sessao nº 18

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Ata da Sessão Ordinária de 20 de julho de 2009.
Aos vinte dias do mês de julho do ano dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Raimundo Ferreira.
Invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a Sessão solicitando que o
Vereador Orlando proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Corinthios 5, 7. Leitura da Ata da
Sessão Ordinária de 13 de julho de 2009. Presente o Vereador Raimundo Ferreira. Em
discussão.Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE:
I — Projeto de Resolução Nº09/2009, do Vereador Edevaldo, concedendo Título de Cidadão
Coiteense José Daniel de Jesus Rios. II — Recurso dos Vereadores Betão Gordiano, Edvaldo
do Sindicato e Professor Danilo contra Ato do Presidente. O Presidente determin:
encaminhamento do Recurso à Comissão de Justiça. O Vereador Nego Jai, Presidente da
Comissão de Justiça, convocou reunião para logo após esta Sessão. III — Requerimento dos
Vereadores Betão Gordiano, Edvaldo do Sindicato e Professor Danilo pleiteando a in:
de Comissão Especial de Inquérito — CEI para apurar, especificamente, todos os processos de
licitação realizados pelo Município, no Âmbito do Poder Executivo, nos exercícios
financeiros de 2007, 2008 e 2009. O Presidente informou que, objetivando dirimir dúvidas e
possibilitar maior transparência, irá encaminhar o Requerimento para emissão de Parecer
Jurídico. IV — Requerimento do Vereador Orlando Ramos pleiteando a convocação de
Audiência Pública para discussão de políticas públicas de valorização e recuperação da
cultura do sisal no Município de Conceição do Coité. Em discussão. Manifestaram-se os
Vereadores Orlando, Edvaldo do Sindicato, Betão Gordiano, Professor Danilo e Raimundo
Ferreira. Em votação. Aprovado por unanimidade. V — Ofício Nº1041/2009/MC, do
Ministério das Comunicações, encaminhando uma via do Termo de Doação com Encargos,
celebrado entre este Ministério e o Município de Conceição do Coité, para fins de execução
descentralizada do Programa de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, bem como
cópia do formulário de adesão. VI — Ofício Nº29079/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$83.200,00(oitenta e três mil e duzentos reais), destinados ao pagamento de Saúde da
Família, competência junho de 2009. VII — Ofício Nº292813/MS/SE/FNS, do Ministério da
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Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$20.000,00(vinte mil reais), destinados ao pagamento de Saúde Bucal, competência
junho de 2009. VIII — Ofício Nº179022/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$136,37(cento Em
trinta e seis reais e trinta e sete centavos), destinados ao pagamento de ações estruturantes de
Vigilância Sanitária, competência janeiro de 2009. IX — Ofício Nº179366/MS/SE/FNS, do wS5—
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde no valor de R$136,37(cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), destinados ao
pagamento de ações estruturantes de Vigilância Sanitária, competência fevereiro de 2009. X —
Ofício Nº196191/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$136,37(cento e trinta e seis/reais €
trinta e sete centavos), destinados ao pagamento de ações estruturantes de Vigilância
Sanitária, competência março de 2009. XI — Ofício Nº202551/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$136,37(cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), destinados ao pagamento de
ações estruturantes de Vigilância Sanitária, competência abril de 2009. XII — Comunicado
NºCM080000/2009, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, programa PNATE, no valor de R$103.490,98(cento e três
mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos). XIII — Comunicado
NºCM085629/2009, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, programas PNAEF, PNAEC — CRECHE, PNAEP — PRÉ-
ESCOLAR e PNATE, no valor de R$112.051,27(cento e doze mil e cingienta e um reais e
vinte e sete centavos). XIV — Comunicado NºCM091211/2009, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de R$47.011,82(quarenta e
sete mil e onze reais e oitenta e dois centavos). XV — Requerimento do Vereador Betão
Gordiano pleiteando a criação de Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do
Programa Bolsa Família no Município de Conceição do Coité. Em Discussão. Manifestaram-se
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os Vereadores Betão Gordiano e Nego Jai. Em votação. Aprovado por unanimidade. XVI —
Requerimento do Vereador Professor Danilo pleiteando a criação de Comissão para construir
Projeto de Lei criando o Conselho de Juventude Municipal, conforme carta de intenções
assinada na Audiência Pública realizada no dia 17 de julho. Em Discussão. Manifestaram-se os ,
Vereadores Professor Danilo e Nego Jai. Em votação. Aprovado por unanimidade. XVII —
Requerimento do Vereador Nego Jai pleiteando a criação de Comissão Temporária conforme
documentos encaminhados pelo Secretário Especial de Assuntos Estratégicos, Juventude,
Economia e Renda. Em Discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por “o
unanimidade. Tribuna Livre. Senhor Antonio Abel de Araújo Pinto disse utilizar a Tribuna
sempre com o objetivo de buscar o progresso da cidade. Fez breve relato de reivindicações
anteriores. Solicitou a reforma do parque da Praça do Fórum, a ampliação do Centro Cultural
e a assinatura de exemplares de jornais para a biblioteca do referido Centro. Uso da
pelas Lideranças Partidárias. Vereador Nego Jai, pelo PHS, elogiou a preocupa
impressa, através da TV Cultura do Sertão, em transmitir os acontecimentos do Legislativo
Municipal. Disse que na estrutura Federal pode-se perceber a harmonia entre os Poderes
Executivo e Legislativo, haja vista o fato de o Congresso Nacional ter se reunido no dia 15 de
maio de 2009 e discutido de 1.029(mil e vinte e nove) vetos presidenciais, sendo todos eles
mantidos. Este exemplo pode ser seguido no Município de Coité. Conclamou todos os Pares
para a manutenção dos Vetos objetos da Pauta da Ordem do Dia desta Sessão. Concluiu
elogiando o Prefeito Municipal pela eficácia da administração municipal. Vereador Betão
Gordiano, pelo PT, informou a todos que, mais uma vez, por incompetência administrativa o
Município de Conceição do Coité foi penalizado. Desta vez pelo Ministério Público do
Trabalho, em sentença publicada no dia 30 de junho de 2009, ao pagamento solidário
juntamente com o ex-gestor Ewerton Rios do valor de 2.100.000,00(dois milhões e cem mil
reais), em virtude do não cumprimento do termo de ajuste de conduta assinado pelo ex-
Prefeito. Lamentou o fato de o Município ter tomado revelia no contando com 09(nove)
advogados contratados. Vereador Raimundo Ferreira, pelo DEM, relatou ter estado com o
Prefeito e Secretários Municipais na região dos Claros, uma das mais esquecidas por muitos
governantes, oportunidade na qual o Prefeito Municipal anunciou para a comunidade a
construção de uma quadra esportiva, fruto de parcerias entre os Governos Federal, Estadual e
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Municipal. Vereador Orlando, pelo PP, fez memória pela passagem de dois anos da morte d
ex-Senador Antônio Calos Magalhães. Informou que 90% das obras públicas da Bahia foram
construídas por ações do Senhor ACM. Enfatizou que o fato de Lutar por Conceição do Coité “&
sempre foi seu ideal e hoje tem esta oportunidade, pois está trabalhando para o SK
desenvolvimento do Município, incentivando e apoiando propostas de geração de emprego e
renda. Falou do empenho o Prefeito em buscar recursos para investir na periferia do
Município. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador Professor Danilo mostrou-se satisfeito
com a exaltação ao trabalho desenvolvido pelo Presidente Lula por aqueles que outrora o
criticavam e não confiavam no seu trabalho. Criticou o desmonte do estado nas áreas
educação, infra-estrutura promovidos pela política neoliberal do Governo do PSDB-e do
DEM, mas hoje, graças ao Governo do PT, o país vive num momento de real
desenvolvimento, promovendo políticas públicas capazes de melhorar a qualidade de vida da
população brasileira. Lamentou o fato de Coité ainda ser tocada com uma política de atraso.
Vereador Nego Jai informou que o Município ainda não pagou o valor da condenação do
Ministério Público do Trabalho, recorrendo da sentença, direito este garantido pela
Constituição Federal a todos os cidadãos e instituições públicas ou privadas, pois até prova
em contrário todos são inocentes. Fez convite a todos para se fazerem presentes no Centro
Cultural no ato de encerramento das discussões do PPA Participativo. O Prefeito Renato não
pode governar o Município sozinho e por esta razão busca parcerias para o bem de Coité.
Informou também que as obras da estrada de Salgadália serão retomadas, pois a empresa
responsável pelas obras já foi paga e tem o dever de terminar a estrada, conforme relatado
pelo Governador em audiência junto com o Deputado Estadual Emério Resedá. Vereador
Edvaldo do Sindicato informou a respeito do total de comunidades beneficiadas no Município
de Coité pelo Programa Luz para Todos, correspondendo a 120(cento e vinte) localidades.
Elogiou o desempenho do Presidente Lula por ser o primeiro Presidente da República a
receber todas as Entidades Civis para diálogo, a exemplo da UNE. Também falou do
descumprimento do Código de Posturas do Município, pois muitos animais estão andando
soltos pela cidade. Lamentou a lentidão na construção das 200 (duzentas) casas populares haja
vista o fato de haver casos de obras iniciadas em 2007 e até o momento ainda não foram
concluídas. Vereador Orlando lembrou da criação do Plano Real, tendo como Presidente da
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República o Senhor Itamar Franco e como Secretário da Fazenda o Senhor FHC. F
comparativo dos valores gastos com despesas de manutenção da Casa Presidencial entre os 3
governos FHC e Lula. Declinou ainda sobre a necessidade de recuperação do São Francisco ç —
para depois se pensar em transposição. Concluiu criticando os valores gastos com o Programa S-
Bolsa Família. Vereador Betão Gordiano disse entender algumas discussões, mas não
compreender os discursos, questionando o fato de alguns defenderem a realização de CPP's nó-==/
Congresso Nacional mas serem contrários a se apurar irregularidades nas licitações do
município. Lamentou o fato de os advogados da gestão anterior serem mantidos na gestão
atual, pois estes profissionais foram os mesmos que tomaram várias revelias, a exemplo da
condenação do Ministério Público do Trabalho. Direcionou-se aos que se manifestam
contrários ao Bolsa Família para solicitarem do Município a saída do referido programa. Fez
relato de algumas realizações do Governo Lula a exemplo da criação do PROUNI, a elevação
do patamar social da população e do fato de o Brasil hoje ser credor do FMI e não mais um
devedor. Vereador Samuel falou sobre sua preocupação com o Município e de seu interesse
em lutar pelo desenvolvimento. Fez leitura de uma carta de solicitação através da qual uma
jovem coiteense requer apoio da Câmara para participação de um concurso na cidade de
Salvador, pois seus familiares não possuem recursos suficientes. Uso da Tribuna pelo Líder
do Governo, solicitou dos demais Membros do Plenário ações no sentido de manter contato
com os Representantes Estaduais e Federais objetivando visitar os Ministérios Federais a fim
de buscar recursos e convênios capazes de gerar desenvolvimento e melhorias para o nosso
povo. Convidou a todos para comparecerem ao Centro Cultural para reunião de encerramento
das discussões do PPA. O Vereador Samuel requereu a suspensão do intervalo regimental. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade.
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº111/2009, do
Vereador Samuel Araújo, indicando a construção da Praça da Bíblia na sede do Município.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. II —
Indicação Nº112/2009, da Vereadora Elizane, indicando a construção de ponto de ônibus na
entrada do Povoado de Almas. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. 1 — Veto integral ao Projeto de Lei Nº25/2009
cuja ementa dispõe sobre a internação domiciliar do idoso. Em discussão. Manifestou-se o
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Vereador Nego Jai informando que o Município não tem estrutura e recursos para efetivar a
proposta. Concluiu dizendo não haver nenhum geriatra na região e as razões apresentadas no
Veto são sábias e justas. Vereador Betão Gordiano disse até poder concordar com o veto se o
mesmo tivesse uma justificativa melhor e convincente. Informou também que o Município
tem estrutura suficiente para por em prática a proposta, haja vista já ter montada a estrutura do
PSF. Vereador Professor Danilo declinou não ser cabível a argumentação da falta de recursos,
pois já se tem a estrutura do PSF. Vereador Edvaldo do Sindicato disse ser o projeto muito
importante para a saúde do Município, razão pela qual não pode aceitar a justificativa da falta
de recursos, pois quando da votação dos Programas Terra Produtiva e Capacita houve a
preocupação do Município em ajustar a legislação objetivando obter recursos. Vereador
Orlando disse ter votado a favor do Projeto por entender ser o mesmo proveitoso, entretanto
em conversa com o Prefeito fora revelado que o Município, neste momento, não dispõe de '
recursos financeiros. Vereador Nai declinou enfatizando o fato de todos os Vereadores serem
pessoas capazes de discernir o certo do errado, como também de poder fazer a opção de
manter ou não o Veto. Em votação secreta. O Presidente convidou o ex-Vereador Cassimiro e
o Senhor Lucas, Assessor do Vereador Betão Gordiano, para procederem à apuração do
escrutínio. Foram apurados 10(dez) votos: 07(sete) favoráveis e 03(três) contrários. A seguir o
Presidente proclamou o resultado: Veto mantido com 07(sete) favoráveis e O3(três) contrários.
Il — Veto parcial ao Projeto de Lei Nº31/2009 dispondo sobre a proteção contra a poluição
: - , : x ES
sonora. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Nego Jai e Betão Gordiano. Em
votação secreta. O Presidente convidou a Senhora Sandra Araújo e o Senhor Ricardo,
Assessor do Vereador Professor Danilo, para procederem à apuração do escrutínio. Foram
apurados 10(dez) votos: 07(sete) favoráveis e 02(dois) brancos e 01 (um) nulo. A seguir o
Presidente proclamou o resultado: Veto mantido com 07(sete) favoráveis. III — Veto integral
ao Projeto de Lei Nº39/2009 cuja ementa autoriza o Executivo a doar campo de futebol de
Vila Carneiro. Em discussão. Vereador Nego Jai solicitou a manutenção do Veto a fim de se
manter a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo como ocorre no Congresso
Nacional. Vereador Betão Gordiano disse que o Veto apresenta justificativas não
convincentes como também contraditórias a propostas anteriormente aprovadas por esta casa,
a exemplo da doação do terreno nos mesmos moldes para o Grupo da Terceira Idade. Também
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se pronunciaram os Vereadores Professor Danilo, Edvaldo do Sindicato e Orlando. Em
votação secreta. O Presidente convidou o ex-Vereador Val de To e o Senhor Carlinhos de
Dazy para procederem à apuração do escrutínio. Foram apurados 10(dez) votos: 07(sete)
favoráveis e 03(três) contrários. A seguir o Presidente proclamou o resultado: Veto mantido
com 07(sete) favoráveis e 03(três) contrários. IV — Projeto de Resolução Nº05/2009, do
Vereador Samuel Araújo, concedendo Titulo de Cidadã Coiteense a Senhora Ana Gloria
Costa Matos. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Samuel declinando sobre a biografia e
o trabalho desenvolvido pela homenageada. Em votação. Aprovado por unanimidade. Nada
mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa.
Será lida, discutida e votada na próxima Sessão, oportunidade na qual será subsorita pelo
Sediro "iu pp Vereadores que às ssim o desejarem. & iu ÃO
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