sessao nº 14

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Ata da Sessão Ordinária de 23 de maio de 2011.
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, no Plenário Armando Ramos,
Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausente o
Vereador Samuel. Convidado para integrar a Mesa 0 Senhor Esaú Cordeiro Ferreira,
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais em Educação. O Presidente, invocando a
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Professor Danilo
proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmos 33, 12-16. Leitura da Ata da Sessão Ordinária
de 09 de maio de 2011. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. AVISOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente voltou a alertar os representantes
legais das Associações Comunitárias do Município, que tiveram os Títulos de Utilidade
Pública vencidos em 28 de dezembro de 2010, para observarem o prazo final de pedido de
renovação cuja data limite é dia 30 de maio de 2011, conforme Lei Nº576, de 02 de maio de
2011. EXPEDIENTE: I — Projeto de Lei Complementar Nº04/2011, do Executivo Munici
cuja ementa consolida o Plano de Carreira do Magistério. Os Vereadores Edevaldg, Nai,
Raimundo e Orlando apresentaram requerimento solicitando a tramitação do projeto ora
apresentado sob o regime de Urgência Especial. Em discussão. O Vereador Betio Gordiano
criticou o fato de o Executivo somente enviar projetos em regime de Urgêngia, num total
desrespeito às prerrogativas do Legislativo razão pela qual defendeu a asitesção das
Comissões da Casa, pois as mesmas somente funcionam quando os projetos não são de
interesse do Executivo. Vereador Professor Danilo manifestou-se contrário| à urgência em!
disse ter sido convidado para participar das discussões e negociações sobre a construê
Plano de Carreira, mas negou o convite em virtude de também atuar como Professor e não
querer interferir, pois procura sempre agir com imparcialidade. Falou também sobre a Lei de
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Responsabilidade Fiscal a qual impede os Municípios de conceder aumentos aos servidores
em virtude do limite prudencial. Defendeu a união da classe no sentido de mobilização
objetivando a revogação do Artigo 22 de tal Lei. Concluiu solicitando da Presidência, caso
aprovado o Regime de Urgência, a inclusão da matéria na Pauta da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 30 de maio. Em votação. Aprovado com 05(cinco) votos favoráveis e 03
(três) contrários. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado Relator o
Vereador Orlando. O Presidente informou a inclusão desta matéria na Pauta da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária de 30 de maio de 2001, conforme solicitação da Liderança do Governo.
O Vereador Betão Gordiano apresentou requerimento solicitando Audiência Pública para
debater o Plano de Carreira do Magistério. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores
Betão Gordiano, Professor Danilo e Orlando. Em votação. Aprovado por unanimidade.
Convocada Audiência Pública o dia 24 de maio, às 09:00 horas, na sede do Poder Legislativo.
Devido à imposição da legislação, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, disse não
ser possível a inclusão do Projeto de Lei Complementar Nº04/2011 na pauta da Sessão do dia
30 de maio, razão pela qual convocou Sessão Extraordinária para o dia 25 de maio, ao meio.
dia, para deliberação da referida matéria como também do Projeto de Lei Nº29/2011,
de iniciativa do Executivo Municipal. II — Projeto de Lei Nº29/2011, do Executivo Myhicipal,
autorizando o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica/Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências. Os Vereadores Edevaldo, Nai, Raimundo e
Orlando apresentaram requerimento solicitando a tramitação do projeto ora apregentado sob o
regime de Urgência Especial. Em discussão. Vereador Betão Gordiano disse que o Município
não precisa de dinheiro emprestado, pois está arrecadando mais do que o previsto. O regime,
de Urgência não é necessário, pois é preciso se saber qual o grau de endividamento do
Município. Vereador Professor Danilo disse da aparência de o Executivo tratar bs Vereadores
como incapazes de analisar e se discutir os projetos, haja vista todos os projetos de interesse
da administração municipal tramitarem sob o regime de urgência. Defendeu um debate maior
país; enfatizou não ser conhecedor de uma pessoa como o Prefeito Renato o qual sempre corre
atrás de recursos. Informou que o projeto visa agilizar as obras do PAC, conforme orientação
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da Presidente Dilma. Em votação. Aprovado com OS(cinco) votos favoráveis e 03(três)
contrários. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado Relator o
Vereador Nai. III - Requerimento do Vereador Edvaldo do Sindicato solicitando a aprovação
de Moção de Aplauso pelo lançamento da Campanha pelo fim da violência contra as mulheres
-negras da Bahia, ocorrido no dia 09 de maio do correte ano. Em discussão. Manifestou-se o
autor da matéria falando sobre a importância de se combater a violência contra as mulheres.
Em votação. Aprovado por unanimidade. IV — Requerimento do Vereador Professor Danilo
solicitando o inteiro teor dos processos integrantes da prestação de contas do Executivo
Municipal, relativos aos meses de janeiro a abril de 2011. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. V — Requerimento do Vereador
Professor Danilo solicitando uma Audiência Pública para debater a questão da homofobia. Em
discussão. O autor falou ser de interesse dos movimentos sociais a realização de tal Audiência
para se discutir políticas públicas capazes de combater o preconceito contra os homossexuais.
Em votação. Aprovado com 08(oito) votos favoráveis e 01 (um) contrário. VI — Requerimento
do Vereador Professor Danilo solicitando o inteiro teor do projeto do Executivo pleiteando
Ofício Nº001732/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de reciysos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de Agentes Comunitários
Saúde - ACS, competência abril de 2011, no valor total de R$101.388,00 (cento e um mil e
trezentos e oitenta e oito reais). X — Ofício Nº000428/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao
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pagamento de CAPS 1 — Incentivo destinado ao custeio dos Centros de Atendimento Psicossocial,
competência outubro de 2010, no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais). XI — Ofício
Nº003016/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de programa de Assistência
Farmacêutica Básica, competência abril de 2011, no valor total de R$26.729,53 (vinte e seis
mil, setecentos e vinte e nove reais e cingienta e três centavos). XII — Ofício
Nº003836/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de PAB Fixo, competência
abril de 2011, no valor total de R$94.339,50 (noventa e quatro mil, trezentos e trinta e nove
reais e cinquenta centavos). XII — Ofício Nº004301/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao
pagamento de Saúde da Família, competência abril de 2011, no valor total de
R$89.600,00(oitenta e nove mil e seiscentos reais). XIV — Ofício Nº004027/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional dg
Saúde, destinados ao pagamento de Saúde Bucal, competência abril de 2011, no valor tot
R$22.000,00(vinte e dois mil reais). APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE
INDICAÇÕES. I — Prejudicada a discussão da Indicação Nº054/2011, do Vereador/Samuel,
indicando a construção de praça no Povoado de Cabaceiras, em virtude da ausênciá do autor.
II — Indicação Nº055/2011, do Vereador Professor Danilo, indicando a implantação de braços
de luz no Balagão, Distrito de Bandiaçu. Em discussão. Manifestou-se o autor falando não se
cansar de cobrar do Executivo a implantação de braços de luz nas comunidades da Zona
Rural, haja vista ser uma questão de segurança pública e a população papar a CIP
Contribuição de Iluminação Pública. Em votação. Aprovada por unanimidade. II — Indicação
Nº056/2011, do Vereador Orlando, indicando a construção de redutores de velocitlade na Rua
Belo Horizonte, em frente ao Hospital Regional. Em discussão. Manifestou-
informando ser objetivo da proposta atender pedidos da população como também aúnentar a
segurança das pessoas que esperam atendimento no Hospital Regional como també
estudantes do Colégio Educandário Divino Mestre. Em votação. Aprovada por unanimidade.
IV — Indicação Nº057/2011, do Vereador Edvaldo do Sindicato, indicando ao Prefeito
Municipal a nomeação de dois servidores públicos da área de limpeza pública para atuar no
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Povoado de Serrote. Em discussão. O autor disse ser a proposta um pedido da população do
Serrote, objetivando uma melhor conservação das vias públicas da localidade. Em votação.
Aprovada por unanimidade. V — Indicação Nº058/2011, do Vereador Nai, indicando a
implantação do sistema de abastecimento de água na Fazenda Lagoa do Meio, Distrito de
Bandiaçu. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA. 1 — Projeto de Lei Nº01/2011, do Vereador Betão Gordiano, cuja ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários das creches
municipais. Em discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade. II — Projeto de Lei
Nº06/2011, do Vereador Professor Danilo, cuja ementa dispõe sobre uso e a identificação dos
veículos próprios ou locados pelos órgãos da Administração Pública Municipal de Conceição
do Coité. Em discussão. O autor informou ser objetivo do projeto identificar e disciplinar o
uso de veículos oficiais próprios ou locados a serviço da municipalidade, afim de que estes
não venham a ser utilizados de forma diversa da sua finalidade. Em votação. Aprovado por
unanimidade. III — Projeto de Lei Nº07/2011, do Vereador Professor Danilo, dispondo sobre a
implantação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como segunda língua oficial na rgde
municipal de ensino para surdos. Em discussão. Vereador Professor Danilo informow/ser o
do lixo e da criação de um aterro sanitário. Vereador Edvaldo do Sindicato falou sob
necessidade de organização e de planejamento para a resolução do problema do lixo em Coité,
pois também é necessário o apoio da administração a projetos de reciclagem os quais além de
diminuir a quantidade de lixo podem gerar emprego e renda. Em votação. Aprovado por
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unanimidade. V — Projeto de Lei Nº 25/2011, do Executivo Municipal, dispondo sobre o
funcionamento do DEOTRAN — Departamento de Orientação e Fiscalização do trânsito do
Município de Conceição do Coité e sobre a criação da JARI — Junta de Administração de
Recursos de Infração e dá outras providências. Vereador Orlando disse ser muito sério o
problema do trânsito em nosso Município, haja vista a falta de sinalização, fiscalização e
educação dos motoristas; defendeu a contratação de técnicos e engenheiros especializados
para a efetiva organização do trânsito municipal. Em discussão a Emenda Nº01. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em votação o projeto. Aprovado por
unanimidade. Tribuna Livre. Senhor Antonio Abel de Araujo Pinto falou da falta de
higienização das ruas da cidade após a realização da Micareta. Falou da importância de o
Bloco Recordar é Viver ter mais apoio e desfilar com atrações clássicas, pois tal evento é
familiar. Também falou da ausência de eventos marcantes no aniversário da cidade, sugerindo
a realização durante todo o dia de concursos de quadrilhas juninas. Concluiu cobrando obras
de pavimentação da rua localizada em frente ao Ginásio de Esportes. O Presidente, a pedido
do Líder do Governo, convidou para integrar a Mesa a Senhora Elaine Anunciação, Vicg
idosos. Na qualidade de convidados da Mesa, utilizaram-se da Tribuna: Senhora Elaine
Anunciação disse ter se sentido traída assim como a categoria dos professores pela retirada de
dois artigos do projeto do Plano de Carreira do Magistério, por intermédio de servidor da
Câmara, com a alegação de inconstitucionalidade, fato este desmentido pela Assessoria Jurídica
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do Sindicato. Pediu respeito aos professores questionando até quando serão “tapeados”, pois
a atitude do servidor em retirar por conta própria dispositivos do projeto, constitui-se num
autêntico boicote à categoria haja vista que o projeto fora construído durante um ano dentro
do respeito aos limites impostos pela legislação ao município. Senhor Esaú Cordeiro Ferreira
falou da luta pela construção do Plano de Carreira vir desde janeiro de 2009, através de
tentativas de acordo com Gestor Municipal, no entanto na data de hoje o projeto chegou a esta
Casa de modo atropelado, sob regime de urgência, com a omissão de dispositivos os quais
beneficiavam o Magistério Municipal. Fez referências a matérias exibidas pelo Jornal
Nacional cuja temática foi a educação nos mais diversos cantos do país. Questionou o porquê
do não pagamento de gratificação de inventivo de classe para os professores que de fato
trabalham em prol da melhoria da qualidade da educação, notadamente nas séries iniciais.
Concluiu requerendo da Presidência o espaço do Plenário para a realização de Assembléia
Geral da categoria após esta Sessão Ordinária. O Presidente colocou o requerimento em
discussão, não havendo manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente
franqueou a palavra ao servidor Ednézio, citado pela representante do Sindicato. O Se
Ednézio fez relato sobre a elaboração do primeiro Plano de Carreira do Magistério do
Município, destacando ter sido baseado em trabalho acadêmico de sua autoria /quando
estudante do Curso de Especialização em Administração Pública. Disse que serviço
público não pode haver indexação de salários ou equiparação salarial, conforme preceitua ;£
Artigo 37 da Constituição Federal. Uso da Palavra pelos Líderes Partidários. O Presidente, em
precedente regimental, solicitou do Líder do PSDB a concessão do espaço na
Presidência o Vereador Betão Gordiano. Na Tribuna o Vereador Nego Jai falou sobre os Três
Poderes questionando a autonomia do Judiciário, pois os Desembargadores são nymeados é
indicados por políticos, mesmo obedecendo aos critérios exigidos pela Lei. Informoú também
não ser o Poder Legislativo Municipal autônomo em virtude de o CNPJ utNizado,
13.227.228/0001-60, não pertencer à Câmara de Coité e sim a Prefeitura; questionou
independência do Legislativo Municipal em todo país. Disse ser o Projeto do Plano de Careira
dos Professores de suma importância para o Município, entretanto dispositivos constitucionais
impedem o Legislativo de gerar despesas para o Executivo. Criticou os Deputados Estaduais e
Federais por viverem de aparência e não se importaram verdadeiramente com a população
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brasileira e sim com interesses próprios, de classe e partidários. Concluiu ratificando
discursos anteriores nos quais afirmava ser o Vereador um escravo da desigualdade social. Na
Presidência o Vereador Nego Jai. Vereador Betão Gordiano, pelo PT, criticou o Executivo
pela criação de 230(duzentos e trinta) cargos comissionados para aos atender a acordos
firmado nas eleições. Enfatizou que Coité não está passando por dificuldades financeiras,
apresentando planilhas financeiras do ano de 2010 comparando-a com os primeiros meses do
ano de 2011, revelando um real aumento de arrecadação em todas as áreas e em todos os
meses, numa prova de não ser falta de recursos par a resolução dos problemas do Município e
sim falta de vontade administrativa em resolver os problemas. Vereador Orlando, pelo PP,
parabenizou os professores por lutarem por melhorias em todos os aspectos da educação e não
somente pelo valor financeiro de suas remunerações. Lamentou o crescimento do tráfico de
drogas as quais continuam ganhando espaço na sociedade, desfacelando famílias e gerando
aumento da violência. Uso da Tribuna pelos Vereadores. Vereador Professor Danilo
parabenizou os Professores pela paciência em negociar, pois se fosse outra categoria já teria
entrado em greve; apoiou o movimento grevista dos professores universitários, mesmo
reconhecendo nunca ter havido um Governo capaz de negociar como o atual. Disse
quando a Lei mexe no bolso do rico ela não ganha alcance, a exemplo da derrubada da
e das discussões acirradas sobre o Código Florestal Brasileiro. Disse ser engraçado o/fato de
muitos que antes defendiam o governo neoliberal e a Lei de Responsabilidade Figcal hoje dá
estarem criticando. Disse não aceitar o discurso demagógico de não ter condições financeiras
de melhor remunerar os professores; é preciso ter vontade e se reduzir | despesas
desnecessários como determinados cargos comissionados. Falou da falta de respeito dos
organizadores da Audiência Pública, promovida pela Assembléia Legislativa, cujaltemática
foi a discussão sobre o sisal, oportunidade na qual os Poderes Executivo e Legislátivo do
Município foram desqualificados por não terem direito a voz. Vereador Edevaldo
disse acompanhar durante seus mandatos a luta dos professores em obter melhorias salartai
defendeu a realização de movimento da classe do Magistério em Brasília objetivando
pressionar os Deputados e Senadores no sentido de se revogar o Artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a qual inibe os gestores de concederem melhorias aos servidores
municipais. Concluiu falando não serem os salários dos professores condizentes com a realidade
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e com a responsabilidade imposta aos profissionais da educação. Vereador Edvaldo do
Sindicato falou dos contrastes existentes na educação brasileira, pois em recentes reportagens
do Jornal Nacional foi evidenciada existência, em um mesmo Município do Estado do Rio
Grande do Sul, da melhor e da pior Escola, mesmo com os professores percebendo salários
equivalentes. A qualidade da educação não passa somente pelo aumento dos salários dos
professores, mas também pela vontade política em priorizar a educação. Vereador Orlando
falou da existência nos Governos Estadual e Federal de muitos cargos comissionados.
Também afirmou que nunca deixou de haver corrupção nos Governos Brasileiros, fato este
causador da má qualidade de boa para dos serviços públicos. Falou da incoerência da Embasa
no registro dos medidores, pois sempre são tiradas leituras erradas prejudicando sempre a
população; destacou a melhora no fornecimento de água como também a necessidade de se
rever os critérios de medição haja vista a EMBASA ser a campeã de ações no Juizado de
Pequenas Causas. Uso da Tribuna pelo Líder do Governo, Vereador Edevaldo Ramos, falou
sobre a Ditadura Militar relatando o ocorrido com uma cidadã a qual teve um familiar morto
pelo Governo Militar assim como também perdeu um parente próximo para a marginalidade.
Questionou se seria melhor ter nossos direitos, a exemp
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DIÁRIO LEGISLATIVO.
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Agente/ Administrative
Portaria nº 121/19º'