sessao nº 13

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Ata da Sessão Ordinária de 09 de maio de 2011.
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, no Plenário Armando Ramos, Sala
das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Nai e Raimundo Ferreira. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou
aberta a Sessão solicitando que o Vereador Betão Gordiano proferisse a seguinte Passagem
Bíblica: Salmos 43, 1. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 25 de abril de 2011. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Leitura da Ata
da Sessão Extraordinária de 27 de abril de 2011. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 02 de maio de
2011. Presente o Vereador Raimundo Ferreira. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. AVISOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente solicitou
dos Vereadores indicado para Relatores dos Processos de Utilidade Pública Municipal a
realização de visitas ou mesmo participação nas reuniões das Associações requerentes do
Título de UP, objetivando comprovar o efetivo funcionamento da entidade para se evitar que
as associações sejam utilizadas para fins pessoais e diferentes dos prismas estatutários. O
Presidente da Comissão de Finanças convoca os membros da comissão, para realizar reunião
após a Sessão Plenária, para substituição do Relator das contas do Poder Executivo, relativas
ao exercício financeiro de 2009, em virtude da perda de prazo do Relator Edvaldo do
Sindicato para apresentar parecer. EXPEDIENTE: 1 — Projeto de Lei Nº28/2011, do Executivo
Municipal, cuja ementa autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma indicada, e
dá outras providências. Vereadores Edevaldo, Samuel, Orlando e Raimundo apresentaram
requerimento solicitando a tramitação da matéria ora apresentada sob o regime de urgência
especial. Em discussão, Líder do Governo explicou os objetivos consistindo em realizar
despesas na categoria corrente a partir da anulação de outras dotações orçamentárias. Em
votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi
designado como Relator o Vereador Edvaldo do Sindicato. As bancadas Partidárias
celebraram o seguinte acordo de tramitação especial: “Acordo para tramitação em Regime
Especial - Em comum acordo, todos os Vereadores, deliberam a seguinte tramitação especial
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para o Projeto de Lei Nº28: a) dispensa do prazo para inclusão na pauta; b) incluir na pauta da
Sessão de 09 de maio de 2011 o projeto para discussão única e deliberação.” Deste modo, O
Presidente colocou a matéria em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada
por unanimidade. IL — Ofício CGP Nº054/2011, do Secretário Geral de Gabinete,
encaminhando demonstrativo financeiro do mês de março de 2011. II — Ofício CGP
Nº055/2011, do Secretário Geral de Gabinete, encaminhando Leis Nº's 575 e 576/2011. IV —
Requerimento do Vereador Professor Danilo solicitando a convocação de Audiência Pública
para dialogar sobre o programa de assistência aos estudantes universitários de Conceição do
Coité. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Professor Danilo e Edevaldo Ramos.
Em votação. Aprovado por unanimidade. Convocada Audiência para o dia 28 de maio de
2011, às 16:00 horas. V — Oficio Circular Nº01/2011, do TCM, fazendo esclarecimentos sobre
o julgamento das Contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e destacando que os
Pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios relativos às contas dos
Legislativos Municipais possuem caráter de Deliberação, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal. Comentaram a matéria os Vereadores Nego Jai, Orlando, Professor Danilo e
Edevaldo Ramos. VI — Comunicado NºCM025066/2011, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, quota 03, no valor de
R$66.500,75(sessenta e seis mil e quinhentos reais e setenta e cinco centavos). VII — Ofício
da Comissão de Orçamento da União, Câmara dos Deputados, informando o montante de
recursos da União liberados para o município de Conceição do Coité entre os meses de janeiro
de fevereiro de 2011, no valor total de R$8.246.870,13(oito milhões, duzentos e quarenta e
seis mil, oitocentos e setenta reais e treze centavos), relativos aos seguintes programas: Fundo
Nacional de Saúde, TRT-5º Região, INSS, Fundo Nacional de Assistência Social, recursos
sob supervisão do MEC e transferências constitucionais. VII — Ofício Circular
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF Nº41/2011, do Ministério do Desenvolvimento
Social e combate à fome, comunicando a transferência de recursos destinados a manutenção
dos serviços de ação continuada no valor de R$7.200,00(sete mil e duzentos reais),
competência fevereiro de 2011. IX — Requerimento do Vereador Samuel solicitando a
suspensão das atividades do Poder Legislativo no dia 16 de maio de 2011, em face da
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realização da Micareta Coité Folia 2011. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. X — Requerimento do Vereador Betão pleiteando cópias
dos contratos de credenciamentos e contrato social das empresas da área de saúde publicadas
no Diário Oficial do Município de 18 de abril de 2011. Em discussão. Manifestou-se o autor
da matéria. Em votação. Aprovado por unanimidade. XI — Requerimento do Vereador Betão
pleiteando cópia do contrato assim como o contrato social da empresa Claryan Construtora
Ltda firmados entre a Prefeitura municipal e a empresa citada, publicado no Diário Oficial do
Município de 19 de abril de 2011. Em discussão. Manifestou-se o autor da matéria. Em
votação. Aprovado por unanimidade. XII - Convite da Comissão de Agricultura e Política
Rural da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia para participação na Audiência Pública,
no dia 12 de maio de 2011, às 09:00 horas, no Centro Cultural de Conceição do Coité,
oportunidade na qual será discutida a problemática do setor sisaleiro com exposição sobre os
grandes desafios da cultura do sisal: produtividade; novos equipamentos; acidentes de
trabalho; fomento do governo do estado; financiamentos através dos bancos oficiais; novas
tecnologias; crédito agrícola e as dificuldades dos produtores. APRESENTAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº047/2011, do Vereador Samuel,
indicando a construção de quadra esportiva no Povoado de Tapera. Em discussão.
Manifestou-se o autor falando sobre a importância de se incentivar a prática de esportes. Em
votação. Aprovada por unanimidade. II — Indicação Nº048/2011, do Vereador Professor
Danilo, indicando a implantação de uma unidade básica de saúde no Povoado de Amorosa.
Em discussão. Manifestou-se o autor falando sobre a importância de tal benfeitoria para a
comunidade de Amorosa. Em votação. Aprovada por unanimidade. III — Indicação
Nº049/2011, do Vereador Edvaldo do Sindicato, indicando o encascalhamento da estrada que
liga o Povoado de Lagoa Ferrada à Comunidade de Lagoa do Meio. Em discussão.
Manifestou-se o autor falando sobre a necessidade de o Executivo efetuar a manutenção e
preservação das estradas vicinais do Município. Em votação. Aprovada por unanimidade. IV
— Indicação Nº050/2011, do Vereador Raimundo, indicando a pavimentação da Praça do
Povoado de Fortaleza, Distrito de Salgadália. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. V — Indicação Nº051/2011, do Vereador Orlando,
indicando a construção de redutores de velocidade na Rua Afonso Pena, próximo à Creche
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DE
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Titi. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VI —
Prejudicada a discussão da Indicação Nº052/2011, do Vereador Nai, indicando a construção
de Praças na Rua Duque de Caxias, sede do Município, em virtude da ausência do autor. Na
Presidência o Vereador Samuel. VII — Indicação Nº053/2011, do Vereador Nego Jai,
indicando a extensão do sistema de abastecimento de água nas Comunidades de Cansanção e
Vazante, município de Conceição do Coité. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. Na Presidência o Vereador Nego Jai. ORDEM DO DIA.
I- Projeto de Lei Nº24/2011, do Executivo Municipal, cuja ementa dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. Em primeira discussão. Vereador
Professor Danilo disse que o referido projeto é uma vitória dos movimentos sociais do
Município, pois possibilitará à juventude decidir efetivamente sobre uma política pública
destinada aos jovens abrangendo todas as áreas de interesse social a exemplo da saúde,
educação, lazer, curso de qualificação profissional dentre outras... Concluiu destacando ser o
projeto um instrumento de democratização da máquina pública, Vereador Betão disse ser o
projeto uma reivindicação antiga da comunidade coiteense, constituindo-se numa vitória dos
movimentos sociais e da sociedade civil a exemplo do CEPECC, Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, Pastoral da Juventude... Concluiu propondo acordo entre as bancadas objetivando a
celeridade na tramitação da matéria e consequente conversão da primeira discussão em
discussão única. O Presidente informou ao Plenário ser favorável a deferir a celeridade na
tramitação da matéria, desde que seja consenso de todos. Vereador Orlando afirmou que o
Conselho vem atender aos anseios da juventude; desejou ver tal conselho funcionando e
propondo projetos condizentes com os interesses da coletividade. Vereador Edvaldo do
Sindicato falou sobre o trabalho do Coletivo de Jovens do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
na luta em prol da implantação do referido Conselho. O Líder do Governo informou estar o
referido projeto na lista de prioridades da atual administração. Concluída a discussão. As
Lideranças Partidárias celebraram o seguinte acordo de tramitação especial: “Acordo para
tramitação em Regime Especial — Os Vereadores celebram o presente acordo para tramitação
especial do Projeto de Lei Nº24: a) dispensa do prazo entre a primeira e a segunda discussão;
b) dispensa do Edital de Pauta; c) inclusão da matéria na Pauta de hoje para segunda
discussão e votação”. Deste modo, o Presidente colocou a matéria em votação. Aprovada por
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unanimidade. II — Projeto de Lei Nº 25/2011, do Executivo Municipal, dispondo sobre o
funcionamento do DEOTRAN — Departamento de Orientação e Fiscalização do trânsito do
Município de Conceição do Coité e sobre a criação da JARI — Junta de Administração de
Recursos de Infração e dá outras providências. Em primeira discussão. Manifestaram-se os
Vereadores Betão Gordiano, Professor Danilo e Orlando. Concluída a discussão. III — Projeto
de Lei Nº06/2011, do Vereador Professor Danilo, cuja ementa dispõe sobre uso e a
identificação dos veículos próprios ou locados pelos órgãos da Administração Pública
Municipal de Conceição do Coité. Em primeira discussão. Fizeram uso da Tribuna os
Vereadores Professor Danilo e Edvaldo do Sindicato. Concluída a discussão. IV — Projeto de
Lei Nº07/2011, do Vereador Professor Danilo, dispondo sobre a implantação da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS como segunda língua oficial na rede municipal de ensino para
surdos. Em primeira discussão. Vereador Professor Danilo falou da importância de Coité ser a
pioneira no sentido de reconhecer uma segunda língua oficial na rede púbica de ensino, pois
tal língua contribuirá para a melhoria da qualidade da educação, pois beneficiará uma classe
social sempre discriminada como os surdos e mudos. Também se pronunciou o Vereador
Betão Gordiano. Concluída a discussão. V — Projeto de Lei Nº08/2011, do Vereador Orlando
Ramos, criando a semana de conscientização da limpeza pública - 1º semana abril. Em
primeira discussão. Manifestaram-se os Vereadores Orlando, Betão Gordiano, Professor
Danilo, Edvaldo do Sindicato e Raimundo Ferreira. Concluída a discussão. Na Presidência o
Vereador Samuel. Vereador Nego Jai voltou a ratificar a importância de as Sessões desta Casa
estarem sendo transmitidas em tempo real através da internet, mostrando a importância da
transparência para a administração pública e colocando Coité, mais uma vez, como pioneira na
Região Sisaleira. Em caráter de desabafo, fez relato de atentado ocorrido contra sua pessoa no
dia 05 de maio; enfatizou não ter medo de bandido haja vista sempre ter trabalhado na Policia
Militar para defender os interesses da sociedade coiteense e salgadense; afirmou sempre ter sido e
continuar a ser um cidadão de bem, pois nunca em sua vida faltou com respeito a nenhuma
criança, jovem, idoso ou qualquer outra pessoa. Concluiu dizendo encontrar forças em Deus para
superar essa situação. Na Presidência o Vereador Nego Jai. O Vereador Samuel requereu a
dispensa do intervalo regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. Tribuna Livre. Senhora Marli dos Santos Mota, Coordenadora do
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Grupo Despertar do Silêncio falando sobre a importância do projeto discutido nesta Casa cuja
ementa dispõe sobre o uso da LIBRAS, pois tal linguagem é capaz de fazer uma sociedade
diferente, alfabetizando os surdos e tornando a sociedade mais consciente, facilitando a
comunicação dos surdos e mudos no atual mundo globalizado. Falou da luta de sua filha de 23
(vinte e três) anos para se alfabetizar e concluir o Ensino Médio. Concluiu voltando a
enfatizar ser o projeto discutido hoje um marco, se constituindo num avanço para se fazer
uma sociedade mais inclusiva, solidária e democrática. O Líder do Governo, Vereador
Edevaldo, solicitou da Presidência esclarecimentos do Assessor Jurídico a respeito do Ofício
Circular do TCM apresentado no Expediente desta Sessão. Pedido acatado. Na tribuna, o
Senhor Acácio Abreu, Assessor Jurídico da Câmara Municipal, fez esclarecimentos aos
Membros da Casa que o Tribunal de Contas foi induzido a erro, pois o TCM quer subjugar o
titular do Poder, ou seja, o Legislativo Municipal. Citou dispositivos da legislação vigente os
quais demonstram ser competência da Câmara julgar as constas da Mesa Diretora. Encaminhou a
Presidência Parecer composto de 37(trinta e sete) laudas acabando com as dúvidas sobre a
competência de julgamento das Contas do Legislativo Municipal, competência esta da Câmara
Municipal conforme preceitua a Constituição Federal. Concluiu afirmando não haver hierarquias
nas Leis e sim na incidência das Leis. Uso da Palavra pelos Líderes Partidários. Vereador
Edevaldo Ramos, em espaço cedido pelo Líder do DEM, falou sobre a denúncia do Vereador
Betão a respeito da Liga Coiteense de Futebol, informando ter conversado com o Presidente da
Liga o qual lhe afirmara terem sido sublocados os ônibus objetos da denúncia. O Vereador Betão
Gordiano informou sobre a necessidade de se averiguar os fatos pois na prestação de contas da
Liga não consta nenhum documento comprovando a eventual sublocação dos ônibus. I Vereador,
Edevaldo comunicou a Presidência sobre a necessidade de se ausentar da Sessão em virtude de
compromissos relacionados com o Mandato Parlamentar. Vereador Professor Danilo, pelo PT,
disse ter sido a Câmara Municipal de Coité a pioneira na fomentação das discussões sobre a
problemática do sisal, entretanto esta Casa não foi convidada para participar da reunião da
Câmara Setorial do Sisal. Enfatizou sempre defender os trabalhadores do sisal razão pela qual
sofreu retaliação, pois as discussões sempre estão girando em torno de trazer melhorias para
os empresários. Afirmou não ser conhecedor da existência de algum empresário capitalista
que não tenha trocado sua tecnologia em prol do aumento da lucratividade. Os Vereadores da
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oposição estão de parabéns, pois cobraram nesta Casa atrações de “peso” para a Micareta,
pois o Prefeito está corrigindo tal fato no tempo hábil e contratando ao menos uma “banda de
peso”. Vereador Orlando, pelo PP, elogiou o Governo do Estado da Bahia por ter melhorado o
fluxo de água em nosso Município, pois está atendendo a demanda de forma saciável; disse
sempre estar apto a elogiar aqueles que trabalham em prol do desenvolvimento das
comunidades e da melhoria do povo. Falou da urgência de a EMBASA organizar o processo
de leitura do consumo, haja vista a constante demanda judicial contra tal órgão em virtude dos
constastes erros de leitura. Elogiou as lutadoras pela implantação da linguagem de sinais nas
escolas. Afirmou não ter ficado satisfeito com o nível das atrações da Micareta, uma vez que
todos gostam do melhor Na Presidência o Vereador Samuel. Uso da Tribuna pelos
Vereadores. Vereador Raimundo Ferreira demonstrou sua satisfação com a inauguração do
Centro Comunitário do Povoado de Fortaleza, Distrito de Salgadália, uma região muito
carente de infra-estrutura. Vereador Edvaldo do Sindicato falou da importância da realização
e participação do Seminário sobre o sisal, pois desta forma se pode descobrir quem de fato se
encontra na defesa dos direitos dos trabalhadores; os empresários do setor estão preocupados
com a falta de mão de obra a qual está sendo perdida para a construção civil por questões
salariais e de segurança no trabalho. Nada mais havendo, o Presidente em exercício, Vereador
Samuel, declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa. Será lida, discutida
e votada na próxima Sessão, opo de na qual será subscrita pelo Presidente, pela
j
desejarem.
(
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PUBLICADO NO
D! O LEGISLA!