sessao nº 19

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 27 de julho de 2009.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Invocando a proteção de Deus, o
Presidente declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Samuel proferisse a
Passagem Bíblica: Salmo 94, 1 - 2. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 20
2009. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por animidade.
EXPEDIENTE: I — Projeto de Decreto Legislativo Nº03/2009, do Vereador Orlando, Pd
renovando o Título de Utilidade Pública da Associação Comunitária Mandacarg. II — Projeto N
de Lei Complementar Nº03/2009, do Executivo Municipal, promovendo a criação de cargos,
no âmbito do Município. Os Vereadores Nego Jai, Nai, Raimundo Ferreira e Orlando
apresentaram requerimento pleiteando a tramitação da matéria ora apresentada sob o regime
de urgência especial. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Nego Jai é Professor
Danilo. Em votação. Aprovado com (06)seis votos favoráveis e 03(três) contrários. Por
indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado Relator o Vereador Orlando:
— Comunicado NºCM096917/2009, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, programas PNAEP-PRÊ-ESCOLAR, PNAEC-CRECHE
PNAEF-FUNDAMENTAL e PNATE, no valor de R$112.051,27(cento e doze mil e
cingiienta e um reais e vinte e sete centavos). IV — Ofício Nº336155/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde no valor de R$1.600,00(um e seiscentos reais), destinados ao pagamento de teto
financeiro de Vigilância em Saúde — TFVS (Adicional), competência junho de 2009. V —
Ofício Nº338520/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$3.676,40(três mil, seiscentos e setenta
e seis reais e quarenta centavos), destinados ao pagamento de Campanha de vacinação do
Idoso (Influenza), competência junho de 2009. VI — Ofício Nº341823/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde no valor de R$17.252,97(dezessete mil, duzentos e cingiienta e dois reais e noventa e
sete centavos), destinados ao pagamento de teto financeiro de Vigilância em Saúde — TFVS,
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competência junho de 2009. VII — Ofício Nº383644/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$30.000,00(trinta mil reais), destinados ao pagamento de financiamento aos E
Referência em Saúde do Trabalhador, competência janeiro de 2009. VIII Ofício
Nº383795/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), destinados
ao pagamento de financiamento aos Centros de Referência em Saúde do |Trabalhador, vd
competência fevereiro de 2009. IX — Ofício Nº383680/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$30.000,00(trinta mil reais), destinados ao pagamento de financiamento aos| Centros de
Referência em Saúde do Trabalhador, competência março de 2009. X|- Ofício
Nº383724/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), destinados
ao pagamento de financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabal
competência abril de 2009. XI — Ofício Nº383780/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$30.000,00(trinta mil reais), destinados ao pagamento de financiamento aos Centros de
Referência em Saúde do Trabalhador, competência maio de 2009. XII —- Ofício
Nº383754/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), destinados
ao pagamento de financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador,
competência junho de 2009. XIII — Ofício Nº336249/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$1.915,37(um mil, novecentos e quinze reais e trinta e sete centavos), destinados ao
pagamento de ações estruturantes de Vigilância Sanitária, competência junho de 2009. XIV —
Correspondência da Câmara dos Deputados informando o montante de recursos financeiros
transferidos do Orçamento da União para o Município de Conceição do Coité, entre os meses
de janeiro a maio de 2009, no valor de R$12.243.701,89(doze milhões, duzentos e quarenta e
três mil, setecentos e um reais e oitenta e nove centavos). Tribuna Livre. Senhor Luís Cláudio
Mota Mascarenhas, representante da Comissão Municipal dos Monitores do PETI, convidou a
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todos para participarem de reunião no dia Convite ara reunião no dia 31 de julho de 2009, às
8:30h, no CAIC, objetivando a discussão de problemas relacionados ao funcionamento do
programa. O Vereador Nego Jai requereu da Presidência a suspensão das atividades
legislativas no dia 17 de agosto, visando participar de Audiência com o Ministro das Cidades
e o Ministro dos Esportes. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Profes
desejando convocação de Sessão Extraordinária a fim de que os projetos em trainitação não
sofram atrasos na deliberação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Uso dá Palavra pelas
Lideranças Partidárias. Vereador Betão Gordiano, pelo PT, voltou a criticar a/incompetência
administrativa do ex-gestor e do atual gestor do Município, Relatou sobre reunião do
Conselho do FUNDEB onde se constatou irregularidades na aplicação dos 60% dos recursos;
a Controladoria Municipal fora informada da situação e atropelou o Conselholem virtude de
ter realizado outra reunião sem conhecimento da Presidente e modificaram todo o teor do
relatório da comissão. Disse que o Município recontratou irregularmente todos às monitore
de creche descumprindo a Lei e agora vem com o projeto de lei querendo conseitar o erro.
Questionou a existência da procuradoria do Município, pois se alega falta de recutsos para
não se reajustar os salários dos Professores Municipais, mas querem incorporar os monitores-dé
creche ao dinheiro do FUNDEB. Vereador Nego Jai, pelo PHS, disse que o projeto não fere o
limite prudencial do município pois visa legalizar os cargos que já existem. Afirmou ser o
Prefeito um homem digno, razão pela qual foi escolhido para administrar o município.
Indagou a não existência de gestores que burlam a Lei para atender aos interesses dos
munícipes. Concluiu afirmando que o discurso da oposição é do quanto pior melhor. Vereador
Orlando, pelo PP, desejou prudência para todos na tomada de atitudes. Falou sobre a
importância da Audiência Pública sobre a produção do sisal. Concluiu afirmando que todos
devem ser respeitados quando usam a Tribuna, pois a liberdade de expressão é preceito
constitucional e democrático. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador Orlando Vereador
Betão Gordiano criticou o fato de não se aplicar e nem se respeitar a Lei no Município, pois os
gestores não estão sendo bem assessorados. Fez leitura de dispositivos de Lei Municipal que
proíbe a recontratação da mesma pessoa pelo prazo de um ano. O Município foi penalizado pelo
Ministério Público por ter realizado contratação irregular e que ainda continua a fazer a
recontratação dos servidores ilegalmente. Questionou para onde foram os R$60.000,00(sessenta
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mil reais) destinados à construção da quadra esportiva do Povoado de Goiabeira. Vereador
Nego Jai disse que a oposição está querendo condenar por discurso próprio os administradores
do município; afirmou que nenhum gestor pode administrar se não tiver oportunidade de
remanejamento. Concluiu fazendo uso do seguinte adágio popular: “O homem que nunca errou
nunca acertou na vida”. Vereador Professor Danilo disse que uma coisa é errar uma vez, mas
outra é continuar sempre no erro como acontece no Município, numa prova clara de
incompetência administrativa, pois o Prefeito manteve 90% do secretariado anterior.
que a oposição está trabalhando para o desenvolvimento do Município trazendo
para o povo coiteense a exemplo da implantação de dois Cursos Pré-vestibulares, através da
UNICOM, como também pela capacitação da juventude através do PROJOVEM o qual já
esta fazendo matrícula para 400(quatrocentos) jovens. O Presidente registrou as resenças na
Sessão dos Senhores: André Cana Brasil, ex-Vereador do Município; Vereador Boca do
Município de Riachão do Jacuípe; e dos Pastores das Igrejas Evangélicas Qui drangular,
Batista Renovada, Avivamento Bíblico, Fonte da Vida, Batista Nova Esperança e
de Deus Madureira. Vereador Edvaldo do Sindicato parabenizou o Sindi
Trabalhadores Rurais pela realização de encontro em comemoração ao Dia do Agriçultor.
Também falou da desobediência às Leis no Município e sobre a fiscalização do Tribunal
Contas ao projeto do FUMAC de construção de cisternas, onde foram fiscalizadas 18 obras €
encontradas irregularidades em todas, pois as mesmas estão fora do padrão, não condizendo
com a realidade e exigências do convênio. O Vereador Betão Gordiano levantou Questão de
Ordem solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar Nº03, pois os cargos criados
não são compatíveis com a realidade, havendo divergências nos números do Anexo I. O
Presidente informou que irá analisar a questão de ordem após a sessão. Vereador Raimundo
falou sobre a importância da cultura do sisal e da tomada de medidas para garantir o sustento
das famílias trabalhadoras no campo e nas batedeiras de sisal. Convidou a todos para
participarem da Audiência Pública para discussão da questão do sisal. Na condição de mais
velho, exigiu respeito de todos nas discussões a fim de e evitar a exaltação dos ânimos.
Vereador Orlando falou da importância da propagação do Evangelho objetivando esclarecer
verdades e tornar a sociedade mais justa e humana. Disse que não lhe faltará empenho para
intermediar e defender os interesses do povo coiteense. Vereador Samuel pediu desculpas à
(
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platéia pela exaltação dos ânimos e discursos nesta Sessão. Também desejou respeito dos
Vereadores quando do uso da Tribuna. Uso da Tribuna pelo Líder do Governo o qual declinou
sobre sua biografia e defendeu o Governo Municipal das acusações de incompetência
administrativa. A Vereadora Elizane requereu a suspensão do intervalo regimental. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade.
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº114/2009, do
Vereador Samuel Araújo, indicando a recuperação do prédio e construção de um muro na
UJA de Goiabeira. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. II — Indicação Nº127/2009, da Vereadora Elizane, indicando ao Prefeito
Municipal a reforma e o muro da UJA no Povoado de Almas. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. O Presidente convocou todos os
Vereadores para reunião no gabinete da Presidência, logo após esta Sessão. Nada mais
havendo matérias pautadas para a Ordem do Dia, o Presidente declarou encerrada a Sessão,
sendo esta Ata digitada e impressa. Será lida, discutida e votada na próxima Sessão,
oportunidade na qual será subscrita pelo Presidente, pela Secretária e demais Verea
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assim o desejarem. 2a Su
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