sessao nº 6

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 16 de março de 2009.
Aos dezesseis dias do mês de março do ano dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Invocando a proteção de Deus, o
Presidente declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Orlando proferisse a seguinte
Passagem Bíblica: I Coríntios 13, 1 e 2. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 09 de março de
2009. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTE: I — Projeto de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação
Comunitária de Maxixe e Região. Por indicação das Lideranças Partidárias foi designado
como Relator o Vereador Samuel. II — Proposta de Indicação Nº099/2009, do Vereador
Edvaldo do Sindicato, indicando a construção de quadra esportiva no Povoado de Cabaceiras.
HI — Proposta de Indicação Nº100/2009, do Vereador Edvaldo do Sindicato, indicando a
construção de quadra esportiva no Povoado de Boa Vista de Aroeira. IV — Requerimento do
Vereador Betão Gordiano solicitando cópias da folha de pagamento de pessoal dos Servidores
do Executivo Municipal incluídas as Secretarias Municipais. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. V — Convite do Ministério Público do
Estado da Bahia, 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Coité, para realização
de Audiência Pública sobre a regulamentação do trânsito em Conceição do Coité, a ser
realizada no dia 24 de março de 2009, às 17:00 horas, no Auditório do Centro Cultural. VI —
Ofício Nº10195269/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$17.252,97(dezessete mil, duzentos e
cingienta e dois reais e noventa e sete centavos), destinados ao pagamento de teto financeiro
de vigilância em Saúde, competência fevereiro de 2009. VII — Comunicado
NºCM01 1071/2009, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$81.640,77(oitenta e um mil, seiscentos e
quarenta reais e setenta e sete centavos). VIII — Comunicado NºCM016099/2009, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de
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R$692,68(seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). Tribuna Livre. Senhor
Edmilson Pinto de Araújo demonstrou-se indignado com suposta perseguição política contra
sua pessoa simplesmente pelo fato de não ter votado no grupo político do Prefeito, pois
estando de férias, durante o mês de janeiro, teve cinco faltas registradas e descontadas no seu
contracheque. A Senhora Gilca da Silva Carneiro Morais e Senhor Jesivaldo Lopes da Silva
não compareceram razão pela qual ficam impedidos de utilizar a Tribuna por 30(trinta) dias,
conforme preceitua o Regimento Interno. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias.
Vereador Nego Jai, pelo PHS, dirigiu-se ao Senhor Edmilson solicitando ao mesmo que
permaneça até o fim na Sessão para sua situação ser resolvida. Disse que todos vivem num
estado democrático e que os fatos revelados na Tribuna Livre não podem ocorrer no nosso
Município. Vereador Betão Gordiano, pelo PT, disse ser um fato surpreendente a denúncia do
Senhor Edmilson; disse apoiar a reivindicação e solicitou da Presidência ações imediatas para
a solução do problema. Informou sobre ação do Ministério Público em autuar as Prefeituras as
quais possuem Agentes de Endemias laborando fora de suas funções; afirmou que Coité se
enquadra nessa situação, pois possui Agentes de Endemias fora de suas funções, deixando de
combater o mosquito da dengue para prestar atendimento administrativo. Disse que o
Secretário Geral de Gabinete deve se informar sobre os fatos antes de tomar atitude qualquer
atitude, pois a Lei deve ser colocada em prática para todos: oposição e correligionários.
Vereador Orlando, pelo PP, disse não poder concordar com descontos impróprios realizados
nos salários dos servidores. Falou da dificuldade em seu educador no país, haja vista o
descaso das autoridades como também pela falta de interesse dos alunos e o não
acompanhamento dos pais da vida escolar dos filhos. Agradeceu a presença dos colegas
professores e educadores no Plenário desta Casa. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador
Professor Danilo disse esperar que os fatos relatados pelo orador da Tribuna Livre sejam
esclarecidos. Disse que o mesmo grupo que administrou o Brasil durantes os anos de 1994 a
2002 foi o mesmo que reduziu os recursos da saúde ao acabar com a CPMF. Fez breve relato
sobre a saúde pública na Bahia informando algumas realizações do Governo do Estado
durante os anos de 2007 e 2008. Disse que todos os coiteenses esperam por melhorias no
sistema municipal de saúde. Vereador Edvaldo do Sindicato falou da importância de se
esclarecer os fatos denunciados pelo Senhor Edmilson ao tempô que o parabenizou pela
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coragem em lutar por seus direitos. Disse do movimento de alguns Secretários de Saúde da
região objetivando a criação de um consórcio para gerir os recursos do SUS. Vereador Nego
Jai disse que ser Vereador em Conceição do Coité é ser escravo da desigualdade social.
Declinou dizendo que a saúde no país apresenta-se em estado de calamidade pública e que o
município de Coité tem seus problemas frutos do sistema geral. Concluiu afirmando que o
cargo público de Vereador está em extinção, pois o Congresso sempre aprova matérias
contrárias aos interesses dos Legisladores Municipais. Vereador Betão Gordiano comunicou
sobre sua felicidade pela nomeação do Deputado Walter Pinheiro para a Secretaria Estadual
de Planejamento. Afirmou que pelos índices estatísticos a saúde está melhorando, mesmo com
alguns municípios ainda apresentando carências de determinados serviços. Questionou ao
Secretário de Saúde sobre os automóveis tipo “gol” que serviam ao Programa Saúde na
Família. Disse que o município deve premiar o servidor exemplar, aquele que sabe preservar
o patrimônio público. Informou que o Secretário Estadual de Saúde, Jorge Solla, autorizou o
funcionamento da modalidade de Pediatria no Hospital Regional de Conceição do Coité, a
partir do dia 18 de março de 2009. Enfatizou o fato de Coité ter recebido para a saúde mais de
quatro milhões de reais, ficando claro que os problemas da saúde não oriundos da falta de
recursos e sim da falta de gestão. Vereador Orlando questionou os indicadores do IBGE no
tocante ao número de habitantes do Município. Também disse que os recursos financeiros
repassados ao município, com a finalidade de prestar assistência farmacêutica básica, no valor
de R$9,75(nove reais e setenta e cinco centavos) é insuficiente para atender a demanda.
Vereador Samuel agradeceu ao Prefeito Renato pelo início das obras de construção das casas
populares em parcerias com o Governo Federal e Estadual. Falou de sua satisfação ao ver um
servidor público manifestar sua insatisfação e lutar por seus direitos. Vereador Raimundo
dirigiu-se ao Senhor Edmilson parabenizando-o por sua coragem em lutar por seus direitos.
Disse observar que outros municípios se dirigem para Coité em busca de atendimento médico,
muito embora precise melhorar mas não se encontra, segundo sua ótica, em estado de
calamidade. Uso da Tribuna pelo Líder do Governo, Vereador Nego Jai, falou sobre os carros
a serviço da Secretaria de Saúde, enfatizando que a frota data do ano de 2002 e muitos desses
automóveis realizavam duas viagens a Capital do Estado, razão pela qual não suportaram e
chegaram as suas datas de validade e se encontram sucateados. Afirmôu que o Governo
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Federal e o Governo do Estado não estão dando esmolas ao Município e sim cumprindo a Lei
ao realizar as transferências de recursos impostas pela Legislação. Intervalo regimental.
Iniciada à ORDEM DO DIA. | — Projeto de Resolução Nº01/2009, da Mesa Diretora, cuja
ementa estabelece dia e horário da Sessão Ordinária. Em discussão a Emenda Nº 01.
Manifestaram-se os Vereadores Betão, Professor Danilo, Nego Jai, Edvaldo do Sindicato,
Orlando, Samuel e Raimundo. Em votação. Rejeitada a emenda com 06(seis) votos contrários
e O3(três) favoráveis. Em discussão o Projeto de Resolução. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada com 06(seis) votos favoráveis e 03(três) contrários. II — Projeto de Lei
Nº16/2009, do Vereador Betão Gordiano, instituindo uso de crachás para os funcionários do
Poder Público Municipal. Os Vereadores Nego Jai, Orlando, Elizane, Nai, Edevaldo e
Samuel, em conformidade com o $2º, do Artigo 108, do Regimento Interno, apresentaram
duas emendas ao Projeto de Lei Nº16/2009. Em discussão a Emenda Nº01. Vereador Nego Jai
disse que a emenda visa corrigir o projeto original, pois o uso da fotografia garantirá uma
efetiva identificação do servidor. O Vereador Betão Gordiano disse que toda matéria pode e
deve ser emendada se assim for necessário objetivando para uma melhor eficácia da matéria.
Também se manifestou o Vereador Professor Danilo. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Em discussão a Emenda Nº02. O Vereador Nego Jai disse que a proposta de
emenda visa assegurar um prazo maior para o Executivo Municipal se adequar às exigências
legais, haja vista a necessidade de se realizar processo licitatório. Também se pronunciaram
os Vereadores Betão Gordiano, Professor Danilo e Edvaldo do Sindicato. Em votação.
Aprovada por unanimidade. Em discussão todo o teor do Projeto de Lei Nº16/2009. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. III — Projeto de Lei Nº18/2009,
do Vereador Betão Gordiano, instituindo a Semana da luta contra a violência e exploração
sexual de crianças e adolescentes no Município. Os Vereadores Nego Jai, Orlando, Elizane,
Nai, Raimundo e Samuel, em conformidade com o $2º, do Artigo 108, do Regimento Interno,
apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei Nº18/2009. Em discussão a Emenda Nº01.
Manifestaram-se os Vereadores Nego Jai, Professor Danilo e Orlando. O Vereador Betão
Gordiano solicitou da Presidência a retirada de pauta da matéria objetivando aperfeiçoar o
texto do projeto. O Presidente determinou a retirada da matéria da pauta d
Ordem do Dia. IV
— Projeto de Lei Nº23/2009, do Vereador Betão Gordiano, cuja ementa proíbe a/colocação det
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Vereador Nego Jai reafirmou a existência de inconstitucionalidade na matéria em discussão.
Também solicitou da Presidência tomada de decisão no tocante à retirada da matéria de pauta
ou deliberação sobre o Parecer. O Presidente suspendeu a Sessão por 10(dez) minutos.
Reiniciados os trabalhos o Presidente, em consonância com o Artigo 111, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, acatou o pedido do Vereador Betão o qual solicitava a retirada
de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº17/2009. VII — Proposta de Indicação
Nº003/2009, do Vereador Betão Gordiano, indicando a construção de muro no campo de
futebol de São João. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. VIII — Proposta de Indicação Nº027/2009, do Vereador Nai, indicando a
pavimentação da Rua Teodora Simões, Distrito de Bandiaçu. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. IX — Proposta de Indicação
Nº034/2009, do Vereador Professor Danilo, indicando a construção de jardim e área de lazer
na Praça de Canta Galo. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. X — Proposta de Indicação Nº037/2009, do Vereador Nai, indicando a
pavimentação da Rua da Vitória, Distrito de Salgadália. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. XI — Proposta de Indicação
Nº046/2009, do Vereador Samuel, indicando a construção de creche em Nova Palmaras. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. XII — Proposta
de Indicação Nº071/2009, do Vereador Raimundo Ferreira, indicando a construção de Praça
no Povoado de Jibóia, Distrito de Salgadália. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. XIII — Proposta de Indicação Nº076/2009, do Vereador
Edvaldo do Sindicato, indicando a pavimentação e construção de Praça no Povoado de Onça.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. XIV —
Proposta de Indicação Nº077/2009, do Vereador Orlando Ramos, indicando a
municipalização do trânsito na sede do Município. Em discussão. Não houve manifestação.
Secretária e demais
Ss Ele Ve,