sessao nº 3

CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Ata da Sessão Ordinária de 21 de fevereiro de 2011.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, no Plenário Armando
Ramos, Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no
horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. O
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o
Vereador Professor Danilo a seguinte Passagem Bíblica: Romanos 8, 18. AVISOS DA
PRESIDÊNCIA: O Presidente lembrou ao Plenário sobre o prazo para a concessão de
Medalha de Honra ao Mérito Municipal. EXPEDIENTE: 1 — Projeto de Lei Nº06/2011, do
Vereador Professor Danilo, cuja ementa dispõe sobre uso e a identificação dos veículos
próprios ou locados pelos órgãos da Administração Pública Municipal de Conceição do Coité.
IN — Projeto de Lei Nº07/2011, do Vereador Professor Danilo, reconhecendo oficialmente no
Município de Conceição do Coité, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS e dispondo sobre a implantação da LIBRAS como
segunda língua oficial na rede pública municipal de ensino para surdos. III — Requerimento do
Vereador Edvaldo do Sindicato pleiteando cópias de documentos das Contas do Executivo
Municipal relativas ao exercício financeiro de 2009. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovado por unanimidade. IV — Requerimento do Vereador Edvaldo do
Sindicato postulando aprovação de Moção de Aplauso ao Movimento de Organização
Comunitária - MOC por ter sido o grande vencedor do Prêmio ANU 2010 com a experiência
do Programa 01 (um) milhão de cisternas — PIMC desenvolvido na comunidade de Cajazeiras
no município de Conceição do Coité. Em discussão. Manifesto-se o autor falando sobre a
importância social do trabalho desenvolvido pelo MOC na organização comunitária e
incentivo à agricultura familiar. Em votação. Aprovado por unanimidade. V — Comunicado
CM298216/2010, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar do Colégio Polivalente de
Conceição do Coité, no valor de R$4.618,20(quatro mil, seiscentos e dezoito reais e vinte
centavos). VI — Comunicado CM298215/2010, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
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Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar
do Colégio Estadual Rio Branco, no valor de R$3.933,60(três mil, novecentos e trinta e três
reais e sessenta centavos). VII - Comunicado CM298218/2010, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como entidade beneficiada o
Caixa Escolar do Colégio Estadual José Ferreira de Oliveira, no valor de R$4.063,80(quatro
mil e sessenta e três reais e oitenta centavos). VIII — Comunicado CM298228/2010, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como
entidade beneficiada o Caixa Escolar da Escola João Paulo Fragoso, no valor de R$6.084,50
(seis mil e oitenta e quatro reais e cingienta centavos). IX — Comunicado CM298227/2010,
do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar da Escola Ministro Ney Braga, no valor de
R$1.606,20 (um mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos). X — Comunicado
CM298226/2010, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar da Escola Professor Sizenando
Ferreira de Souza, no valor de R$1.524,30 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta
centavos). XI — Comunicado CM298225/2010, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar
do Colégio Estadual Duque de Caxias, no valor de R$3.040,20 (três mil e quarenta reais e
vinte centavos). XII — Comunicado CM298224/2010, do Ministério da Educação, informando
a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar
do Colégio Estadual Hamilton Rios, no valor de R$1.400,80 (um mil e quatrocentos reais e
oitenta centavos). XIII — Comunicado CM298223/2010, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como entidade beneficiada o
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Caixa Escolar da Escola Estadual de 1º Grau João Carneiro, no valor de R$1.371,40 (um mil,
trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos). XIV — Comunicado CM298222/2010, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como
entidade beneficiada o Caixa Escolar do Colégio Estadual Iêda Barradas Carneiro, no valor de
R$4.080,60 (quatro mil e oitenta reais e sessenta centavos). XV — Comunicado
CM298221/2010, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar da Escola Estadual de Bandiaçu,
no valor de R$3.073,80 (três mil e setenta e três reais e oitenta centavos). XVI — Comunicado
CM298219/2010, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar da Escola Estadual Almir Passos,
no valor de R$9.859,50 (nove mil, oitocentos e cinguenta e nove reais e cinquenta centavos). S
XVII — Comunicado CM298220/2010, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar da Escola
Antônio Bahia, no valor de R$4.479,60 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos). XVIII — Comunicado CM298213/2010, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como entidade beneficiada a
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, convênio 701101/2010 sendo objeto do
convênio a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para
transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola, no valor de R$615.780,00
(seiscentos e quinze mil e setecentos e oitenta reais). XIX — Comunicado CM298214/2010, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como
entidade beneficiada o Caixa Escolar da Escola Estadual Durval da Silva Pinto, no valor de
R$6.371,40 (seis mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos). XX — Comunicado
CM298217/2010, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
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destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo como entidade beneficiada o Caixa Escolar Unificado de Aroeira e Região,
no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). XXI — Ofício Nº002735/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos financeiros para o Fundo Municipal
de Saúde no valor de R$89.600,00(oitenta e nove mil e seiscentos reais), relativos ao
pagamento do Programa Saúde da Família — PSF, competência janeiro de 2011. XXIL —
Ofício Nº002861/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos
financeiros para o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$94.339,50 (noventa e quatro mil,
trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), relativos ao pagamento de PAB-Fixo,
competência janeiro de 2011. XXIII — Ofício Nº000595/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
noticiando a liberação de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde no valor de
R$101.388,00 (cento e um mil e trezentos e oitenta e oito reais), relativos ao pagamento de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, competência janeiro de 2011. XXIV — Requerimento
do Vereador Nai postulando aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Isabel
Ramos Carneiro, ocorrido em 20 de fevereiro de 2011. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. XXV — Requerimento do Vereador
Betão Gordiano solicitando cópias de documentos do Executivo Municipal. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. XXVI — Requerimento do %
Vereador Professor Danilo postulando informações da Secretaria Municipal de Educação
referente ao concurso realizado com base no Edital Nº013/2009. Em discussão.
Manifestaram-se os Vereadores Professor Danilo e Edevaldo Santiago. Em votação.
Aprovado por unanimidade. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. 1 —
Indicação Nº006/2011, do Vereador Samuel, indicando a aquisição de área de terra para a
construção de conjunto habitacicnal em Goiabeira. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovada por unanimidade. II — Indicação Nº007/2011, da Vereadora Elizane,
indicando ponto de ônibus para estudantes no Povoado de Almas. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. HI — Indicação Nº008/2011, do
Vereador Professor Danilo, indicando a implantação de equipamentos esportivos na Avenida
Luís Eduardo Magalhães, na sede do Município. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. 1 — Projeto de Decreto Legislativo Nº
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07/2010, do Vereador Orlando Ramos, cuja ementa renova o reconhecimento de Utilidade
Pública da Associação Comunitária de Riacho Salgado. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovador por unanimidade. II — Projeto de Decreto Legislativo
Nº08/2010, do Vereador Orlando Ramos, cuja ementa renova o reconhecimento de Utilidade
Pública da Associação dos Moradores de Gangorra I. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovador por unanimidade. Intervalo regimental. Não houve inscritos para a
Tribuna Livre. Uso da Palavra pelos Líderes Partidários. Vereador Professor Danilo, pelo PT,
criticou o fato de muitos Deputados estarem querendo publicidade na votação do salário
mínimo, numa falsa defesa de causas trabalhistas numa tentativa de desestabilizar o PT,
deputados estes que nunca participaram ou defenderam nenhuma causa social. Defendeu a
redução da carga horária de trabalho desacreditando que os Deputados do DEM baiano
apóiem tal causa. Concluiu falando da total subserviência do Legislativo Estadual Mineiro em
relação ao Executivo daquele estado. Vereador Orlando, pelo PP, falou sobre sua preocupação
com aumento do salário mínimo haja vista que custo de alguns serviços e de alimentos estão
subindo acima da inflação e do reajuste do mínimo. Também falou sobre os problemas da
Região Nordeste a qual sempre foi desacreditada enfatizando a necessidade de união das
forças políticas em prol de projetos capazes de trazer melhorias sociais e crescimento
econômico. O Presidente, objetivando uso da Tribuna, transferiu a Presidência para o
Vereador Samuel. Na Tribuna o Vereador Nego Jai declinou sobre a concessão pública de
transportes numa referência aos transportes alternativos do Município, notadamente os de
Salgadália, pois alguns motoristas e/ou concessionários estão criticando e denegrindo a
imagem de pessoas de bem assim como das autoridades municipais. Enfatizou ser proibida,
por Lei Federal, a realização de qualquer tipo de publicidade em carros que fazem transporte
mediante concessão pública. O Vereador Samuel retornou a coordenação dos trabalhos ao
Vereador Nego Jai. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador Edvaldo do Sindicato falou
das conquistas do Sindicato no sentido de incentivar a agricultura familiar do Município
promovendo parceiras com órgãos vinculados aos Governos Estadual e Federal. Criticou a
cultura existente no município do descumprimento das Leis. Vereador Edevaldo Santiago
Ramos falou sobre a conjuntura política e econômica que estão permeando a discussões sobre
o salário mínimo, destacando a necessidade de se evitar desperdícios e de se combater a
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corrupção a fim de se obter um valor maior para o salário dos trabalhadores. Vereador
Professor Danilo informou que o salário mínimo brasileiro está com a maior valorização
histórica, ultrapassando 300(trezentos) dólares quando sempre foi defendido um valor de
100(cem) dólares. Desafiou os Deputados Estaduais e Federais do DEM e do PSDB para irem
às ruas defenderem o salário mínimo estimado pelo DIEESE, pois a valorização salarial nunca
foi bandeira dessas legendas. Falou sobre ações do Governo Federal no sentido de melhorar a
educação brasileira através da criação de novas escolas técnicas e universidades. Vereador
Orlando afirmou que as empresas públicas estaduais e federais estão cheia de funcionários,
mas prestando um serviço de pouca eficácia e qualidade. Também falou da concentração de
renda existente no Brasil, fazendo a leitura de trecho de matéria da Revista Veja, destacando
ser a renda per capta brasileira inferior as das Coréias do Sul e do Norte tudo em razão da
pouca qualidade da educação em nosso país. Vereador Betão Gordiano falou sobre o
crescimento de acima de 14% (quatorze por cento), fruto de ações sociais e políticas do
Governo Lula e, agora, fortalecidas pela Presidente Dilma. Disse que os Deputados da
oposição não querem entender a política de valorização do salário mínimo implantada pela
Presidente Dilma, política esta que muito irá valorizar os trabalhares, pois se constitui numa
forma de distribuição e aumento de renda. Criticou a falta de ação da vigilância sanitária uma
vez que os carros de limpa fossa estão descarregando os dejetos no lixão da Lajinha, piorando
ainda mais a situação dos moradores daquela comunidade. Vereador Samuel agradeceu ao
Prefeito Renato pelo brilhante evento ocorrido na última sextafeira,18 de fevereiro,
oportunidade na qual foram entregues aproximadamente 400 (quatrocentos) Certificados de
Conclusão de Cursos do Programa Capacita. Falou sobre a atual conjuntura política na esfera
estadual, enfatizando que o Deputado Tom está incomodando a muitos por ter sido o mais
votado em Coité assim como na legenda do DEM. Vereador Raimundo Ferreira falou sobre a
necessidade de se organizar os pontos de transporte alternativos do Município, pois está a
situação está uma grande bagunça sendo necessário a tomada de providências pelo DETRAN
e pelas autoridades municipais. Em aparte, pronunciaram-se os Vereadores Professor Danilo e
Edevaldo. Uso da Palavra pelo Líder do Governo, Vereador Edevaldo Ramos, convidou a
todos para se fazerem presentes na cerimônia de entrega da ampliação e reforma da Escola do
Povoado de Amorosa, a ocorre na data de hoje, a partir das 16:00horas. Nada mais havendo, o
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Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Subscrevem o Presidente,
a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. 7)
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