sessao nº 11

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 25 de abril de 2011.
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, no Plenário Armando
Ramos, Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no
horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. O
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o
Vereador Professor Danilo proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 66, 1 - 3. Leitura da
Ata da Sessão Ordinária de 18 de abril de 2011. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. AVISOS DA PRESIDÊNCIA: O Presidente, tendo em
vista a polêmica gerada pelos projetos com ementas autorizativas protocolados e apresentados
na Casa, informou não mais aceitar tais projetos por entender não ser da competência dos
Vereadores propor matérias geradoras de despesas e de obrigações impositivas muitas vezes
contrárias e desnecessárias ao interesse do Executivo Municipal. Informou também intenção
de requerer Parecer Jurídico a respeito da decisão supra mencionada. EXPEDIENTE: 1 —
Projeto de Lei Complementar Nº02/2011, do Executivo Municipal, cuja ementa altera as
tabelas de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. Os Vereadores
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Edevaldo, Samuel, Nai e Orlando apresentaram requerimento solicitando a tramitação “da
matéria ora apresentada sob o regime de urgência especial. Em discussão. Nãy”houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação da r
Lideranças Partidárias foi designado como Relator o Vereador Samuel. II — Pfojeto de Lei
Nº27/2011, do Executivo Municipal, dispondo sobe as Diretrizes Orçametárias para o
exercício financeiro de 2012. III — Projeto de Lei Complementar Nº03/201], do Executivo
Municipal, cuja ementa dispõe sobre empregos de programas executados pela Secretaria da
Saúde e dá outras providências. Os Vereadores Edevaldo, Samuel, Nai e Orlando
apresentaram requerimento solicitando a tramitação da matéria ora apresentada, sob o regime
de urgência especial. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Ajrovado por
a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de
financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, competência março de 2011,
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no valor total de R$30.000,00(trinta mil reais). V — Ofício Nº008456/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, destinados ao pagamento de Saúde da Família, competência março de 2011, no valor
total de R$89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais). VI — Ofício Nº
012027/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a transferência de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de Núcleos de apoio à Saúde
da Família, competência março de 2011, no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais). VII —
Ofício Nº015128/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a transferência de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, competência março de 2011, no valor total de R$101.388,00
(cento e um mil, trezentos e oitenta e oito reais). APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE
INDICAÇÕES. I — Indicação Nº041/2011, do Vereador Samuel, indicando a pavimentação da
Rua Silva Reis, Povoado de Caruaru. Em discussão. O autor informou ser desejo antigo da
comunidade em ver a Rua pavimentada, pois se trata de uma importante via de circulação do
na atual gestão do Prefeito Renato. Em votação. Aprovada por unanimidade. II
Nº042/2011, do Vereador Professor Danilo, indicado a construção de uma
juventude na sede do Município de conceição do Coité. Em discussão. O Autor falou da
carência de espaços para a integração da juventude coiteense daí a importância da construção
da referida praça, pois desta forma se aumentarão as oportunidades de lazer para a juventude A
um importante segmento social. Em votação. Aprovada por unanimidade, HI — Indicação
Nº043/2011, do Vereador Raimundo, indicando a colocação de postes com luminária na Praça
do Povoado de Fortaleza, Distrito de Salgadália. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. IV — Indicação Nº044/2011, do Vereador Orlando,
indicando a pavimentação do Bairro Osvaldo Amâncio, município de Conceição do Coité. Em
discussão. O autor disse ser um anseio antigo da população em ver as Ruasido Bairro |
pavimentadas em prol de um conforto e bem estar maiores. Em votação. Aprovada por
unanimidade. V — Indicação Nº045/2011, do Vereador Nai, indicando a construção de Praç:
Comunidade de Tabuleiro. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada
por unanimidade. VI — Indicação Nº046/2011, do Vereador Edvaldo do Sindicato, indicando a
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desapropriação de uma tarefa de terra na Comunidade de Queimada do Cedro, município de
Conceição do Coité. O autor informou que o Povoado de Queimada do Cedro se localiza na
fronteira com o município de Ichu e destacou o objetivo da matéria: proporcionar as famílias
da localidade trânsito livre, pois a Rua principal da Comunidade não tem saída; tal pedido
também se justifica por ter sido promessa de campanha do atual Prefeito. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. Devido à
deliberação de matérias de autoria da Presidência, Vereador Nego Jai, assumiu a coordenação
dos trabalhos o Vereador Samuel. Presente o Vereador Raimundo Ferreira. I — Projeto de Lei
Nº04/2011, do Vereador Nego Jai, denominando Centro de Comércio da Agricultura Familiar
de Salgadália e dá outras providências. Em discussão. O autor falou sobre os objetivos do
projeto destacando a importância de se homenagear um cidadão que muito contribuiu para o
crescimento da economia coiteense, em especial a especial a salgadense, haja vista seu grande
espírito empreendedor. Concluída a discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade. Na
Presidência o Vereador Nego Jai. Tribuna Livre. Senhor Ezaú Cordeiro Ferreira,
representante do Sindicato dos Servidores em Educação do Município de Conceição do Coité,
lamentou a ausência de representante oficial do Poder Legislativo no evento comemorativo
sociedade civil. Comentou a situação do transporte escolar no Município fálando da
inexistência do auxiliar de transporte nos carros que prestam tal serviço. Concluiy/solicitando
a criação de uma comissão para acompanhar a licitação e a execução dos| serviços-de
transporte escolar, pois na teoria tudo está funcionando, mas na prática não fungiona. Uso da
Palavra pelos Líderes Partidários. Vereador Betão Gordiano, pelo PT, defendeu o PT de mais um
desmando do Executivo, pois o PT estaria sendo colocado como o vilão do não fornecimento do
transporte para os estudantes universitários, pois tal serviço não é prestado por falta de vontade
das autoridades haja vista constar no Orçamento Municipal recursos na ordem de
R$319.000,00(trezentos e dezenove mil reais) par o serviço de transporte de universitários.
Concluiu enfatizando não ser tal erro do PT nem dos Vereadores do Município e simda
administração pública. Vereador Orlando, pelo PP, falou da grande carga de impostos federais
pagas pelos contribuintes coiteenses os quais recebem muito pouco de retorno. Também falou
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sobre a educação, enfatizando a importância de todas as esferas de governo se
comprometerem com a melhoria da qualidade de ensino. Uso da Tribuna pelos Vereadores.
Vereador Edvaldo do Sindicato disse ter apresentando, na qualidade de relator das Contas do
Executivo do ano de 2009, requerimentos ao Gabinete do Prefeito não obtendo resposta
satisfatória, pois as respostas foram evasivas e direcionadas às contas de 2010. Questionou os
motivos da recusa no atendimento de suas solicitações afirmando não ter apresentado o
relatório em tempo hábil em virtude da falta de informações. Concluiu enfatizando ser papel e
dever do Vereador em fiscalizar. Vereador Professor Danilo fez referência a LDB destacando
que o Município somente pode aplicar na educação superior desde quando sejam atendidas
com qualidades a Educação Básica e o Ensino Médio. Enfatizou não poder aceitar o fato de o
Município querer sempre repassar a responsabilidade para outras esferas; afirmou que no
Município somente existe Governador e Presidente, pois todas as ações são frutos de
intervenções do Estado e da União a exemplo dos cursos de qualificação profissional gerido
com os recursos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. Na Presidência o Vereador
Samuel. Vereador Jai criticou voltou a criticar a reforma política em tramitação na Câmara
Federal, pois muitas das propostas da reforma prejudicam o Legislativo Municipal. Também
fez comentários sobre o transporte para os estudantes universitários destacando não /aceitar
Portaria nº 121/1997