sessao nº 18

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO ComTE
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Ata da Sessão Ordinária de 19 de junho de 2007.
Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e sete, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores: Chico e César.
O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o
Vereador Roque proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 100, 1 - 3. INFORMES DA
PRESIDÊNCIA. A) O Presidente avisou ao Plenário o recebimento da Portaria Nº588/2007 e
do Decreto Nº471/2007, ambos do Executivo Municipal, os quais tratam, respectivamente, da
renovação da contratação temporária dos profissionais que estão a serviço do CRAS e
CREAS; e da criação da Comissão de Credenciamento dos Serviços de Saúde do Município.
B) O Presidente informou ao Plenário que o prazo para apresentação de emendas aos Projetos
de Lei Complementares Nºs 01/ e 02/2007 encerra-se no momento da discussão dos mesmos,
pois as matérias estão tramitando sob o regime de urgência especial. EXPEDIENTE: I —
Projeto de Resolução Nº04/2007, da Vereadora Geninha, cuja ementa concede Título de
Cidadã Coiteense à Senhora Cinira Félix Cardoso; II — Proposta de Indicação Nº111/2007,
Vereador Samuel Araújo, indicando a construção da quadra esportiva no Povoado-do
Sossego; III — Proposta de Indicação Nº112/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando
sistema simplificado de abastecimento de água no Povoado do Sossego; III — Própostânde
Indicação Nº113/2007, dos Vereadores Betão Gordiano e Assis do PT, E
Diretora da Câmara Municipal a apresentação de projeto de lei estabelecendo o índice de
revisão geral anual para os servidores do Poder Legislativo de Conceição do Coité. Presente o
Vereador Chico; IV — Requerimento do Vereador Assis do PT pleiteando do Prefeito
Municipal a apresentação da relação nominal dos servidores do Poder Executivo Municipal
que receberam horas extras nos últimos quatros meses de 2007, ininterruptamente, e, via de
consegiiência, serão beneficiados pela eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar
Nº02/2007. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Assis. Em votação. Aprovado por
“unanimidade. V — Ofício Nº005432/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a
-— liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$17.850,00
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(dezessete mil e oitocentos e cinquenta reais), destinados ao pagamento de programa de saúde
bucal, competência abril de 2007; VI — Ofício Nº010777/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde, noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$47.880,00(quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais), destinados ao pagamento de
Agentes Comunitários de Saúde, competência abril de 2007; VII — Ofício
Nº000253/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$14.180,36(quatorze mil, cento e
oitenta reais e trinta e seis centavos), destinados ao pagamento de teto financeiro de vigilância
em saúde — TFVS (EX-TFECD), competência abril de 2007; VIII — Ofício
Nº005080/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais),
destinados ao pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde — TFVS — adicional,
competência abril de 2007; IX — Ofício Nº000277/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
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vos
R$73.762,50(setenta e três mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos),
comunicando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no val
destinados ao pagamento de teto financeiro PAB FIXO, competência maio de 2007; X —
Comunicado NºCA033162/2007, do Ministério da Educação, informando a Jiberação
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$60.046,80(sessenta mil, quarenta e seis reais e
oitenta centavos), programa PNAE — creche; XI — Comunicado NºCA033163/2007, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de
R$2.200,00(dois mil e duzentos reais), programa PNAC — PNAE CRECHE; XII —
Comunicado NºCM70931/2007, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$60.046,80(sessenta mil, quarenta e seis reais e
oitenta centavos), programa PNAE; XIII — Comunicado NºCM070932/2007, do Ministério da
Educação, avisando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
de R$2.200,00(dois mil e duzentos reais), programa PNAC — PNAE CRECHE; XIV —
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Comunicado NºCM070933/2007, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$32.038,59(trinta e dois mil, trinta e oito reais e
cingiienta e nove centavos), programa PNATE; XV — Ofício Nº1.046/2007, do Tribunal de
Contas dos Municípios, encaminhando o processo Nº05560/2006, relativo às contas da
Câmara Municipal de Conceição do Coité, exercício financeiro de 2005, para efeito de
julgamento. Tribuna Livre. Senhor Fábio Carneiro Souza, representante do Sindicado dos
Servidores Municipais em Educação, afirmando que a profissão do professor é uma constante
fábrica da troca de aprender, razão pela qual os professores merecem uma carreira qualificada,
segura e com uma política de reajuste salarial sempre voltada para o aperfeiçoamento da
educação e valorização dos profissionais do Magistério. Relatou sobre as mobilizações e
negociações realizadas pelo Sindicato prol da qualidade da educação, eventos estes que
fizeram a classe crescer, elevando a bandeira da coletividade. Concluiu pedindo aos
Vereadores apoio à causa dos professores. Presente o Vereador César. Senhora Edna Maria de
Oliveira Rios falou sobre a precariedade da saúde pública no Brasil e no nosso Município,
entretanto todos passam a conhecer essa realidade somente quando necessitam dos servi
icos de saúde. Mostrou-se indignada com o Projeto em tramitação nesta Casa que visa a
- incorporação de horas extras ao salário dos servidores do Município, uma vez que o Sindicato
dos Servidores Municipais em Educação vem buscando um aumento para os profess
muito tempo. Afirmou que o Projeto de Lei Complementar Nº01/2007, promovendo
mudanças no Plano de Carreira do Magistério, precisa de alguns ajustes para fazer justiça ao
direito de todos os professores e se evitar perdas salariais. Dispensado o uso da Palavra pelas
Lideranças Partidárias. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereadora Geninha disse da
importância do uso da Tribuna para expressar idéias e fortalecer a Democracia. Afirmou a não
existência de excluídos na sociedade uma vez que o nosso sistema é quem faz a exclusão de
pessoas incluídas que não conhecerem seus direitos e não exercem sua cidadania. Afirmou
que a educação brasileira é uma questão social, pois muitos profissionais da educação buscam
qualificação e se afastam das classes iniciais de ensino, buscando lecionar apenas a turmas
maiores, a exemplo do Ensino Médio e do Ensino Superior. Vereador Beto registrou a
presença na platéia dos filhos do Senhor Paulo Fragoso, homem que muito contribuiu para
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o desenvolvimento do nosso Município. Parabenizou toda a comissão organizadora da Expo-
Coité/2007 pelo sucesso do evento, elevando o nome de Coité estadual e nacionalmente.
Vereador Betão disse que no dia 22 de fevereiro de 2007, a Prefeitura Municipal publicou
- uma Portaria contratando pessoas para trabalharem no CREAS e no CRAS cujo prazo de
vigência do trabalho seria de 03(três) meses, afirmou ser tal fato uma contradição, pois a
legislação vigente exige a realização de seleção pública. Denunciou o fato de os amigos
íntimos do Prefeito não estarem cumprindo com a Lei que proibiu a exposição de mercadorias
em passeios e logradouros públicos. Relatou um provável desvio de merenda escolar no
- Povoado do Malhador, pois o funcionário responsável é obrigado a assinar documentos
afirmando recebimento de itens que não integram o cardápio. Vereador Assis do PT discorreu
informando que o descumprimento de uma Lei não é requisito para o descumprimento das
demais. Falou que a administração municipal não cumpre o princípio constitucional da
e impessoalidade. Criticou o funcionamento dos Conselhos Municipais uma vez que a Ju)
entidades participantes indicam como representantes pessoas alinhadas com a adminis fação
municipal. Enfatizou que quando é para faturar politicamente o Prefeito, ou o seu grupo, dá
um jeito de se beneficiar da legislação, citando como exemplo que o Código de Posturas de
/ Município o qual já proíbe a exposição de mercadorias nos passeios e logradouros np
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o Prefeito assina um Decreto como se fosse ele quem determinou a pretensa organização
da cidade. Vereadora Neuza falou da importância do trabalho desenvolvido pelos professores
razão pela qual esta classe merece ser valorizada. Parabenizou os organizadores da Expo-
Coité/2007 pelo sucesso do evento. Convidou a todos para participarem dos festejos juninos
de Juazeirinho, evento que se constitui numa autêntica valorização da cultura regional.
Vereador Roque parabenizou a comissão organizadora da Expo-Coité pelo êxito do evento.
o Elogiou o trabalho desenvolvido pela Justiça Eleitoral ao realizar o recadastramento dos
eleitores do nosso Município. Dirigiu-se aos professores municipais afirmando que através da
luta e mobilização coletiva se consegue alcançar objetivos comuns. Lamentou a cultura
desobediência às Leis existente em nosso país. Uso da Palavra pela Líder do Governo,
A Vereadora Geninha, agradeceu, em nome do Prefeito Vertinho e do Vice Renato, aos
parceiros que ajudaram na organização da Expo-Coité como também a todos os participantes
do evento. Defendeu o Prefeito de Coité afirmando que o mesmo não se sente ofendido com
- modificação esta que depende de consulta popular. Vereador Roque também se mostrou
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as críticas a ele dirigidas, pois ainda não conseguiu ver perfeição em nenhuma das três esferas
do governo. Falou da importância da coerência dos discursos políticos a fim de a população
não ficar decepcionada com o não cumprimento de propostas. Intervalo Regimental. Iniciada
a ORDEM DO DIA. I — Projeto de Lei Nº010/2007, do Vereador Assis do PT, cuja ementa
nomeia o Estádio Municipal de Conceição do Coité. Em primeira discussão. O autor da
matéria solicitou do Secretário a leitura do Parecer. Vereador Assis do PT indagou dos
colegas os motivos que os levaram a ser contra o mérito do projeto. Afirmou que o Estádio
Municipal de Conceição do Coité não possui nome oficial, sendo conhecimento popularmente
por ACM, mas a legislação vigente proíbe a denominação de órgãos públicos com nomes de
pessoas vivas. A homenagem ao Senhor Diovando Carneiro é um reconhecimento a um
grande homem que ocupou todos os cargos públicos eletivos do Município, inclusive a
Presidência desta Casa. Questionou o porquê do não reconhecimento deste ilustre cidadão
coiteense. Vereador Samuel disse que em nenhum momento sua intenção, ao assinar contrário
ao mérito do projeto, é ser contrário a uma homenagem a Diovando Carneiro, pois este é
merecedor de todas as homenagens possíveis. Entretanto acredita que a principal
característica de Diovando é a identificação com a saúde, razão pela qual esta homenag:
- homenagear o ex-Prefeito Diovando Carneiro. Vereador Beto falou também da possi
e se denominar como Avenida Diovando Carneiro Cunha a rua onde residia o ex-
favorável a uma homenagem a Diovando pelo seu histórico como ser humano e,
principalmente, como político. A Vereadora Geninha disse reconhecer que o atual nome do
estádio de Coité não é oficial, mas é reconhecido com ACM como uma forma de homenagear
quem trabalhou em prol do desenvolvimento de Coité. Vereador Betão questionou o fato de
Luís Eduardo Magalhães, como Deputado Federal, nunca ter feito nada por Coité e já ter sido
homenageado com o nome de uma das principais avenidas do Município, enquanto o ex-
Prefeito Diovando ainda não teve seu nome imortalizado em algum órgão ou logradouro
público. Vereador Chico disse da importância de se homenagear o Senhor Diovando Carneiro
o qual procurou incentivar todos os setores da sociedade coiteense. Pelas conclusões o
Vereador Assis disse que os argumentos apresentados para a pertinência ou não do projeto
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carecem de argumentos e de coerência, pois pessoas como o ex-Prefeito Hamilton Rios e o
empresário Jorge Tirço nunca foram educadores, mas foram homenageados ao se
denominarem Escolas com seus nomes. Concluída a primeira discussão. II — Projeto de Lei
A Nº014/2007, do Vereador Beto de Gildo, reconhecendo como Entidade de Utilidade Pública a
i Associação dos Moradores da Fazenda Patos de Fora. Em discussão. Manifestou-se o autor da
matéria falando sobre o trabalho desenvolvido por tal entidade. Em votação. Aprovado por
unanimidade. Devido à discussão de matérias de autoria do Presidente, Vereador Edevaldo, este
. passou a coordenação dos trabalhos à Vereadora Neuza, Vice-Presidente. II — Projeto de
a Resolução Nº03/2007, do Vereador Edevaldo Santiago, concedendo Título de Cidadão
Coiteense ao Senhor Benito Alcântara Figueiredo. Em discussão. Vereador Edevaldo falou do
trabalho desenvolvido pelo homenageado ao implantar o projeto piloto do balcão da cidadania
em Coité. O Vereador Assis disse que o balcão da cidadania veio para Coité por esta cidade
ser muito importante no cenário baiano. Em votação. Aprovado por unanimidade. Concluída a
— deliberação de matérias de autoria do Vereador Edevaldo, a Presidente em exercício, Vereadora
Neuza, retornou a coordenação dos trabalhos àquele Vereador. IV — Proposta da Indicação
Nº008/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando à Liga Coiteense de Futebol oficializar
os uniformes da Seleção Coiteense de Futebol. Em discussão. Não houve manifestação.
— xotação. Aprovado por unanimidade; V — Proposta da Indicação Nº009/2007, do Vereador
Samuel Araújo, indicando ao Prefeito Municipal a aquisição de uma ambulância para o
por unanimidade; VI — Proposta da Indicação Nº010/2007, do Vereador Samuel Araújo,
indicando a construção de posto de saúde no Bairro da Pampulha, na sede municipal. Em
a discussão. Manifestou-se o autor da matéria. Em votação. Aprovado por unanimidade; VII —
Proposta da Indicação Nº085/2007, do Vereador Assis do PT, indicando a pavimentação da
Travessa João Ramiro dos Santos. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade; VII — Proposta da Indicação Nº086/2007, do Vereador Assis do
PT, indicando a implantação de braços de luz na Comunidade de Lagoa Ferrada, Distrito de
A Aroeira. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; IX
di — Proposta da Indicação Nº087/2007, do Vereador Assis do PT, indicando a pavimentação da
Rua do Açude, no Povoado de São Roque. Em discussão. Não houve manifestação. Em
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votação. Aprovado por unanimidade; X — Proposta da Indicação Nº091/2007, do Vereador
Betão Gordiano, indicando a pavimentação e melhora na iluminação da Rua Professor José
Carlos dos Anjos — rua de acesso da Avenida Luís Eduardo Magalhães ao Campus XIV. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; XI — Proposta
da Indicação Nº093/2007, do Vereador Beto de Gildo, indicando pavimentação e saneamento
básico na Rua Maria Pinto Almeida Ribeiro. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade; XII — Proposta da Indicação Nº094/2007, do Vereador
Beto de Gildo, indicando pavimentação e saneamento básico na Rua do Cantinho. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade; XIII — Proposta
da Indicação Nº095/2007, do Vereador Beto de Gildo, indicando pavimentação e saneamento
básico na 1º Travessa da Rua do Cantinho. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente ratificou a convocação de Sessão
Extraordinária para logo após esta Sessão, tendo como objeto da Ordem do Dia a primeira
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008. Também
convocou Sessões Extraordinárias para o dia 21 de junho, às 8:00 h, tendo como olgeto da
Ordem do Dia a discussão e votação dos Projetos de Lei Complementares Nºs01 e 02/200%;
do Executivo Municipal; e às 10:00h, para discussão e votação do projeto de lei que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008. Nada mais
Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa.
discutida e votada na próxima Sessão, oportunidade na qual será devidamente assinada pelo
Presidente, pelo Seexetário e demais Vereadores que assim,o desejarem.
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