sessao nº 24

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2006.
Aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e seis, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores Beto, César, Geninha e
Neuza. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que
o Vereador Betão proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 12, 4-7. Devido à ausência
do Secretário da Mesa, Vereador Beto, o Presidente designou como Secretário “Ad Hoc” o
Vereador Betão. AVISOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente informou ao Plenário a não
gravação dos trabalhos desta Sessão devido a problemas técnicos na aparelhagem de som.
EXPEDIENTE. 1 — Projeto de Lei Nº 19/2006, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
regulamentando a declaração de Utilidade Pública; it — Proposta de Indicação Nº159/2006, do
Vereador Samuel, indicando a pavimentação da Travessa Raimundo Cirino Gomes, na sede
do Município; III — Proposta de Indicação Nº160/2006, do Vereador Samuel, indicando a
pavimentação da Rua Marechal Filho Madureira, na sede do Município; IV — Proposta de
Indicação Nº161/2006, do Vereador Chico, indicando sistema de iluminação pública do
Povoado de Serra Vermelha; V — Proposta de Indicação Nº162/2006, do Vereador Chico,
indicando sistema de iluminação pública do Povoado de Peba; VI — Proposta de Indicação i
Nº163/2006, do Vereador Chico, indicando sistema de iluminação pública do Pefésinde
Lagoa dos Cavalos; VII — Proposta de Indicação Nº164/2006, do Vereador Samuel, indicando
eletrificação da Travessa Raimundo Cirino Gomes, na sede do Município; VIII — Proposta de
Indicação Nº165/2006, do Vereador Samuel, indicando construção de quadra poliesportiva no
Bairro do Cruzeiro, na sede do Município; IX — Proposta de Indicação Nº166/2006, do V
Vereador Samuel, indicando a pavimentação e saneamento básico na Praça do Povoado de
Baton; X — Proposta de Indicação Nº167/2006, do Vereador Sainnel, indicando ax
pavimentação e saneamento básico na Praça do Povoado de Onça; XI — Proposta de Indicação
Nº168/2006, do Vereador Samuel, indicando a pavimentação e saneamento básico em Ruas
do Bairro da Cerâmica; XII — Proposta de Indicação Nº169/2006, do Vereador Beto de Gildo,
indicando a construção de um Hospital da Crianças no Município de Conceição do Coité;
XI — Proposta de Indicação Nº170/2006, do Vereador Assis do PT, indicando a higienização
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e reorganização do açougue de Salgadália; XIV — Proposta de Indicação Nº171/2006, do
Vereador Assis do PT, indicando a implantação de braços de luz na Fazenda tanque, próximo
ao comércio do Senhor Mundinho; XV — Proposta de Indicação Nº172/2006, do Vereador
Assis do PT, indicando a extensão da rede de energia elétrica na Travessa Raimundo Cirino
Gomes, na sede do Município; XVI — Proposta de Indicação Nº173/2006, do Vereador Assis
do PT, indicando a construção de escola na Comunidade de Brejo; XVII — Proposta de
Indicação Nº174/2006, do Vereador Assis do PT, indicando aterro de uma área de terra
localizada na 4º Travessa da Pampulha, sede do Município; XVIII — Proposta de Indicação
Nº175/2006, do Vereador Roque, indicando a construção de um abrigo coberto no ponto de
ônibus vizinho à Churrascaria Boi na Brasa, no cruzamento da Rua Theognes Antônio Calixto
com a BA 409; XIX — Proposta de Indicação Nº176/2006, do Vereador Roque, indicando a
construção de uma pista para prática de MotoCross; XX — Requerimento do Vereador Assis To
do PT pleiteando que a Câmara Municipal de Conceição do Coité requeira do Executivo
Municipal a relação nominal dos servidores públicos municipais que estão colocados à
disposição de outros órgãos que não a administração direta do Executivo
- Em
discussão. Manifestou-se o autor da matéria falando sobre a grande quantidade de servidores
discriminando esses servidores pelos órgãos em que se encontram lotados atualm
públicos que estão a disposição de outros órgãos. Em votação. Aprovado com 04 (quatro)
votos favoráveis e 01 (um) contrário. O Vereador Assis do PT requereu a confirmação d
resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis os Vereadores Assis do PT, Chico; N
Betão e Samuel. Voto contrário do Vereador Roque. Confirmado o resultado: requerimento N
aprovado com 04 (quatro) votos favoráveis e 01 (um) contrário. XXI - Ofício SGO
A
Nº120/2006, do Secretário de Governo, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Nº15, de
05 de julho de 2006; XXI — Ofício Nº10677006/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de
R$75.600,00(setenta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao pagamento de programa de
saúde da família, competência julho de 2006; XXIII — Ofício Nº10682210/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde no valor de R$10.200,00(dez mil e duzentos reais), destinados ao pagamento de
programa de saúde bucal, competência julho de 2006; XXIV — Ofício Nº 10671 952/MS/SE/
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FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde no valor de R$44.100,00(quarenta e quatro mil e cem reais), destinados ao
pagamento de programa de agentes comunitários de saúde, competência julho de 2006; XXV
— Informativo do Congresso Nacional, através da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, comunicando os valores de recursos federais repassados ao
Município de Conceição do Coité; XXVI — Ofício Nº21/2006, da Associação dos Agentes
Comunitários de Saúde de Conceição do Coité, convidando o Poder Legislativo Municipal
para participar do 1 Congresso Extraordinário das Associações de Agentes Comunitários de
Saúde do Centro Leste da Bahia, a realizar-se no dia 15 de setembro do ano em curso, às
08:30h, na AABB. Tribuna Livre. Senhor Mário Silva fez apresentação da nova repórter do
Jornal O Sertão, a jornalista Juliana Sanches. Também declinou sobre a segurança pública no
Município falando sobre a necessidade de realização de uma Audiência Pública para
discussão de tal problema. Senhora Edna Maria de Oliveira Rios, representante do Sindicato
dos Servidores em Educação, falou sobre a importância da qualificação profissional para toda
e qualquer profissão. Disse que os professores municipais vêm procurando se a
também é uma política da Secretaria Municipal de Educação, no entanto par Star
distanciada da realidade dos professores; pois atrelada à qualificação associa-se a valorização
financeira o que não está a acontecer no nosso Município. Relatou a realização de várias
reuniões com a Secretária de Educação para viabilizar um aumento para os professores,
entretanto sempre esbarra em dificuldades impostas pela legislação ou outras causas.
Concluiu citando o trecho bíblico de Mateus 7, 7-8. Uso da Palavra pelos Líderes Partidários.
Vereador Assis, pelo PT, lembrou que o FUNDEB veio para ampliar a alocação de recursos”
do Governo Federal para a Educação, entretanto este projeto ainda não foi aprovado por
boicote do PFL. Falou da instalação de 02(duas) novas Universidades Federais na Bahia.
Afirmou que em Coité 40 (quarenta) jovens, filhos de trabalhadores rurais, ingressaram no
Ensino Superior graças aa PRONERA, Lamentou o fato de administração municipal tentar se
passar como autores do programa Luz para Todos, como também do programa Saberes da
Terra, ambos do Governo Federal. Uso da Tribuna pelos Vereadores. Vereador Betão relatou
sobre a realização da Semana da Cidadania pela Paróquia Nossa Senhora da Conceição do
Coité, oportunidade na qual o Juiz de Direito da Comarca, Dr. Gerivaldo Alves Neiva,
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declinou sobre a importância do meio ambiente apresentando situações de degradação
ambiental em nosso município. Lamentou o fato de o Executivo não aplicar as verbas
destinadas aos Projetos Sentinela, o qual trabalha em conjunto com o Conselho Tutelar na
prevenção à violência sexual contra os menores, e ao CRAS, programa de assistência social.
Também falou que o início das obras de reforma do açougue municipal foi preciso impetrar
ação no Ministério Público para a execução das obras. Vereador Assis do PT apresentou
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dados da Audiência Pública para demonstração dos relatórios de gestão fiscal do 1º
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quadrimestre, oportunidade na qual o Executivo tinha em caixa, no dia 30 de abril, mais
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R$4.000.000,00(quatro milhões de reais). Disse que no ano de 2005 o município de Coité 3,
recebeu R$31.553.000,00(trinta e um milhões e quinhentos e cinquenta e três mil reais), não AS
incluídos os recursos destinados ao atendimento ambulatorial e o digheiro do Bolsá
Disse que o Município contratou um Escritório de Advocacia em valor
R$1.000.000,00(um milhão de reais), para defender os interesses do Município junto ao INSS
posto que o município desconta os valores do INSS dos funcionários do município mas não os
repassam ao órgão competente. Ratificou que fatos como esses demonstram a situação N
desastrosa da administração municipal. Concluiu falando da importância de se mudar o” N
Governo da Bahia. Vereador Roque disse não se preocupar muito com os problemas nacionais
e sim olhar para a população coiteense com dignidade e defender os interesses do povo, mia
especial dos professores. Disse não fazer demagogia e sim trabalhar em prol do
desenvolvimento do município. Afirmou que irá procurar se reunir com a Secretária de
Educação para tentar achar uma solução para o reajuste dos professores. Falou da urgência em
também se discutir os problemas das pequenas comunidades do Município, a exemplo da
segurança, da saúde e da educação. Concluiu dizendo acreditar e confiar na sensibilidade e no
trabalho do Prefeito e da Secretária Municipal de Educação que não precisa necessariamente
colocar os filhos em Escolas Públicas para fazer demagogia, pois a Educação de Coité é de
ótima qualidade. O Presidente convocou Sessão Extraordinária para o dia 14 de setembro, às
08:00 horas, para deliberar sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº02/2006, cuja
ementa modifica o $ 5º, do Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. Não havendo matérias
pautadas para a Ordem do Dia, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata
digitada, impressa e lida. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada pelo
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consentimento geral. Segue devidamente assinadá pelo Presidente, pelo. Secrétárip e demais
Vereadores que assim o desejarem. (7 Edo do Se Coube go AD
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