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Ata da Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2009.
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis Edvaldo do Sindicato
e Nai. O Presidente declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Professor Danilo
proferisse a seguinte Passagem Bíblica: II Corintios 5, 7. Não houve informes da Presidência.
EXPEDIENTE: I — Projeto de Resolução Nº17/2009, do Vereador Betão Gordiano,
concedendo Título de Cidadão Coiteense ao Senhor Antonio Ferreira Ramos. II — Projeto de
Resolução Nº18/2009, do Vereador Betão Gordiano, cuja ementa concede Título de Cidadão
Coiteense ao Senhor Valter Gonçalves Carneiro. III — Projeto de Resolução Nº19/2009, do
Vereador Betão Gordiano, cuja ementa concede Título de Cidadã Coiteense a Senhora Soraia
Aragão Silva Trabuco. IV — Projeto de Decreto Legislativo Nº04/2009, do Vereador Orlando
Ramos, renovando o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de
Santa Rosa. V — Processo de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal Nº07/2009, da
Associação do Desenvolvimento Comunitário de Salgadália. Por indicação da maioria das
Lideranças Partidárias foi designado como Relator “Ad Hoc” o Vereador Samuel. VI — Ofício
SEGAB Nº128/2009, do Secretário Geral de Gabinete, encaminhando Lei Municipal Nº538
cuja ementa institui a Semana da Consciência Negra e dá outras providências. VII — Ofício do
Ex-Presidente desta Casa, Senhor Adauto Ferreira Mota, congratulando os Vereadores
Constituintes do Município de Conceição do Coité e justificando a ausência na Sessão Solene
de 12 de novembro de 2009. VIII — Ofício Nº725051/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
comunicando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em
cumprimento ao Artigo 1º da Lei Nº9452, de 20 de março de 1997, referentes ao pagamento
de PAB Fixo no valor de R$94.977,00(noventa e quatro mil, novecentos e setenta e sete
9/2009. Tribuna
reais), competência o Senhor Gilberto Oliveira Careiro, ex-
Vereador do
nicípio, declinou sobre Posto m a decisão do TSE que manteve
o número de Vereadores no Brasil; tal fato revela o desrespeito ao Legislador
Brasileiro, pois a decisão do STF vai de encontro ao Artigo) 52 da Constituição Federal.
Lámentou o fato de o Poder Judiciário está se constituindo no| mais forte entre os poderes
galmente constituintes, sendo.a maioria dos seus membros indicados pelo Chefe do Executivo
Ota: VOX
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enquanto os Vereadores, Deputados e Senadores necessitam passar pelo crivo da população
através das eleições. Concluiu lastimando a falta de proporcionalidade na representação dos
Legislativos Municipais, pois muitas cidades foram igualadas sem se levar em consideração o
porte econômico e até mesmo o número de habitantes. Presente o Vereador Edvaldo do
Sindicato. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador Orlando, pelo PP, disse ficar
triste e assustado com o alastramento da corrupção em todos os setores sociais e instituições
públicas; lamentou o fato de os corruptores estarem saindo impunes dadas brechas fornecidas
pela legislação. Disse ser coerente com seus discursos, razão pela qual se mostra contrário ao
aumento das vagas de Vereadores, pois tal aumento deveria ocorrer antes das eleições
municipais e não depois. Disse do temor de o cargo de Vereador ser extinto. Vereador Betão
Gordiano, pelo PT, comunicou a todos a realização das eleições internas do Partido dos
Trabalhadores no próximo dia 22 de novembro, oportunidade na qual serão escolhidos os
Presidentes dos Diretórios Nacional, Estadual e Municipal; tal ato é um exemplo de
democracia as decisões são tomadas pelos filiados, demonstrando claramente que o PT não
tem dono, ou mesmo um coronel que determina e dita as normas. Disse que o Município não
está sofrendo com queda de recursos e sim tendo os recursos retidos em virtude da assinatura
de termo de ajuste pelo ex-Prefeito objetivando pagamento dos Precatórios. Uso da Palavra
pelos Vereadores. Vereador Professor Danilo disser o PT o único partido do mundo no qual se
realizam eleições internas para a escolha de seus dirigentes, numa autêntica festa da Democracia
fortalecendo o partido ao promover discussões políticas sadias. Disse que a mídia brasileira
tentou tornar um pequeno “apagão”, problema resolvido em apenas quatro horas, numa crise
energética. A resposta a tal atitude será dada nas eleições internas do dia 22 de novembro,
oportunidade na qual a militância petista irá mostrar sua força. Falou sobre o esquecimento da
Comunidade de Amorosa, pois já está na hora de aquela comunidade ser contemplada com a
pavimentação. Vereador Nego Jai disse unicipal não esqueceu da comunidade
de Amorosa, pois é inte:
localidade. Enfati
O Prefeito a construção de uma-gquadra esportiva na referida
o fato de todos os Município brasileiros estaremnsofrendo com a queda
nas receitas, apresentando tabelas comparativas do Fundo dé Participação dos Municípios e
ICMS, referentes aos anos de 2008 e 2009. Também relatoul o fato de os recursos do FUNDEB
sendo maiores que os do FPM. Vereador Orlando disse que a Bahia perdeu mais de
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duzentos e cinquenta milhões de reais em recursos federais para obras destinadas ao setor da
infra-estrutura, numa prova de que o País realmente está em crise. Voltou a criticar o fato de o
Brasil ter concedido empréstimo à Bolívia para a construção de estradas, enquanto o nosso país
está carente da reformas e construção de novas estradas. Disse ser uma pessoa simples e
determinada na busca de soluções para os problemas sofridos pelo povo pobre de nosso
município. Vereador Edvaldo do Sindicato falou do sofrimento das pessoas que moram na
região próxima ao lixão, na comunidade de Lajinha, criticando a alegação dos advogados de
defesa do Município os quais disseram que se o lixão fosse desativado iria para o centro da
cidade. Solicitou das autoridades competentes a ativação da usina de reciclagem do município,
pois tal atitude gerará renda para a comunidade carente como também diminuirá a quantidade
de lixo. Em aparte o Vereador Professor Danilo disse que durante a crise ais de quinhentas mil
famílias saíram da miséria. O Vereador Raimundo falou sobre a visita ao Povoado de Almas,
acompanhando o Prefeito Renato no lançamento de obras; citou a visita do Secretário Estadual
de Infra-estrutura, João Leão, que prometeu o asfaltamento da estrada Salgadália até Araci;
comentou quer a reconstrução da estrada de Salgadália continua sendo realizada. Vereador
Betão citou o aumento da arrecadação tributária em relação ao exercício de 2008. Mostrou
tabelas do Ministério da Fazenda onde se revela que entre janeiro a setembro desse ano,
Conceição do Coité recebeu de FPM apenas R$56.000,00 reais a menos que no mesmo período
do ano anterior, não vendo motivos para o alarde e razão para o fechamento dos órgãos públicos
municipais. Uso da Palavra pela Liderança do Governo. Vereador Nego Jai disse da
necessidade de os discursos serem transparentes e revelarem a verdade. Afirmou o fato de no
ano de 2008 Coité ter recebido recursos baseados numa população de pouco mais de 56.000
habitantes, sendo que no ano em curso houve aumento da população, não havendo reajuste
nos repasses dos recursos do FPM e do ICMS. Enfatizou que o Município está mostrando ter
qualidade de gestão, pois está ade
regimental. APRESENTAÇ
Nº122/2009, do Vereado
o a máquina às exigências legais. Intervalo
E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕ
amuel, que indica a reforma do mercado municipal de Conceição
.- I — Indicação
do Coité. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA Em conformidade com o Artigo 70 do Regimento Interno, o Vereador
Nego Jai solicitou à realização de reunião conjunta das Comissões da Casa, objetivando a
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apreciação do Projeto de Lei Nº53/2009, cuja ementa dispõe sobre o Orçamento para o
exercício financeiro de 2010. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado
por unanimidade. 1 — Projeto de Lei Nº54/2009, do Executivo Municipal, cuja ementa
reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE. Em discussão a emenda
Nº01. Manifestaram-se os Vereadores Betão Gordiano, Edvaldo do Sindicato, Professor
Danilo e Nego Jai. O Vereador Samuel requereu a suspensão da Sessão objetivando dirimir
dúvidas junto à Liderança do Governo e demais Vereadores da Bancada do Govemo. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Reiniciados os
trabalhos. O Vereador Nego Jai requereu a retirada da matéria de pauta objetivando analisar e
estudar a Lei Federal que disciplina o fornecimento de merenda escolar por parte dos
Agricultores Familiares. Em votação. Aprovado por unanimidade. II — Projeto de Resolução
Nº16/2009, do Vereador Samuel Araújo, cuja ementa concede Título de Cidadão Coiteense ao
Senhor João Ricardo Pinto Lopes. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo o-Presidente declarou encerrada a Sessão,
ção. Em votação.
sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em, discussão. Não hoúve manife
Aprovada por unanimidade. Subscrevem'o Presidente, a Secretária mais Vereadores que