sessao nº 29

CONCEIÇÃO DO COITEÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 23 de dezembro de 2008.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores: César e
Geninha. Invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a Sessão solicitando do
Vereador Betão Gordiano a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 46, 2 - 4. Não houve
informes da Presidência. EXPEDIENTE: I — Projeto de Lei Nº35/2008, do Executivo
Municipal, instituindo o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social. Os Vereadores Beto, Neuza, Samuel e Roque apresentaram requerimento pleiteando a
tramitação do projeto ora apresentado sob o Regime de Urgência Especial. Em discussão. O
Vereador Assis do PT, sem entrar em discussão o mérito disse achar vergonhoso que a
Câmara Municipal tenha aprovado regime de urgência em 100% dos projetos de iniciativa do
Poder Executivo Municipal durante os quatros anos desta Legislatura que se encerra no
próximo dia 31. Tal fato tornou o Poder Legislativo Municipal um mero órgão do Executivo.
Durante todo esse período a Câmara esteve subjugada, de “cócoras” para o Executivo, numa
deplorável demonstração de subserviência. Voto contra a tramitação do regime de urgência e
protesto contra essa situação. Faço votos de que na próxima Legislatura o Poder Legislativo
Municipal resgate sua dignidade perdida. Vereador Betão disse tentar entender o porquê de
tudo ser feito de última hora pelo Poder Executivo, não propiciando uma melhor discussão
dos projetos de interesse social junto com a sociedade civil. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação das Lideranças Partidárias foi designada
como Relatora a Vereadora Neuza. II — Requerimento do Vereador Samuel Araújo pleiteando
a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Agnaldo Ramos Gomes,
conhecido como Guina, ocorrido em 19 de dezembro de 2008. E i . Não houve
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designado como Relator o Vereador Beto de Gildo. IV — Projeto de Resolução Nº13/2008, do
Vereador Samuel, modificando o dia e o horário das Sessões Ordinárias da Câmara
Municipal. Os Vereadores Neuza, Samuel, Roque e Beto apresentaram requerimento
pleiteando a tramitação do projeto ora apresentado sob o Regime de Urgência Especial. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação
das Lideranças Partidárias foi designado como Relator o Vereador Betão Gordiano. V —
Comunicado Nº1416226/MS/SE/ENS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros, do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$14.283,50(quatorze mil,
duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), destinados ao pagamento de teto
financeiro de vigilância em saúde — TFVS, competência novembro de 2008. VI —
Comunicado Nº1421175/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros, do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), destinados ao pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde — TFVS
(adicional), competência novembro de 2008. VII — Comunicado Nº1428822/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, do Fundo Nacional de
Saúde, no valor de R$79.264,00 (setenta e nove mil e duzentos e sessenta e quatro reais),
destinados ao pagamento de PAB fixo, competência novembro de 2008. VIII — Comunicado
Nº1440445/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros, do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$73.206,00 (setenta e três mil e
duzentos e seis reais), destinados ao pagamento de Agentes Comunitários de Saúde,
competência setembro de 2008. IX — Comunicado NºCM239098/2008, do Ministério da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$34.184,43(trinta e
quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, programa
PNATE -— Fundamental. X — Comunicado da Comissão de Orçamento da União, Execução
Orçamentária, Orçamento Fiscal e Seguridade Social, do Congresso Nacional, informando
sobre o valor dos recursos do Orçamento da União transferidos para o Município de
Conceição do Coité, entre os meses de janeiro a outubro de 2008, no montante de
R$21.224.758,05(vinte prmqihões duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e
fto reais e cinco gentavos). XJ — Ofíci 3/2008, do Secretário de Governo, encaminhando
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as Leis Municipais Nº"s492, 493, 494, 495, 496, 497, 498/2008, de 12 de dezembro de 2008;
Leis Nº's49, 500, 501, 502, 503, 504, 505 e 506/2008 de 16 de dezembro de 2008. XII —
Requerimento do Vereador Betão Gordiano pleiteando o recebimento de cópia da Redação
- Final ao Projeto de Lei Nº21/2008, cuja ementa estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2009. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. Não houve inscrição para a Tribuna Livre. Uso da Palavra pelas
Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT, declinou sobre o relatório conclusivo dos
A trabalhos realizados pela CGU, os quais apontam para a existência dentro da Prefeitura de
Conceição do Coité de uma quadrilha organizada para desviar dinheiro público. Informou que
em 24 (vinte e quatro) contratos firmados pela Prefeitura foram contatadas 96 (noventa e seis)
fraudes/crimes, uma média de 04 (quatro) irregularidades por contrato, a exemplo: licitação
“vencida” pela empresa de maior preço; licitação dirigida, sempre convidando as mesmas
= empresas. Afirmou que a Prefeitura, no que diz respeito aos gastos do dinheiro público, com a
à conivência da Comissão Permanente de Licitação, assemelha-se a uma quadrilha para desviar
dinheiro do povo de Coité. Uso da Palavra pelos Vereadores. Betão Gordiano criticou o fato
de a CDL não estar integrando o Conselho Gestor. Comentou o Relatório da CGU composto
por 132(cento e trinta e duas) páginas apontando muitas irregularidades do Município, a
A exemplo de ter fiscalizado 30 (trinta) pessoas que recebem Bolsa Família, das quais 23 (vinte
e três) não foram encontradas o endereço e algumas delas possuem filhos estudantes de
escolas particulares. Falou da existência de uma empresa que vende carnes para a Prefeitura
sendo que no endereço informado não há nenhum frigorífico. Também criticou o fato de
algumas empresas fraudarem certidões negativas para continuar fornecendo à Prefeitura.
A Disse que o município passou mais de 06(seis) meses para retirar uma Certidão Negativa de
Débito. O Município refez um novo convênio e o dinheiro para a construção das casas
populares está disponível na SEDU e até o momento o Prefeito Municipal ainda não
conseguiu a documentação do Conselho Gestor do Município par:
e trabalhado sempre com a consciência tranquila. Disse ter sido uma honra em sua legislatur
q de ninguém,
servir ao povo pobre do Myicihio. Disse não tef ofendido a honra e a dignida
isumil votos. Vereador Chico fez breve relato
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de sua trajetória como Vereador e se mostrou feliz com seu desempenho neste mandato e nos
anteriores. Demonstrou seu agradecimento a todos os colegas Vereadores e Servidores desta
Casa. Também confessou sua tristeza com a perda do empresário Agnaldo Gomes, “Guina”,
um homem de coragem e o pioneiro em construir uma fábrica no Município, incentivando o
progresso de nossa cidade, gerando emprego e renda. Vereador Beto ratificou as palavras do
Vereador Chico, solicitando do Vereador Samuel providências no próximo Mandato a fim de
que a Medalha de Honra ao Mérito concedida ao Senhor Agnaldo Ramos seja entregue à sua
família. O Presidente dedicou os trabalhos desta Sessão ao Senhor Agnaldo Ramos Gomes.
Também convocou Sessão Extraordinária para o dia 29 de dezembro de 2008, às 8:00 horas.
Não havendo matérias pautadas para a Ordem do Dia, o Presidente declarou encerrada a
sa. Será lida, discutida e a na próxima Sessão.
e dep” Ver dores que assim o
Sea nad
Sessão, sendo esta Ata digitad: