sessao nº 3

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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T Ata da Sessão Ordinária de 01 de março de 2005.
Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e cinco, na Sala das Sessões da Sede do
o Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal de Conceição do Coité. Ausentes
Vereador César. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão»
solicitando que o Vereador Betão proferisse a seguinte Passagem Bíblica: dee)
— AVISOS DA PRESIDÊNCIA. 1 — O Presidente informou ao Plenário que o resumo finai
a com todos os pagamentos da Câmara Municipal serão publicados no Boletim da Câmara, no À
u Jomal O Sertão e na Rádio Sisal objetivando tornar mais transparente e Áficiem s
o Administração Pública, notadamente do Poder Legislativo. EXPEDIENTE. I eo)
Resolução Nº 01/2005, de autoria do Vereador Betão, que concede Título de Cidadão
aa Coiteense ao Senhor Ivan Rodrigues Costa; II — Proposta de Indicação Nº 011/2005, de
autoria do Vereador Edevaldo Santiago, indicando a CERB a construção de um açude no
Povoado de Lagoa do Meio; III - Proposta de Indicação Nº 012/2005, de autoria do Vereador
Edevaldo Santiago, indicando a CERB a construção de um açude no Povoado de Aroeira; IV -
Proposta de Indicação Nº 013/2005, de autoria do Vereador Edevaldo Santiago, indicando a
reforma do matadouro de Aroeira; V - Proposta de Indicação Nº 014/2005, de autoria do
Vereador Edevaldo Santiago, indicando a construção das sedes das Associações Comunitárias
de Queimadinha e Açude Unha de Gato; VI - Proposta de Indicação Nº 015/2005, de autoria
do Vereador Edevaldo Santiago, indicando a construção de novo açougue no Povoado de
Aroeira; VII - Proposta de Indicação Nº 016/2005, de autoria do Vereador Edevaldo Santiago,
indicando ao Prefeito Municipal TV e antena parabólica para o Distrito de Aroeira e Povoado
de Lagoa do Meio; VIII - Proposta de Indicação Nº 017/2005, de autoria do Vereador
Edevaldo Santiago, indicando ao FUMAC a extensão da rede de energia elétrica nas ruas do
— Distrito de Aroeira; IX - Proposta de Indicação Nº 018/2005, de autoria do Vereador
Edevaldo Santiago, indicando ao FUMAC a construção de cisternas no Distrito de Aroeira; X
- Proposta de Indicação Nº 019/2005, de autoria do Vereador Edevaldo Santiago, indicando
ao FUMAC a construção de barragens no Distrito de Aroeira, no Povoado de Lagoa do Meio
e Umburana; XI - Proposta de Indicação Nº 020/2005, de autoria do Vereador Edevaldo
= Santiago, indicando ao Prefeito Municipal uma ambulância para o Distrito de Aroeira; XII —
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Proposta de Indicação Nº 021/2005, de autoria do Vereador Edevaldo Santiago, indicando a
pavimentação das Ruas Cecília Guimarães, Mãe Dumira, Av. Walter Ramos e Av. Daniel
Ramos, no Povoado de Aroeira; XIII — Proposta de Indicação Nº 022/2005, de autoria do
Vereador Edevaldo Santiago, indicando a implantação de eletrificação rural nas localidades
de Boa Vista, Umburana, Queimadinha, Lagoa Ferrada, Lagoa Cavada e Vassoura na Região
de Aroeira; XIV — Proposta de Indicação Nº 024/2005, de autoria do Vereador Edevaldo
Santiago, indicando a construção de quadras poliesportivas em Bairros da sede do Município;
XV — Proposta de Indicação Nº 034/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando ao
Prefeito Municipal que seja colocado no Centro Cultural sala para exibições de cinema; XVI
— Proposta de Indicação Nº 035/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando a
pavimentação da Rua Dionísio Pinto; XVII — Proposta de Indicação Nº 036/2005, de autoria
do Vereador Betão, indicando a conclusão e ornamentação da Praça do Povoado de Vila
Carneiro; XVIII — Proposta de Indicação Nº 037/2005, de autoria do Vereador Betão
indicando a indicando a construção de um campo de futebol no Povoado de Nova Palmares;
XIX — Proposta de Indicação Nº 038/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando a
aquisição de uma máquina copiadora; XX — Proposta de Indicação Nº 039/2005, de autoria do
ereador Betão, indicando a remoção de barracas que ficam em frente a Caixa Econômica
ederal; XXI — Proposta de Indicação Nº 040/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando
a construção de muro no campo de futebol do Povoado de São João; XXII — Proposta de
Indicação Nº 041/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando a pavimentação e
urbanização das Ruas e Praças dos Povoados de Cabaceiras, Malhador, Santa Rosa e Patos;
XXIII — Proposta de Indicação Nº 042/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando a
construção de um prédio escolar em Nova Palmares; XXIV — Proposta de Indicação Nº
043/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando ao Prefeito Municipal a recuperação do
campo de futebol do Povoado de Boa Vista; XXV — Proposta de Indicação Nº 044/2005, de
autoria do Vereador Betão, indicando a construção de um posto de saúde no Povoado de Nova
Palmares, XXVI — Proposta de Indicação Nº 045/2005, de autoria do Vereador Betão,
indicando a conclusão e ornamentação da Praça do Povoado de Boa Vista; XXVII — Proposta
de Indicação Nº 046/2005, de autoria do Vereador Betão, indicando a construção da quadra
esportiva no Povoado de Vila Carneiro; XXVIII - Proposta de Indicação Nº 047/2005, de
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autoria do Vereador Betão, indicando a pavimentação da Travessa Gildásio Ferreira, no
Bairro dos Barreiros; XXIX — Proposta de Indicação Nº 048/2005, de autoria do Verea:
quadra esportiva no Povoado de São João; XXXI — Proposta de Indicação Nº 050/200
autoria do Vereador Betão, indicando ao Prefeito Municipal a instituição do Programa de .
Materiais de Cosntrução — PROBAC, para a população de baixa renda do m ipi
Conceição do Coité; XXXII — Proposta de Indicação Nº 051/2005, de autoria do Vereador
Betão, indicando a criação do FUNDESP; XXXIII — Proposta de Indicação Nº 052/2005, de
autoria do Vereador Beto, indicando a instalação de uma Delegacia de Mulheres no município
de Conceição do Coité; XXXIV — Proposta de Indicação Nº 053/2005, de autoria do Vereador
Roque, indicando a pavimentação e saneamento básico das Ruas Gregório Mateus e Gildásio
Ferreira no Povoado de Vila Carneiro; XXXV — Proposta de Indicação Nº 054/2005, de
autoria do Vereador Samuel, indicando a pavimentação da Rua Albertina Araújo
Mascarenhas; XXXVI — Proposta de Indicação Nº 055/2005, de autoria do Vereador Samuel,
indicando a instalação de ponto de transporte emergencial no centro da cidade; XXXVII —
Proposta de Indicação Nº 056/2005, de autoria do Vereador Samuel, indicando a cobertura
dos pontos de moto-táxi; XXXVIII — Proposta de Indicação Nº 057/2005, de autoria do
Vereador Samuel, indicando a sinalização dos redutores de velocidade, na sede do Município;
IX — Proposta de Indicação Nº 058/2005, de autoria do Vereador Beto, indicando a
construção de uma sala de aula no Prédio Escolar Emério Resedá, no Povoado do Maracujá;
XL — Requerimento do Vereador Betão pleiteando a aprovação de Moça de Pesar pelo
falecimento do Senhor Pedro Firmo Filho, ocorrido em 12 de fevereiro do ano fluente. Em
discussão. Manifestou-se o Vereador autor declinando sobre a biografia do falecido. Em
votação. Aprovado por unanimidade. XLI — Avisos de Crédito do Ministério da Saúde Nº's
10003293, 10003389, 10003481, 10003519, 10003593, 10003669, 10003761, 10003876,
10004076, 10004077, 10004219, 10004238 e 10004364; XLII — Ofício SAP Nº006/2005, da
Secretária de Administração e Planejamento, encaminhando documentos financeiros
referentes ao mês de dezembro de 2004; XLII — Ofício Nº 021/2005, do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Conceição do Coité, solicitando espaço para uso da Tribuna Livre.
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.com qualquer associação; fato este que “acaba” com a autonomia da Câmara. Apres
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Tribuna Livre. Inscrito o Senhor Evanildo Barreto Ramos, o qual não compareceu e não
justificou a ausência; fato este que o impossibilita o uso da Tribuna pelo prazo de 30 (trinta)
dias, conforme Norma Regimental. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador
Assis, pelo PT, declinou informando a respeito de o eleitor Hildebrando Araújo Almeida,
conhecido por Brandino de Santa Rosa, não mais pertencer ao quadro de afiliados do Partido
dos Trabalhadores, pelo fato de o mesmo ter cometido crime contra a saúde pública ao abater
um equino e comercializa-lo como sendo carne bovina. Relatou sobre a história do PT, Uso da
palavra pelos Vereadores inscritos. Vereador Assis disse ter sido eleito pelo povo com o
objetivo de legislar e fiscalizar os atos da administração municipal, pois na medida em que
aprova um projeto no qual o Prefeito, sem consulta prévia à Câmara, pode assinar convênios
e ss =
contrário a tal proposta. Vereador Roque falou sobre o projeto de lei que autoriza o Prefeito a
parecer jurídico onde se alega sobre a inconstitucionalidade do projeto. Antecipou se
assinar convênios, dizendo confiar plenamente na pessoa do Prefeito. Citou e criticou
do Governo Federal também legislar ao editar Medidas Provisórias. Vereador Betão falou da
necessidade da antecipação da feira-livre haja vista a Lei Municipal que proíbe o abate de
animais na Sexta-feira Santa. Falou da perseguição política sofrida por alguns funcionários
públicos municipais ao estarem sendo colocados a disposição de outros órgãos. Vereadora
Neuza parabenizou fez a leitura de uma mensagem parabenizando a Vereadora Geninha pela
passagem de mais um aniversário. O Presidente, Vereador Edevaldo, passou a coordenação
dos trabalhos à Vereadora Neuza, objetivando o uso da tribuna. Vereador Edevaldo discorreu
dizendo que de acordo com a Lei todo Vereador é inviolável, quando no exercício do
mandato, para poder discernir em votar favoravelmente ou não nos projetos e propostas sejam
elas de autoria do Plenário ou do Executivo. Concluiu dizendo que o voto do Vereador vale
tanto quanto uma sentença judicial. Uso da palavra pela Líder do Governo, Vereadora
Geninha. Disse que jamais irá ceder à provocações, pois o homem às vezes tropeça em suas
próprias palavras por falta de controle emocional. Após o intervalo regimental foi iniciada a
Ordem do Dia. I — Em discussão o Projeto de Lei 01/2005, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar executar convênios.
Manifestaram-se os Vereadores Assis, Roque, Betão e Chico. Em votação. Aprovado com
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A 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) contrários. Declaração de Voto. Vereador Assis: “Sou
- contrário ao projeto por entender que o sistema jurídico nacional prevê a responsabilização
de Vereadores por conivência com atos de improbidade administrativa praticado por Prefeito
Municipal. Quando houver prática de improbidade administrativa perpetrada por Prefeito
Municipal, o Ministério Público investigará se houve conivência dos Vereadores em relação
Es a esses atos, pesquisando se os Vereadores se omitiram nas suas atribuições fiscalizadoras.
- O artigo 11 da Lei Nº 8429/92, tipifica, no inciso II, como ato de improbidade administrativa”
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retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio” É o caso em análise. Os
Vereadores têm dever de oficio de fiscalizarem a administração municipal, especial
para evitar que atos de rapinagem e de improbidade se efetivem. Se o Vereador renuncia ao
dever de análise prévia de contratos a serem celebrados pelo Município na pessoa do
Prefeito, está deixando de cumprir seu dever de ofício, logo, estando sujeito a
mesmas cominações previstas no artigo da Lei supra mencionada. ” Em virtude da discussão
de materiais de sua autoria, o Presidente, Vereador Edevaldo, passou a coordenação dos
Xtrabalhos a Vereadora Neuza. II — Em discussão a Proposta de indicação Nº 01/2005, de
4 autoria do Vereador Edevaldo Santiago Ramos, que indica reforma do matadouro de Lagoa
do Meio. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. II - Em
discussão a Proposta de indicação Nº 02/2005, de autoria do vereador Edevaldo Santiago
Ramos, que indica ao Executivo Municipal a urbanização da praça do Estádio Municipal, na
sa sede do Município. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. IV —
ii Em discussão a Proposta de indicação Nº 04/2005, de autoria do Vereador Edevaldo Santiago
Ramos, que indica reforma do matadouro do Distrito de Aroeira. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovada por unanimidade. Não mais havendo matérias de autoria do Vereador
Ê Edevaldo, a Vereadora Neuza retornou a coordenação dos trabalhos àquele Vereador. V — Em
= discussão a Proposta de indicação Nº 25/2005, de autoria da Vereadora Geninha, que indica
o ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - FUMAC, a eletrificação da Fazenda Angico,
a Povoado de Santa Rosa. Para discussão e votação. Não houve manifestação. Em votação.
“o Aprovada por unanimidade. VI — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 26/2005, de
pa autoria da Vereadora Geninha, que indica ao Conselho Municipal de Desenvolvimento —
o FUMAC, a eletrificação da Fazenda Tanque de Ana, Povoado de Santa Rosa. Não houve
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manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VII — Em discussão a Proposta de
Indicação Nº 29/2005, de autoria da Vereadora Geninha, que indica a construção de um posto
de Saúde no Povoado de Boa Vista. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. VIII — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 27/2005, de autoria do
Vereador Betão Gordiano, que indica ao Prefeito Municipal a instalação do PROCON no
Município de Conceição do Coité. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada po
unanimidade. Não houve manifestação. IX — Em discussão a Proposta de Indicação Nº
28/2005, de autoria do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, que indica construção de áinpo —
de Futebol no Povoado de Riacho do Morro. Não houve manifestação. Em votação. abeovadd
por unanimidade. X — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 30/2005, de autoria do
Vereador Samuel Teles de Araújo, que indica a construção de um cemitério, no Povb de
Caruaru. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. XI — Em
discussão a Proposta de Indicação Nº 31/2005, de autoria do Vereador Samuel Teles de
Araújo, que indica a pavimentação da Rua Nova, no Povoado de Caruaru. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. O Presidente convidou o Senhor Luis
Romeu, Presidente da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, para integrar a Mesa. XII
— Em discussão a Proposta de Indicação Nº 32/2005, de autoria do Vereador Samuel Teles de
Araújo, que indica a mudança de local do matadouro de Caruaru. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo o Presidente declarou
encerrada a Sessão, sendo a presente Ata digitada, impressa e lida. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovada pelo consentimento geral. Segue
devidamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o
Dd fre ú
desejarem.