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Ata da Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2007.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e sete, na Sala das Sessões, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Samuel. Invocando
a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a Sessão solicitando do Vereador Betão a
leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 33, 22. INFORMES DA PRESIDÊNCIA. A) O
Presidente solicitou da Liderança do PP nesta Casa, Vereador Samuel, a indicação do membro
para a composição da CEI. B) Informou também o período de recesso parlamentar
compreendido entre os dias 24 de dezembro de 2007 e 01 de fevereiro de 2008.
Vereadores Assis do PT e Betão Gordiano levantaram questão de “Ordem” no e)
prazo para a indicação pelo PP do Membro da CEI. O Presidente informou que o prazo paba.a
indicação do Membro da CEI pelo PP encerra-se na data de hoje. EXPEDIENTE: 1 — Projeto
de Lei Nº43/2007, do Vereador Edevaldo Santiago, autorizando a venda do
Futebol de Conceição do Coité. II — Ofício Nº008085/MS/SE/FNS, do Ministérie
noticiando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$18.000,00 (dezoito mil reais), destinados ao pagamento de saúde bucal - SB, competência
outubro de 2007. III — Ofício Nº005306/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$74.310,00(setenta e quatro mil e trezentos e dez reais), destinados ao pagamento de PAB
fixo, competência outubro de 2007. IV — Comunicado NºCM189780/2007, do Ministério da
Educação, avisando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, PNAE, no valor de
R$60.046,80(sessenta mil, quarenta e seis reais e oitenta centavos). V — Comunicado
NºCM189781/2007, do Ministério da Educação, avisando a liberação de recursos financeiros,
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, PNAE — CRECHE, no valor de R$2.200,00(dois mil e duzentos reais). VI —
Parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei Nº34/2007, cuja ementa dispõe sobre a eleição
direta dos itetores e Vice. Diretores das Escola Públicas Municipais de Conceição do Coité.
— mt A Ad MM Darrmara
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O Presidente declarou prejudicada a discussão em virtude da ausência do Relator da matéria.
VII — Requerimento do Vereador Roque pleiteando a aprovação de Moção de Aplauso à
a Seleção Coiteense de Futebol. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Roque e Assis
ii do PT. Em votação. Aprovado por unanimidade. VIII — Ofício do Diretório Municipal do
Partido Progressista indicando o Vereador Samuel Araújo para exercer a condição de Líder do
Partido Progressista — PP nesta Casa. Tribuna Livre. Senhor Robson Mascarenhas Mirand
pa declinou desmentindo o discurso proferido nesta Tribuna por um suposto protese OSS
A capoeira do Bairro da Pampulha, o qual afirmava que o Município não patrocinava a capotixa
a Enfatizou que o Prefeito apóia a prática da capoeira no Município, relatou participação em
o eventos estaduais, nacionais e internacionais representando a cidade de Coité e 0 da
- Bahia. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT, ao
A de o Partido dos Trabalhadores ser o único partido brasileiro que elege diretamente seus
a representantes municipais, estaduais e federais, numa autêntica demonstração de força
democrática. Falou das conquistas sociais conquistadas pelo Governo Lula em prol da
população mais pobre. Falou da tentativa de o ex-PFL, PSDB em boicotar o Presidente Lula
com retirada de recursos em mais de quarenta bilhões. Disse ser necessário o investimento no
A esporte coiteense, mas não se pode admitir o fato de o Prefeito Municipal ter pagado ônibus
para os torcedores coiteenses prestigiarem a eleição enquanto no mesmo dia não havia na
cidade uma ambulância para transportar para Salvador uma criança atropelada e com fratura
exposta do fêmur. Disse que o Governo Wagner já em 2008 irá implantar as eleições diretas
Ba para dirigentes escolares enquanto no nosso Município o projeto é abortado com alegação de
a inconstitucionalidade. Vereador Beto, pelo PMDB, desejou a todos um feliz Natal e um ano
vindouro repleto de realizações. Parabenizou a campanha da Seleção Coiteense de Futebol ao
conquistar o Tri-Campeonato do Intermunicipal e garantir para Coité a Taça de Campeão que
leva o nome de Wandick, o qual sempre prestigia e valoriza o nosso Município. Demonstrou
A apoio à causa dos moradores do Açude Itarandi adiantando seu voto favorável ao projeto cuja
= ementa autoriza a criação do programa de renda mínima para a referida comunidade. O
Vereador Assis do PT solicitou questão de Ordem, através da leitura de trechos das Atas das
Sessões Ordinárias de 04 e 11 de dezembro, respectivamente, nas quais já constam a cobrança
o ao PP dá indicação do Membro da CEI. Registrou protesto contra os seguidos prazos e suas
mn Essas
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prorrogações para a instalação da Comissão Especial de Inquérito. O Presidente informou ao
Vereador Assis que o Regimento da Casa não estabelece prazo para a indicação dos Membros
da CEI e, por consegiiência, utilizando do seu poder discricionário determinou a data de hoje
como o prazo final para o Líder do PP fazer a indicação do Membro para a CEI. Caso a
indicação não ocorra a instalação da CEI se dará com a indicação do Líder dos Democratas na
Casa, Vereador Chico. Uso da Palavra pelos Vereadores. Vereadora Geninha registrou seus
agradecimentos a Deus pelo sucesso da cirurgia a qual fora submetida. Também agradeceu a
visita e força de todos os amigos. Relatou a difícil tomada de decisão para a realização da
cirurgia e as restrições pelas quais passa no pós-operatório. Infelizmente a obesidade mórbida
se deve a falta de educação alimentar. Vereador Betão Gordiano registrou sua satisfação com
a conquista do Tri-Campeonato Intermunicipal pela Seleção Coiteense, revelando sua vontade
em ver a seleção formada exclusivamente por atletas da cidade, para desta forma nosso
orgulho em sermos campeões ser elevado. Disse da importância de se aprovar o projeto
autorizativo da implantação da renda mínima para a comunidade do Açude Itarandi. Vereador
Roque parabenizou o orador da Tribuna Livre por defender a verdade e zelar pelo
desenvolvimento da cultura e do esporte coiteense. Falou também da importância de se
valorizar as entidades e associações que defendem os interesses da comunidade através da
concessão do Título de Utilidade Pública. Parabenizou ao Prefeito pelo apoio dado à Seleção
Coiteense. Falou da vitória do povo com a aprovação do fim da CPMF. Concluiu dizendo
sempre estar a serviço do povo coiteense. Vereadora Neuza falou de sua alegria em ver Coité
ser reconhecido estadual e nacionalmente com a conquista do Tri-Campeonato
Intermunicipal. Parabenizou todos que apoiaram a conquista da Seleção e, em especial, ao
treinador Zé Gambirra pelo sucesso do trabalho. Afirmou sempre buscar ajudar as pessoas
mais humildes de necessitadas do Município. Pelas conclusões desejou feliz Natal e um ano
vindouro repleto de realizações. Vereador Assis do PT questionou onde estão os 22 (vinte e
dois) médicos prestadores de serviços para a Prefeitura como também os dentistas. Lamentou
a perda dos recursos para a saúde com o fim da CPMF. Falou das realizações do Governo
Lula enfatizando o fato de esta Governo procurar tomar medidas em benefício da classe mais
pobre da sociedade. Disse que o grupo político do Prefeito administra a cidade há mais de 32
(trinta e dois) anos, sendo os respónsáveis pela destruição dos Olhos D'Água, o Tanque do
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Governo e o Açude Itarandi. Vereador Chico falou da importância de se dividir o êxito da
Seleção Coiteense com as demais cidades da Região Sisaleira que cederam jogadores para o
nosso selecionado. Disse os moradores do Açude Itarandi não ficarão gratificados em receber
os R$300,00 (trezentos reais) para as suas perdas, pois todos são trabalhadores e têm coragem
para trabalhar. Lamentou o fato de os poderes constituídos não terem tomado anteriormente a
iniciativa em resolver a situação de degradação do açude. Concluiu destacando a importância
de o governo municipal buscar apoio nas instâncias estadual e federal para solucionar o
problema do açude. Dispensado o uso da Palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha.
Após o intervalo regimental foi iniciada a ORDEM DO DIA, I — Projeto de Lei Nº36/2007,
do Vereador Betão Gordiano, denominando a quadra esportiva do Distrito de São João. Em
discussão. Vereador Betão declinou sobe a biografia do homenageado e visa atender aos
pedidos da comunidade. Vereador Assis do PT sugeriu que no ato de inauguração desta
quadra fosse respeitado o histórico da obra. Em votação. Aprovado pro unanimidade. II —
Projeto de Lei Nº40/2007, do Vereador Betão Gordiano, reconhecendo como Entidade de
Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro da Mansão da Paz. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. III — Projeto de Lei
Nº41/2007, do Vereador Assis do PT, autorizando a criação do Programa de garantia de
Renda Mínima para a Comunidade do Açude Itarandi. Em discussão a emenda Nº01. A
Vereadora Geninha disse achar o projeto importante e oportuno razão pela qual solicitou do
Presidente a retirada da Emenda, por acreditar que a celebração de convênios com os
Governos do Estado e Federal é algo demorado, em virtude da burocracia e por ser o
programa de implantação de renda mínima para a comunidade do Açude Itarandi algo
emergencial. Pedido acatado pela presidência. Em discussão o projeto. Vereador Assis do PT
disse ser este projeto fruto da mobilização dos moradores do açude, os quais, em
contrapartida, assumirão o compromisso de não mais cultivar hortaliças na região, enquanto
perdurar a situação de poluição das águas do açude. Concluiu falando que existem os recursos
no orçamento municipal, para o exercício de 2008, destinados a concretizar a implantação do
programa de renda mínima. Também se pronunciaram os Vereadores Betão Gordiano, Chico,
Roque e Beto. Em votação. Aprovado por unanimidade. IV — Projeto de Lei Nº42/2007, do
Vereadoy Betão Gordiano, declarando de Utilidade Pública a Associação de Agente de
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Endemias de Conceição do Coité. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. V — Projeto de Decreto Legislativo Nº03/2007, do Vereador
Chico, renovando o reconhecimento de Utilidade Pública da Mansão da Paz Pai Bico. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. VI — Projeto de
Decreto Legislativo Nº04/2007, do Vereador Betão Gordiano, renovando o reconhecimento
de Utilidade Pública do Sindicato dos Servidores Municipais em Educação. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. VII — Projeto de Decreto
Legislativo Nº05/2007, do Vereador Betão Gordiano, renovando o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação Comunitária de Italmar. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. VIII — Projeto de Decreto Legislativo
Nº06/2007, do Vereador Betão Gordiano, renovando o reconhecimento de Utilidade Pública
da Filarmônica Coiteense Genésio Boaventura. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. IX — Projeto de Decreto Legislativo Nº07/2007, do
Vereador Betão Gordiano, renovando o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo da 3º
Idade de Bem com a Vida. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado
por unanimidade. X — Projeto de Decreto Legislativo Nº08/2007, do Vereador Betão
Gordiano, renovando o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação e Esportes
Coiteense - ASSEC. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. XI — Projeto de Decreto Legislativo Nº09/2007, do Vereador Betão Gordiano,
renovando o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Judô Coiteense. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. XII — Projeto
de Decreto Legislativo Nº10/2007, do Vereador Betão Gordiano, renovando o
reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Lagoa do Meio -
ASCOLAM. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. XIII — Prejudicada a discussão do Projeto de Decreto Legislativo Nº11/2007, do
Vereador Samuel Araújo, devido à ausência do autor. XIV — Prejudicada a discussão das
Propostas de Indicação Nººs 153, 154 e 155/2007, do Vereador Samuel Araújo, em virtude da
ausência do autor. O Presidente justificou a ausência do Vereador Samuel e determino ao
Secretário a leitura do Edital de Convocação da Sessão Especial para a instalação da
Comissão Especial de Inquérito, requerida em 13 de novembro de 2007, protocolo Nº990, a
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realizar-se no dia 20 de dezembro de 2007, às 08:00 horas, na sede do Poder Legislativo.
Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e
impressa. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
Segue devidamente sub rita pela Presidente, Secretário de demais Vereadores que assim o
desejarem.
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