nai proferisse a seguinte Passagem
Bíblica: Salmo 18, 31. INFORMES DA PRESIDÊNCIA. 1 — O Presidente alertou ao Plenário
sobre a realização de Audiência Pública, logo após esta Sessão, objetivando a apresentação do
Relatório de Gestão Fiscal do Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2010. II —
Convocou Audiência Pública para o dia 07 de junho de 2010, após a Sessão Ordutári
objetivando a apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO êxercício
financeiro de 2011. O Presidente convocou Sessão Extraordinária para o dia 07 de junho de
2010, após a Audiência Pública, objetivando a primeira discussão da LDO/ — exercício
financeiro de 2011. EXPEDIENTE: 1 — Projeto de Resolução Nº1 1/2010, do Vêreador Betão
municipais. O Presidente convidou os Senhores Eudes Mateus, Secretário de Governo,
Cordeiro, Presidente do Sindicato dos Servidores em Educação, para integrarem a Mesa.
Senhora Laurinete de Souza Miranda Santos, representante dos Professores da Escola
Municipal João Paulo Fragoso, informando sobre a morosidade das obras de recuperação do
Prédio Escolar onde funciona a referida instituição, haja vista que os alunos, funcionários e
professores estão adoecendo com a poeira provocada pelas obras. Também falou dos demais
problemas que afetam o prédio escolar como falta de ventilação, iluminação inadequada,
sanitários sem as devidas condições e falta de segurança. Senhor José Cristovam Brito dos
Santos fez relato sobre a situação da educação municipal atendo-se a dois fatores: 1 — falta de
repasse da contribuição previdenciária para o INSS, enfatizando ser tal fato inadmissível pois
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tal desconto é realizado nos vencimentos do profissionais e não repassado com a mesma
eficiência para o INSS, gerando prejuízos quando na época da aposentadoria. II — cobrança de
eleição direta para os Gestores Escolares, haja vista que tal iniciativa tem fundamentação
legal no Artigo 3º, Inciso VIII, da LDB. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. O
Vereador Betão, transferiu o uso da Tribuna como Liderança do PT para o Vereador Professor
Danilo o qual informou apoiar a luta dos professores municipais, pois acredita ser a educação
o mastro do desenvolvimento do Município. Disse que o Município recebeu recursos extras
do FUNDEB como forma de se reajustar os valores pagos no ano anterior. Disse não conhecer
outra forma de negociação ou de pressão como a “greve”, quando as portas do diálogo e da
negociação são fechadas. Falou sobre a capacidade de luta e de organização dos trabalhadores
e trabalhadoras. Concluiu apresentou Indicação ao Executivo visando o rateio do rec
Senhor Joaquim Galvão, Consultor Contábil do Município, para integrar a Mesa. Nereador
Nego Jai, pelo PHS, disse que ser Professor no Brasil é sinônimo de humilhaçã
enfrentadas pelos professores haja vista o fato de que muitos, por questão de complementação
de carga horária, têm de ministrar aulas de disciplinas as quais não tem formação adequa
Demonstrou-se engajado na luta e causa dos professores. Uso da Palavra pelos Vereadores
inscritos. Vereador Betão Gordiano disse não ver o Professor como uma profissão
discriminalizada, pois tal profissão é sinônima de dedicação. Disse não faltar no Brasil uma
política pública para a educação e sim faltar compromisso de alguns gestores com a-educação.
Citou ações do Governo Federal na área da educação, a exemplo do PROUNE, do FUNDEB
valorizando muito mais a educação. Também informou que o Governo do Estado reformou
todas as Escolas Estaduais. Disse haver dinheiro para a educação, fazendo comparativos entre
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os valores do FUNDEB dos anos de 2008 e 2009, entretanto está faltando uma boa política
administrativa no sentido de se melhor investir e aplicar tais recursos. Conclui falando que a
Câmara Municipal, por duas vezes, não aprovou o projeto de lei visando instituir eleições
diretas para gestores escolares. Vereador Edvaldo do Sindicato falou sobre a importância da
organização popular e sindical, pois “persistência” é necessária para se alcançar objetivos.
Também discorreu sobre o não funcionamento das Comissões e Conselhos Municipais por
falta de vontade política. Disse que o Governo Federal investiu nos Municípios faltando a
estes apenas o compromisso de melhor gerir os recursos destinados à educação. Vereador
Orlando disse não ser fácil atender a todos os anseios dos professores, haja vista o fato de o
país ter crescido e com esse crescimento todas as demandas sociais também aumentar;
relato de sua trajetória profissional informando ter participado de vários nfovimentos
grevistas, inclusive ao lado do Presidente Lula. Concluiu falando que a elite Áirigente não
quer o crescimento e a valorização da massa trabalhadora. Vereador Pr essor Danilo Cad
informou ser o PSDB o pai da Lei de Responsabilidade Fiscal e esse mesmb PSDB foi ao
Supremo contra a Lei criada pelo Presidente Lula que estabeleceu um piso $alarial para os
professores. Disse que no Governo Lula a sociedade participa, dialoga e faz enfrentamento de
propostas a exemplo da Conferência Nacional da Educação. Enfatizou o fato de que no
Governo Jaques Wagner nenhum professor ganha valor abaixo de um salário
acontecia em governos anteriores. Concluiu falando que o Governo Municipal necessita
apresentar uma pauta de discussão para a valorização dos professores. Uso da Palavra pelo
Líder do Governo o qual disse serem as Comissões um instrumento de investigaçãocujas
portas se abrem em todos os setores. Ratificou o fato de os professores não serem respeita
pelos administradores públicos. Informou ter sido o PT contrário à Lei de Responsabilidade
Fiscal, fazendo comparações entre os palanques administrativo e eleitoral. Disse não admitir
demagogia política com os movimentos sociais e sindicais. Mostrou-se favorável ao reajuste
pretendido pelos professores. Intervalo regimental. Os trabalhos foram reiniciados com a
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº012/2010, do
Vereador Samuel Araújo, indicando a aquisição de área de terras para a construção de
conjunto habitacional em Terra Nova. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. II — Indicação Nº037/2010, do Vereador Nai, indicando a construção
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de posto de saúde na Comunidade de Boa Vista. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. III — Indicação Nº063/2010, do Vereador Orlando,
indicando a construção de uma pista de pouso que irá viabilizar o tráfego aéreo em nosso
município. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
IV — Indicação Nº069/2010, do Vereador Edvaldo do Sindicato, indicando a construção de
rampas nos postos de saúde dos Povoados e Distritos onde há tais serviços. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. V — Indicação Nº070/2010,
do Vereador Nego Jai, indicando a pavimentação das Ruas José Rufino dos Santos e José
Barretos dos Santos, Bairro pouso Feliz, sede do Município. Em discussão. Não houve
Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. 1 — Projeto de Lei Nº10/2010/ do Vereador
Edvaldo do Sindicato, autorizando o Prefeito Municipal a conceder incentivo ao plantio de
árvores na sede do Município. Leitura do Parecer opinando pela rejeição |e consegiiente
arquivamento. Em discussão o Parecer. Vereador Nego Jai disse que o prójeto se tornou
inconstitucional, pois o Vereador autor da matéria pretende autorizar ao M
icípio a abri
mão de receita, fato este que compromete a administração pública. Vereador Betão Gordiano
disse ser um projeto louvável e a autorização é um instrumento que possibilitatá ao Prefeito
conceder ou não o referido desconto; além do fato de o referido projeto ter carátéy ambiental
ao incentivar o plantio de novas árvores. Vereador Orlando disse ser viável a plantação de
árvores na cidade, mas não concorda que a matéria gere prejuízos para o erário muhicipal.
Pelas conclusões das discussões, usou a palavra o autor da matéria, Vereador Edvaldo do
Sindicato, falando sobre sua preocupação com o aquecimento global assim como pela falta de
políticas públicas municipais no sentido de se proteger o meio ambiente. O projeto em
questão possibilita a implantação pelo Executivo de um viveiro na Escola Agrícola
objetivando a distribuição das árvores para a população. Concluiu dizendo não ver problema
no fato de o Município conceder 5%(cinco por cento) de desconto no IPTU como incentivo ao
plantio de árvores haja vista que o impacto social será maior que o eventual “prejuízo” financeiro.
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RAINHA.
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Em votação. Aprovado o Parecer por 06(seis) votos favoráveis e 03(três) contrários. II —
Projeto de Lei Nº11/2010, do Vereador Betão Gordiano, cuja ementa dispõe sobre o Projeto
uma Criança uma Árvore. Em discussão a Emenda Nº01. Manifestou-se o Vereador Nego Jai.
Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão todo o projeto. Vereador Betão
Gordiano disse que o projeto objetiva conscientizar a população para a importância de se
incentivar o plantio de árvores. Vereador Nego Jai disse ser necessário um prazo maior para a
adequação do Município razão pela qual apresentou, através de consenso na Comissão de
Justiça, a emenda recém aprovada. Vereador Edvaldo do Sindicato questionou sobre quais os
critérios serão utilizados para a distribuição das árvores, haja vista o fato de muitas crianç
Samuel, retornou a coordenação dos trabalhos àquele Vereador. IV — Projet
Nº50/2009, do Vereador Betão Gordiano, denominando Conjunto Habitacional Mi
minha Visa. O Vereador Betão Gordiano apresentou Emenda: modificando o Artigo
projeto. Em discussão a Emenda Nº01. O Vereador Nego Jai, Líder do Governo, encami
à bancada a votar contrário a emenda. Vereador Professor Danilo falou sobe a biografia do
Senhor Mário da Caixa enfatizando o trabalho social que o homenageado desenvolvia.
Também disse que a proposta contempla os interesses do Executivo por já ter nomeado o
loteamento de Cidade Jardim como também se constituiu numa espécie de conforto para a
família de Mário. Vereador Edvaldo do Sindicato parabenizou o autor da matéria pela
iniciativa em homenagear uma pessoa que muito trabalhou pelo social em nosso município.
Também disse que o Senhor Mário era responsável pelo setor de habitação da Caixa
Econômica Federal, razão pela qual merece tal homenagem. Vereador Nego Jai disse que em
solidariedade às famílias órfãs de pai ou de mãe, votará contrário ao projeto por entender
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Cana DO Sis; TS
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haver várias famílias coiteenses que também poderiam ser homenageadas. Mostrou-se
favorável ao fato de a homenagem ser concedida através da denominação de uma Rua no
Município. Vereador Orlando disse ter sido Mário da Caixa um homem de bem que prestou
muitos serviços à sociedade, entretanto há outras famílias merecedoras da mesma
homenagem. Vereador Betão disse que nenhum Vereador, à exceção do Líder do Governo, se
demonstrou aberto ao diálogo no sentido de se fechar um acordo sobre a proposta. Enfatizou
entender serem os discursos contrários ao projeto de cunho político partidário, haja vista o
fato de Mario ter sido filiado e militante do PT. Em votação. Rejeitada a Emenda por (Seis)
votos contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Betão Gordiano requereu a confi
resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis à emenda os Vereadores Betão
Gordiano, Professor Danilo e Edvaldo do Sindicato. Votaram contrários og Vereadores
Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e orlando. Confirmado o resultado: Emenda rejeitada por
Os(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis. Em discussão todo o projeto. Não hotíve
manifestação. Em votação. Rejeitado por 05(cinco) votos contrários e 03(trêg) favoráveis. O
Vereador Betão Gordiano requereu a confirmação do resultado mediante votação nominal.
Votaram favoráveis à emenda os Vereadores Betão Gordiano, Professor Danilo e Edvaldo
Sindicato. Votaram contrários os Vereadores Elizane, Samuel, Nego Jai,
Confirmado o resultado: Projeto rejeitado por 05(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis.
O Presidente franqueou o uso da palavra ao Senhor Esaú Cordeiro o qual disse aguardar que o
Legislativo Municipal procure fiscalizar e se informar sobre os motivos no) atraso do
informativo da RAIS pelo Executivo, pois tal fato prejudica os servidores os quais Não iram
receber o PASEB. Disse ser a luta de revisão dos cargos e salários uma causa coletiva do
Sindicato e não uma questão pessoal ou político-partidária. Disse esperar uma resposta do
Executivo no sentido de cumprir o acordo de revisão do Plano de Cargos e Salários e que seja
criada uma Comissão de revisão o mais rápido possível. Na seqgiiência utilizou da Tribuna o
Secretário Eudes Mateus dizendo ser desnecessária a discussão a respeito da educação, pois
todos são sabedores da importância da educação para o desenvolvimento pessoal como
também para o crescimento de um ente federativo. Disse que o Governo Lula evoluiu bastante
na área educacional, mas tal sucesso não teria êxito se não fossem as bases lançadas pelos
governos anteriores. Enfatizou que o Município nunca negou interesse em negociar com os
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professores, mas dentro do que for possível irá atender as reivindicações do professorado.
Senhor Joaquim Galvão informou ter feito estudo preliminar objetivando a apresentação de
uma proposta de reajuste salarial justa para os professores, mas sempre respeitando os limites
da legislação. Lembrou que, por força da Lei de responsabilidade Fiscal, o município está
adotando políticas capazes de garantir o não avanço do limite prudencial com pagamento de
pessoal exigido pela legislação vigente. Nada mais havendo, o Presidente agradeceu a
presença dos convidados da Mesa e aos professores municipais e declarou encerrada a Sessão,
sendo esta Ata digitada e impressa. Será discutida e votada na próxima Sessão, oportunidade
esidente, 7 Li
mais Vereadores que assim o
na qual será subscrita pelo
desejarem.
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