sessao nº 28

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2011.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze. no Plenário Armando Ramos,
Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Elizane e Raimundo Ferreira. O Presidente, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a Sessão requisitando do Vereador Edevaldo Ramos a leitura do seguinte
Trecho Bíblico: Provérbios 24, 3 - 6. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 05 de setembro de
2011. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
INFORMES DA PRESIDÊNCIA. O Presidente ratificou convocação de Sessão
Extraordinária, para logo após esta Sessão, conforme Edital publicado no Diário Oficial do
Legislativo. tendo como pauta a deliberação sobre as Contas do Poder Legislativo, exercício
financeiro de 2009, sob a responsabilidade do gestor Edevaldo Santiago Ramos. Convocou os
Senhores Vereadores para reunião de caráter “reservado” na Presidência após a Sessão.
EXPEDIENTE: I — Ofício Circular Nº10/2011, da Universidade do Estado da Bahia,
Universidade Aberta à Terceira Idade — UATI, convidando o Legislativo Municipal para
participar de reunião de planejamento do Projeto Cidadão 2011 a ocorrer no Centro Cultural
Ana Rios no dia 12 de setembro, às 08:30 horas. IL - Ofício NºCMO000573/2011, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde em favor do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Coité, no valor total de
R$26.729,53 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e cinguenta centavos),
destinados ao pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica, competência julho
de 2011. HI — Ofício NºCM001519/2011, do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição do Coité, no valor total de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), destinados ao
pagamento de Programa de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, competência
julho de 2011. IV — Ofício NºCM003110/2011, do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição do Coité, no valor total de R$1.784.33 (um mil, setecentos e oitenta e
quatro reais e trinta e três centavos). destinados ao pagamento de compensação de especificidades
ag Grp
DRA)
(
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regionais, competência julho de 2011. Presente a Vereadora Elizane. APRESENTAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº100/2011, do Vereador Samuel,
indicando a construção de quadra esportiva no Povoado de Laranjeira. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Il — Indicação Nº101/2011, do
Vereador Orlando, indicando a construção de área para pedestre na Avenida Pedro Bispo do
Sacramento, estrada de Coité a Salgadália. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA. I - Projeto de Lei Nº30/2011, do
Vereador Edvaldo Andrade Evangelista. cuja ementa institui normas e procedimentos para o
gerenciamento do lixo eletrônico. Em discussão. O autor falou sobre os objetivos da matéria
demonstrando sua preocupação com o lixo eletrônico no Município, pois o referido lixo está
tendo a mesma destinação do lixo orgânico. sendo jogado no lixão sem qualquer critério,
prejudicando o meio ambiente. Vereador Edevaldo disse ter pesquisado sobre o projeto e
constatou a não eficácia de tal norma, razão pela qual solicitou da bancada voto contrário à
matéria. Em votação. Rejeitado com 05(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis. IL —
Projeto de Decreto Legislativo Nº04/2011, do Vereador Orlando Ramos Pinto, renovando a
UP da Associação dos Mototaxistas de Conceição do Coité. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. II Projeto de Decreto Legislativo
Nº 05/2011, do Vereador Orlando Ramos Pinto, renovando a UP da Associação dos
Moradores do Açudinho - AMA. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. IV — Projeto de Decreto Legislativo Nº 06, do Vereador José
Anaedson dos Reis Mota, renovando a UP da Associação de Jovens de Bandiaçu. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. V — Projeto de
Lei Nº39/2011, do Vereador Danilo José Ramos de Oliveira, cuja ementa modifica a
composição do Conselho Municipal de Saúde de C. do Coité. Em 1º Discussão. Vereador
Professor Danilo disse ter apresentado a matéria em virtude de sua forma democrática de agir
atendendo a determinações legais do Conselho Federal de Saúde as quais exigem uma maior
participação da sociedade civil. pois a atual constituição do Conselho Municipal de Saúde é
paritária. Concluída a discussão. Presente o Vereador Raimundo Ferreira. VI — Projeto de Lei
Nº40/2011. do Vereador Danilo José Ramos de Oliveira. dispondo sobre a caracterização do
assédio moral na administração municipal. Em 1º Discussão. O autor da matéria questionou o
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porquê o legislador brincou de fazer Parecer haja vista a mesma Comissão de Justiça ter
emitido Parecer anteriormente pela legalidade; também informou ser tal matéria já
transformada em Lei em outros Municípios. Vereador Edevaldo disse ter feito pesquisa e
constatou a existência de Lei Federal no sentido proposto pelo Projeto razão pela qual entende
ser desnecessária a matéria em análise. Conclamou a bancada a votar favorável ao Parecer
pelo arquivamento. Vereador Betão disse não entender o porquê Coité não querer se adequar à
legislação federal uma vez que o projeto proposto não é ilegal e sim pretende adequar a
legislação federal. Concluiu afirmando que o discurso do relator não convence, pois o mesmo
não procurou informações do Jurídico do Executivo ou mesmo do Legislativo. Vereador
Orlando disse ter achado algumas falhas no projeto. razão pela qual não se mostra favorável
ao projeto. Pelas conclusões o autor informou a falta de conhecimento do texto do projeto por
alguns Vereadores, pois o projeto prevê direito de defesa para os funcionários e autoridades
envolvidos na caracterização do assédio moral, sendo, inclusive, já declarado constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal. Também disse não entender onde o projeto prejudica a
administração pública do Município, haja vista ser objetivo do projeto melhorar as relações
entre os servidores públicos do Município. Concluída a discussão. Em votação o Parecer pelo
arquivamento. Parecer aprovado com 06(seis) votos favoráveis e 03(três) contrários. VII —
Projeto de Lei Nº41/2011. do Vereador Danilo José Ramos de Oliveira Cuja ementa torna
obrigatório afixação de cartaz educativo referente a assédio moral e desacato ao servidor
público. Em 1º Discussão. Vereador Professor Danilo disse ser o Parecer o “cúmulo” da
contradição jurídica, pois tal projeto faz referência ao projeto anterior cujo Parecer foi dado
pela ilegalidade e o atual foi dado pela legalidade. Concluída a discussão. O Vereador Samuel
requereu a suspensão do intervalo regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. Não houve inscrito para a TRIBUNA LIVRE. USO DA
PALAVRA - LÍDERES. Vereador Edvaldo do Sindicato, pelo PT, disse ter participado de
evento de discussão do Plano de Habitação do Território do Sisal do Estado da Bahia,
contando com a participação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano,
oportunidade na qual ficou estarrecido pelo fato de o Município de Coité estar perdendo
recursos pelo falta de planejamento em todas as áreas. Disse também que nenhum Município
do Território do Sisal tem um aterro sanitário adequado às normas ambientais; demonstrou sua
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preocupação com o lixo espalhado pelos Povoados e Distritos do Município. Concluiu
destacando serem os projetos apresentados pela bancada da oposição objetivarem à melhoria
da qualidade de vida da população perdia recursos. Vereador Nai, pelo PSDB, demonstrou
seu desapontamento com os colegas Vereadores por não terem prestigiado o curso de
primeiros socorros realizado no Distrito de Bandiaçu, numa promoção da Comissão de Defesa
Civil do Estado. Disse ter participado de evento no Distrito de São João oportunidade na qual
o Prefeito Municipal assinou ordem de serviço para pavimentação de todas as Ruas daquele
Distrito. Vereador Orlando Ramos. pelo PP, disse se considerar “papa jornal” por assistir
todos os jornais, ficando informado sobre as notícias atuais e pesquisando sobre a veracidade
das mesmas como também maiores detalhes; numa destas notícias foi constatado que o país
investe menos da Educação Pública do que a iniciativa privada. Falou sobre a mobilização da
sociedade contra a corrupção, cuja existência assola todo o serviço público causando
problemas em todas as áreas sociais; disse não estar acusando nenhum partido político, mas
sim criticando a corrupção num âmbito geral. USO DA PALAVRA - VEREADORES.
Vereador Professor Danilo justificou sua ausência no evento promovido pela Defesa Civil em
Bandiaçu; citou as ações dos Estados Unidos no Chile, Iraque, Afeganistão; manifestou-se
contra a Revista Veja em face da última capa sobre um remédio para emagrecer e criticou os
órgãos de imprensa. Vereador Edevaldo Ramos discorreu sobre a questão da liberação de
recursos para as obras em andamento os quais dependem da burocracia do Governo Federal.
Em aparte se pronunciaram os Vereadores Professor Danilo. Betão Gordiano e Orlando. Na
Presidência o Vereador Samuel. Vereador Nego Jai criticou a atitude da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal a qual modificou dispositivos da “Lei Seca” mudando o status do
crime cometido pelos motoristas que dirigem sob o efeito do álcool, embriagados, para
“culposo”, numa afronta à tentativa do Governo Federal em dar moralidade e segurança á
sociedade. Falou da burocracia do sistema administrativo brasileiro haja vista o fato de o
Município ter adquirido um terreno há mais de um ano para abertura do aterro sanitário e o
IMA — Instituto do Meio Ambiente somente veio vistoriar o local somente após ação judicial
impetrada pelo Município. Falou da necessidade da aprovação da Emenda Constitucional Nº
29 para a melhoria da saúde pública no Brasil. Na Presidência o Vereador Nego Jai. Vereador
Betão Gordiano cobrou da Presidência uma declaração de que o Executivo Municipal, através da
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Secretaria Municipal de Educação, não respondeu no tempo hábil os pedidos de informação
aprovados pelo Plenário da Casa. Disse que a Prefeitura não tem nenhum envolvimento com à
construção de cisternas na Zona Rural, pois estas cisternas são tocadas pela CAR mediante
convênio com as Associações locais. Criticou os que falaram mal da atitude da Presidente
Dilma em fixar o salário mínimo de acordo com a inflação e o crescimento do PIB, pois no
Projeto de Diretrizes Orçamentárias do Executivo Federal o valor do novo salário mínimo já
está fixado em R$ 616,00(seiscentos e dezesseis reais). Disse da perda da aguada do Povoado
de Lajinha devido à contaminação pelo lixão. Vereador Edvaldo do Sindicato denunciou a
grande quantidade de animais transitando nas Ruas da sede do Município colocando em risco
a segurança dos pedestres e motoristas; lamentou tal descaso pois esta denúncia já foi feita
nesta Casa várias vezes e nada fora feito para solucionar o problema. Parabenizou algreja
Católica pela promoção da Semana da Cidadania, informando que serão” tomados
encaminhamentos necessários através de documento construído de maneirá coletiva e
democrática. Falou da importância de os Vereadores participarem de eventós sociais para
atender seus pedidos de pavimentação para a comunidade de São João. Uso da Tribuna pelo
LÍDER DO GOVERNO. Parafraseou o ex-Presidente Lula ao dizer que “ninguém na história”
desse Município fez tanto quanto o Prefeito Renato estar a fazer. trabalhando em todos os
cantos do Município. Disse ser natural o Prefeito Municipal inaugurar as obras intermediadas
junto aos Governos Estadual e Federal. Ratificou sua posição ao defender ser o salário
mínimo um salário de fome, não concordando com a atual política de aumento do satário.
Falou das dificuldades burocráticas impostas pelo IMA — Instituto do Meio Ambiente para a
construção do cemitério e do aterro sanitário. Nada mais havendo, o Presidente declarou
encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa. Será lida, discutida e votada na
uy FICADO NO
miNRIO LEGISLATIVO,