sessao nº 17

CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Ata da Sessão Ordinária de 13 de junho de 2011.
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, no Plenário Armando Ramos, Sala
das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Elizane e Raimundo Ferreira. O Presidente, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Edevaldo Ramos proferisse a seguinte
Passagem Bíblica: Lucas 6, 44-45. Devido a ausência da Secretária, o Presidente designou
como Secretario “Ad Hoc” o Vereador Betão Gordiano. Leitura da Ata da Sessão Ordinária
de 30 de maio de 2011. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. Presente a Vereadora Elizane. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 06 de
junho de 2011. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. INFORMES DA PRESIDÊNCIA. O Presidente comunicou a todos que, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo estará em recesso a partir
do dia 16 de junho, somente retornando as atividades normais no dia 04 de julho do corrente
ano. Também ratificou convocação de Sessão Extraordinária para logo após esta Sessão,
tendo como pauta a discussão e votação do Projeto de Lei Nº27/2011, do Executivo
Municipal, dispondo sobre a LDO para o exercício financeiro de 2012. EXPEDIENTE: 1 —
Projeto de Lei Complementar Nº05/2011, do Executivo Municipal, cuja ementa altera redação
da Lei Complementar Nº40/2011, de 02 de junho de 2011. Os Vereadores Edevaldo Ramos, T
9,
Orlando, Nai e Samuel apresentaram requerimento solicitando a tramitação da matéria sob o
regime de urgência especial. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado
por unanimidade. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado como
Relator o Vereador Orlando. Presente o Vereador Raimundo. Na Secretaria a Vereadora
Elizane. Presente o Vereador Raimundo Ferreira. O Líder do Governo, Vereador Edevaldo
Ramos, apresentou Acordo de Tramitação Especial para o Projeto de Lei Complementar
Nº05/2011. Acordo subscrito por todos os Membros do Plenário e a seguir transcrito em sua
totalidade: ACORDO PARA TRAMITAÇÃO ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº05/2011. Os Vereadores de Conceição do Coité, pela sua totalidade,
acordam, submeter o Projeto de Lei Complementar Nº05/2011, que “altera redação da Lei
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Complementar Nº40, de 02 de junho de 2011” ao seguinte REGIME ESPECIAL DE,
TRAMITAÇÃO: 1) Dispensa de publicidade e prazo para apresentação de emendas. 2)
Suspensão da Sessão para Emissão do parecer pelo Relator. 3) Dispensa do interstício de 48hs
para publicidade do Edital de Pauta. 4) Inclusão na pauta desta Sessão para Discussão e
votação. II — Projeto de Decreto Legislativo Nº02/2011, do Vereador Samuel, renovando o
reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário de
Salgadália - ADECOSAL; III — Projeto de Decreto Legislativo Nº03/2011, do Vereador
Raimundo, renovando o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Moradores
do Açudinho - AMA; IV — Projeto de Resolução Nº04/2011, do Vereador Betão Gordiano,
concedendo Título de Cidadã Coiteense à Senhora Erika Souza Silva Vilanova; V — Projeto
de Resolução Nº05/2011, do Vereador Betão Gordiano, revogando dispositivos da Resolução
Nº190, de 15 de setembro de 2009; VI — Requerimento do Vereador Professor Danilo
solicitando a convocação de Audiência Pública para se discutir a saúde pública no município
de Conceição do Coité. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Professor Danilo,
Edevaldo Ramos, Orlando, Nai, Edvaldo do Sindicato, Samuel, Raimundo e Elizane. Em
votação. Rejeitado por 06(seis) votos contrários e 03(três) favoráveis. VII — Denúncia do
Vereador Betão Gordiano contra a Liga Coiteense de Futebol, protocolada sob o Nº757, em
09 de junho de 2011. Em Questão de Ordem concedida pela Presidência manifestaram-se
sobre a denúncia ora apresentada os Vereadores Betão Gordiano e Edevaldo Ramos. Os
Vereadores Danilo José Ramos de Oliveira, Edvaldo Andrade Evangelista e Adalberto Neres
pinto Gordiano apresentaram requerimento para instalação de Comissão Especial de Inquérito
objetivando averiguar a denúncia formalizada pelo Vereador Betão Gordiano. O Presidente
informou que o requerimento de instalação da CEI obedece o disposto no Artigo 58, Inciso II,
da Constituição Federal. Também noticiou que irá solicitar Parecer do Assessor Jurídico do
Legislativo Municipal para posterior pronunciamento sobe a CEI na próxima Sessão. VII —
Requerimento do Vereador Samuel pleiteando a aprovação de Moção de Aplauso para a
Igreja Assembléia de Deus pela passagem do 100º (centésimo) aniversário. Em discussão.
Manifestou-se o autor da matéria. Em votação. Aprovado por unanimidade. IX — Ofício
Nº001656/2011, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de financiamento aos Centros de
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Referência em Saúde do trabalhador, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais),
competência maio de 2011. X — Ofício Nº002010/2011, do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao pagamento de
programa de assistência farmacêutica básica, , no valor total de R$26.729,53 (vinte e seis mil,
setecentos e vinte e nove reais e cingiienta e três centavos), competência maio de 2011.
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. 1 — Indicação Nº069/2011, do
Vereador Samuel, indicando a doação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer.
Retirada a pedido do autor. IL — Indicação Nº070/2011, do Vereador Professor Danilo,
indicando a implantação de manilhas na rede de esgoto do Bairro Sonho Meu. Em discussão.
Manifestaram-se os Vereadores Professor Danilo, Nai, Betão Gordiano e Orlando. Em
votação. Aprovada por unanimidade. III — Indicação Nº071/2011, do Vereador Edvaldo do
Sindicato, indicando ao Prefeito Municipal a vetar a comercialização de bebidas alcoólicas em
quiosques de praças e jardins localizados a 200(duzentos) metros de Escolas Públicas e
Privadas na Sede e na Zona Rural no município de Conceição do Coité. Em discussão.
Manifestaram-se os Vereadores Edvaldo do Sindicato e Orlando. Em votação. Aprovada por
unanimidade. ORDEM DO DIA. 1 — Projeto de Lei Complementar Nº05/2011, do Executivo
Municipal, cuja ementa altera redação da Lei Complementar Nº40, de 02 de junho de 2011. (9)
Presidente determinou a leitura do Parecer ao Projeto. Em discussão. Vereador Professor
Danilo informou ter sido o projeto fruto de uma exaustiva negociação entre o Sindicato dos
Servidores e o Governo Municipal. Informou que o teor do projeto tinha sido objeto de
emenda ao projeto original não obtendo aprovação. Disse ter tido uma participação ativa nas
negociações. Criticou o modelo político vigente no Município, falando de sua intenção em
deixar a vida pública após o término do seu mandato, pois sua vida sempre foi pautada na
defesa das causas sociais e assim o continuará fazendo. Vereador Betão Gordiano afirmou ser
todo ato ou ação pratica do país possuir uma conotação política, inclusive as assinaturas das
ordens de serviço das obras anunciadas no município. Parabenizou o Sindicato dos Servidores
por ter conseguido alcançar seus objetivos de valorização do Magistério através do Plano de
Carreira do Magistério. Vereador Edvaldo do Sindicato afirmou não ter sido praticada, em
nenhum momento, política rasteira ou mesquinha por parte do Sindicato dos Professores, pois
o trabalho do Sindicato foi muito importante para a valorização do Magistério sendo a
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conquista obtida fruto da mobilização e união da classe. Concluiu dando ênfase ao fato de o
investimento em Educação diminuir os problemas de saúde. Vereador Edevaldo Ramos
informou ser toda Lei flexível, passível de mudança, pois pode ser aprovada hoje, promulgada
amanhã e depois pode ser revogada ou emendada. Afirmou ter sido a greve dos professores
um ato político, pois os dispositivos do novo projeto são de regulamentação e adequação os
quais poderiam ser realizados a qualquer momento. Disse ainda não constar nas Atas das
últimas Sessões do Sindicato ser pauta de reivindicação da classe a eleição direta para
gestores escolares. Concluída a discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade. II —
Projeto de resolução Nº02/2011, da Mesa Diretora, cuja ementa institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar no Legislativo Municipal. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. III — Projeto de resolução Nº03/2011, da Mesa Diretora,
regulamentando o Voto de Repúdio no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Em discussão.
Vereador Betão Gordiano falou da importância de o referido projeto revogar o voto de
repúdio atribuído ao companheiro Assis, mas, por outro lado, fica triste por entender que o
projeto prevê ser Câmara sempre situação, com o direito de punir quem defende
posicionamentos contrários. Vereador Professor Danilo disse que o projeto faz justiça à figura
pública do atual presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores. Falou sobre
a importância de se avaliar o conceito democrático, pois qualquer manifestação social deve
ser respeitosa e não se atacar a moral de ninguém. Concluiu afirmando não entender a
necessidade de criação de instrumentos para repreender o debate democrático. Vereador
Orlando disse que as palavras proferidas pelos outros contra sua pessoa somente têm valor se
corresponderem à verdade, pois sua figura de homem pública representa a população
coiteense e não apenas os interesses de uma classe. Vereador Edevaldo Ramos falou da
importância de não se tentar macular a imagem de pessoas através de mentiras, haja vista
nada ser eterno nem mesmo o poder, ficando a cargo da História e do tempo o esclarecimento
da verdade. Comentou sobre a importância de se punir aqueles que faltam com respeito aos
Poderes Executivo e Legislativo. Concluída a discussão. Em votação. Aprovado por
unanimidade. O Vereador Orlando requereu a suspensão do Intervalo Regimental. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. O Vereador
Edevaldo, Líder do Governo, informou ao Presidente a necessidade de ausentar-se da Sessão.
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Tribuna Livre. Senhorita Jamile Lima Careiro falando sobre o centenário da Assembléia de
Deus a ocorrer no dia 18 de junho de 2011. Relatou terem os Missionários da Igreja chegado
dos Estados Unidos no ano de 1910, fundando a Igreja no ano de 1911. Demonstrou gratidão
pela aprovação, nesta Sessão, de Moção de Aplauso para a Igreja Assembléia de Deus.
Senhorita Elizana Pinto Lima falou sobre a comemoração dos cem anos do Cristianismo no
Vietnã, demonstrando sua infelizmente de não haver naquele país liberdade religiosa, onde
muitos são mortos e perseguidos por causa da fé, por acreditarem em Deus. Concluiu fazendo
a leitura de um depoimento de jovem do Irã. Senhora Maria Eugênia Carvalho de Lima
Carneiro falou do prazer em usar a Tribuna da Câmara e agradeceu a Deus pela oportunidade.
Agradeceu ao Vereador Samuel pela iniciativa em apresentar Moção de Aplauso em
comemoração aos cem anos da Assembléia de Deus no Brasil. Informou ter prevalecido o
bom senso e o diálogo nas negociações finais do Plano de Carreira do Magistério. Concluiu
afirmando que o ser humano é movido por sentimentos. Uso da Palavra pelos Líderes
Partidários. Vereador Betão Gordiano, pelo PT, defendeu o PT das acusações infundadas
proferidas pelo Governo Municipal e seus aliados, pois enquanto houver vontade de lutar
haverá esperanças de vencer. A mídia coiteense, em especial da Radio Sisal, não divulgou
nenhuma nota sobre o fechamento do Hospital Almir Passos, assim como o silencio da
direção da Santa Casa e o do Prefeito deixou a população sem respostas e era preciso
questionar haja vista que pessoas muitos ligadas ao Executivo eram as administradores da
Santa Casa. Informou já ter agendado Audiência com o Secretario Estadual de Saúde para
requerer medidas urgentes para a saúde do município. Concluiu questionando o porquê de o
PSF de Goiabeira atender somente uma vez por semana e em uma quantidade limitada a 06
(seis) fichas. Vereador Orlando, pelo PP, falou da existência de muitas coisas irregulares no
Hospital Almir Passos, mas tal instituição deve ser reaberta para o bem da população. Citou a
corrupção generalizada tanto da direita como na esquerda, afirmando não se identificar com
tais segmentos políticos. Na Presidência, o Vereador Samuel. Vereador Nego Jai, pelo PHS,
falou sobre o recesso parlamentar no qual somente poderá haver Sessões Extraordinárias
mediante convocação do Poder Executivo. Disse ter sido vergonhoso os acontecimentos
ocorridos nos últimos dias no meio político coiteense, através de uma disputa de carros de
som entre a oposição e o governo trocando discursos de acusação. Afirmou que o Prefeito não
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poder dar conta de um ato que não cometeu. Reafirmou a necessidade de se fazer uma política
mais democrática e de se colocar a culpa em quem de fato seja culpado, pois o único culpado
pelo fechamento do Hospital Almir Passos é da gestão atual daquela entidade, uma instituição
filantrópica. Presente o Vereador Edevaldo Ramos. Na Presidência o Vereador Nego Jai. Uso
da Tribuna pelos Vereadores. Vereador Professor Danilo falou da importância da liberdade
religiosa para a Democracia. Citou dispositivo da Constituição Federal segundo o qual o
Prefeito é responsável pela cidade da qual passa a ser gestor. Destacou ser atribuição do
Prefeito, Governador e Presidente intervir em qualquer instituição pública ou privada que
esteja prejudicando o interesse público, notadamente se receber recursos da administração
pública. Concluiu falando ser obrigação de o gestor conhecer as condições físicas e de
trabalho de qualquer instituição beneficiária de recursos públicos. Vereador Edevaldo Ramos
disse entender que os problemas como saúde, segurança pública devem ter as soluções vindas
das instâncias superiores, pois desde a retomada da Democracia o Brasil carece de políticos
com mão firme para se evitar os desmandos e resolver os problemas. Falou da
irresponsabilidade do PSDB em brigar pela queda da CPMF, a qual prejudicou a população
com a redução dos recursos destinados à saúde. Criticou a saúde no Estado da Bahia e disse
haver interesse político em todo ato ou ação. Vereador Orlando falou sobre a municipalização
da saúde, pois possui entendimento de que gestão não é plena. Enfatizou que os hospitais de
Salvador não capazes de atender a demanda em virtude de muitos exames e procedimentos
não serem realizados no interior por falta de máquinas e pessoal especializado. Concluiu
defendendo punições severas aos administradores e políticos que roubarem ou desviarem o
dinheiro público. O Presidente convocou Sessão Extraordinária para o dia 15 de junho, às
8:00 horas, tendo como pauta da Ordem do Dia o julgamento da Prestação de Contas do Poder
Executivo relativas ao exercício financeiro de 2009. Na Tribuna o Vereador Edvaldo do
Sindicato informou a não capacidade dos hospitais do interior em atenderem a população,
pois até mesmo por um corte no dedo a pessoa é encaminhada para Salvador, razão pela qual
os hospitais da Capital estarem cheios. Também disse que se a culpa do fechamento do
Hospital Almir Passos não é do Prefeito então o Prefeito não poderá ser considerado o
bonzinho quando voltar a funcionar. O problema do fechamento do hospital foi a
incompetência da gestão e esta mesma gestão é quem deve resolver os problemas. Concluiu
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informando ter sido o Hospital Almir Passos com recursos públicos sendo repassado para a
iniciativa privada quando perderam as eleições municipais. Uso da palavra pelo Líder do
Governo informando que o Prefeito Renato fez chamada pública para comprar serviços de
saúde das Clínicas existentes no Município, entretanto ainda há algumas clínicas, a exemplo
da Climec, que não prestam serviços para o município em virtude de estarem com pendências
de documentação; enfatizou não haver direcionamento das licitações para as instituições “A”
ou “B”. Sobre o fechamento do hospital disse entender haver conotações políticas em se
resolver a situação. Informou que na época do Governo Vando todos os postos de saúde
foram fechados, além de o município ter ficado devendo a todos os credores; tendo em vista
tais desmandos, parabenizou o Senhor Hamilton Rios pela iniciativa em ter ficada o à frente
da administração do Hospital Almir Passos pois caso contrário tal instituição também teria
sido sucateada. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata
digitada e impressa. Será lida, discutida e votada na próxima Sessão, oportunidade na qual