sessao nº 17

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 05 de junho de 2007.
Aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e sete, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os membros da Câmara Municipal. O Presidente, invocando a proteção de Deus, |
declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Beto proferisse a seguinte Passagem
Bíblica: provérbios 16, 16-17. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 29 de maio de 2007. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. AVISOS DA =
PRESIDÊNCIA: a) O Presidente ratificou a convocação de Sessão Extraordinária oro
após esta Sessão, tendo como Pauta da Ordem do Dia o julgamento da prestação de contas do
Poder Executivo, exercício financeiro de 2005, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal
Ewerton Rios D' Araújo. EXPEDIENTE: 1 — Ofício Nº 174/2007, do Secretário de Governo, t
encaminhando demonstrativo financeiro referente ao mês de abril do ano de 2007; II Ê
Requerimento do Vereador Assis do PT pleiteando informações acerca da seleção pública
para contratação de pessoal realizada na atual gestão municipal, para fins de fiscalização e
acompanhamento dos atos administrativos. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade; III - Requerimento do Vereador Assis do PT pleiteando
do Prefeito Municipal a expedição de certidão em que conste o total de recursos financeiros
destinados à escola Municipal Amaro Ferreira da Silva, no Povoado de Tanque Novo, para
fins de fiscalização e acompanhamento dos atos administrativos. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; IV — Proposta de Indicação
Nº106/2007, do Vereador Assis do PT, indicando a construção de campos de futebol no fundo
do novo galpão da Zenel, fundo da Escola Sizenando, ao lado do parque de exposição e no
loteamento Sonho Meu, na sede do Município; V — Proposta de Indicação Nº107/2007, do
Vereador Assis do PT, indicando a substituição de lâmpadas de iluminação pública na Rua
Gildásio Ferreira da Silva, Povoado de Goiabeira; VI - Proposta de Indicação Nº108/2007, do
Vereador Samuel Araújo, indicando a recuperação do campo de futebol do São João; VII —
Proposta de Indicação Nº109/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a conclusão da
pavimentação e saneamento básico das Travessas do Povoado de São João; VII — Proposta de
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Indicação Nº110/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a recuperação da casa de
farinha do Povoado de São João; IX — Ofício Nº000449/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$72.900,00(setenta e dois mil e
novecentos reais), destinados ao pagamento de programa de saúde da família, competência
abril de 2007; X — Ofício Nº000892/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a
liberação de recursos financeiros no valor de R$73.762,50(setenta e três mil, setecentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos), destinados ao pagamento de PAB FIXO,
competência abril de 2007. TRIBUNA LIVRE. Senhor Antônio Abel de Araújo Pinto
da
comentou sobre os acontecimentos ocorridos na última Sessão Ordinária, falan
existência de regras para a convivência social as quais devem ser respeitadas, poi
Democracia exige respeito e liberdade com responsabilidade. Também falou sobre a
necessidade de a Secretária de Educação organizar melhor a realização das provas do ENEM
para facilitar a locomoção dos estudantes. Cobrou organização para o cemitério da cidade
como também uma área de lazer para os moradores do Bairro Sonho Meu. Senhor Paulo
Marcos Queiroz dos Santos, representante da Radio Sabiá FM, falou sobre a inscrição de
Coité no Selo UNICEF, cobrando a participação dos Vereadores para apresentarem projet
que promovam políticas públicas para as crianças e adolescentes. Disse que o Governo do
Estado, em parceria com o Ministério da Cultura, está disponibilizando recursos para o
desenvolvimento da cultura, cabendo aos Vereadores apresentarem projetos que viabilizem a
captação desses recursos. Relatou ter participado do Fórum de Cultura do Estado da Bahia,
composto por dirigentes culturais e apresentou como sugestão a criação do Conselho
Municipal da Cidade. Cobrou das autoridades municipais iniciativas no tocante à convocação
da Conferência Municipal da cidade. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador
Assis, pelo PT, disse ter cobrado da Líder do Governo na Sessão anterior uma posição do
Prefeito Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal Nº417, cuja ementa proíbe a
exposição de mercadorias em logradouros públicos. Afirmou que por não ter recebido
respostas ingressará com ação de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal.
Questionou o Presidente da Câmara a respeito do não recebimento de informações pleiteadas
em requerimentos aprovados nesta casa a exemplo: relação de todos os detentores de cargos
comissionados, aprovado em fevereiro; relação nominal de todos os servidores municipais a
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disposição de outros órgãos, aprovado em setembro de 2006; o quantitativo de alunos
matriculados na rede municipal de ensino, aprovado neste ano de 2007. Questionou o porquê
da demora do trâmite dos projetos de sua autoria. Concluiu afirmando o fato de muitos
brasileiros ainda não terem aprendido a fazer leituras críticas de matérias jornalísticas, em
especial as notícias locais. O Presidente esclareceu que as matérias de autoria do Vereador
Assis estão em tramitação nas Comissões da Casa e tão logo cumpram os prazos regimentais
serão pautadas para a Ordem do Dia. Vereador Roque, pelo PMN, parabenizou os
participantes da Tribuna Livre. Falou ter virado “moda” nos dias atuais reportagens sobre a
ação devastadora do homem contra o meio ambiente. Enfatizou a necessidade de se proteger o
meio ambiente a fim de que a vida humana não seja colocada em risco. Lamentou os
episódios ocorridos na Sessão anterior, solicitando que o Presidente procure esclarecer os
fatos à população. Parabenizou o Prefeito pelas obras que vem realizando no Município, a
exemplo da inauguração da pavimentação das Ruas do Povoado de Tabuleiro. Uso da)
pelos Vereadores. Vereador Assis do PT declinou sobre a Audiência Pública que tevã como
tema a Segurança Pública oportunidade na qual ficou feliz ao ver o Juiz Eleitoral de
Conceição do Coité falar que nessa cidade não existe o respeito constitucional ao princípio da
impessoalidade. Afirmou que depois da Ditadura Militar o Senador ACM passou a sem
exemplo a ser seguido pelos administradores coiteenses ao não respeitarem os princípios
constitucionais. Apresentou a capa da Revista Carta Capital que teve como tema “A mídia faz
política”, reportando-se à reportagem do Jornal Voz do Sertão na qual se relata o fato de o
Deputado Estadual Emério Resedá ter apresentado desejo em concorrer às eleições municipais
de 2008 contando com o apoio do Governo do Estado. Disse que tal reportagem não procede,
pois nenhum membro do Diretório Municipal do PT fora consultado. Vereadora Neuza falou
da importância da conscientização da sociedade para a proteção do meio ambiente, pois
muitos usam o discurso da proteção à natureza, mas não realizam nenhuma ação de
prevenção. Comentou os acontecimentos da última Sessão afirmando ter agido de forma
imparcial, procurando defender o Regimento Interno. Pediu desculpas se por ventura cometeu
algum erro ou excesso. Vereador Betão falou sobre a Conferência Municipal das Cidades
dizendo ter entregado todo o material e legislação pertinente ao assunto ao Secretário do
Governo, desde quando participou da discussão do PPA do Governo do Estado. Discorreu
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também sobre o funcionamento do CRAS informando que os contratos foram encerrados no
dia 22 de maio deste ano e até o momento não se publicou o Edital para seleção pública.
Relembrou o episódio do escândalo dos sanguessugas, quando supostamente havia o
envolvimento do Deputado Aroldo Cedraz, alguns Vereadores o defenderam na Tribuna.
Entretanto esses mesmos Vereadores fizeram gozação quando um militante da oposição
tentou defender um colega de partido, notadamente do PT. Vereador Chico parabenizou o
representante da Radio Sabiá pela preocupação demonstrada com o meio ambiente. Disse
haver em nosso Município uma prática de destruição dos mananciais de água potável
também de desmatamento. Falou da importância da reciclagem para a redução do lixoé
preservação do meio ambiente. Disse ter criado uma empresa de reciclagem no Distrito de
Salgadália, empregando 45(quarenta e cinco) pessoas e protegendo a natureza. Vereador
Roque pediu desculpas ao público pelo ocorrido na Sessão de 29 de maio, pois naquela
oportunidade não ofendeu ninguém afirmando apenas que o Brasil possui uma história de 500
€
(quinhentos) anos de corrupção. Enfatizou que sempre irá utilizar a Tribuna dentro daé
prerrogativas da Lei. Vereador Samuel declinou sobre a importância da liberdade de
expressão para o fortalecimento da Democracia. O povo de Coité ao escolher e votar nos
atuais Vereadores o fez por acreditar nas propostas de trabalho apresentadas; razão pela qual R
se demonstrou entristecido com os desentendimentos ocorridos na última Sessão. Pediu para
Deus iluminar e proteger a todos. Uso da Palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha,
pediu aos Vereadores mais prazo para o atendimento das solicitações que lhe forem
apresentadas, haja vista depender de outras pessoas para o pronto atendimento dos pedidos.
Apresentou o Decreto do Executivo Municipal, convocando a Conferência Municipal de
Conceição do Coité para o dia 25 de julho de 2007. No tocante ao CRAS, trará respostas, para
os questionamentos do Vereador Betão, na próxima Sessão. Falou da necessidade de haver
uma abertura política entre oposição e situação para viabilizar propostas de desenvolvimento
para o nosso Município. O Vereador Chico requereu a dispensa do intervalo regimental. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Iniciada a
ORDEM DO DIA. I — Projeto de Lei Nº013/2007, do Executivo Municipal, cuja ementa
promove modificações na remuneração dos Conselheiros Tutelares. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. II - Proposta da Indicação Nº006/2007,
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do Vereador Samuel Araújo, indicando a cobertura dos Pontos de Moto Táxi. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; III — Proposta da
Indicação Nº011/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando encascalhamento da estrada do
Cantinho. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade;
IV - Proposta da Indicação Nº081/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando ao Executivo
a apresentação de Projeto de Lei definindo o índice de revisão geral anual aos Salários dos
Servidores. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade;
V — Proposta da Indicação Nº082/2007, do Vereador Assis do PT, indicando a urbanização da
Rua Judival Ferreira dos Santos, paralela à Rua Senhora Santana, na sede do Município. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; VI — Proposta
da Indicação Nº083/2007, do Vereador Assis do PT, indicando a colocação de poste de
energia elétrica na Rua Judival Ferreira dos Santos, paralela à Rua Senhora Santana, na sede
do: Município. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade; VII — Proposta da Indicação Nº084, do Vereador Assis do PT, indicando a
colocação poste de energia Elétrica na Travessa João Ramiro dos Santos, na sede do
Município. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade.
VIII — Proposta da Indicação Nº089/2007, do Vereador Chico, indica a pavimentação da 1º
Travessa João Gonçalves, no Distrito de Salgadália. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovado por unanimidade; IX — Proposta da Indicação Nº090/2007, do
Vereador Chico, indicando a construção de quadra poliesportiva no Distrito de Salgadália. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Nada mais
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa. Após
lida, foi colocada em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Segue devidamente assinada pelo Presidente, pelo/ Secretáris demais
o desejarem. A als AO
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