sessao nº 18

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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- Ata da Sessão Ordinária de 18 de julho de 2006.
n Aos dezoito dias do mês de julho do ano dois mil e seis, na Sala das Sessões, Sede do Poder
- Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador César. O Presidente,
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Samuel
proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 18, 31. EXPEDIENTE: 1 — Projeto de Lei
= Nº17/2006, do Vereador Beto, reconhecendo como Entidade de Utilidade Pública a
o Associação dos Moradores da Região de Cansanção; II — Proposta de Indicação Nº141/2006,
doN'ereador Samuel, indicando a pavimentação da 2º Travessa da Rua do Cruzeiro, na sede
do Munióípio; III — Comunicado NºCM098985/2006, do Ministério da Educação, notificando
a liberação de recursos financeiros no valor de R$98.312,97(noventa e oito mil, trezentos e
Oze reais e noventa e sete centavos), destinados a garantir a execução de programas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — PNATE e PECAMPO; IV —
Comunicado NºCM098983/2006, do Ministério da Educação, notificando a liberação de
recursos financeiros no valor de R$57.244,00(cinqiienta e sete mil e duzentos e quarenta e
quatro centavos), destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
a Desenvolvimento da Educação — PNAE; V — Comunicado NºCM098984/2006, do Ministério
da Educação, notificando a liberação de recursos financeiros no valor de R$2.816,00(dois mil
e oitocentos e dezesseis reais), destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — PNAE CRECHE; VI — Comunicado
NºCM107359/2006, do Ministério da Educação, notificando a liberação de recursos
A financeiros no valor de R$55.202,82(cingienta e cinco mil, duzentos e dois reais e oitenta e
dois centavos), destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Não houve inscrito para a Tribuna Livre. Uso da Palavra
pelos Líderes Partidários. Vereador Assis, pelo PT, falou sobre o desprezo da Prefeitura
- Municipal através de seus Secretários pelo não cumprimento das Leis M lo:
não realização de concurso público com vagas destinadas aos portadores de deficiência no
total de 5%; nenhuma autuação a instituição bancária felo não cumprimento, do tempo
mínimo de espera pelos usuários; não realização da Semana Municipal de prevenção ao uso
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de drogas; descumprimento à Lei Orgânica no que diz respeito à Semana da Cultura; a
abertura de loteamentos sem áreas destinadas ao lazer; exposição de mercadorias nos
passeios; transporte e comercialização de carnes. Uso da Tribuna pelos Vereadores. Vereador
Betão falou sobre a desorganização do trânsito municipal e criticou a exposição de
mercadorias pelos comerciantes nos passeios públicos, numa total falta de respeito à
legislação municipal, pois a Secretaria de Administração do Município não toma nenhuma
providência. Vereador Roque falou do orgulho em ver a Seleção Coiteense de Futebol
Campeã do Intermunicipal e se mostrou satisfeito com o novo investimento do Prefeito na
Seleção para 2006. Parabenizou os comerciantes Antônio Nery e Zequinha pelo ivesimen
realizado no esporte coiteense, notadamente na equipe campeã do Campeonato Coiteense d!
Futebol. Também apresentou congratulações aos dirigentes da Associação dos Mototaig
de Conceição do Coité pelo trabalho desenvolvido à frente de tal entidade. Falou sobre a
necessidade de um maior número de ambulâncias para o atendimento à população, ao
que informou a aquisição pelo Prefeito Municipal de uma ambulância nova. Vereador Be
disse que os bancos sobrevivem em função da população e por esta razão deve zelar pelo bem
estar do povo e cumprir a legislação. Dirigiu-se aos representantes da Associação de
Mototaxistas para lutarem e tomarem providências no sentido de evitar que empresários
adquiram muitas motos para explorar o serviço. Vereador Samuel parabenizou o Prefeito por
ter atendido algumas Indicações aprovadas pela Câmara Municipal, a exemplo do asfalto do
Bairro de Terra Nova, encascalhamento da estrada do São João, reforma da quadra esportiva
do Bairro da Quadra e muitas obras de pavimentação e saneamento da sede e povoados.
Agradeceu aos colegas Vereadores pela união na discussão de propostas de interesse público.
Vereador Assis do PT falou sobre a segurança pública no Município, pois são constantes os
assaltos que ocorrem na frente da Caixa Econômica. Lamentou a não aprovação por esta Casa
da Indicação que visava à retirada de barracas da frente da Caixa Econômica nos dias de feira-
livre. Disse que os gestores do Estado de São Paulo, filiados ao PSDB, administram o Estado
há mais de 12(doze) anos sendo os responsáveis pela crise da S nça Pública daquê
Estado. Lamentou o fato de se querer associar tal crise Governo Federál, posto que
Segurança Pública é competência Estadual. Uso Tribuna pela Líder do Governo,
Vereadora Geninha, disse ser muito fácil falar tros para enxergar as falhas e por esta
E
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razão afirmou não ter perfil para ser oposição. Reconheceu o fato de não haver perfeição nas
administrações públicas como também na família. Seria maravilhoso o fato de o ser humano
não precisar de Leis e normas para regular o convívio social e que o não cumprimento de Leis
acontece em todos os segmentos político-administrativos brasileiros. Informou que a
Secretaria Municipal de Educação recebeu prêmio do MEC pelo fato de ser um dos poucos da
Bahia que contam com um Sistema Municipal de Ensino organizado — CME,PME e SME, em
pesquisa realizada pelo MEC e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O
Vereador Roque requereu a dispensa do intervalo regimental. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado com 06(seis) votos favoráveis e 02 (dois) contrários.
organização social vence preconceitos e conquista notoriedade. Citou como exemplo o
pioneiro neste tipo de transporte em nosso município, o Senhor Joel, o qual sofreu todo tipo
de preconceito e discriminação. Vereador Assis disse que seu Partido foi formado primando
pela mobilização popular, razão pela qual é defensor de todo movimento social legal e
organizado em prol de benefícios para a coletividade. Concluiu afirmando que o poder do
povo organizado rompe barreiras e alcança grandes conquistas, citando como exemplo o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Vereador Betão disse que a organização dos
Mototaxistas contribui para excluir os bandidos revestidos de mototaxistas, pois para exercer
a profissão e ter reconhecimento da sociedade será necessário o cadastramento por tal
entidade. Os Vereadores Chico, Beto e Geninha parabenizaram o empenho e a iniciativa dos
dirigentes da Associação ao tempo que desejaram êxito no desempenho de suas funções. Pelas
conclusões, o autor da matéria, Vereador Roque, afirmou sentir-se realizado em ter ajudado
na organização dos mototaxistas, pois foi discriminado como muitos de seus colegas o são.
Em votação. Aprovado por unanimidade. II - Em discussão o Projeto de Lei Nº10/2006, do
Vereador Samuel, reconhecendo como Entidade de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Agrícola de Peba e Região. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. III - Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº13/2006, do
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Vereador Beto, reconhecendo como Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária
de Santa Cruz. Concluída a discussão; IV — Em primeira discussão o Projeto de Lei
Nº15/2006, da Mesa Diretora, Alterando a remuneração dos servidores do Poder Legislativo.
O Vereador Assis requereu cópia da matéria. Concluída a discussão. Devido à necessidade à
ausência do Secretário da Mesa por motivos superiores, o Presidente designou como
Secretária “Ad Hoc” a Vereadora Geninha. V — Em discussão a Proposta de Indicação
Nº056/2006, do Vereador Samuel Araújo, indicando pavimentação para a Rua Manoel Alves
Sampaio. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VI — Em
discussão a Proposta de Indicação Nº057/2006, do Vereador Samuel Araújo, indicando
construção de ponto de apoio na estrada que liga Coité a Serrinha. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovada por unanimidade. VII — Em discussão a Proposta de Indicação
Nº058/2006, do Vereador Samuel Araújo, indicando saneamento para a Rua Dalva Cordeiro
da Silva, Bairro Morada Nobre. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. VIII — Em discussão a Proposta de Indicação Nº115/2006, do Vereador Roque,
indicando ao Executivo a construção de sanitários públicos na sede do Município.
Manifestaram-se os Vereadores Roque, Betão, Neuza e Assis. Em votação. Aprovada por
unanimidade. IX — Em discussão a Proposta de Indicação Nº116/2006, do Vereador Roque,
indicando a recuperação da Praça da Avenida Getúlio Vargas, no Bairro do Açudinho. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. X — Em discussão a Proposta
de Indicação Nº117/2006, do Vereador Roque, indicando a construção de um abrigo coberto
no Povoado de Pinda. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. XI
— Em discussão a Proposta de Indicação Nº132/2006, do Vereador Assis do PT, indicando a
instalação de telefones públicos em Cruzeiro de Aroeira. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. XII - Em discussão a Proposta de Indicação
Nº133/2006, do Vereador Assis do PT, indicando coleta seletiva de lixo no Município de
Conceição do Coité. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
Devido à discussão de matérias de autoria do Presidente, Vereador Edevaldo, a Presidência
foi repassada à Vereadora Neuza, Vice-Presidente. XIII — Em discussão o Projeto E Lei
Nº11/2006, do Vereador Edevaldo Santiago, reconhecendo como Entidade de Utilidade
Pública a Associação dos Pequenos agricultores Rurais de Lagoa Ferrada. Não houve
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manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Concluída a deliberação sobre
matérias de autoria do Vereador Edevaldo, a Presidente em exercício, Vereadora Neuza,
retornou à Presidência àquele Vereador. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada
a Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovada por unanimidade. Segue devidamente assinada pelo Presidente, pelo
Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem.
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