sessao nº 4

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Ata da Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2011.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, no Plenário Armando
Ramos, Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no
horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal.
Ausentes os Edis: Nai e Raimundo Ferreira. O Presidente, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Professor Danilo proferisse a seguinte
Passagem Bíblica: Salmos 66, 1 - 3. O Presidente convidou para integrar a Mesa o Capitão
Joilson Lessa, Comandante da 4º Cia de Polícia Militar de Conceição do Coité, Estado da
Bahia. AVISOS DA PRESIDÊNCIA: O Presidente voltou a solicitar dos Vereadores a
indicação do homenageado para a entrega do Título de Cidadão Coiteense. EXPEDIENTE: I
— Ofício CGP014/2011, do Secretário Geral de Gabinete, encaminhando a Lei Nº573/2011,
denominando Ginásio de Esportes de Salgadália, e Lei Complementar Nº37/2011, cuja
ementa altera a Lei Complementar Nº27, de 18 de março e dá outras providências. II — Ofício
Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF Nº37/2011, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos
destinados à manutenção dos serviços de ação continuada, programas PBF, competência
dezembro de 2010, PBVII, competência dezembro de 2010, PFMC, competência novembro
de 2010, PEMC, competência dezembro de 2010, PFMC III, competência dezembro de 2010,
PROJOVEM — PBV I, competência dezembro de 2010, PVMC, competência dezembro de
2010, nos valores totais de R$95.036,35 (noventa e cinco mil, trinta e seis reais e trinta e
cinco centavos). III — Ofício Nº000099/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais), relativos ao pagamento de Núcleos de Apoio a Saúde da Família — NASF,
competência janeiro de 2011. IV — Ofício Nº000691/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde no valor de
R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), relativos ao pagamento de Saúde Bucal — SB,
competência janeiro de 2011. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. 1 —
Indicação Nº009/2011, do Vereador Samuel, indicando a construção de Praça no Povoado de
Goiabeira. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
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II — Indicação Nº010/2011, da Vereadora Elizane, indicando ponto de ônibus para estudantes
no Povoado de Correia. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. III — Indicação Nº011/2011, do Vereador Edevaldo Ramos, indicando a
instalação de 04(quatro) braços de luz na Comunidade de Caruaru. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei
Nº031/2010, do Executivo Municipal, cuja ementa institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa e dá outras providências. Em primeira discussão. Manifestou-se o Vereador
Betão Gordiano, Relator da matéria, declinando sobre a importância do mesmo para a
economia coiteense, pois irá incentivar a legalização de muitas empresas que funcionam na
informalidade. Falou sobre sua iniciativa no início da atual legislativa em ter apresentado essa
proposta a qual estava em condições de ser discutida, mas fora substituída por proposta de
igual teor pelo Executivo Municipal. Informou ter apresentado 09(nove) emendas objetivando
fazer adequação à legislação federal para evitar discrepâncias. Presente o Vereador Raimundo
Ferreira. Também participaram das discussões os Vereadores Professor Danilo, Edvaldo do
Sindicato, Samuel e Orlando. Os Vereadores presentes apresentaram requerimento, subscrito
por todos, solicitando a tramitação da matéria sob o regime de urgência especial. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Deste modo, a
Presidência converteu a primeira discussão desta matéria em discussão única. Retirada a
Emenda Nº09. Concluída a discussão. Em votação as Emendas de Nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07 e 08. Aprovadas por unanimidade. Em votação todo o teor do projeto. Aprovado por
unanimidade. O Vereador Professor Danilo apresentou requerimento solicitando cópia do
relatório de execução das ações propostas no PPA 2010-2013 do Executivo Municipal. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por todos os presentes. O
Vereador Professor Danilo apresentou requerimento solicitando cópia de documentos do
Executivo Municipal, a saber: relação das suplementações dos anos de 2009 e 2010; relação
dos contratos firmados entre os proprietários de todos os transportes automotivos que prestam
serviço à Prefeitura Municipal. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por todos os presentes. O Vereador Samuel requereu a dispensa do intervalo
regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por todos os
presentes. Não houve inscritos para a Tribuna Livre. Uso da Palavra pelos Líderes Partidários.
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Vereador Professor Danilo, pelo PT, falou sobre a Lei de aprovação do salário mínimo
nacional enfatizando ter sido tal Lei uma “facada” na burguesia, pois garante uma valorização
real, acima da inflação, do salário da classe trabalhadora, aumentando o poder aquisitivo dos
trabalhadores com base no crescimento do PIB. Vereador Orlando, pelo PP, falou sobre a
importância da Lei Geral de Microempresas para fortalecer aqueles que impulsionam a
economia. Mostrou-se indignado com o fato de o Senado ter concedido à Presidência da
República o direito de revisar o salário mínimo através de Decreto. Uso da Palavra pelos
Vereadores. Vereador Edvaldo do Sindicato falou sobre a política de valorização do salário
mínimo a qual garante reajuste anual para os trabalhadores nos próximos cinco anos tendo
como base o crescimento do PIB brasileiro. Cobrou das autoridades municipais a manutenção
do monumento existente no Bairro do Açudinho para se evitar acidentes. Também declinou
sobre a transparência do Governo Estadual no sentido de realizar obras em todos os
Municípios sem necessidade de intervenção de qualquer Deputado. Vereador Raimundo
Ferreira falou sobre sua felicidade em ver Salgadália retomar a tranquilidade através da
presença da Policia Militar. Demonstrou preocupação com o trânsito coiteense. Vereador
Professor Danilo criticou o fato de o Município realizar pagamentos de horas extras aos
servidores num total aproximado de mais de 30.000(trinta mil) horas mês, numa prova de
falta de uma política de valorização dos servidores públicos. Parabenizou o Secretário da
Fazenda pela política de arrecadação, entretanto tal prática não está se refletindo em ações de
melhora da qualidade de vida da população a exemplo do não apoio ao Campeonato Rural.
Vereador Orlando falou sobre a necessidade de se conscientizar o povo de Coité no tocante a
colocar o lixo no lugar apropriado assim como sobre a importância de se reduzir a quantidade
de lixo produzida, evitando-se deste modo muitas doenças. Vereador Betão Gordiano falou da
importância de o Município rever a política de pagamento de horas extras aos servidores, pois
tal prática prejudica os servidores em longo prazo, pois tais pagamentos não integram as
contribuições sociais. Parabenizou o Secretário Manoel Ribeiro, Juruna, pelas ações tomadas
no sentido de organizar a cidade, a exemplo de ter mudado as barracas, que antes ficavam no
jardim da Igreja disputando espaço com os pedestres e crianças, para o lado da Igreja.
Lamentou o fato de o Município não investir no Campeonato Rural e gastar fortunas com o
Intermunicipal. O Vereador Professor Danilo apresentou requerimento solicitando aprovação
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de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Pedro Ferreira de Oliveira, ex-Vereador do
Município de Conceição do Coité. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Professor
Danilo, Edvaldo do Sindicato, Raimundo Ferreira, Orlando e Nego Jai. Em votação.
Aprovado por unanimidade. Vereador Samuel disse sempre procurar fazer justiça em seus
discursos nos quais sempre reconheceu a parceira existente entre os Governos Municipal e
Estadual. Noticiou obras executadas no Município com recursos próprios a exemplo de
pavimentações no Distrito de Salgadália e no Povoado de Goiabeira. O Presidente franqueou
a palavra ao Capitão Joilson Lessa o qual discorreu sobre a continuidade do programa de
erradicação da violência e de combate às drogas, promovido pela Polícia Militar, curso este
que formou 100(cem) jovens e adolescentes no ano anterior. Apresentou balanço sobre as
blitz realizadas nos últimos três meses de 2010 destacando o aumento considerável do número
de veículos abordados, entretanto não houve muita oscilação nas autuações, as quais se
mantiveram na média de 15(quinze) mensal. Desmentiu boatos de que soldados ligados à 4º
Companhia da Polícia Militar estariam se aproveitando das funções com o objetivo de lograr
méritos políticos. O Presidente agradeceu a presença do Capitão Lessa e noticiou intenção de
se criar a Câmara Mirim em nosso Município, através do Projeto de Resolução Nº01/2011,
cujo objetivo é contribuir par a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres,
capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade, pois os Vereadores
a mais haven
Mirins serão responsáveis pela comunicação entre a Câmara e a Escola,
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o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata di
D! O LEGISLATIVO.