sessao nº 20

CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Ata da Sessão Ordinária de 10 de julho de 2007.
Aos dez dias do mês de julho do ano dois mil e sete, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os membros da Câmara Municipal. O Presidente, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Betão proferisse a seguinte Passagem
Bíblica: Salmo 147, 17 - 20. Não houve informes da Presidência. EXPEDIENTE: 1 — Projeto
doar uma área de terra localizada na sede do Município ao Grupo da Terceira Idade; II —
Ofício Nº185/2007, do Secretário de Governo, encaminhando Demonstrativo Financeiro do
mês de maio; III — Ofício Nº049/2007, da Liga Coiteense de Futebol, requerendo a liberação
do plenário da Câmara para julgamento, às 19:30h, por parte do Tribunal de Justiça
Desportivo da LCF, de processo impetrado pela equipe do Vasco (Caruaru) contra a equipe do
Atlético (São João). Em discussão. Manifestou-se o Vereador Assis do PT destacando que
qualquer entidade organizada que requeira o uso do Plenário deve ser atendida. Em votação.
Aprovado por unanimidade. Tribuna Livre. Senhora Laurita Simões de Lima utilizou-se da
palavra para tentar conscientizar os Senhores Vereadores para terem mais responsabilidades
com os idosos. Falou da importância e relevância do Projeto de Lei Nº16, apresentado hoje
nesta Casa, falando que o referido projeto irá contribuir para que o grupo da terceira idade
tenha, o mais breve possível, um espaço próprio destinado à realização de eventos. Uso da
Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT, falou sobre os precatórios com
dívidas trabalhistas do município, pois o Prefeito Municipal reconheceu a dívida com
75(setenta e cinco) credores, reclamantes em processos trabalhistas, cujo montante gira em
torno de mais de três milhões de reais. Fez breve relato de como a dívida foi gerada, dando
ênfase à falta de defesa por parte dos advogados da Prefeitura, ou seja, à revelia. Questionou
quantas vezes se viu o Orçamento do Município ser aprovado e não constar o montante da
dívida com precatórios. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador Assis do PT falou dos
erros dos defensores jurídicos da Prefeitura nos processos trabalhistas envolvendo os
precatórios, notadamente à falta de negociação para com os cálculos lhistas, haja vista
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de Lei Nº16/2007, do Vereador Assis do PT, autorizando o Chefe do Executivo Mimieiata —
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que em um dos processos, tendo como reclamante o Senhor Robério Araújo Mota, o valor
inicial da dívida fora acrescido em mais de cem mil reais com juros e correção monetária.
Lamentou o fato de repórteres da rádio AM local estarem querendo colocar o Município, nas
pessoas do Prefeito e do Vice-Prefeito, como sendo autores de obras de iluminação rural fruto
de ações do programa do Governo Federal Luz para Todos. Vereador Chico disse ser muito
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importante se conhecer quando e como foi solicitada as obras de eletrificação p ja OS O)
Povoados de Peba II e Pau Pelado, na região de Salgadália. Afirmou ter sido procurado por
pais dos alunos para denunciar o fato de os motoristas, que conduzem os alunos da região de
Campestre e do Serrote, estarem deixando de levar os alunos para transportar passageiros.
Solicitou intervenção da Líder do Governo para resolver tal situação. Vereador Roque
parabenizou a Senhora Laurita por sua participação frequente na Tribuna Livre desta Casa.
Disse ter falado com o Prefeito sobre a necessidade e importância da criação do Conselho
Municipal do Idoso, oportunidade na qual o Prefeito ficou sensibilizado e analisará a questão.
Falou da urgência em se realizar uma campanha de esclarecimento e prevenção da diabete.
Vereadora Neuza parabenizou o trabalho desenvolvido pelo Grupo da Terceira Idade.
Registrou também congratulações pela passagem e comemoração do aniversário de nosso
Município, no último dia 07 de julho; desejou que todos os Vereadores estivessem presentes
na próxima solenidade de comemoração do aniversário de emancipação política de Coité.
Vereador Betão disse não ter participado do evento por não ter sido convidado e que não
participa de eventos como penetra. Disse que o Partido dos Trabalhadores existe há mais de
vinte anos em Coité e nunca foi convidado para fazer parceria ou opinar na administração
pública municipal. Relatou as diferenças entre o antigo programa Luz no Campo e o atual Luz
para Todos, pois no primeiro o beneficiário pagava pelos serviços de instalação enquanto no
segundo toda a instalação é gratuita. Discorreu ainda sobre as irregularidades encontradas na
prestação de contas do Executivo Municipal a exemplo dos serviços de retirada de entulhos
das ruas da cidade ser feito por uma empresa que possui um CNPJ de uma farmácia. Afirmou
a existência de empresas laranja prestando serviços para o Município, como uma pretensa
copiadora da Rua Gregório Amâncio. Intervalo regimental. ORDEM DO DIA. 1 — Projeto de
Lei Nº010/2007, do Vereador Assis do PT, cuja ementa nomeia o Estádio Municipal de
Conceição do Coité. Em discussão. O autor da matéria disse considerar este projeto
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fundamental para se conhecer a índole e a essência do grupo que governa Coité há trinta e A
cinco anos. Afirmou que Diovando Carneiro Cunha foi Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito e N
Presidente desta Casa, razão pela qual merece uma homenagem póstuma, pois foi uma grande
pessoa e um grande homem público como demonstra sua biografia ao ter ocupado todos(Os ?
cargos públicos eletivos do Município. Afirmou que o Estádio Municipal de Conceição vc
Coité não possui nome oficial, sendo apelidado pela administração municipal por ACM, mas
a legislação vigente proíbe a denominação de órgãos públicos com nomes de pessoas vivas.
Afirmou defender historicamente a posição que Diovando não foi uma ruptura nos moldes da
administração Municipal, mas sim sua continuidade disfarçada. Questionou a todos se
Diovando merece ou não esta homenagem. Concluiu dizendo que Diovando já teria muitas
homenagens se não tivesse derrotado, pelas urnas, o grande líder Hamilton Rios. Vereador
Betão deixou claro que não fez parte do Governo de Diovando e destacou ser a intenção do
projeto homenagear um político importante e uma pessoa que muito foi querida pela
população coiteense. Disse que, a partir do momento no qual uma pessoa deixa de participar
do grupo político administrador do Município, passa a ser vista como sendo um inimigo.
Vereador Roque informou ter ouvido muitos relatos da pessoa humana e solidária
representada por Diovando Careiro. É inegável em Conceição do Coité reconhecer a
humildade e solidariedade que formavam a personalidade do ex-Prefeito Vando. Afirmou
estar com a consciência livre para expressar seus pensamentos, pois apesar de não ter morado
em Coité na época na qual era administrada por Vando, sabe reconhecer a pessoa humilde,
sincera, solidária e que não gostava de mídia como o foi o Senhor Diovando. Disse também
ter apresentado matéria para homenagear Diovando denominando o posto de saúde de Onça
com seu nome, pelo fato do mesmo ter trabalhado na área de saúde. Pelas conclusões o
Vereador Assis disse que a aprovação do projeto é uma decisão do Prefeito para o sim ou para
o não. Desejou ver a real independência dos colegas ao votarem neste projeto. Em votação.
Rejeitada por 06(seis) votos contrários e 03(três) favoráveis. O Vereador Assis requereu
votação nominal. Votaram contrários ao projeto os Vereadores Roque, Beto, Geninha, Neuza,
César e Samuel. Votaram favoráveis ao projeto os Vereadores Assis, Betão e Chico. O
Presidente ratificou o resultado: projeto rejeitado com 06 (seis) votos contrários e 03 (três)
favoráveis. O Vereador Assis também requereu cópia da Ata desta Sessão. II — Proposta de
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Indicação Nº012/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando encascalhamento das Casas
Populares a São João. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. II — Proposta de Indicação Nº013/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando
ao FUMAC a ampliação da rede elétrica da Fazenda Caldeirão. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. IV — Proposta de aioção O
Nº014/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a ampliação do posto de saúde em Santa
Rosa. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. V —
Proposta de Indicação Nº096/2007, do Vereador Beto de Gildo, indicando a pavimentação e
saneamento básico na 2º Travessa da Rua do Cantinho. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VI — Proposta de Indicação
Nº097/2007, do Vereador Beto de Gildo, indicando a pavimentação e saneamento básico na 3º
Travessa da Rua do Cantinho. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. VII — Proposta de Indicação Nº098/2007, do Vereador Beto de
Gildo, indicando a pavimentação e saneamento básico da Rua Maria Pinto Ribeiro. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VIII — Proposta
de Indicação Nº088/2007, do Vereador Assis do PT, indicando a pavimentação da Rua do
Colégio, no Povoado de São Roque. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. IX — Proposta de Indicação Nº106/2007, do Vereador Assis do
PT, indicando a construção de campos de futebol no fundo do novo galpão da Zenel, fundo da
Escola Sizenando, ao lado do parque de exposição e no loteamento Sonho Meu, na sede do
Município. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
JUSTIFICATIVA DE VOTOS AO PROJETO DE LEI Nº010/2007. I — Vereador Beto:
“Votei contra ao projeto do estádio municipal por achar que a qualificação de Diovando
Carneiro Cunha está qualificado historicamente na área de saúde e também por estar
tramitando um projeto de lei nesta Casa que homenageia o saudoso Diovando em um posto
de saúde na região de Juazeirinho de onde o mesmo foi natura e que a mesma região é o
aspecto qualificado de Diovando Carneiro”; II — Vereadora Geninha: “Votei contra por
achar que não se quer prestar uma verdadeira homenagem a Diovando Carneiro e sim
excluir o nome de ACM. Fiz uso da prerrogativa de independência do Vereador ao analisar,
discutir e votar projetos”; II — Vereador Roque: “Votei contra ao projeto em virtude do
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apelido do estádio ACM já ter se tornado cultural e que já tinha a idéia de fazer uma
homenagem a Diovando na área da saúde e já ter tramitando nesta Casa um projeto
denominado o posto de saúde de Onça Diovando Carneiro Cunha”. Nada mais havendo o
Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada pelo consentimento geral Segue
devidamente assinada pelo Presidente, pelo “4 etário e demais Vereadores que assim o
desejarem. TR) / / ?
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