sessao nº 24

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Ata da Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2007.
Aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e sete, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Samuel. O Presidente,
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Betão
proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 31, 1-4. O Presidente designou como
Secretário “Ad Hoc” o Vereador Betão. Não houve informes da Presidência. EXPEDIENTE:
I — Projeto de Lei Nº24/2007, da Vereadora Maria Eugênia, denominando o Estádio
Municipal. II — Projeto de Lei Nº25/2007, do Vereador Samuel Araújo, denominando
Avenida Maximinio Madureira. III — Projeto de Lei Nº26/2007, do Executivo Municipal,
autorizando permuta de imóveis com a ADECAR — Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Aroeira. IV — Projeto de Lei Nº27/2007, do Executivo Municipal, cuja
ementa concede benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências. V — Projeto de Resolução
Nº05/2007, do Vereador Edevaldo, concedendo o Título de Cidadão Coiteense ao Senhor
Cloves Alves de Oliveira. VI — Proposta de Indicação Nº128/2007, do Vereador Beto,
indicando ao Executivo Municipal a doação, através de Comodato, de maquinário para
padaria. VII — Proposta de Indicação Nº129/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a
pavimentação da Rua Rosalvo Silva, na sede do Município. VIII — Proposta de Indicação
Nº130/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a pavimentação da Rua Osvaldo
Amâncio é Travessas, na sede do Município. IX — Proposta de Indicação Nº131/2007, do
Vereador Samuel Araújo, indicando ao FUMAC a reforma da Casa de F arinha do Povoado de
Caruaru. X — Proposta de Indicação Nº132/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a
reforma do Mercado Municipal de Conceição do Coité. XI — Ofício Nº188/2007, do
Secretário de Governo, encaminhando cópia da Lei Municipal Nº446, de 03 de agosto de
2007, cuja ementa altera remuneração dos Servidores do Poder Legislativo. XII — Ofício
Nº014081/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$74.310,00 (setenta e quatro mil e
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trezentos e dez reais), destinados ao pagamento de PAB Fixo, competência junho de 2007.
XIII — Ofício Nº008260/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), destinados ao pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde, TFVS
(Adicional), competência junho de 2007. XIV — Ofício Nº000765/MS/SE/FNS, do Ministério
da Saúde, noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$47.880,00 (quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais), destinados ao pagamento de
programa de agentes comunitários de saúde, competência junho de 2007. XV — Ofício
Nº004090/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$4.620,01(quatro mil e seiscentos e
vinte reais e um centavo), destinados ao pagamento de medicamentos dos grupos asma e rinite
(ARO,95), competência junho de 2007. XVI — Ofício Nº002078/MS/SE/FNS, do Ministério
da Saúde, noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor
de R$78.300,00(setenta e oito mil e trezentos reais), destinados ao pagamento de saúde da
família, competência junho de 2007. XVII — Ofício Nº002696/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde, noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$2.403,45 (dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao
pagamento de campanha de vacinação do idoso (INFLUENZA), competência junho de 2007.
XVII — Convite da Associação dos Ambulantes de Conceição do Coité para a solenidade de
posse da diretoria, a realizar-se dia 08 de agosto, às 19:30h, no auditório do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Conceição do Coité. XIX — Comunicado NºCA052061/2007, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de
R$60.046,80(sessenta mil e quarenta e seis reais e oitenta centavos), programa PNAE. XX —
Comunicado NºCA052062/2007, do Ministério da Educação, comunicando a liberação de
recursos financeiros, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), programa
PNAC - PNAE CRECHE. Não houve inscrição para a Tribuna Livre. Uso da Palavra pelas
Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT, disse que os absurdos cometidos pela
administração municipal não têm limites, citando como exemplo o Decreto Nº481, de 31 de
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julho de 2007, proibindo o uso de som nos órgãos públicos. Afirmou que o Prefeito precisa
contratar, para sua assessoria, pessoas mais eficientes e zelosas para com a redação de
documentos oficiais. Criticou o fato de a contratação de Professores Substitutos em nosso
município está se dando por Decreto, haja vista que o profissional deve apenas ministrar uma
aula para uma banca examinadora. Falou da propaganda enganosa do Prefeito ao anunciar e
inaugurar obras que não são de autoria do Município, a exemplo da casa do mel da
comunidade de Lagoa dos Cavalos. Afirmou que o atual Prefeito está completando 11 (onze)
anos à frente da administração do Município e até hoje não calçou ainda as Ruas do Povoado
de Malhador, embora já tenha anunciado a compra dos paralelepípedos. Ratificou fala do Juiz
da Comarca na qual fora afirmado o fato de o Executivo Municipal não respeitar o princípio
da impessoalidade. Informou que em novembro de 2005 o Prefeito fez promessa de
construção da sede da Associação dos Moradores da Região do PEBA e até o momento não
fez nada de concreto mesmo possuindo mais de sete milhões de reais em caixa, conforme
demonstrativo do mês de abril deste ano. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador Betão
indagou quais os motivos pelos quais a Secretária Municipal de Educação e o Prefeito
Municipal não inscreveram o Município no programa do Governo do Estado chamado TOP —
Todos pela Educação. Falou sobre o Edital de Convocação para a contratação de professores
substitutos, informando ter vindo a esta Casa, na última sexta-feira, buscar informações sobre
tal Edital e não obteve nenhuma informação a respeito. Entretanto, ao comparecer para esta
Sessão pôde observar o referido Edital publicado no Mural da Casa com data retroativa a 02
de agosto. Falou da falta de prestação de contas da arrecadação dos jogos da seleção coiteense
no Estádio Municipal. Vereador Roque falou da importância do Campeonato Coiteense de
Futebol para integrar as comunidades. Parabenizou a comissão técnica, dirigentes e jogadores
da equipe do Tubarão pela conquista do Bi-Campeonato Coiteense de Futebol Amador. Disse
torcer para o sucesso do Governo Estadual para o bem do povo baiano. Disse que vários
segmentos da sociedade enfrentam problemas e que o otimismo, a perseverança e a busca de
parceiras podem resolver tais dificuldades. Apresentou parabéns para todas as obras
realizadas em Coité acreditando num futuro melhor. Os Vereadores Geninha, Roque, Neuza e
César apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do Projeto de Lei Nº26/2007, do
Executivo Municipal, autorizando permuta de imóveis com a ADECAR — Associação de
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Desenvolvimento Comunitário de Aroeira, sob o regime de urgência especial. Em discussão.
Vereador Assis disse mostrar-se indignado com o fato de todos os projetos do Prefeito
tramitarem sob o regime de urgência, pois isso revela a não valorização e autonomia do
Legislativo. Em votação. Aprovado com 06(seis) votos favoráveis e 02(dois) contrários. Por
indicação das Lideranças Partidárias foi designado como Relator “Ad Hoc” o Vereador Beto.
O Presidente apresentou Parecer Jurídico do Dr. Acácio Bonfim de Abreu, Assessor Jurídico
da Câmara Municipal, que recomenda a Presidência o arquivamento do pedido de instalação
de Comissão Especial de Inquérito protocolado em 17 de julho, sob o Nº743. A seguir
colocou em discussão. Vereador Assis disse que esta Casa joga dinheiro fora ao contratar esse
Senhor, ao preço de mais de três mil reais, posto que o mesmo não se faz presente nos
trabalhos legislativos. Afirmou que 3(três) em 10(dez), corresponde a 30% (trinta por cento),
sendo um terço correspondente a 33,33..., uma dízima periódica, a qual pelo arredondamento
de dados fica mais próxima do número três do que o número quatro. Mostrou-se indignado,
pois tal Parecer derruba todo o trabalho legislativo realizado na atual legislatura que envolveu
o valor correspondente a um terço. O pedido não é contra o Prefeito do Município mais sim
para apurar o absurdo dos valores a serem pagos pelo Município, para pagamento a apenas
75(setenta e cinco) credores. O pedido tem relevância e fundamento, pois os Vereadores são
fiscais do povo. Vereador Betão disse que a maioria dos credores beneficiados são ligados ao
Prefeito, pois continuam a trabalhar para o Município. O objetivo da investigação é a
diminuição dos valores a serem pagos pelo erário municipal. Vereador Chico disse querer os
esclarecimentos dos fatos ocorridos, pois não é contrário ao Município pagar a dívida.
Entende que a Comissão é de interesse da população e visa apurar o porquê dos valores
originais das causas trabalhistas terem sido abusivamente elevados. O Presidente informou
que não há interferência do Prefeito Municipal nas ações do Legislativo e a decisão de ter
solicitado o parecer é uma decisão pessoal, de prevenção para se evitar problemas futuros e
está embasado no fato de as comissões não poderem atuar contra o sigilo que envolvem ações
judiciais. Disse que o Dr. Acácio sempre se faz presente nesta Casa, tendo comparecido,
inclusive, por 03(três) vezes somente no mês de julho. Entretanto instalará a Comissão se
houver ordem judicial. Em votação. Acatado o arquivamento do pedido de instalação da
Comissão Especial de Inquérito com 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) contrários.
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Dispensado o uso da Tribuna pela Líder do Governo. Intervalo regimental. Iniciada ORDEM
DO DIA. I — Projeto de Lei Nº08/2007, do Vereador Betão, criando o Distrito de São João.
Em discussão Vereador Betão disse estar nesta empreitada em transformar o Povoado de São
João em Distrito por naquela região o Povoado de São João ser o maior, possuindo a maior
representação populacional e comercial, contando com aproximadamente 800(oitocentos)
moradores na zona urbana. Vereador Assis disse que o atual Povoado de São João exerce
influência para além de Coité, a exemplo de participação em torneios esportivos e outros
eventos. Em votação. Aprovado por unanimidade. II — Projeto de Lei Nº09/2007, do Vereador
Assis do PT, cuja ementa altera dispositivos da Lei Nº392/2005. Em discussão. Vereador
Assis disse que a Lei Nº392/2005 não está sendo cumprida em sua totalidade e que o Projeto
proposto visa aperfeiçoar dispositivos na referida Lei a fim de fazê-la eficaz no tocante à sua
vigência e fiscalização pela Secretaria de Administração. Vereador Roque falou da
importância de os cidadãos se conscientizarem e passarem a exigir seus direitos. Vereador
Betão afirmou que um dos motivos para o não cumprimento total da Lei dos Bancos é o não
conhecimento da mesma pela população por ainda não ter havido uma ampla divulgação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente registrou a presença do Membro do
Conselho Municipal de Segurança, Emanuel Sacramento, do Senhor Esmeraldo Damasceno,
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Conceição do Coité; e do Comandante da
Polícia Militar em Conceição do Coité, Tenente Lessa. III — Proposta de Indicação
Nº118/2007, do Vereador Beto, indicando a pavimentação da Rua Manuel Fidelis, no
Povoado de Almas. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. IV — Proposta de Indicação Nº119/2007, do Vereador Beto, indicando a
pavimentação e saneamento básico na Rua José Emídio Ferreira, no Povoado de Almas. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. V — Proposta
de Indicação Nº120/2007, do Vereador Beto, indicando a pavimentação e saneamento básico
na Rua João Teodomiro Araújo, no Povoado de Almas. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VI — Proposta de Indicação
Nº122/2007, do Vereador Assis do PT, indicando implantação de braços de luz na Rua
Horácio Oliveira, Distrito de Salgadália. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão,
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sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada pelo consentimento geral. Segue devidamente assinada pelo Presidente, pelo
Secretário eg demais Vereadores que assim o desejarem. Pos a a (O
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