sessao nº 25

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Ata da Sessão Ordinária de 14 de setembro de 2009.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores: Edvaldo do
Sindicato e Nai. O Presidente declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Samuel
proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Provérbios 4, 5 - 6. Leitura da Ata da Sessão
Ordinária de 31 de agosto de 2009. Presente o Vereador Edvaldo do Sindicato. Em discussão
a Ata. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. O Presid:
convidou o Secretário Geral de Gabinete, Senhor Eudes Ramos Mateus, para integrar a Mesa:
Também registrou a presença do Senhor André Cana Brasil, Ex-Vereador do Município. Não
houve informes da Presidência. EXPEDIENTE: I — Projeto de Lei Nº51/2009, do ef
Municipal, dispondo sobe o Plano plurianual para o período de 2010 a 2013. 10) Presidénte
convocou Audiência Pública para o dia 17 de setembro de 2009. II — Projeto de Lei
Nº52/2009, do Executivo Municipal, cuja ementa dispõe sobre a política municipal dos
direitos da mulher. Os Vereadores Nego Jai, Samuel, Orlando e Raimundo Ferreira =
apresentaram requerimento pleiteando a tramitação da matéria ora apresentada sob o regime
de urgência. Manifestou-se o Vereador Nego Jai. Em votação. Aprovado com O5(cinco)
favoráveis e 03(três) contrários. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi
designada Relatora a Vereadora Elizane. O Presidente convocou Sessão Extraordinária para o
dia 17 de setembro de 2009, no horário regimental previsto para as Sessões Ordinárias III —
Projeto de Lei Complementar Nº05/2009, do Executivo Municipal, cuja ementa modifica
dispositivo da Lei Complementar Nº028/2008 e dá outras providências. IV — Requerimento
do Vereador Professor Danilo pleiteando a convocação de Audiência Pública com o objetivo
de se discutir a regulamentação do transporte e exercício das atividades dos profissionais em
transporte alternativo, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de
rua, com uso de motocicleta. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Professor Danilo
e Nego Jai. Em votação. Aprovado por unanimidade. A data da audiência será oportunamente
agendada e divulgada pela Presidência. V — Ofício GP Nº090/2009, do Secretário Geral de
Gabinete, encaminhando Lei Municipal Nº535, de 08 de setembro de 2009, criando o Sistema
Municipal de Cultura. VI — Ofício SEGAB Nº097/2009, do Secretário Geral de Gabinete,
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encaminhando Lei Municipal Nº534, dispondo sobre o sistema de incentivos fiscais no
Município de Conceição do Coité a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa
Federal “minha Casa, Minha Vida”. VII — Ofício SEGAB Nº103/2009, do Secretário Geral de
Gabinete, encaminhando Demonstrativo Financeiro do mês de julho de 2009. VIII — Convite
da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité para encontro territorial dos direitos
mulher, a realizar-se dia 21 de setembro de 2009, das 9:00 às 17:00 horas, no Centro Cultural
cujo tema será a discussão de políticas públicas para as mulheres e seus equip: S,
objetivando enfrentar e combater a violência contra a mulher. IX — Ofício Nº251/ “da
Ouvidoria Geral do Estado da Bahia convidando para participação da Ouvidoria Itinerante do
Sisal, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2009, das 8:00 às 12:00 horas, no auditório da
UNEB, Campus XI, na cidade de Serrinha. X — Comunicado NºCM496363/2009, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), programa pagamento de financiamento aos
Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, competência agosto de 2009. XI —
Comunicado NºCM497794/2009, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$89.700,50(oitenta e nove mil,
setecentos reais e cingiienta centavos), programa de pagamento de PAB Fixo, competência
agosto de 2009. XII — Comunicado NºCM502145/2009, do Ministério da Saúde, informando
a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$20.785,25(vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), programa
de pagamento de Assistência Farmacêutica Básica, competência agosto de 2009. XIII —
Comunicado NºCM518326/2009, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$1.915,37(um mil, novecentos e quinze
reais e trinta e sete centavos), programa de pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância
Sanitária, competência agosto de 2009. XIV — Ofício Circular Nº05/2009, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos
financeiros destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada: Piso básico fixo, Piso
variável de média complexidade — PETI e Piso fixo de médio complexidade, no valor total de
R$84.000,00(oitenta e quatro mil reais). XV — Ofício da Câmara dos Deputados informando o
total de recursos transferidos do Orçamento da União para o Município de Conceição do
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Coité, relativos aos meses de janeiro a julho de 2009, no valor total de
R$17.778.844,03(dezessete milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e
quatro reais e três centavos). XVI — Leitura do Parecer ao Recurso contra Ato do Presidente
adotado na Sessão Ordinária de 08 de junho de 2009. O Presidente, Vereador Edevaldo, por
ter interesse em discutir a matéria, passou a coordenação dos trabalhos ao Vereador Sa
Vice-Presidente. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Nego Jai, Betão Gordiano,
Professor Danilo, Orlando, Edvaldo do Sindicato e Edevaldo. Em votação. Aprovád
Parecer ao Recurso com 04(quatro) votos favoráveis e 03(três) contrários. Por bi Ed
também ficou aprovado o Projeto de Resolução cuja ementa reserva ao Assessor Jurídico da
Câmara Municipal as atribuições que especifica. Concluída a deliberação da matéria referente
ao Recurso, o Vereador Samuel retornou a coordenação dos trabalhos ao Vereador Edevaldo.
O Vereador Betão Gordiano requereu Parecer Jurídico para o Projeto de Lei Nº52/2009, do
Executivo Municipal, cuja ementa dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher. O
Presidente convidou o Gerente do Banco do Brasil José Raimundo para integrar a Mesa.
Tribuna Livre. Senhor Eudes Ramos Mateus disse do equívoco político do Vereador Betão
Gordiano ao se referir a alguns partidos políticos como prostitutas do poder; afirmou o fato de
o PP estar fazendo parte dos Governos Estadual e Federal a convite dos gestores, enfatizando
não entender a reação de amor e ódio do PT municipal para com o Governo Estadual.
Concluiu falando sobre o compromisso do PP com a população. Senhor Élson Muniz de
Melo, representante do Bairro da Mansão, falou sobre a satisfação da população do referido
bairro pelo início das obras de pavimentação total. Relatou a ausência de quadra de esportes,
espaços de lazer e praças no Bairro da Mansão, solicitando ações no sentido de serem
realizadas tais benfeitorias. Senhor Ramon dos Santos Silva declinou sobre o Projeto “Cultura
Musical”, desenvolvido por sua pessoa, o qual pretende ministrar aulas de percussão para
crianças e jovens, livrando-os da marginalidade e do mundo das drogas, contribuindo para o
crescimento e educação dos futuros cidadãos para exercerem com sabedoria os direitos
inerentes à cidadania. Concluiu solicitando apoio das autoridades municipais. O Presidente
informou que o Poder Legislativo, em conformidade com a legislação vigente, está impedido
de fazer doações ou efetuar colaborações a qualquer entidade civil. O Presidente informou ao
Plenário sobre a antecipação do intervalo regimental objetivando a realização de reunião com
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O Gerente do Banco do Brasil a fim de se discutir assuntos de interesse do Legislativo
Municipal. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador Betão Gordiano, pelo PT,
disse não retirar nenhuma vírgula do seu discurso proferido na Sessão anterior, oportunidade
qual não citou nenhum partido, mas reforça o fato de que os que outrora criticavam o PT hoj
tornam aliados por um dos seguintes motivos: ou renderam ao jeito do PT governar ou
prostitutas, uma vez que vieram par o governo com muitas exigências. Vereador Raimundo,
pelo DEM, disse estar satisfeito com o Prefeito Municipal, pois o mesmo está mostra
quer trabalhar objetivando o desenvolvimento de Coité, exemplificando com o início dasóbras
de pavimentação do Bairro da Mansão. Relatou o fato de o governo municipal estar trabalhando
para recuperar as estradas vicinais do Distrito de Salgadália. Também afirmou estar
entusiasmado com o Governo do Estado pelas obras de recuperação da estrada de Salgadália e
com a recuperação da canalização da EMBASA. Concluiu lamentando o fato de algumas
discussões não levarem a nada. Vereador Nego Jai, pelo PHS, disse que Coité está vivendo um
momento de alegria tendo em vista as realizações do Governo Municipal, a exemplo da
pavimentação total do Bairro da Mansão, um obra com mais de 12 mil metros de calçamento.
Também relatou sobre a divulgação de obras na Região de Salgadália, como a construção de um
Centro Comunitário em Lagoa Seca e a ampliação Açude de Vargem Grande. Também falou d
futura visita do Secretário Estadual João Leão ao município de Conceição do Coité objetivando
visitar as obras de restauração da Estrada de Salgadália. Disse que os atuais aliados dos
Governos Estadual e Federal foram para o “poder” ajudar o PT na administração. Uso da
Palavra pelos Vereadores. Vereador Professor Danilo fez relato das realizações dos Governos
Estadual e Federal no Município de Coité. Disse que o Governo do PT tirou mais de 30 milhões
de pessoas da miséria. Desafiou os críticos para se fazer uma comparação da administração do
Governo Wagner com a dos governos anteriores, pois o Partido dos trabalhadores está dando
uma aula de Democracia e de administração. Falou de sua felicidade em ter visto o Ministério
Público obrigar o Executivo a fazer Concurso Público. Lamentou o fato de o concurso ter sido
aberto propondo como salário inicial o valor de apenas um salário mínimo para os professores
de nível superior. Vereador Edvaldo do Sindicato disse ter participado de evento na capital
estadual onde se discutiram questões relacionadas ao aquecimento global e ao aproveitamento
de todas as fibras naturais, incluindo-se a cultura do sisal. Disse ter ficado impressionado com
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as doenças capazes de afetar a cultura do sisal, informando também que os órgãos responsáveis
já estão trabalhando e estudando possíveis soluções para as pragas possíveis de atingir a cul
do sisal. Reforçou o convite para participação no evento da Ouvidoria Itinerante na Região
Sisaleira, a realizar-se no dia 17 de setembro na cidade de Serrinha. Vereador Nego Jai disse
que o Presidente Lula não é dono do dinheiro público, pois este dinheiro é fruto dos
dos brasileiros em pagar impostos, pois o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do
mundo. Disse da necessidade de fazer um levantamento sobre a qualidade da saúde e da
segurança pública na Bahia. Criticou o fato de o brasileiro estar ameaçado de perder o direito
constitucional de ir e vir haja vista o crescimento da violência. Informou o fato de o Município
de Coité não ter sido obrigado a fazer o concurso público, mas sim ter assinado termo de ajuste
de conduta com o Ministério Público Estadual e com a Procuradoria Geral do Trabalho.
Vereador Orlando disse que a segurança pública no Brasil sempre foi difícil, mas hoje a
situação está se agravando. Afirmou ser preciso melhorar a saúde, a educação e a segurança
com atitudes e ações, haja vista o fato de os discursos não levarem a nenhum lugar. Disse que
o povo de Coité, assim como os demais brasileiros, paga mais impostos do que os recursos
que recebem. Voltou a criticar o fato de a Rua Rui Barbosa, localizada nas proximidades da
Igreja Matriz, está se transformando na avenida do mijo. Concluiu cobrando providências do
Executivo, da Polícia ou a quem de direito competir tal atribuição. Em intervenção aos
discursos da Tribuna, o Presidente falou sobre educação, saúde e segurança pública dizendo
entender serem essas áreas de atribuição específica dos Governos Federal e Estadual,
enfatizando o fato de tais setores sociais encontrarem-se num verdadeiro caos há muitos anos.
Vereador Betão Gordiano destacou a necessidade de se fazer uma busca nos arquivos do
Legislativo no sentido de se quantificar os projetos realizados pelos Vereadores objetivando
beneficiar o povo, pois muitos proferem discursos bonitos e nada produzem. Citou ações do PT
em prol da melhoria da qualidade de vida do povo Coiteense, a exemplo da Lei que limite o
tempo de espera nas filas bancárias assim como a Lei estabelecendo reservar de vagas para
deficientes físicos nos concursos públicos municipais. Concluiu apresentando requerimento
objetivando a convocação de Audiência Pública para se comparar as ações dos governos
estaduais anteriores com o governo atual. Vereador Nego Jai falou sobre a saúde do Município
informando sobre a grande quantidade de pessoas de outras cidades que estão sendo atendidas
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e transferidas pelos hospitais de Coité, demanda esta de alto custo e reveladora da boa qualidade
de prestação dos serviços de saúde, mesmo com carência de recursos. Em aparte, a Vereai
Elizane disse ter conhecimento da precariedade dos serviços de saúde em todos os locais, pois é
conhecedora da situação de espera para atendimento no Hospital Geral do Estado e no Hospital
Cleriston Andrade. Os Vereadores Betão Gordiano, Professor Danilo, Edvaldo do Sí o;
Nego Jai e Samuel apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do Projeto de Lei
Complementar Nº05/2009, cuja ementa modifica dispositivo da Lei Complementar
Nº028/2008 e dá outras providências, sob o regime de urgência. Em discuesto, Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação da maioria das
Lideranças Partidárias foi designado Relator o Vereador Orlando. APRESENTAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. 1 — Indicação Nº117/2009, do Vereador Samuel Araújo,
indicando plano de saúde para os servidores municipais. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. II — Prejudicada a discussão da
Indicação Nº138/2009, do Vereador Nai, indicando a construção de quadra esportiva no
Povoado de Tabuleiro, devido a ausência do autor. III — Indicação Nº142/2009, do Vereador
Edvaldo do Sindicato, indicando a construção de quadra esportiva na Comunidade de Pinda.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. IV —
Indicação Nº143/2009, do Vereador Nego Jai, indicando o encascalhamento da estrada que
liga Coité ao povoado de Boa Vista. Em discussão. Manifestou-se o autor da matéria. Em
votação. Aprovada por unanimidade. V — Indicação Nº144/2009, da Vereadora Elziane,
indicando a pavimentação e saneamento para o Bairro da Mansão. Em discussão. Manifestou-
se o Vereador Betão Gordiano. Em votação. Aprovada por unanimidade. VI — Indicação
Nº145/2009, do Vereador Orlando, indicando a cobertura dos bancos de reservas do Estádio
de Futebol Antônio Ferreira de Oliveira no Distrito de Salgadália. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VII — Indicação Nº148/2009, do
Vereador Professor Danilo, indicando a pintura dos quebramolas do Município de Conceição
do Coité. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
VIII — Indicação Nº149/2009, do Vereador Raimundo Ferreira, indicando a ampliação da
barragem no Povoado de Claros. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Raimundo Ferreira.
Em votação. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. 1 Projeto de Lei Nº47/2009,
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do Vereador Samuel, cuja ementa denomina Praça no Bairro de Terra Nova. Em primeira
discussão. Não houve manifestação. Concluída a discussão. II — Projeto de Lei Nº50/2009, do
Vereador Betão Gordiano, denominando o Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa
Minha Vida. Leitura do Parecer ao Projeto cujo pronunciamento fora contrário à matéria. Em
discussão. Manifestaram-se os Vereadores Nego Jai, Betão Gordiano, Professor Danilo e
Edvaldo do Sindicato. Concluída a discussão. O Presidente franqueou a palavra ao Secretário
Geral de Gabinete, Senhor Eude Ramos Mateus, o qual falou sobre a relação institucional
mantida entre os Governos Municipal e Estadual, pois o Governador tem responsabilidade
para com a Bahia e com o município. Afirmou ainda não ter candidato a Governador, pois
ainda não há candidatos. Fez relatos de eleições passadas em âmbito municipal e estadual e
questionou os constantes equívocos políticos do PT de Coité ao não fazer alianças e criticar
aliados. Concluindo fazendo diferenças entre a pessoa do Presidente Lula e o Estado
Brasileiro. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata
digitada e impressa. Será lida, discutida e votada na próxima Sessão, o) ortunidade na qual
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