sessao nº 32

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Ata da Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2009.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. O Presidente declarou aberta a Sessão
solicitando que o Vereador Nai proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Isaías 55, 6. Leitura
da Ata da Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2009. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Leitura da Ata da Sessão
Extraordinária de 23 de novembro de 2009. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. INFORMES DA PRESIDÊNCIA. O Presidente
informou ao Plenário o adiamento da Audiência Pública convocada para esta data, conforme
solicitação do Vereador requerente através de ofício protocolo sob o Nº938, em 25 de
novembro. EXPEDIENTE: 1 — Projeto de Resolução Nº20/2009, do Vereador Edvaldo do
Sindicato, concedendo Título de Cidadão Coiteense ao Senhor Ruymar Paixão de Morais. II —
Projeto de Resolução Nº21/2009, do Vereador Betão Gordiano, cuja ementa concede Tít
de Cidadão Coiteense ao Senhor José Raimundo Lima Rios.
Partidárias. Vereador Orlando, pelo PP, falou do aumento do calor com a chegada do verão e
sobre a inversão climática haja vista o fato de a Região Sul do país está sendo castigada com
chuvas em excesso enquanto a Região Nordeste está a sofrer com a estiagem. Falou da
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Poluição destacando o fato de que os maiores poluidores mundiais se mantêm irredutíveis no
tocante a assinatura de acordos objetivando a redução da emissão de gases. Questionou as
Secretarias de Saúde do Município e do Estado sobre os motivos que estão levando Conceição
do Coité a se tornar, lamentavelmente, na primeira cidade da região sisaleira em número de
casos de câncer, em um total estimado em mais de 100(cem) casos. O Vereador Betão
Gordiano, pelo PT, informou que o tempo destinado à Liderança será utilizado pelos
Vereadores Professor Danilo e Edvaldo do Sindicado. Vereador Professor Danilo, pelo PT,
afirmou ter sido a maior obra do Governo do Estado da Bahia a instituição de um novo
modelo administrativo e democrático de governar, abrangendo e contemplando todos os
municípios da Bahia. Relatou ter participado da Conferência Estadual de Educação e será um
dos representantes do Estado da Bahia na Conferência Nacional da Educação. Citou obras do
Governo do Estado a exemplo da estrada de Salgadália, pavimentações da Jaqueira, Pampulha
e Mansão, dentre outras realizações, as quais se constituem num “banho” de administração em
Conceição do Coité. Concluiu demonstrando sua alegria e satisfação com a visi
governador no último dia 27 de novembro, oportunidade na qual a população coite;
presenciar uma aula de democracia. Concluiu desejando ver a real aplicação Ãos recursos
públicos do Município em obras de infra-estrutura. Vereador Nego Jai, pelo PÃS, disse que o
povo de Coité tem uma longa experiência nas eleições municipais e estaduais/ao saber escolher ns
os administradores certos. Destacou que o Prefeito Renato está mostrando para todos os N PÁ
munícipes ser uma pessoa competente e independente, pois está procurando parcerias em pro(
do Município, realizando um excelente trabalho e incomodando a oposição. Disse que o
Governador Jaques Wagner está de parabéns por ter apoiado instituciondlmente o Prefeito
Municipal. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador Raimundo Ferrdira falou de sua
felicidade pela inauguração do Bando do Nordeste em nosso Município e pelo sucesso da
parceria entre os Governos Estadual e Municipal. Também falou sobe o trabalho
desempenhado em prol de Coité pelo Deputado João Leão. Discorreu ainda à espeito do
avanço do desmatamento no Brasil e também em nosso município onde as caating
desaparecendo para dar lugar aos pastos. Vereador Edvaldo do Sindicato falou da parceira entre
o Sindicato e o Banco do Nordeste promovendo ações de geração de emprego e renda para os
pequenos agricultores do município. Demonstrou-se estarrecido com o fato de Coité ser o
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terceiro município do Estado da Bahia em número de casos de câncer. Relatou ter participado
de evento no qual foram revelados dados estatísticos apontando como uma das razões para o
grande número de casos de câncer no município ser o uso de produtos químicos na agricultura.
Falou sobre a necessidade de se realizar um seminário no município para alertar a população
sobre o risco dos produtos químicos. Vereador Samuel manifestou sua satisfação com o Prefeito
Renato por, em apenas dez meses de governo, estar trabalhando em todas as localidades do
município, a exemplo do cemitério de Caruaru, pavimentações nos Povoados e sede do
Município. Ratificou o compromisso do Prefeito com as diversas localidades do Município
contemplando a todas com obras de benfeitoria e melhoria da qualidade de vida. Vereador
Betão Gordiano disse que Coité está de parabéns por estar a receber uma grande quantidade de
recursos e obras do Governo do Estado. Relatou conversa com o Secretário da SEDUR no qual
fora informado a liberação de recursos no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais)
destinados a obras de pavimentação no Povoado de Vila Carneiro e no Distrito de Bandiaçu.
Também falou sobre a construção de 20(vinte) casas em parceira com a Cooperativa Habitar no
que explora minérios no Município de Teofilândia assim como pelo usg do césio 137 er
antenas de telefonia celular os quais, possivelmente, tenham contribuído para o alarmante
número de casos de câncer no Município. Concluiu enfatizando o papel do Vereador como
legislador, fiscalizador e mediador de acordos institucionais tendo como foco o crescimento
do Município. Intervalo regimental. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE
INDICAÇÕES. I — Indicação Nº124/2009, do Vereador Samuel, indicando ampliação do
Posto de Saúde em Santa Rosa. Em discussão. Manifestou-se o autor da matériaxequerendo a
correção do texto da Indicação na Redação Final, pois a proposta destina-se a construção é
não ampliação do posto de saúde. Em votação. Aprovada por unanimidade. II — Indicação
Nº156/2009, do Vereador Edvaldo do Sindicato, indicando a limpeza dos terrenos públicos da
Sede, Distritos e Povoados. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada
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por unanimidade. III — Indicação Nº160/2009, do Vereador Raimundo Ferreira, indicando o
funcionamento do Centro de Referência de Saúde Walter Ramos Guimarães. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. I —
Projeto de Lei Nº53/2009, do Executivo Municipal, cuja ementa estima a receita e fixa a
despesa do Município de Conceição do Coité para o exercício financeiro de 2010. Devido
acordo entre as Bancadas, a discussão das Emendas ocorrerá de modo global, de acordo com a
autoria. Em discussão as Emendas Nº*s01 a 05, de autoria do Vereador Edvaldo do Sindicato,
o qual declinou sobe a importância de o Município implantar ações de geração de emprego e
renda, apoiando as iniciativas dos pequenos produtores e incentivando a economia e a
agricultura do Município. Em votação a Emenda Nº01. Rejeitada com OS(cinco) votos
contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Edvaldo do Sindicato requereu a confirmação do
resultado mediante votação nominal. Votaram contrários os Vereadores: Elizane, Samuel,
Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nego Jai solicitou declaração de voto. Votaram
favoráveis os Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindi
Lo
Orlando. O Vereador Nego Jai solicitou declaração de voto. Votaram | favoráveis os
Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato. [Confirmado o
resultado: Emenda rejeitada com OS(cinco) votos contrários e O3(três) favoráveis. Em votação (AN
SN
a Emenda Nº03. Rejeitada com OS(cinco) votos contrários e O3(três) favoráveis. O Vereador
Edvaldo do Sindicato requereu a confirmação do resultado mediante votação nominal.
Votaram contrários os Vereadores: Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e Orlando. NO Vereador
Nego Jai solicitou declaração de voto. Votaram favoráveis os Vereadores: Professor Danilo,
Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato. Confirmado o resultado: Emenda rejeitada com
OS(cinco) votos contrários e O3(três) favoráveis. Em votação a Emenda Nº04, Rejeitada
Os(cinco) votos contrários e 03 (três) favoráveis. O Vereador Edvaldo do Sindicato requereu a
confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram contrários os Vereadores:
Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nego Jai solicitou declaração de voto.
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Votaram favoráveis os Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato.
Confirmado o resultado: Emenda rejeitada com OS(cinco) votos contrários e 03(três)
favoráveis. Em votação a Emenda Nº05. Rejeitada com 05(cinco) votos contrários e 03(três)
favoráveis. O Vereador Edvaldo do Sindicato requereu a confirmação do resultado mediante
votação nominal. Votaram contrários os Vereadores: Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e
Orlando. O Vereador Nego Jai solicitou declaração de voto. Votaram favoráveis os
Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato. Confirmado o
resultado: Emenda rejeitada com OS(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis. Em
discussão as Emenda Nºs06 a 12, de autoria do Vereador Professor Danilo, o qual disse ter
apresentado as emendas para atender solicitações da população e atender as necessidades
infra-estruturais, de modo especial, dos moradores do Distrito de Bandiaçu. Concluiu
enfatizando serem as emendas objeto de anseios históricos da população. Em votação
Emenda Nº06. Rejeitada com O5(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador =
Professor Danilo requereu a confirmação do resultado mediante votação nominal. Vótaram
contrários os Vereadores: Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nái solicitou
declaração de voto. Votaram favoráveis os Vereadores: Professor Danilo, Betão [Gordiano e
Edvaldo do Sindicato. Confirmado o resultado: Emenda rejeitada com 05( mon 3 votos
favoráveis e 03(três) contrários. Em votação a Emenda Nº07. Rejeitada com OS(ginco) votos
contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Professor Danilo requereu a confirmação do
resultado mediante votação nominal. Votaram contrários os Vereadores: Elizane, Samuel,
Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nai solicitou declaração de voto. Votaram favokáveis os
Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato. Confir do o
resultado: Emenda rejeitada com O5(cinco) votos favoráveis e 03 (três) contrários. Em vota
o)
a Emenda Nº08. Rejeitada com 05(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador
Professor Danilo requereu a confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram
contrários os Vereadores: Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nai solicitou
declaração de voto. Votaram favoráveis os Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e
Edvaldo do Sindicato. Confirmado o resultado: Emenda rejeitada com OS(cinco) votos
favoráveis e 03(três) contrários. Em votação a Emenda Nº09. Rejeitada com OS(cinco) votos
contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Professor Danilo requereu a confirmação do
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a o cá
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resultado mediante votação nominal. Votaram contrários os Vereadores: Elizane, Samuel,
Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nai solicitou declaração de voto. Votaram favoráveis os
Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato. Confirmado o
resultado: Emenda rejeitada com O5(cinco) votos favoráveis e O3(três) contrários. Em votação
a Emenda Nº10. Rejeitada com OS(cinco) votos contrários e O03(três) favoráveis. O Vereador
Professor Danilo requereu a confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram
contrários os Vereadores: Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nai solicitou
declaração de voto. Votaram favoráveis os Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e
Edvaldo do Sindicato. Confirmado o resultado: Emenda rejeitada com OS(cinco) votos
favoráveis e 03(três) contrários. Em votação a Emenda Nº11. Rejeitada com 05(cinco) votos
contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Professor Danilo requereu a confirmação do
resultado mediante votação nominal. Votaram contrários os Vereadores: Elizane, Samuel,
Nego Jai, Nai e Orlando. O Vereador Nai solicitou declaração de voto. Votaram favoráveis o:
Vereadores: Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato. Confirmado o
resultado: Emenda rejeitada com O5(cinco) votos favoráveis e 03(três) contrários Em votação
a Emenda Nº12. Rejeitada com 05(cinco) votos contrários e O3(três) favoráyeis. O Vereador
Professor Danilo requereu a confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram
contrários os Vereadores: Elizane, Samuel, Nego Jai, Nai e Orlando. O Veteador Naiselicitoy
declaração de voto. Votaram favoráveis os Vereadores: Professor Danilb, Betão Gordiano é
Edvaldo do Sindicato. Confirmado o resultado: Emenda rejeitada cpm O5(cinco) votos
favoráveis e 03(três) contrários. Em discussão todo texto do Projeto dg Lei Nº53/2009, do
Executivo Municipal, cuja ementa estima a receita e fixa à despesã do Município de
Conceição do Coité para o exercício financeiro de 2010. Vereador Betão Gordiano disse não
concordar com o artigo 8º solicitando 100% de remanejamento, acreditandá ser inadmissível
solicitou suspensão da Sessão objetivando discussão entre as bancadas com o fim de ser
apresentada emenda cujo texto modifique o artigo 8º. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovado por unanimidade. Reiniciados os trabalhos. Não foram apresentadas
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novas Emendas. O Vereador Betão Gordiano requereu a discussão é votação em destaque dos
seguintes dispositivos: Artigo 8º e quadro de detalhamento de despesas. Em discussão.
Manifestou-se o autor do requerimento. Em votação. Rejeitado com 05(cinco) votos
contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Betão Gordiano requereu a suspensão da Sessão
objetivando discussão entre as bancadas com o fim de ser apresentada emenda cujo texto
aloque maiores recursos para a Secretaria de Esportes. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Rejeitado com 05(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis.
Retomadas as discussões. Vereador Professor Danilo mostrou-se contrário ao Orçamento em
virtude de o mesmo conceder totais poderes ao Executivo para remanejar os recursos, numa
atitude de desprezando ao Poder Legislativo. Vereador Edvaldo também se mostrou contrário
ao remanejamento de 100% dos recursos em virtude de tal fato inibir e até mesmo desprezar o
papel do Vereador, como também de peça orçamentária destinar quinhentos mil reais para
Secretarias que somente existem no papel. Vereador Nego Jai fez leitura de trechos de Lei
Federal os quais normatizam a elaboração do Orçamento Municipal, destacando o fato de-
Orçamento estar dentro da legalidade assim como rebateu os discursos de perda das
prerrogativas do Vereador. Concluída a discussão. Em votação. Aprovado com 06(geis) votos
favoráveis e 03(três) contrários. O Vereador Professor Danilo requereu a confirmação do =
Nego Jai, Nai, Raimundo Ferreira e Orlando. Votaram contrários os Vereado es: Professor
Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo do Sindicato. O Vereador Professor Danilo solicitou
NY
declaração de voto. O Presidente ratificou o resultado: Projeto aprovado com (6(seis) votos
favoráveis e 03(três) contrários. Declaração de voto do Vereador Nego Jai as Enjendas Nºs01
a 05: “Votei contra em virtude de as emendas estarem criando segregação nas comunidades.”
Declaração de voto do Vereador Nai a Emendas Nº07: “Em conjunto do Prefeito foisolicitado
ao Secretario de Ação Social para fazer um levantamento de quantas famílias karentes
estavam morando em casas de má habitação, sendo constatada a existência de 66(sessênta e
seis) famílias. Assim o Prefeito já autorizou a compra de área de terras para a construção
40 a 60 casas no Distrito de Bandiaçu. ” Declaração de voto do Vereador Nai a Emendas
Nº10: “Foi realizada uma reunião com a comunidade onde se decidiu vender o campo de
futebol e se adquirir O4(quatro) tarefas de terra objetivando a construção de um clube social,
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composto por um campo de futebol e um campo de futebol socyte. ” Declaração de voto do
Vereador Professor Danilo ao Projeto de Lei: “Não votei no Orçamento porque o Orçamento
dá 100% de remanejamento ao Prefeito, limitando em muito a ação do Vereador na
destinação de recursos pelo Legislativo para as áreas da administração pública municipal
que mais possuem necessidades, consequentemente o Vereador, que conhece de perto as
necessidades de nosso povo, perde a capacidade de decidir e de indicar onde serão aplicados
os recursos necessários para melhorar a vida do povo carente.” Nada mais havendo o
Presidente declarou encerrada à Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por e dive ledo
KG
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