sessao nº 15

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
(GONCEIÇÃO DO CO;
RAINHA DO Sis TS)
: FL. 208
Ata da Sessão Extraordinária de 17 de dezembro de 2009.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, na Sala das Sessões, Sede
do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, às 08:30horas, reuniram-se em Sessão
Extraordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Raimundo Ferreira. O
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o
os pequenos agricultores. Vereador Edvaldo do Sindicato declinou inremando “que parte dos
Povoados de Pinda, Ladeira, Tanque de Terra, Porção e Açude Itaurandi serão enquadradas
dentro do perímetro urbano prejudicando várias famílias que sobrevivem da agricultura
familiar em especial aquelas recebedoras de recursos do PRONAF. Vereador Nego Jai voltou
ao a afirmar que o não escrito em Lei hão é válido, pois nenhuma Lei pode retroagir para
prejudicar nenhum cidadão. Enfatizou o fato de que em todas as localidades “do País são
criadas Leis as quais beneficiam algumas classes e prejudicam outras. Concluiu destacando
terem sido os limites estabelecidos no projeto gerados via GPS, razão pela qual podem revela
a real dimensão da nova cidade de Conceição do Coité. Em votação. Aprovado com Os(cinco)
votos favoráveis e 03(três) contrários. O; Vereador Professor Danilo solicitou confirmação do
resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis os Vereadores: Orlando: “Nai, Nego
“
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO.
Jai, Samuel e Elizane. Votaram contrários os Vereadores: Edvaldo do Sindicado, Betão
Gordiano e Professor Danilo. O Presidente confirmou o resultado: projeto aprovado com
Os(cinco) votos favoráveis e 03(três) contrários. O Presidente convidou o Secretário da
- Fazenda, Eduardo Ferreira da Silva, parg i integrar a Mesa. II — — Projeto de Lei WS, do
votação. Aprovado por unanimidade. O Vereador Nego Jai apresento “requerimento
pleiteando a discussão das demais matérias pautadas e posteriormente a suspensão da Sessão
para a discussão e entendimento c com a Pampa. sobre o Ri Ga de Lei é
trabalho social, garantindo-as benefícios de isenção fiscal junto a administração municipal
como também prorrogando o atual prazó exigido para renovação de 02(dois) para O4(quatro)
anos. Vereador Nego Jai falou sobre a existência em nosso município de mais de 120(cento e
vinte) associações muitas das quais atuando de forma efetiva e reconhecida pela sociedade
razão pela qual devem ser contempladas com o Título de Utilidade Pública. Vereador Edvaldo
do Sindicato disse que muitas associações são gerenciadas por pessoas leigas as quais não tem
mensmemuo-conhecimento-necessário-para-levantaio-preparardocumentosoapazes-dosgajagtir-recursos emma
em projetos de âmbito municipal, estadual ou federal. Em votação. Aprovado por
unanimidade. IV — Projeto de Resolução Nº21/2009, do Vereador Betão Gordiano,
concedendo Título de Cidadã Coiteense ao Senhor José Raimundo Lima Rios. E] discussão.
Manifestaram-se os Vereadores Betão Gordiano, Professor Danilo e Nego Jai. Em votação.
Aprovado por unanimidade. V — Projeto de Resolução Nº20/2009, do Vereador Edvaldo do
o fi
O)
o
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO CoiTE]
RAINHA DO SisaL
PR
FL. 210
Sindicato, concedendo Título de Cidadã Coiteense ao Senhor Ruymar Paixão Morais. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade.: O Presidente
suspendeu a Sessão pelo prazo de 10(dez) minutos. Reiniciados os trabalhos com a
apresentadas 07(sete) emendas. O Vereador Betão Gordiano requereu a susp) são da Sessão
objetivando ler e analisar as emendas ora apresentadas. Em discussão. Não houve
é
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente detérminou a susp
da Sessão por 05(cinco) minutos. Reiniciados os trabalhos foram retomadas as diseussõe
discussão global as Emendas. Manifestou-se o Vereador Betão Gordiano disse da; intenção de
se discutir e votar separadamente alguns dispositivos, entretanto por não haver entendimento
nesse sentido entre as bancadas, a bancada do PT irá votar contra as emendas. Em votação a:
Emendas de Nº01 a Nº07. Aprovadas com 06(seis) votos favoráveis e 03(três) contrários. E
discussão todo o texto do projeto. Vereador Betão Gordiano falou da i portância do Códi;
Tributário para o Município, entretanto não tem como aprovar um rojeto, recheado de
irregularidades e artigos que não conterhplam a cidade de Coité, citand como exemplos: o
igo 28, dada a
q dias; Artigo
100, inciso VI, relativo a coleta de lixo e as podas das árvores; ausência de especi to
Artigo 18, dobando as multas; Artigo 21, não combinando com o Artigo 19;
demora burocrática para o fornecimento de Certidão Negativa num prazo de
a classificação das categorias industriais em grande, médio ou pequeno porte, gobrança de
R$15,00(quinze reais) pela emissão da 2º via de boletos ou de talões do IPTU; gontribuição
para a iluminação pública, pois 90% da população coiteense irá pagar tal tendo dado o fato
de poucas pessoas consumirem menos de 50KW de energia. Também disse da ilegalidade do
dispositivo que prevê a publicação das multas no mural da Prefeitura, pois a Lei cuja ementa criou
o Diário Oficial impôs este último veículo como o mecanismo oficial de publicação. Concluiu
frisando o fato de o Código Tributário não ter sido analisado pelo Governo ou até mesmo pelo
Relator, sendo copiado de outra cidade, por conta de algumas emendas estarem Sendo feitas de
última hora para atender anseios da CDL. Vereador Professor Danilo criticou a isenção na taxação
para a exportação, haja vista o fato de em nosso Município haver somente um grupo de grande
porte que realiza vendas para o exterior. Disse ainda que todo cidadão, reconhecidamente pobre
tw
E]
Vê
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
toy E;
a Dn
[CONCEIÇÃO DO COiTg)
RAINHA DO SisaL
: ç FL. 211
ou sem condições, deve ter isenção do IPTU e não somente os servidores do Miicípio como
elencado no projeto em discussão. Também falou que a taxa de iluminação pública mudou de
nome para contribuição de iluminação: pública numa tentativa de driblar a bi-tributação.
Criticou tal fato tendo em vista ser conhecedor de que a maior parte da população coiteense
consumir mais de 50kw de energia. Vereador Edvaldo do Sindicato falou qué o Código
Tributário irá prejudicar os mais carentes e beneficiar os mais ricos, haja vi sta a grande
disparidade na cobrança dos tributos e das taxas de serviços. Questionou o fa o de o projeto
ser aprovado com irregularidade, sem ouvir a sociedade, para depois ser consertado. Concluiu
dizendo que o Prefeito Municipal irá dar um grande presente de Natal á população: a volta da
taxa de iluminação pública. O Vereador Nego Jai levantou questão de ordem solicitando da
Presidência a correção na Redação Final da numeração do projeto, pois o prosjto-pu
artigo 195 para o 200. Também apresentou Emenda objetivando corrigir o dispositivo relativo w
à publicação das multas. Em discussão. Manifestou-se o autor da Emenda e às Vereadores
Betão Gordiano, Professor Danilo e Edvaldo do Sindicato. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Pelas conclusões o Vereador Nego Jai disse que para o Município d Conceição
do Coité sobreviver economicamente tem de possuir uma ação tributária “e
comparativos com preceitos bíblicos na tocante ao pagamento do dízimo e aos tributos do
antigo império romano. Destacou o fato de o Código Tributário ter sido construído t
como base a legislação federal, tomando como parâmetro a administração do Pesidente Lula
o qual conseguiu fazer do país um ente independente economicamente e não mais depender N
do FMI. Falou que em termos percentuais somente 46Y(quarenta e seis por ; gento) irá ser
tarifada com a cobrança da CIP. Em votação. Projeto aprovado com 06(seis) votos favoráveis
e. O3(três) contrários. O Vereador Betão Gordiano solicitou confirmação do resultado
mediante votação nominal. Votaram favoráveis os Vereadores: Orlando, Raimundo Ferreira,
Nai, Nego Jai, Samuel e Elizane. Votaram contrários os Vereadores: Edvaldo do Sindicado,
Betão Gordiano e Professor Danilo. O Brosidente confirmou o resultado: projeto aprovado
com 06(seis) votos favoráveis e 03(três) contrários. O Presidente franqueou a palavra ao
Secretário Geral de Gabinete, Eudes: Ramos Mateus, o qual convidou a “todos para
participarem, juntamente com o Prefeito Renato e o Esqnetinio Estadual João Leão, dos atos
de assinatura de ordens de serviço de pavimentação nos Distritos de Bandiaçu e “Salgadália.
vê
CONCEIÇÃO DO COITÉ
: PODER LEGISLATIVO
: Sete
TOR CEIÇÃO DO CO)
Cana nO E,
= FL. 212
— Também falou da lógica de trabalho do serviço público, o qua! necessita arrecadar pata depois
A os entes administrativos municipais, estaduais ou federais devolverem esses recursos em
= serviços capazes de melhorar a qualidade de vida da população. Também foi franqueada a
palavra ao Secretário da Fazenda, Eduardo Ferreira da Silva, o qual discorréu sobre sua
preocupação com as pessoas que pensam somente em criticar, esquecendo-se: dos pontos
positivos do Código Tributário os quais-irão beneficiar a população coiteense, citando como
o exemplo a cobrança do imposto sobre serviços o qual desde 1999 sempre foi cobrada uma
e alíquota de 5% para serviços de qualquer natureza, sendo modificada, pelo Código recém
aprovado, para alíquotas diferenciadas: de acordo como porte do serviço e da empresa.
Informou que alguns dispositivos do projeto foram aperfeiçoados através de reunião realizada
pr com representantes da CDL. Declaração de voto do Vereador Orlando: “só votei a favor dos
a limites urbanos porque existe condição de reparação”. Nada mais havendo o Presidente
declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa. Será lida é discutida na
próxima Sessão Ordinária, oportunidade na qual será spbscrita pelo = e