sessao nº 23

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Ata da Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2009.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores: Professor
Danilo e Raimundo. Invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a Sessão
solicitando que a Vereadora Elizane proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Provérbios 24,
36. O Presidente convidou o Secretário Geral de Gabinete, Eudes Ramos Mateus, e o Senhor
Fábio Souza Carnerio, Presidente do Sindicato dos Servidores em Educação, para integrarem
do Vereador Professor Danilo, cuja ementa institui a semana da consciência ne,
providências. II — Projeto de Lei Nº47/2009, do Vereador Samuel, denomi
Bairro de Terra Nova. III — Projeto de Lei Nº48/2009, do Executivo Municipal, dispondo
sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura. Os Vereadores Nego Jai, Sampel e Nai
apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do projeto ora apresentado sob o regime
de urgência. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado como Relato
o Vereador Orlando. IV — Projeto de Lei Nº49/2009, do Executivo Municipal, cuja ementa
dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Conceição do Coité. Os
Vereadores Nego Jai, Samuel e Nai apresentaram requerimento pleiteando a Yramitação do
projeto ora apresentado sob o regime de urgência. Em discussão. Não houve
Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação da maioria das Lideranças
foi designado como Relator o Vereador Nai. V — Projeto de Lei Nº50/2009, do Ver
Betão Gordiano, denominando conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida.
VI — Requerimento do Vereador Samuel pleiteando a aprovação de Moção de Pesar pelo
falecimento da Senhora Zorilda Saturnino de Oliveira Silva. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. VII — Requerimento do Vereador
Samuel pleiteando a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Naydir
Andrade Araújo. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. VII — Ofício Nº2240/2009, do Tribunal de Contas dos Municípios,
encaminhando o processo Nº07265/2008, relativo às contas do Município de Conceição do
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Coité, exercício financeiro de 2007, acompanhado do Parecer Prévio Nº00015/2009 para
efeito de julgamento pela Câmara Municipal. Presente o Vereador Professor Danilo. IX —
Ofício Nº2390/2009, do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando o processo
Nº08193/2007, relativo às contas do Município de Conceição do Coité, exercício financeiro
de 2006, acompanhado do Parecer Prévio Nº00595/2007 para efeito de julgamento pela
Câmara Municipal. X — Ofício SEGAB Nº094/2009, do Secretário Geral de Gabinete,
encaminhando cópia da Lei Complementar Nº32/2009. XI — Convite da Secretaria Estadual
de Desenvolvimento Urbano — SEDUR para Oficina de Trabalho Regional cujo tema será “
recursos transferidos do Orçamento da União para o Município de Conceição do/ Coité, gntre
os meses de janeiro a junho de 2009, no valor de R$15.781.191,97(quinze milhões, setecentos
HI — Ofício
Nº477523/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação | de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$20.000,00(vinte mil reai
e oitenta e um mil, cento e noventa e um reais e noventa centavos).
, destinados
— Ofício
ao pagamento Saúde Bucal, competência julho de 2009. XIV
Nº440528/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$17.252,97(dezessete mil,
cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), destinados ao pagamento de teto fi
de vigilância em saúde - TFVS, competência julho de 2009. XV -
Nº457518/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$83.200,00(oitenta e três mil e
duzentos reais), destinados ao pagamento de Saúde da Família, competência julho de 2009.
XVI — Ofício Nº457140/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$67.396,00(sessenta e sete mil
e trezentos e noventa e seis reais), destinados ao pagamento de Agentes Comunitários de
Saúde, competência julho de 2009. XVII — Ofício Nº492294/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$30.000,00(trinta mil reais), destinados ao pagamento de financiamento aos Centros de
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Referência em Saúde do Trabalhador, competência novembro de 2008. XVIII — Ofício
Nº492338/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), destinados
ao pagamento de financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador,
competência dezembro de 2008. XIX — Ofício Nº426161/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$89.700,50(oitenta e nove mil, setecentos reais e cingúenta centavos), destinados ao
pagamento de PAB fixo, competência julho de 2009. XX — Ofício Nº420451/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional
Saúde no valor de R$2.000,00(dois mil reais), destinados ao pagamento de Saúde Bucal,
competência fevereiro de 2009. XXI — Ofício Nº421480/MS/SE/FNS, do Mini
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$6.400,00(seis mil e quatrocentos reais), destinados ao pagamento de Saúde /da Família,
competência fevereiro de 2009. XXII — Ofício Nº421123/MS/SE/FNS, do
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$4.648,00(quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais), destinados ao pagamento de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, competência fevereiro de 2009. XXIII — Ofício
Nº398801/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação dé recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$1.915,37(um mil e novecentos e
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde no valor de R$20.785,29(vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove
centavos), destinados ao pagamento de programa de Assistência Farmacêutica Básica,
competência julho de 2009. XXV — Ofício Nº399023/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$30.000,00(trinta mil reais), destinados ao pagamento de financiamento aos Centros de
Referência em Saúde do Trabalhador, competência julho de 2009. Tribuna Livre. Senhor
Antonio Abel de Araújo Pinto repetiu discurso realizado nesta Tribuna,em dezembro do ano
de 2003, no qual apresentada sugestões de obras com o objetivo de melhorar a qualidade de
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Vida. Falou da necessidade de se realizar a Conferência Municipal dos Esportes. Também
disse da importância de se valorizar a cultura coiteense através da promoção de concursos de
quadrilhas. Senhor Fábio Cameiro Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores em
Educação do Município de Conceição do Coité, disse sempre valer a pena lutar em prol de um
ideal. Informou estar vivendo momentos de alegria e de tristeza à frente da Diretoria do
Sindicato como também afirmou ser objetivo do Sindicato fazer valer a justiça na busca de
uma valorização profissional capaz de refletir na melhoria da educação municipal. Relatou ser
a greve dos professores municipais um movimento vitorioso o qual entra para a história do
município pela coragem e organização dos professores em lutar por melhorias individuai
coletivas e sociais. Enfatizou não ser admissível no quadro de Magistério
Professores, com graduação, receberem salário mínimo como base. Conclui informando sobre
compromisso do Prefeito Municipal em adiantar os pagamentos dos salários do mês de agosto
e apresentar até o dia 11 de setembro uma proposta concreta de reajuste. Presentê o Vereador
Raimundo Ferreira. Senhora Jacilene Oliveira da Silveira disse que a greve valeu a pena, pois
os professores mostraram força e perseverança, mesmo sofrendo ameaças (de diretores,
supervisores e coordenadores de cortes salariais a fim de esvaziar o movimento! Enfatizou o
fato de na educação coiteense estar havendo uma Ditadura Militar e isso não É educação.
Concluiu destacando a função social do Sindicato, pois o mesmo trabalha em prol de uma
esta tem o poder de construir e de destruir. Reforçou o fato de que no primeiro quadrimestre de
2009 o Município estourou o limite prudencial para pagamento de pessoal, ultrapassando dos
54% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal fato este que impede o Prefeito de conceder
reajuste salarial aos servidores públicos. O Prefeito somente poderá conceder o reajuste aos
professores após análise dos balanços do 2º quadrimestre quando se poderá observar se o
Município reduziu as despesas. Vereador Orlando, pelo PP, disse ser conhecedor da difícil
tarefa de ser professor, pois já atuou na área e hoje se encontra aposentado. Enfatizou ser o
professor um lutador, sendo desprestigiado em todas as esferas. Disse também sempre ter
apoiado as reivindicações dos professores, participando e apoiando greves, pois a educação é
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um fato alavancador de qualquer nação. O Vereador Betão Gordiano cedeu o espaço da
Liderança para o Professor Danilo. Vereador Professor Danilo, pelo PT, disse ser professor
estadual e por esta razão sempre apoiou as reivindicações da classe aderindo a todas as greves
realizadas pela categoria. Afirmou que o Prefeito criou Secretarias e no mesmo ato alterou os
salários dos demais secretários na ordem de 31 Y(trinta e um por cento), mas não adotou
nenhum ato objetivando o reajuste aos servidores públicos. Também falou sobre o
arquivamento do projeto de lei que visava implantar as eleições diretas para Diretores e Vice-
diretores das escolas públicas. Parabenizou a comunidade da Jaqueira pela conquista das
obras de pavimentação informando que o Governo do Estado autorizou aditivo para a referida
obra ampliando o número de famílias contempladas com o saneamento básico. Destacou
Coité, como uma das principais cidades da região do sisal, não pode continuar gando
salários baixos aos professores. Concluiu criticando e lamentando o arquivamento Áo projeto
de lei cuja ementa instituía as eleições diretas para dirigentes escolares. Uso da Palavra pelos
Vereadores. Vereador Orlando disse de sua perplexidade quando soube que o Brasil emprestou
U$$332.000.000,00(trezentos e trinta e dois milhões de reais) para a Bolívia; lamentou tal fato
haja vista o fato de a Bolívia ser o maior produtor de cocaína do mundo. A Vereadora Elizane
cedeu o uso da Tribuna para o Vereador Nego Jai o qual disse que o aumento concadido para o
Prefeito e aos Secretários foi fixado para o período de quatro anos. Também disse que a criação
dos cargos e secretarias pelo Município foi realizado no período em que
disponibilidade financeira. Lamentou o fato de algumas pessoas fazerem do movimento Wrevista
dos professores um ato político partidário. Vereador Betão Gordiano sugeriu a provável
falsidade dos impactos financeiros que acompanharam os processos de criação das secretarias
municipais, pois também foram responsáveis pelo atual inchaço da folha. Enfatizou o fato de
não ter havido redução dos repasses do FUNDEB, pois de janeiro a julho de 2009, em
comparação com o mesmo período do ano passado, houve um acréscimo de um milhão de reais.
Criticou a falta de planejamento da administração municipal. Parabenizou a organização dos
professores pela luta por seus ideais como também lamentou o fato de os demais funcionários
não se mobilizarem. Concluiu enfatizando que o PT apóia todas as mobilizações sociais
ordeiras as quais visem a melhoria da qualidade de vida. Vereador Edvaldo do Sindicato
também parabenizou os professores pela organização e força do movimento. Fez relato sobre
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sua biografia como sindicalista rural, sofrendo com a perseguição da polícia. Lamentou o fato
de muitos professores não terem participado do movimento, por qualquer motivo, mas serão
beneficiados pela coragem dos destemidos que participaram do movimento grevista. Em aparte
o Vereador Professor Danilo disse serem discriminados e criticados todos aqueles que lutam por
melhorias sociais. Pelas conclusões o Vereador Edvaldo do Sindicato disse que a Democracia e
a Cidadania se fazem com luta, diálogo e organização, mas jamais através da opressão. O
Vereador Nai cedeu o espaço para o Vereador Orlando o qual falou sobre os problemas
existentes na fronteira entre o Brasil e a Bolívia, criticando a concessão de empréstimo do
Brasil para a Bolívia. Uso da Palavra pelo Líder do Governo disse que o Projeto de Lei cuja
ementa trata das eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores está sendo analisa
Jurídico do Município. Voltou a afirmar que a oposição se fortalece com o insucesso da
situação. O Presidente concedeu uso da Palavra ao Senhor Fabio Souza Carneiro o qual
afirmou que o Sindicato dos Professores não é um Sindicato político partidário,
instrumento de luta pela melhoria da qualidade de vida e da educação dos coitegnses. Disse
ser do conhecimento da Diretoria do Sindicato as limitações do Prefeito impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Explicou que o Sindicato vem tentando negociar reajuste desde o
início do ano e até o momento não houve nenhuma proposta concreta, razão pela qual a
categoria aderiu à paralisação como sendo um momento de alerta e de decisão.
Eudes Ramos Mateus disse não concordar com a posição na qual se atribui à educação
coiteense um caráter ditatorial, pois o Governo Municipal, assim como o Estadual e Federal,
fora escolhido pelo povo de maneira democrática e não há razão para se taxar estes entes'de
ditatorial. Intervalo regimental. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. 1
— Indicação Nº115/2009, do Vereador Samuel Araújo, indicando a ampliação e reforma da
casa de farinha do Povoado de Riacho da Serra. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. II — Indicação Nº132/2009, do Vereador Edvaldo do
Sindicato, indicando a implantação de braços de luz na comunidade de Riacho do Martins.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. III —
Indicação Nº135/2009, do Vereador Orlando, indicando o recolhimento do lixo do Povoado
de Ladeira Grande. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. ORDEM DO DIA. 1 — Projeto de Resolução Nº04/2009, do Vereador Professor
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Danilo, cuja ementa modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal. Em discussão.
Vereador Professor Danilo disse que a criação da figura do Líder da Oposição objetiva o
equilíbrio das forças partidárias, promovendo também o fortalecimento da Democracia.
Também se pronunciaram os Vereadores Betão Gordiano, Orlando e Nego Jai. Concluída a
discussão. O Vereador Professor Danilo requereu a retirada de pauta da matéria a fim de se
adequar o texto retirando-se a palavra “bloco” e tornar viável a criação da figura da Liderança
da Oposição. Em discussão o requerimento. Manifestaram-se os Vereadores Professor Danilo,
Betão Gordiano, Nego Jai, Edvaldo do Sindicato e Orlando. Em votação. Rejeitado por
O6(seis) votos contrários e O3(três) favoráveis. Em votação o Projeto de Resolução
Nº04/2009. Rejeitado com 06(seis) votos contrários e 03(três) favoráveis. Devido à discussão
de matérias de autoria do Presidente, Vereador Edevaldo, este passou a coordenação dos
trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Samuel. II — Projeto de Resolução Nº09/2009, do
Vereador Edevaldo Santiago, concedendo Título de Cidadão Coiteense ao Senhor Jose Daniel
de Jesus Rios. Em discussão. Manifestou-se o autor da matéria discorrendo sobre a biografia
do homenageado. Em votação. Aprovado por unanimidade. Concluída a deliberação de
matérias do Vereador Edevaldo, o Presidente em exercício, Vereador Samuel, retornou a
coordenação dos trabalhos aquele Vereador. Nada mais havendo o Presidente agradeceu a
presença dos professores municipais à Sessão e declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata
digitada e impressa. Será lida, discutida e votada na próxima Sessão, oportunidade na qual
será subscrita pelo Presidente, pela Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem.
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