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Ata da Sessão Ordinária de 03 de abril de 2007.
Aos três dias do mês de abril do ano deis mil e sete, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador César. O Presidente,
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que a Vereadora Geninha
proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 138, 5-8. EXPEDIENTE: I — Ofício
Nº533/2007, do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando Parecer Prévio Nº 761/06,
relativo à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, exercício
Financeiro de 2005, para efeito de julgamento; II — Proposta de Indicação Nº 68/2007, de
autoria do Vereador Chico, indicando pavimentação para a Rua Largo do Tanque, no Distrito
de Salgadália; III — Proposta de Indicação Nº 69/2007, de autoria do Vereador Chico,
indicando a pavimentação da 1º, 2º e 3º Travessas Horácio Oliveira, no Distrito de Salgadália;
IV — Proposta de Indicação Nº 70/2007, de autoria do Vereador Chico, indicando a
pavimentação da 1º e 2º Travessas São José, no Distrito de Salgadália; V — Comunicado
NºCM026742/2007, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros no valor de R$60.046,80(sessenta mil e quarenta e seis reais e oitenta centavos)
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, PNAE; VI — Comunicado NºCM026743/2007, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$2.200,00(dois mil e duzentos
reais) destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, PNAC — PNAE Creche; VII — Comunicado NºCM026218/2007, do Ministério
da Educação, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$21.617,40(vinte e
ão de
o, Quota 03; VII — Ofic
ando a liberação de recursos
um mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta centavos) destinados a gaj
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da a
Nº000480/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, ici
dlor de R$73.762,50(setenta e três mil,
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setecentos e sessenta e dois reais e cinguenta/centavos), destinados ao pagamento de PAB
Fixo, competência fevereiro de 2007; IX — io 3º005629/MS/SE/FNS, do Ministério da
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Saúde, noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$44.100,00(quarenta e quatro mil e cem reais), destinados ao pagamento de programa de
Agentes Comunitários de Saúde, competência fevereiro de 2007; X -— Ofício
Nº011468/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde ho valor de R$1.225,21(um mil e duzentos e vinte e
cinco reais e vinte e um centavos), destinados ao pagamento de ações básicas de vigilância
sanitária, competência fevereiro de 2007; XI — Ofício SGO Nº156/2007, do Secretário de
Governo, encaminhando demonstrativo financeiro referente ao mês de fevereiro de 2007; XII
— Projeto de Lei Nº07/2007, da Vereadora Maria Eugênia Careiro, cuja ementa modifica a
Lei Nº434, de 24 de novembro de 2006; XIII — Ofício Nº008/2007, do Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal de Conceição do Coité, encaminhando a prestação de
contas do Poder Legislativo relativas ao exercício financeiro de 2006, para efeitos de
disponibilidade pública; XIV — Convite do Conselho de Desenvolvimento Municipal para
participar de reunião com as Associações Comunitárias no dia 09 de abril, às 9:00horas, no
Centro Cultural para dirimir dúvidas e se discutir os efeitos da Lei Municipal Nº 434, de 24 de
novembro de 2006. Tribuna Livre. Senhor Gilcimar Pereira da Silva, representante da
comunidade do Açude Itaurandi, declinou sobre os problemas causados pela poluição do
açude devido ao lançamento de parte dos esgotos da cidade naquele reservatório de água.
Solicitou apoio das autoridades para a solução desse problema ambiental. Senhor Edélcio
Pereira da Silva também solicitou apoio das autoridades para viabilizarem obras de melhoria
na comunidade do açude visando o combate a destruição do açude. Senhora Odenice Ferreira
Lima de Oliveira a qual não compareceu. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias.
Vereador Beto, pelo PL, informou ao Plenário sua desfiliação do partido a partir do dia 10 de
abril deste ano. Também fez comentários sobre a necessidade de se intervir na situação de
destruição e poluição do açude Haurandi, | afirmando ser competência da União e do Estado a
conservação do meio-ambiente, pois poss e pessoal especializado.
Vereador Assis, pelo PT, disse tentarão partidarizar e até mesmo politizar algumas questões
administrativas do Município para não dramatizar o sofrimento da população. Entretanto se
constata o fato de ser o“átual Prefeito de Coité o grande responsável pela poluição do açude,
pois foi o idealizadof de canalizar os esgotos para aquele reservatório/natural. Lamentou a
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passividade da administração pública municipal em buscar solução para o problema da
poluição do açude. Vereador Roque, pelo PMN, afirmou que independente de questão política
é um ser humano, razão pela qual fica sensibilizado com o problema enfrentado pela
comunidade do açude. Comprometeu-se para tentar mediar uma audiência com o Prefeito
visando solucionar o problema da comunidade. Concluiu dizendo não ser a hora de buscar um
culpado, mas sim de encontrar lag, Lamentou a falta de aulas em algumas Escolas
Estaduais do Município. Uso da Tribuna pelos Vereadores inscritos. Vereadora Geninha
sugeriu a confecção de um documento para ser encaminhado às três esferas de governo para
se concretizar a busca pela solução do problema que afeta a comunidade do Açude. Disse que
o Município de Coité quando surgiu como cidade não foi planejada, fato este que estar a
causar muitos problemas a exemplo da poluição ambiental. Vereador Chico reconheceu ser
grande o custo para a despoluição dos mananciais de água do município, mas que esses
valores, se levado em conta os benefícios que trará para a população, é insignificante.
Afirmou que obras desse tipo não aparecem em práticas políticas pelo fato de não dá Ibope,
ficando emperradas e aumentando o sofrimento do povo. Afirmou não ser contra a realização
de festas pelo Município, entretanto acredita ser mais relevante investir na qualidade de vida
da população. Vereador Roque relatou o fato de outras localidades também estarem sofrendo
com a poluição ambiental, a exemplo do Povoado de Lajinha localidade na qual está
localizado o lixão do município. Concluiu convidando a todos para o V Moto-fest do Povoado
de Goiabeira, a ser realizado no dia 08 de abril. Vereador Assis do PT sugeriu ao Colega Beto
que não mude de partido neste momento haja vista a polêmica do Supremo Tribunal o qual
está julgando ação de perda de mandatos dos políticos que mudarem de partido. Disse não
estar satisfeito com a morosidade na transição dos cargos no Governo Wagner. Afirmou que o
Carlismo, em quarenta anos de governo, não conseguiu organizar um quadro de funcionários
públicos qualificados, enquanto o Governo Wagner, em três meses já está fazendo seleção
pública para cargos de assistente administrativo, serviços Ferais e professor, Targos estes que
antes eram ocupados por pessoas indicad. or políticos. Disse que desta Casa“não sairá
solução para os problemas do Açude“Ttaurandi, pois as ações aqui praticadas dependem da
aprovação do Executivo. Vereadór Beto parabenizou o coiteense Charles por ter conseguido
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aprovação no concurso da Anftel, ao disputar uma vaga com mais de cingiienta mil inscritos.
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Também falou da nomeação do Dr. Brás para ocupar a Chefia da Dires de Serrinha, órgão
representante de aproximadamente 20(vinte) municípios. Vereador Betão disse do fato
concreto da contaminação da água do Açude Itaurandi como também de outros mananciais de
água. Alertou para a necessidade de reflexão sobre a situação e procurar alternativas de
prevenção antes que os danos ambientais afetem toda a população coiteense. Disse também
que a construção do auditório do Colégio Rio Branco de Juazeirinho não foi mérito único do
Executivo, mas sim dos atletas da localidade que conseguiram a premiação fruto de uma
disputa esportiva promovida pelo Governo Municipal. Uso da Palavra pela Líder do Governo,
Vereadora Geninha, disse ser fato comum no cenário mundial, nas diferentes esferas de
governo, as pessoas e os políticos defenderem seus interesses. Demonstrou-se conhecedora
dos problemas do município de Coité ao tempo no qual fez alerta para o fato de não se
prometer soluções impossíveis de se realizar. Intervalo regimental. Iniciada a ORDEM DO
DIA. I — Projeto de Lei Nº 06/2007, do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, cuja/ementa cri
normas para o exercício de cargos e empregos públicos - nepotismo. O autoh da m
solicitou a retirada de pauta da Emenda Nº 01. Pleito acatado. Em discussão a Emenda Nº 02.
Manifestou-se o autor da matéria. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a
Emenda Nº 02. Manifestaram-se os Vereadores Beto, Assis do PT e Betão. Em votação.
Aprovado por unanimidade. Em discussão todo o teor do projeto. Vereador Assis do PT disse
que as iniciativas dos Vereadores devem levar em conta os interesses da população,
respeitando as imposições da legislação vigente. Afirmou que combater o nepotismo de forma
eficaz é dever de todos, e o projeto em análise diminui o âmbito do combate ao nepotismo;
razão pela qual se demonstra contrário ao projeto. Em votação. Aprovado com O5(cinco)
votos favoráveis e 02(dois) contrários. II — Projeto de Lei Nº 07/2007, do Executivo
Municipal, revogando a Lei Nº247, de 28 de setembro de 2000. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. III — Projeto de Resolução
Nº01/2007, da Mesa Diretora, modificando dispositivos do Regimento Interno. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. IV — Proposta de
Indicação Nº023/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a ao FUMAC a eletrificação
da Rua Lourival Ferreira da Silva. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. V — Proposta de Indicação Nº024/2007, do Vereador Samuel Araújo,
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indicando a construção de muro no Prédio Escolar de Riacho da Serra. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; VI — Proposta de Indicação
Nº025/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a construção de casa de farinha
comunitária na localidade de Sossego. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade; VII — Proposta de Indicação Nº052/2007, do Vereador Beto de
Gildo, indicando a colocação de braços de luz me Maracujá, Cansanção, Vazante,
Cachorrinha e Tanque Novo. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado
por unanimidade; VIII — Proposta de Indicação Nº053/2007, do Vereador Beto de Gildo,
indicando a conclusão das praças dos Povoados de Tapera e Onça. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; IX — Proposta de Indicação
Nº054/2007, do Vereador Beto de Gildo, indicando a ampliação e reforma do campo de
futebol do Tanque Novo. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade; X — O Presidente declarou prejudicada a discussão das Propostas de Indicação
Nº058 e 059/2007, do Vereador Chico, em virtude da ausência do autor. Nada mais havendo,
o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Segue
devidamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o