sessao nº 16

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO |
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[CONCEIÇÃO DO Cojré)
RAINHA DO SISA
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Ata da Sessão Ordinária de 15 de junho de 2009.
“Aos quinze dias do mês de junho do ano dois mil e-nove, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores Elizane e Raimundo
" Ferteira. Invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a Sessão solicitando que
o Vereador Nai proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 121. Devido à ausência da
Secretaria, Vereadora Elizane, o Presidente designou como Secretário “Ad Hoc” o Vereador
k Orlando. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 08 de junho de 2009. Em discussão. Não
houve manifeistação, Em votação. Aprovada por unanimidade. Presente a Vereadora Elizane. . -
AVISOS DA PRESIDÊNCIA. 6) Presidente decretou Recesso Parlamentar entre os dias 16 de
- junho e 1º de julho de 2009, conforme Artigo 140 do Regimento Intemo. EXPEDIENTE. I- .-
- Ofício Nº104962/MS/SE/ENS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$89.700,50(oitenta e nove mil,
setecentos reais e e centavos), destinados ao pagamento de PAB Fixo, competência
- maio de 2009. II — Ofício Nº106033/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros “do. Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$83.200. O0(oitenta e três mil e duzentos reais), destinados ao pagamento de Saúde da
E Família - SE, , competência abril de 2009. III — Requerimento do Vereador Betão Gordiano
pleiteando cópias de processos de pagamentos do Executivo Municipal. Em discussão. Não
hoúve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Não houve inscrito para a
-Teibuna Livre. Na Secretaria a Vereadora, Elizane. Uso da Palavra - pelas Lideranças
“Partidárias. Vereador Professor Danilo, pelo PT, disse sempre utilizar dos preceitos
democráticos em sua vida como político e militante de movimentos sociais, não aceitando
qualquer tipo de desacato, pois as pessoas são capazes do diálogo. Afirmou que o Recurso
impetrado contra ato do Presidente, segundo normas regimentais, não necessita passar pelo
" crivo do Jurídico, -cabendo à Comissão de Justiça decidir sobre o fato. Falou sobre a
campanha nácional em defesa da Petrobras, realizada por diversos setores da sociedade,
objetivando defender as reservas petrolíferas brasileiras da cama pré-sal; por tal setor ser
estratégico para a soberania nacional. Concluiu enfatizando fazer de seu mandato uni
instrumento de luta em prol da Democracia e do interesse coletivo. Presente 'o Vereador -
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| o CC LAO
- Raimundo Ferreira. Vereador Orlando, pelo PP, falou da beleza da mulher, em especial das
“ mães. Disse já ter participado de reivindicações salariais, tendo seu salário cortado e restituído -
“tão logo retornou aos trabalhos. Mantém seu .posicionamento favorável à greve dos
professores rnunicipais, mas deve haver prudência e diálogo para que os trabalhadores da
educação retornem aos trabalhos e sejam atendidos em suas reivindicações. Concluiu
“ informando sempre apoiar a classe trabalhadora. Vereador Nego Jai, pelo PHS, falou sobre a
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aprovação dá Lei Municipal Nº400, cuja ementa dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a qual prevê
, punição, Leiilesta responsável pela punição de'90(noventa) dias do Conselheiro Municipal
Raimundo Santiago por abuso no uso de suas prerrogativas. Também falou sobrera ocorrência .
de trros nos trabalhos legislativos, pois os Vereadores, em especial os da oposição, estão
| assinando documentos e peças legislativas com “pseudônimos”, ou seja, nomes distintos das .
: reais identidades; informou que a Comissão de Justiça não mais aceitará processos
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legislativos ou peças assinadas com “pseudônimos”, opiriando pela rejeição ou arquivamento
das mesmas. psi enfatizando o fato de não haver necessidade de criação da CPI em
: Coité, pois, a! (CPI é meramente um ato de fortalecimento da oposição. Vereador Nai, pelo
PSDB, falou sobre o avanço dos casos de câncer na Bahia e em nosso Município o qual está
ocupando o 23º lugar no interior da Bahia'em relação às doenças cancerígenas. Informou que
+ o Prefeito Municipal assinou convênio com o Hospital Aristides Maltez no valor de um
salário mínimo e meio, objetivando ajudar na manutenção daquela ds hospitalar. Uso
da Palavra pelos Vereadores. Vereador Betão Gordiano disse ficar surpreso com as atitudes
À dos colegas Vereadores, pois assinaram requerimento aceitando serem chamados pelos nomes
* parlamentares e agora estão quéstionando a validade de tal ação. Solicitou da Presidência ato
“normativo nioisentido de se resolver a questão. Citou o Artigo 106 do Regimento Interno para
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fundamentar 'a tramitação do recurso impetrado contra ato do Presidente, pois tal dispositivo
garante efeito suspensivo para o ato alegado no recurso. Vereador Edvaldo do Sindicato falou
“ sobre a importância de os Vereadores . se preocuparem mais com a realidade e com os
problemas dó Município. Também discorreu sobre a autenticidade da assinatura pelos
Vereadores dos atos parlamentares com os nomes registrados junto ao“ Cartório Eleitoral é
pelos quais são conhecidos pelo povo. Voltou a denunciar as péssimas condições das estradas
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vicinais do Município. Falou sobre a construção de casas populares em parceira entre o
| Governo Estádúal e o Sindicato dos “Trabalhadores . Rurais, cujo lançamento ocorrerá no
* Distrito de Salgadália no dia 20 de junho. O Presidente determinou a Secretaria a leitura de
“Parecer Jurídico. Tomando como base o Parecer ora lido, o Presidente informou que a partir
desta data somente serão aceitos documentos assinados por Vereadores em conformidade com
documentos oficiais de identidade. (0) Vereádor Betão Gordiano levantou questão de ordem a
” respeito da validade ou não das assinaturas em | forma dé rubrica. O Presidente informou! que
irá constiltar) o Jurídico da Casa. Vereador Professor Danilo disse que todas as peças
apresentadas jnesta Casa foram assinadas com o nome parlamentar o qual fora reconhecido
pelo povo; tal nome demonstra seu “orgulho em trabalhar .como educador. Afirmou não
concordar com a decisão da Presidência e irá recorrer ao Ministério Público a fim de garantir .
seui direito a identidade parlamentar. Concluiu falando sobre a necessidade de se investigar as
- irregularidades | nos processos licitatórios do município apontadas no relatório da .
: Controladoria Geil da União — CGU. Dispensado o uso da Palavra pelo Líder do Góvero. (0)
Vereador Sarmel requereu a suspensão do intervalo regimental. Em discussão. Não houve
manifestação. Em velnção. Aprovado por. unanimidade. ORDEM DO DIA. 1— Projeto de Lei
. Nº41/2009,. do Executivo Municipal, cuja ementa autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a DESENBAHIA -- Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. a
oferecer garantias e dá outras providências. Em discussão. Não houve manifestação. Em
' votação. Apróvado por unanimidade. II — Projeto de Lei, Nº42/2009, do Executivo Municipal,
autorizando abertura de crédito atlicional especial. Em discussão. Manifestaram-se os.
Veitador Nego Jai, Professor Danilo e Betão Gordiano. Em votação. Aprovado com O6(seis)
- votos favoráveis: e O3(três) contrários. HI — Projeto de Lei Nº43/2009, do Executivo
Municipal, dispondo sobre alteração da Lei Nº413/2005, que trata do Plano Plurianual para o
período de 2006- -2009 e dá outras providências. Em discussão. Manifestou-se o Vereador
Professor Dânilo. Em votação. Aprovado com Os(cinco) votos favoráveis e O3(três)
contrários. IV — Projeto de Lei Nº44/2009, do Executivo Municipal, incluindo na Lei de
* Diretrizes Orçamentárias, LDO, Lei Nº489 de 09 de julho de 2008, os Progtamas Capacita e
Terra Produtiva. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado com 06
(seis) votos favoráveis e 03(três) contrários. O redes declarou prejudicada as discussões
Da
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referentes as demais matérias pautadas para a Ordem do Dia, em virtude de as mesmas terem |
sido subscritas com rubricas, a saber: Projeto de Lei Nº45/2009, do Vereador Nego Jai,
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“Nº06/2009, da: Mesa Diretora, cuja ementa modifica o Regimento Interno da Câmara
- Municipal. H Projeto de Resolução Nº08/2009, do Vereador Nego Jai, regulamentando a
apresentação 'e tramitação das indicações. Projeto de Decreto Legislativo Nº02/2009! do
Vereador Edyaldo do Sindicato, cuja ementa renóva o reconhecimento de Utilidade Pública
“da Associação Beneficente Elshaday. de Conceição d
oité. Nada mais havendo, o
Presidente déclarou encerrada a Sessão, sendo esta À impressa. Será lida,
IA IDA DADA DADA Da
discutida e vótada na próxima Sessão, pita na qua
pela:
ita pelo Presidente,
coretária e demais Vereador > que assim o desejarem.
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- perimendo dispositivo da Lei Nº524, de 01 de junho de 2009. Projeto de Resolução E