sessao nº 16

CONCEIÇÃO DO COITE
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Ata da Sessão Ordinária de 06 de junho de 2011.
Ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e onze, no Plenário Armando Ramos, Sala
das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Elizane, Edvaldo do Sindicato, Professor Danilo e Raimundo Ferreira. O
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o
Vereador Edevaldo Ramos proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmos 66, 1-3. Devido à
ausência da Secretaria, Vereadora Elizane, o Presidente designou como Secretário o Vereador
Orlando. Não houve informes da Presidência. EXPEDIENTE: I — Projeto de Resolução
Nº02/2011, da Mesa Diretora, cuja ementa institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no
Legislativo Municipal. II — Projeto de resolução Nº03/2011, da Mesa Diretora, cuja ementa
regulamenta o Voto de Repúdio no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Os Vereadores
Edevaldo Ramos, Nai e Samuel apresentaram requerimento solicitando a tramitação da
matéria sob o regime de urgência especial. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado com O4(quatro) votos favoráveis e Ol(um) contrário. O Vereador
Edevaldo Ramos solicitou confirmação do resultado mediante votação nominal. Depois de
chamada nominal foi constatado o seguinte resultado: votaram favoráveis ao requerimento os
Vereadores Edevaldo Ramos, Nai, Samuel e Orlando; votou contrário o Vereador Betão
Gordiano. O Presidente confirmou o resultado da votação: requerimento aprovado com
04(quatro) votos favoráveis e 01 (um) contrário. III — Projeto de Lei Nº30/2011, do Vereador
Edvaldo do Sindicato, cuja ementa institui normas e procedimentos para o gerenciamento e
destinação final do lixo eletrônico. IV — Ofício CGP Nº073/2011, do Secretário Geral de
Gabinete, encaminhando Lei Nº580/2001, qual autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
V— Ofício CGP Nº074/2011, do Secretário Geral de Gabinete, encaminhando Demonstrativos
financeiros dos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2011. VI — Ofício CGP Nº075/2011, do
Secretário Geral de Gabinete. encaminhando Leis Nº's s80, 581, 582, 583, 584, 585/2011 e
Lei Complementar Nº040/2011. VH” É Ofício Nº000523/201 18 do Ministério da Saúde,
—
informando a liberação de conférço do Fun
ional de Saúde, destados ao
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pagamento de financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, no valor
total de R$30.000,00 (trinta mil reais), competência abril de 2011. VIII — Ofício
Nº004746/2011, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de núcleos de apoio a saúde da família,
no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), competência abril de 2011. IX — Ofício
Nº005951/2011, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de piso fixo de vigilância e promoção da
saúde - PFVPS, no valor total de R$70.020,87 (setenta mil, vinte reais e oitenta e sete
centavos), competência maio de 2011. X — Ofício Nº012003/2011, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao
pagamento de CEO — Centro de Especialidades Odontológicas, no valor total de R$6.600,00
(seis mil e seiscentos reais), competência abril de 2011. XI — Ofício Circular
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº043/2011, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos financeiros destinados à
manutenção dos Serviços de Ação Continuada, programas IGD-PBF, PBF, PBVIL
PROJEOVEM-PBV I e PVMC no valor total de R$90.194,85(noventa mil, cento e noventa e
quatro reais e oitenta e cinco centavos). XII — Informativo da Comissão Mista de Planos,
Orçamento Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional noticiando os valores totais dos
recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Conceição do Coité entre os
meses de janeiro a abril de 2011, no valor total de R$15.007.601,78(quinze milhões, sete mil,
seiscentos e um reais e setenta e oito centavos). XIII - Comunicado NºCM041277/2011, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, quota 04, no
valor total de R$66.052,02 (sessenta e seis mil, cinquenta e dois reais e dois).
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. Presente o Vereador Professor
Danilo. I — Indicação Nº064/2011, do Vereador Samuel, indicando a reforma do mercado
municipal de Conceição do Coité. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. II — Indicação Nº065/2011, do Vereador Nai,
implantação do sistema de testsipnê de água na Fazenda Lagea grande, Distrito de
Bandiaçu. Em discussão. Não houve(manifestação. Em votação-Aprovada por unanimida
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III — Indicação Nº066/2011, do Vereador Orlando, indicando a pavimentação da Rua João
Guilhermino de oliveira no Bairro da Jaqueira. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. IV — Indicação Nº067/2011, do Vereador Professor
Danilo, indicando a implantação de manilhas em torno da barragem da Amorosa. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. V —
Prejudicada a discussão da Indicação Nº068/2011, do Vereador Edvaldo do Sindicato,
indicando ao Prefeito Municipal a receber o poço artesiano para a Comunidade de Altinho da
Vargem, devido à ausência do autor. Tribuna Livre. Senhorita Elaine Anunciação da Silva
não compareceu. Senhor Eudes Ramos Mateus falou sobre as dificuldades em ser Governo
em todos os âmbitos da administração, pois as cobranças sempre são fortes e as ações
públicas não agradam a todos. Falou sobre os acontecimentos ocorridos durante as
negociações e discussões do Plano de Carreiras do Magistério enfatizando a presença de
pessoas cuja intenção seria a de criar fatos e boatos políticos. Em tom de ironia afirmou que o
candidato derrotado nas eleições municipais tem uma grande preocupação com a educação do
Município, provando tal preocupação quando indicou sua esposa para Diretora da Escola de
Goiabeira. Senhorita Rosineide Santana Cruz fez esclarecimentos sobre a Lei de
Responsabilidade Fiscal destacando dispositivos cujos preceitos estabelecem limites de gastos
com pessoal para os entes da administração pública; informou o limite do Município
encontra-se acima do prudencial, mas abaixo do limite legal, conforme dados revelados no
relatório de gestão do primeiro quadrimestre de 2011, apresentado na Audiência Pública do
dia 31 de maio do ano fluente. Finalizou falando do Projeto de revisão salarial dos professores
o qual fora construído dentro das possibilidades e exigências legais. Presentes os Vereadores
Edvaldo do Sindicato e Raimundo Ferreira. Uso da Palavra pelos Líderes Partidários.
Vereador Betão Gordiano, pelo PT, disse não entender como a mente e a pequenez de
algumas pessoas do Governo Municipal ao acharem que a oposição faz política mesquinha;
destacou que a oposição quer o bem de todos e não olha somente para sua conveniência como
o faz o Governo Municipal, ao praticar uma política mes o terceiro ano de
governo já está enfrentando a segunda greve dos servidores da educação,
A
permitido em anos anteriores a q de fabricas com dinhéiro público.
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apenas para participar de reuniões da Entidade e não usou voz. Também informou sobre a
infelicidade do Secretário de Gabinete do Prefeito a afirmar fatos inverídicos a sobre a
nomeação da Diretora da Escola de Goia
ndicação do Diretório Municipal Partido dos Trabalhadores, lavrada
beira, pois a nomeação da Senhora Flávia Amâncio,
esposa de Assis, foi uma 1
em Ata, depois referendada pela comunidade escolar através de eleições diretas, provando seu
mérito e sua capacidade. Vereador Orlando, pelo PP, falou sobre as obras de pavimentação no
Município assim como à participação ativa do Executivo no apoio aos festejos juninos das
comunidades rurais do Município. Disse ser sabedor das dificuldades enfrentadas pelo
Município e que o Prefeito Renato está sendo um guerreiro na busca de recursos e mais obras
para o bem estar da população. Falou sobre os escândalos de corrupção da Prefeitura de
Campinas, conforme matérias veiculadas no Jornal A tarde, Folha de São Paulo. Criticou a
atitude de alguns Congressistas ao quererem ceifar o direito de imprensa para fazer mais
falcatruas. Concluiu falando sobre o caos da a saúde brasileira. Convidados para compor à
Mesa a Senhorita Rosineide Santana Cruz, Controladora Interna do Município, e O Senhor
Eudes Ramos Mateus, Secretário Geral de Gabinete. Uso da Tribuna pelos Vereadores.
Vereador Professor Danilo disse que a saúde de Coité está na lama, pois o Hospital Almir
Passos foi fechado pela SESAB e não se vê no Município a imprensa dizer nada e nem
mesmo o Executivo falar algo ou tomar alguma atitude, silêncio total. Afirmou que Sindicato
e Governo sentam com quem querem pará discussão de propostas, pois o país é democrático.
Falou de sua trajetória política e envolvimento em causas sociais, notadamente a defesa dos
interesses dos professores, pois como professor nunca se escondeu e sempre esteve a frente
dos movimentos de luta docente, a exemplo de ter aderido à greve quando no início do
primeiro mandato do Governador Wagner. Concluiu falando sobre a legitimidade da greve da
UNEB a qual terminou em virtude de o Governador ter cedido aos principais pontos de
ovimento. Vereador Edvaldo do Sindicato disse que pouca coisa tem sido
feita no Município em prol do meio ambiente. Declinou destacando o fato de a saúde do
município requerer cuidado e o Conselho de Saúde-ão se reúne por de empenho do
e Saúde; questionou como à saúde pode melhorar com O descaso do Secretario O
reivindicação do m
Secretário di
Selho. Lamentou a falta de vMlorização da edi ção,
qual não comparece às reuniões do €
pois os professores não recebem uma reimuneração condizente esponsabilidade. Conclyi
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Falando sobre o sofrimento das mães pobres do Município em virtude de terem de se
locomover para outros municípios para Os procedimentos do parto haja vista o Município de
Coité não possuir maternidade. Vereador Betão Gordiano disse que quando a mídia, em
especial o Jornal A Tarde, noticiava o escândalo de corrupção da COTESI em Coité as
manchetes eram tidas como falsas e nos idas atuais suas manchetes são tidas como
verdadeiras. Questionou o silencio da imprensa no caso do fechamento do hospital assim
como no enriquecimento da filha de José Serra a qual ficou 52.000 vezes mais rica em apenas
30 dias. Voltou a falar sobre quem faz política mesquinha ser quem maltrata funcionário
assim como também coloca crianças para assistir aulas nas dependências de um açougue.
Concluiu falando do não funcionamento do CDC do Povoado de Boa Vista em virtude da má
qualidade da construção do prédio edificado há poucos meses. Na Presidência o Vereador
Samuel. Vereador Nego Jai disse da boa receptividade do povo coiteense ao acolher pessoas
de outros municípios, citando como exemplos o saudoso Dr. Pinheiro, Cesar do Hospital e
Assis da Caixa. Questionou a atitude do Senhor Assis quando, em entrevista no Distrito de
Salgadália, fora perguntado por que as contas de sua candidatura e campanha para Prefeito
foram rejeitas pelo Tribunal obtendo como resposta que não iria abaixar O nível para
responder tal questionamento; disse não ser tal cidadão melhor do que ninguém. Também
indagou se tal cidadão não é capaz de reconhecer que, no período de 30 (trinta) meses de
Governo do Prefeito Renato, não há nada a ser elogiado no Município. Concluiu destacando
ser a humildade a construtora da sabedoria. Na Presidência o Vereador Nego Jai. Vereador
Samuel disse acompanhar de perto todos os movimentos do município de Conceição do Coité,
sempre se colocando a disposição de qualquer questionamento por acreditar ser um direito de
todos lutarem pelos seus objetivos, porém fica preocupado com algumas pessoas as quais são
escolhidas para representar alguns segmentos não tendo capacidade de representação por
agiram com desrespeito às pessoas, às instituições e órgãos públicos. Demonstrou indignação
com a tentativa de ridicularização de sua imagem nos cartazes espalhados pelo Sindicato, pois
estava demonstrando sua aliança em sinal de laço amoroso resp: ito à sua esposa. Concluiu
exigindo respeito aos Vereadores pri vista terem sido e povo coiteense.
Vereador Edevaldo Ramos disse fender que a democracia é feita pela razão; e sm nome da
to esta entidade não se 1 ter ar
razão disse não mais admitir negóciar com o Sindicato en
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o, Aq
1) mem
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RAINHA DO Sisaz
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de público pelas ofensas dirigidas aos Vereadores mediante ato inescrupuloso e de política
baixa, beirando ao ridículo, ao estamparem cartazes pela cidade acusando os Vereadores da
situação de terem votado contra as propostas da categoria. Apresentou cópia da Ata da Sessão
na qual consta o resultado da votação; afirmou que o homem público deve ser responsável por
seus atos como também não ter votado contrário ao Plano de Carreira do Magistério, mas sim
contra as emendas em virtude da iniciativa não ter sido do Executivo, conforme exigência da
legislação. Defendeu posicionamento a respeito do qual a “Política” deve ser feita com
coerência e o Sindicato errou ao estampar cartazes pejorativos à imagem dos Vereadores.
Concluiu afirmando não ficar contra os professores se houver jurisprudência favorável. Na
qualidade de Líder do Governo, em antecipação de uso da Tribuna e tempo conjunto com a
fala de Vereador, o Vereador Edevaldo Ramos falou sobre o aniversário de onze anos da Lei
de Responsabilidade Fiscal a qual não sofreu nenhuma mudança significativa,
impossibilitando os Poderes Executivos do País de viabilizar uma política real de valorização
dos servidores públicos, em especial dos Professores. Explicou sobre seu entendimento a
respeito dos conceitos de uma política mesquinha. Afirmou possuir a greve dos Professores
Municipais uma conotação política. Enfatizou a necessidade de não se poder fazer política
pelo acaso, destacando estarem num caos a segurança pública e a saúde em todo o país.
Finalizou enfocando que o tempo falará a verdade, pois na história do Município não houve,
até então, nenhum Prefeito com tamanha mobilidade como o Prefeito Renato, o qual busca
parceiras e obras para o bem estar da população coiteense, a exemplo da adesão às obras do
PAC, nas quais se faz necessário o Município tomar empréstimos. Vereador Orlando disse
achar que a mudança de classe dos professores seria irrisória financeiramente e por isso pediu
ao Prefeito para modificar o projeto através da retirada do parágrafo único do artigo 10 da Lei
Complementar Nº40/2011. Por conhecer todo mundo, disse entender ser o movimento
grevista dos servidores da educação uma ação política. Afirmou que Coité ficará muito mais
bonita com as obras de pavimentação em andamento no Município, mesmo sem canalização
de esgoto, em todos os cantos da cidade a-exemplo dos Bairros do Cruzeiro, Jaqueira e
Cerâmica, onde se percebe a felicidade das pessoas. Informou ser o vindo do Govémo Federal
insuficiente para bancar a saúde ng Município. Concluiu sugerindo N criação de uma comissão
para averiguar os motivos do fechamento do Hospital Al
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saúde de grande utilidade para Conceição do Coité e municípios vizinhos. O Presidente
convocou Sessão Extraordinária para o dia 09 de junho de 2011, ao meio dia, para primeira
discussão do Projeto de Lei Nº27/2011, do Executivo Municipal, cuja ementa dispôs sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012. Também informou ao Plenário
sobre publicação de Carta a Comunidade Coiteense esclarecendo fatos relacionados à votação
do Plano de Carreira do Magistério haja vista a infelicidade de os rumos políticos de Coité
estarem tomando caminhos pejorativos. Como convidado da Mesa, utilizou da Tribuna o
Senhor Eudes Mateus, Secretário Geral de Gabinete do Executivo Municipal, o qual
concordou com o fato de a saúde brasileira está deficitária entretanto destacou a intenção e o
interesse do Governo Municipal em resolver os problemas da saúde coiteense exemplificando
com algumas ações praticadas pela administração pública do Município, a saber: aumento na
distribuição da quantidade remédios gratuitos de 80 (oitenta) para 200 (duzentos) tipos de
medicamentos, aquisição com recursos próprios de uma ambulância, construção de 04
(quatro) postos de saúde, dentre outras ações. O Vereador Edvaldo do Sindicato levantou
Questão de Ordem e solicitou da Presidência autorização para fazer a leitura de mensagem
relacionada ao meio ambiente do escritor Kandi. Após a leitura da mensagem, fez a entrega de
uma muda para plantio nas imediações do prédio da Câmara Municipal. Nada mais havendo,
A x
o Presidente declarou encerrada a Séssão, sendo esta Ata digitada e impressa; Será lida,
discutida e votada na próxima éssão, oportunidade na qual sárá subscrita pelo Presidente,
e demais Vereadores que assim o desejarem. co
Wr E
pela Secretgr:
Agente Administrativo
Portaria nº 121/1997