sessao nº 35

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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RAINHA DO SISAL
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Ata da Sessão Ordinária de 30 de outubro de 2007.
Aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e sete, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores Beto, César, Chico,
Neuza e Roque. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão
solicitando que o Vereador Betão proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 92, 1.
Devido à ausência do Secretário da Mesa, Vereador Beto, o Presidente designou como
Secretário o Vereador Betão. EXPEDIENTE: I — Projeto de Lei Nº32/2007, do Vere:
Beto, cuja ementa reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação de Karatê de
Conceição do Coité. II — Projeto de Lei Nº33/2007, do Vereador Beto, reconhecendo. como
Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária Banda Marcial Escudeiros de Coité
— BMEC. II — Projeto de Lei Nº34/2007, do Vereador Assis do PT, dispondo sobre eleição
direta dos Diretores e Vive-Diretores das Escolas Públicas de Conceição do Coité e dá outras
providências. IV — Proposta de Indicação Nº151/2007, do Vereador Assis do PT, indicando a
construção de Praça no Povoado de Alto Bonito. V — Proposta de Indicação Nº152/2007, do
Vereador Assis do PT, indicando a pavimentação com rede de esgoto no Povoado de Alto
Bonito. Presentes os Vereadores César, Neuza e Roque. VI — Nota Pública da Universidade
do Estado da Bahia dirigida à Comunidade Coiteense esclarecendo que os Cursos de História
e Comunicação Social do Campus XIV, em Conceição do Coité, não foram extintos, mas sim
suspensos temporariamente enquanto aguarda a autorização pelo Governo Estadual para
realização de Concurso Público Docente, esperado para o próximo ano de 2008. Neste sentido
gestões já estão sendo feitas pelos Reitores das quatro Universidades Estaduais para a solução
do problema, na expectativa de que, com o concurso, haja a ampliação do quadro de vaga K
docentes e o atendimento imediato das necessidades departamentais, extensivas ao RAE
quadriênio: 2008 a 2011. VII — Ofício Nº000182/MS/SE/FNS, do Ministério de Saúde, |
noticiando a transferência de recursos financeiros no valor de R$5.592,64(cinco mil,
quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), destinados ao pagamento de
medicamentos dos grupos hipertensão e diabetes (HD1.15), competência setembro de 2007.
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VII — Ofício Nº000816/MS/SE/FNS, do Ministério de Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros no valor de R$8.100,00 (oito mil e cem reais), destinados ao pagamento
de saúde da família — SF, competência agosto de 2007. IX — Ofício Nº001636/MS/SE/FNS,
do Ministério de Saúde, avisando a transferência de recursos financeiros no valor de
R$1.600,00(um mil e seiscentos reais), destinados ao pagamento de teto financeiro de
vigilância em saúde — TFVS (adicional), competência setembro de 2007. X — Ofício
Nº009080/MS/SE/FNS, do Ministério de Saúde, noticiando a transferência de recursos
financeiros no valor de R$14.180,36(quatorze mil, cento e oitenta reais e trinta e seis
centavos), destinados ao pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde — TFVS
TFECD), competência setembro de 2007. XI — Ofício Nº010373/MS/SE/FNS, do Ministério
de Saúde, informando a transferência de recursos financeiros no valor de R$4.620,0).
mil, seiscentos e vinte reais e um centavo), destinados ao pagamento de medic:
grupos asma e rinite (AR 0,95), competência setembro de 2007. XH — Ofício
Nº008490/MS/SE/FNS, do Ministério de Saúde, noticiando a transferência de recursos
financeiros no valor de R$532,00(quinhentos e trinta e dois reais), destinados ao pagamento
de agentes comunitários de saúde - ACS, competência agosto de 2007. XHI — Ofício
Nº002219/MS/SE/FNS, do Ministério de Saúde, informando a transferência de recursos
financeiros no valor de R$9.590,50 (nove mil, quinhentos e noventa reais e cinguenta
centavos), destinados ao pagamento de programa de assistência farmacêutica básica,
competência setembro de 2007. XIV — Ofício Nº006086/MS/SE/FNS, do Ministério de
Saúde, noticiando a transferência de recursos financeiros no valor de R$1.779,00 (um mil e
setecentos e setenta e nove reais), destinados ao pagamento de ações estruturantes de
vigilância sanitária, competência setembro de 2007. XV — Ofício Nº002127/MS/SE/FNS, do
Ministério de Saúde, informando a transferência de recursos financeiros no valor de
R$66.500,00(sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados ao pagamento de agentes
comunitários de saúde — ACS, competência setembro de 2007. XVI — Oficio
Nº008922/MS/SE/FNS, do Ministério de Saúde, noticiando a transferência de recursos &
financeiros no valor de R$74.310,00(setenta e quatro mil e trezentos e dez reais), destinados a)
ao pagamento de PAB FIXO, competência setembro de 2007. XVII — Ofício -
Nº003348/MS/SE/FNS, do Ministério de Saúde, informando a transferência de recursos
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financeiros no valor de R$70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), destinados ao pagamento
de saúde da família, competência setembro de 2007. XVII — Ofício Nº002169/MS/SE/FNS,
do Ministério de Saúde, noticiando a transferência de recursos financeiros no valor de
R$18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), destinados ao pagamento de saúde bucal,
competência setembro de 2007. XX — Comunicado NºCM141867/2007, do Ministério da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$32.038,59 (trinta e
dois mil, trinta e oito reais e cingiienta e nove centavos), destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. XXI — Comunicado
NºCM150731/2007, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros no valor de R$60.046,80(sessenta mil, quarenta e seis reais e oitenta centavos),
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. XXII — Comunicado NºCM151263/2007, do Ministério da Educação, avisand
liberação de recursos financeiros no valor de R$2.200,00(dois mil e duzentos reais),
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimg
Educação — PNAC — PANE CRECHE. XXIII — Ofício SGO Nº203/2007, do Secretário de
Governo, encaminhando cópias das Leis Municipais Nº's 455, 456, 457, 458 e Lei
Complementar Nº026/2007. XXIV — Ofício SGO Nº204/2007, do Secretário de Governo,
encaminhando cópias da Lei Complementar Nº025/2007. Presente o Vereador Chico. XKV —
Ofício do Policia Militar da Bahia, Batalhão de Polícia Rodoviária — 3º CIA — 4º Pelotão,
apresentando relatório com informações sobre a intensificação de blitzs com o objetivo de
reduzir os crimes de trânsito em nossa região. XXVI — Requerimento do Vereador Betão
Gordiano pleiteando a convocação de Sessão Solene para o dia 30 de novembro de 2007, às
19:00 horas, objetivando a instalação oficial do Distrito de São João. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. XXVII — Requerimento do
Vereador Assis do PT pleiteando a convocação de Audiência Pública como representantes da
SEDES — Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza para discutir projetos & q
da referida secretaria para o Município de Conceição do Coité, a realizar-se dia 05 de,
novembro de 2007, às 09:00 horas, na Sede do Poder Legislativo Municipal. Em discussão. O A
autor da matéria informou ter visitado à Secretaria Estadual de Combate à pobreza e como
fruto dessa visita surgiu o interesse de representantes dessa Secretaria em visitar o nosso
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Município para discutir com a comunidade coiteense propostas de incentivo à geração de
emprego e renda. Em votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente informou que não
poderá comparecer ao evento por já ter marcado compromisso anteriormente. XXVII —
Requerimento do Vereador Assis do PT pleiteando a convocação de Audiência Pública para
discutir a questão dos vendedores ambulantes em Conceição do Coité, Bahia, a realizar-se dia
31 de outubro de 2007, às 19:00 horas, na Sede do Poder Legislativo. Em discussão. O
Vereador Assis falou da existência de uma associação dos vendedores ambulantes de Coité a
qual tem uma proposta concreta para se organizar a feira livre do Município. Assim, essa nova
audiência servirá para discutir o anteprojeto de organização da feira livre, proposta essa que
também conta com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. O Vereador Roque falou
da importância das Audiências Públicas. Vereadora Geninha falou de sua vontade
participar do evento, mas já tem compromisso com a Feira do Conhecimento do Colégio
Olgarina, razão pela qual solicitou dos colegas, se possível, a mudança da data. O Vefeado
Samuel ratificou o discurso da Vereadora Geninha. Pelas conclusões o Vereador Assi
compreender a situação dos colegas, comprometendo-se em justificar as eventuais dos
Colegas, pois a data solicitada no requerimento visa atender ao pedido dos representantes da
Associação dos Ambulantes. Em votação. Aprovado por unanimidade. Tribuna Livre. Senhor
Antonio Abel de Araújo Pinto apresentou sua biografia a fim de que o público presente o
conhecesse, dando ênfase aos empregos que teve no serviço público, sendo muitas vezes
ameaçado. Disse que não aceita monopólio político e não aceitar perseguições. Solicitou
apoio da Câmara para fazer um movimento em prol do projeto de lei do Deputado Nelson
Pelegrino que protege os trabalhadores temporários contemplando-os com seguro
desemprego. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT,
parabenizou e elogiou a presença dos alunos da Escolinha Kimimo. Disse militar na oposição
desde pequeno. Falou de manchete do Jornal do Povo onde se anuncia que partidos lançam
frente de oposição assim como noticia que o Vereador Beto migrou para a oposição, para o
PMDB; fez leitura de trechos do jornal nos quais relata a mudança de direção política do
Vereador Beto. Questionou e criticou o fato de o município ter perdido processos trabalhistas
por revelia. Convidou publicamente o Colega Beto de Gildo para subscrever o requerimento
da CPI dos precatórios, pois de acordo com o Jornal do Povo esse Vereador faz parte da
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bancada da oposição. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereador Roque parabenizou as
crianças da Escolinha Kimimo ao tempo que a elas competirá as decisões tomadas no futuro.
Parabenizou o Executivo Municipal pela inauguração da quadra de esportes da Escola João
Paulo Fragoso. Concluiu felicitando os balconistas e comerciários pela passagem do seu dia.
Vereador Chico disse fazer parte de um partido independente, procurando tomar suas decisões
de maneira a ajudar a população. Parabenizou a direção da Escolinha Kimimo por trazerem
seus alunos para conhecerem os trabalhos do Legislativo. Vereador Betão relatou ter sido por
iniciativa de alunos da Escolinha Kimimo que foi aprovada a Lei Municipal cuja ementa
determina a realização em todas as escolas da semana do meio-ambiente. Disse que o Prefeito
de Coité ainda não assinou o convênio para a construção das 200 (duzentas) casas popul
Destacou o fato de todos os municípios da Bahia terem sido chamados para reso
pendências com o Governo do Estado e que o único Município a não se manifestar foi o de
Conceição do Coité. Comentou sobre os riscos de perda do CEREST devido
administração e gerenciamento. Criticou o fato de o Município ter mais de duzentos mil reais
aplicados em uma conta corrente, fruto da não ação do Secretário de Assistência Social.
Vereador Assis do PT saudou o novo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais em
Educação de Conceição do Coité. Afirmou que o Prefeito Municipal precisa deixar de ser
centralizador e dar mais autonomia aos Secretários Municipais na tomada de decisões. Falou
da perda do Município de verba para reforma de casas populares no valor de mais de cento e
vinte mil reais por não ter conseguido apresentar uma certidão negativa de débito junto à
Previdência Social. Disse ser tal caso muito grave, pois os trabalhadores, pedreiros e
ajudantes que haviam começado a construção das casas ainda não receberam a remuneração
pelo serviço. Vereador Samuel disse da importância desta Sessão, pois está se constituindo
numa verdadeira aula de democracia para os alunos da escolinha Kimimo. Vereador bg
agradeceu aos professores e alunos da Escolinha Kimimo pela presença á nesta Sessão. Uso
da Palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha, disse que as crianças pensam e este é
o momento ideal das nossas vidas para a aprendizagem. Falou da diferenciação dos termos nr
partidos de direita e de esquerda sendo os mesmos originários do Parlamento Inglês. Ratificou
a importância dos papeis desempenhados pela oposição e pela situação, pois ambos
pensamentos são fundamentais para a consolidação da democracia. Falou da importância do
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respeito para a convivência social. Relatou que as falhas e erros ocorrem em todos os
segmentos sociais e não se pode imaginar uma instituição social sem erros. Falou sobre o
papel do ser cidadão, pois no Estado Grego o homem do sexo masculino só alcançava o status
de cidadão a partir dos 30 (trinta) anos e se possuísse bens, sendo a mulher discriminada nesse
período. Hoje o ser cidadão consiste na participação social, sendo respaldo pelo ato de
respeitar e ser respeitado. O Presidente teceu comentários explicativos a respeito do
funcionamento da Sessão Ordinária da Câmara, apresentando-se a mesma dividida em duas
partes: Expediente e Ordem do Dia. O Vereador Roque requereu a dispensa do intervalo
regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA. I— Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº28/2007, do der
Executivo, cuja ementa estabelece normas e procedimentos relativos à licitação
modalidade pregão e dá outras providências. Não houve manifestação. Concluída a discussão.
Il — Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº30/2007, do Vereador Betão Gordiano,
modificando a Lei Nº448/2007. Manifestaram-se os Vereadores Betão Gordiano e Assis do
PT. Concluída a discussão. III — Proposta de Indicação Nº111/2007, do Vereador Samuel
Araújo, indicando a construção de quadra esportiva no Povoado do Sossego. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. IV — Proposta de
Indicação Nº112/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a implantação de sistema
simplificado de abastecimento d'água no Povoado do Sossego. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. V — Proposta de Indicação
Nº115/2007, do Vereador Samuel Araújo, indicando a pavimentação da Rua Alice Lopes
Carneiro, na sede do Município. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Gordiano, indicando à Mesa Diretora da Câmara Municipal a apresentação de projeto de lei
Aprovada por unanimidade. VI — Proposta de Indicação Nº113/2007, do Vereador 1Q
estabelecendo o índice de revisão geral anual dos salários dos Servidores do Poder
Legislativo. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. '
VII — Proposta de Indicação Nº149/2007, do Vereador Betão Gordiano, indicando a instalação
de refletores no campo do Povoado de Boa Vista. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a
Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em discussão. Não houve manifestação. Em
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votação. Aprovada pelo consentimento geral. Segue devidamente assinada pelo be o
pelo Secretário e demais p ercadores que assim o desejarem. É on ato SDSul
E im PT de err e /Á. Ee cedo
jr
po qua /à | garetto