sessao nº 9

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 11 de abril de 2005.
Ao décimo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e cinco, na Sala das Sessões da
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se
em Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal de Conceição do Coité. Ausentes os
Vereadores Chico e César. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a
Sessão solicitando que a Vereadora Geninha proferisse a leitura da seguinte Passagem
Bíblica: Salmo 92, 1-5. AVISOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente informou ao Plenário que
os documentos de receita e despesa do Poder Executivo, exercício financeiro de 2004, foram
recebidos e estão em disponibilidade pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir da data de hoje,
aqui na Câmara. EXPEDIENTE: I — Projeto de Lei Nº 06/2005, do Vereador Adalberto Neres
Pinto Gordiano, determinando a presença de equipe médica no Estádio Municipal; II — Projeto
de Lei Nº 08/2005, de autoria da Vereadora Maria Eugênia C. de Lima Carneiro, tornando de
Utilidade Pública a Associação Comunitária de Pedra e Região; III — Proposta de Indicação
Nº 107/2005, do Vereador Francisco Apolônio, indicando a extensão de rede elétrica em Serra
Vermelha, Distrito de Salgadália; IV — Proposta de Indicação Nº 108/2005, do Vereador
Francisco de Assis, indicando a construção de praça e saneamento básico nas Ruas em torno
do estádio municipal de Conceição do Coité; V — Proposta de Indicação Nº 109/2005, do
Vereador Francisco de Assis, indicando a conclusão de rede de esgoto na Rua Padre
Madureira. Presente o Vereador Chico. VI — Proposta de Indicação Nº 110/2005, do Vereador
Francisco de Assis, indicando a construção de Praça no Povoado de Cantagalo; VII — Proposta
de Indicação Nº 111/2005, do Vereador Francisco de Assis, indicando a construção de Praça
no Bairro das Casas Populares; VIII — Proposta de Indicação Nº 112/2005, do Vereador
Francisco de Assis, indicando a conclusão do campo de futebol do Povoado de Cantagalo; IX
— Proposta de Indicação Nº 113/2005, do Vereador Francisco de Assis, indicando a
implantação de pavimentação com rede de esgoto no Povoado de Malhador; X — Proposta de
Indicação Nº 114/2005, do Vereador Francisco de Assis, indicando a implantação de
pavimentação com rede de esgoto na Rua João Almeida, no Povoado de Vila Carneiro; XI —
Proposta de Indicação Nº 115/2005, do Vereador Francisco de Assis, indicando a implantação
de pavimentação com rede de esgoto nas Casas Populares; XII — Proposta de Indicação Nº
Ssis. indicando a extensão da rede de ENT
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nas Ruas professora Maria M. da Silva, João Hermógenes Vieira e Maria Araújo, no Bairro
Morada Nova (atrás da chácara de Oldack), na sede do município; XIII — Proposta de
Indicação Nº 117/2005, do Vereador Francisco de Assis, indicando a extensão da rede de
energia elétrica na Rua do Cemitério em Vila Cameiro; XIV — Proposta de Indicação Nº
118/2005, do Vereador Francisco de Assis, indicando a pavimentação com rede de esgoto no
Povoado de Cantagalo; XV — Proposta de Indicação Nº 119/2005, do Vereador Francisco de
Assis, indicando a pavimentação com rede de esgoto no Povoado de Patos; XVI — Proposta de
Indicação Nº 120/2005, do Vereador Francisco de Assis, indicando a pavimentação com rede
de esgoto no Povoado de Cabaceiras; XVII — Proposta de Indicação Nº 121/2005, do
Vereador Francisco de Assis, indicando a pavimentação da Rua José Carlos dos Anjos; XVII
— Proposta de Indicação Nº 122/2005, do Vereador Samuel Teles, indicando a pavimentação
de Ruas no Bairro dos Barreiros; XIX — Proposta de Indicação Nº 123/2005, do Vereador
Samuel Teles, indicando a ampliação do posto de saúde do Povoado de Santa Rosa; XX —
Proposta de Indicação Nº 124/2005, do Vereador Samuel Teles, indicando a construção de
posto de saúde em Tabuleiro de Amorosa; XXI — Proposta de Indicação Nº 125/2005, do
Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, indicando ao Tribunal de Justiça da Bahia a criação de
Cartório de Registro Cível no Distrito de Juazeiro; XXII — Ofício do ex-Prefeito Municipal,
Wellington Passos de Araújo, encaminhando a prestação de contas referente ao exercício
financeiro de 2004; XXIII — Ofício SAP Nº 018/2005, da Secretária de Administração e
Planejamento, encaminhando cópias Prefeito Municipal, Wellington Passos de Araújo,
encaminhando cópia da Lei Nº 386, de 04 de abril de 2005; XXIV — Ofício SAP Nº 019/2005,
da Secretária de Administração e Planejamento, encaminhando os demonstrativos referentes
ao mês de fevereiro de 2005; XXV — Comunicado Nº CM038380/2005, do Ministério da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de
R$2.880,00(dois mil e oitocentos e oitenta reais), programa PNAC — PNAE Creche; XXVI —
Comunicado Nº CM038379/2005, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$39.576,00(trinta e nove mil e quinhentos e
setenta e seis reais), programa PNAE. Não houve inscrição para a Tribuna Livre. Presente o
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Vereador César. Uso da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT, disse
ter enviado ao Prefeito Municipal, no dia 10 de fevereiro deste ano, uma série de
requerimentos e ofícios solicitando informações sobre a administração pública municipal. Por
não ter sido atendido, voltou a apresentar novos requerimentos e, para sua surpresa, recebeu
ofício do Prefeito negando as informações pelo simples fato de apresentar todas as
informações necessárias ao tribunal de Contas. Disse que impetrará Mandado de Segurança
para que os servidores do Executivo atendam aos princípios legais e forneçam as informações
requeridas pelos cidadãos coiteenses. Uso da palavra pelos Vereadores inscritos. Vereador
Roque declinou sobre documento assinado pelo chefe do Ciretran, Delegado de Policia,
Tenente da Polícia Militar, Juiz de Direito da Comarca Dr. Gerivaldo Alves Neiva e o
Promotor de Justiça de Conceição do Coité sobre as ações que serão tomadas para o
cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito. Disse jamais ser a favor da ilegalidade, mas
se mostra indignado com tal situação, pois antes de fazer cumprir tal Lei é necessário
viabilizar ações para que todos possam se tornar regulares perante a Lei, em especial a
categoria dos moto-taxistas. Vereador Beto falou sobre o sucesso da “Pascoalinha”, evento
muito tradicional do Distrito de Juazeiro. Também comentou sobre sua iniciativa em tentar
reunir os moto-taxistas para fundarem um sindicato e desta forma lutarem pela
regularização da categoria. Dispensado o uso da palavra pela Líder do Governo, Vereadora
Geninha. O Vereador Assis requereu a suspensão do intervalo regimental. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Rejeitado o requerimento com O5(cinco) votos
contrários e 04(quatro) favoráveis. Após o intervalo regimental foi iniciada a ORDEM DO
DIA. 1 — Em primeira discussão a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº01/2005,
de autoria do Poder Executivo. O Vereador Betão solicitou a leitura integral do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação. Vereador Betão mostrou-se favorável às mudanças pleiteadas
pelo Prefeito, com exceção do dispositivo dá nova redação ao artigo 85, por contrariar
princípios constitucionais que garantem a publicação de documentos relacionadas às contas
públicas. O Vereador requereu explicações técnicas do servidor Ednézio Santiago, o qual
afirmou que a aprovação de tal dispositivo causará transtornos à fiscalização e também ao
trabalho da Câmara. Vereador Chico falou sobre a importância do recebimento pela Câmara
dos documentos relacionados às contas
unicipais, relativos aos meses de janeiro e fevereiro.
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Tal fato revela transparência e o artigo 85 do projeto em análise contraria a publicidade dos
atos públicos. Vereador Assis requereu apresentou dois requerimentos: a) que fosse votado
em separado o dispositivo que modifica o Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. b) que o
projeto fosse retirado de pauta e submetido à análise do Advogado Assessor da Câmara. O
Presidente informou ao Vereador Assis que o Senhor Acácio Abreu foi contratado para
resolver questões junto ao INSS, entretanto, comprometeu-se em requerer Parecer para a
Proposta. A Vereadora Geninha disse ter procurado o técnico responsável pela elaboração do
projeto e ficou convencida de que o Prefeito não está querendo ocultar a publicidade e sim
expandi-la para todos os órgãos do município. Em primeira votação os artigos 1º a TA |
proposta. Aprovados por unanimidade. Em primeira votação O artigo 6º. Aprovado NAN
06(seis) votos favoráveis e 03(três) contrários. O Presidente requereu a suspensão da Sessão
|)
as
que estão reivindicando providências no tocante à realização de blitz no trânsito munie
pelo intervalo de 30(trinta) minutos, a fim de atender e ouvir a categoria dos mé
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada a suspensão por unanimidade.
Após discursos dos Vereadores e dos representantes dos moto-taxistas, através de solicitação
do Vereador Roque, foi convocada Audiência Pública para o dia 18 de abril, segunda-feira,
logo após a Sessão Ordinária. Reiniciados os trabalhos, o Presidente convidou o senhor
Aldomir Mota Mascarenhas, ex-Presidente desta Câmara Municipal, para integrar a Mesa. II —
Em primeira discussão a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº02/2005, de
autoria dos Vereadores Francisco de Assis, Francisco Apolônio e Adalberto Neres Pinto
Gordiano, modificando o Artigo 25 da LOM, que trata do recesso parlamentar. Vereador
Assis iniciou seu discurso protestando pelo uso do celular durante as Sessões da Câmara.
Disse ter respeito por todos os colegas Vereadores e por todo o povo coiteense, e que, por esta
razão, sempre dirá a verdade. Declinou falando ser tal proposta uma medida moralizadora,
uma vez que todos os trabalhadores brasileiros gozam somente de 30(trinta) dias de férias e
que a Câmara Municipal, através do recesso, mantém um privilégio de 92(noventa e dois)
dias. Enfatizou ser tal realidade um absurdo e que por esta razão deve ser revista e modificada.
Concluiu dizendo que a medida possibilita uma real possibilidade de economia dos recursos
públicas ao se reduzir a possibilidade de convocação de Sessões Extraordinárias. Vereadora
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Neuza disse ter opinado pela Lei Federal, em virtude da mesma prevê 92(noventa e dois) dias
de recesso. Frisou que se a Lei Federal for modificada será favorável à mudança municipal.
Vereador Samuel ratificou o discurso da Vereadora Neuza. Vereador Betão disse que o
Município de Coité poderia ser exemplo para todo o estado da Bahia como a capital baiana já
o está sendo para todo o Brasil. Tal proposta visa equiparar o trabalho do legislador com o
trabalhador da empresa privada, no tocante ao direito às férias de 30(trinta) dias. Vereador
Chico disse respeitar a opinião de todos. Falou que tal medida visa tornar Coité como cidade
modelo ao reduzir o recesso parlamentar e igualar as férias dos Vereadores à dos
trabalhadores comuns, numa verdadeira atitude moralizadora. Vereador Beto falou da
importância da divergência de opiniões para fazer valer a Democracia. Disse que será contra a
redução do recesso pelo fato de não dispor de verba de representação e de assessores como os
Deputados e Senadores possuem. Em primeira votação. Rejeitada com O5(cinco) votos
contrários e O3(três) favoráveis. O Vereador Assis requereu confirmação do resultado
mediante votação nominal. Votaram favoráveis os Vereadores Assis, Betão e Chico. Votaram
contrários os Vereadores Beto, Neuza, Geninha, César e Samuel. Confirmado o resultado:
Proposta rejeitada com 05(cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis. Declaração de voto
do Vereador Beto: “Fui contra o projeto da redução do recesso por motivo que sou um
Vereador do povo e não sou Vereador de gabinete nem de ar condicionado e preciso estar
com o povo a todos os momentos trabalhando domingo a domingo, inclusive feriados; e, ao
mesmo tempo, não somos Vereadores de capitais e cidades maiores que a nossa, inclusive
Deputados Estaduais e Federais e Senadores, pois todos estes recebem verba de
representação.” O Presidente convidou o Senhor Murilo Lopes Duarte, ex-Vereador do
Município, para integrar a Mesa. III — Em discussão o Projeto de Lei Nº 03/2005, da Mesa
Diretora, que revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 368. Utilizou-se da palavra o
Presidente da Mesa Diretora explicando os motivos que levaram a apresentação da proposta
pela Mesa Diretora. Também se manifestaram os Vereadores Assis, Chico e Betão. Em
votação. Aprovado com 06(seis) votos favoráveis e 02(dois) contrários. Declaração de voto
do Vereador Assis: “A aprovação do projeto implica que um secretário municipal possa ser
remunerado sem a contrapartida do serviço prestado, uma vez que foi revogada a
obrigatoriedade de trabalhar O8(oito) horas diárias e não foi determinada nova jornada
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mínima obrigatória de trabalho para os secretários municipais”. IV — Em discussão a
Proposta de Indicação Nº 042/2005, do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, indicando
a construção de um Prédio Escolar em Nova Palmares. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. V — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 070/2005, da
Vereadora Maria Neuza Moraes Carneiro, indicando a compra de área de terra para
construção de um campo futebol no Povoado de Cansanção. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. VI —- Em discussão a Proposta de Indicação Nº
077/2005, da Vereadora Maria Eugenia C. de Lima Carneiro, indicando a construção de
cisternas no Povoado de Varginha. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. VII — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 082/2005, do Vereador Samuel
Teles de Araújo, indicando a construção de muro do campo de futebol do Povoado de
Caruaru. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VII — Em
discussão a Proposta de Indicação Nº 084/2005, do Vereador Francisco Apolônio Ferreira,
indicando a recuperação das Estradas do Distrito de Salgadália. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. IX — Prejudicada a discussão da Proposta de Indicação
Nº 092/2005, do Vereador Roque Lopes de Santana, devido À ausência do autor. X — Em
discussão a Proposta de Indicação Nº 099/2005, do Vereador Francisco de Assis A. dos
Santos, indicando a pavimentação da Rua Santa Terezinha na Sede do Município. O Vereador
Assis informou que anexo à matéria encontra-se um abaixo-assinada contendo cerca de
50(cingiienta) assinaturas dos moradores da Rua. Em votação. Aprovada por unanimidade.
Devido à discussão de matérias de sua autoria, o Presidente, Vereador Edevaldo, passou a
coordenação dos trabalhos à Vereadora Neuza. XI — Em discussão a Proposta de Indicação Nº
015/2005, do Vereador Edevaldo Santiago Ramos, indicando a construção de novo açougue
no Distrito de Aroeira. Manifestaram-se os Vereadores Edevaldo e Assis. Em votação.
Aprovada por unanimidade. O Vereador Edevaldo apresentou requerimento pleiteando a
aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Vitalina Cirino Araújo, mãe do
ex-Vereador Zezinho. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Assis e Edevaldo. Em
votação. Aprovado por unanimidade. Não mais havendo matérias de autoria do Vereador
Edevaldo, a Presidente em exercício, Vereadora Neuza, retornou a coordenação dos trabalhos
àquele Vereador. Nada mais havendo, o Presidete declarou encerrada a Sessão, sendo a
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presente Ata digitada e impressa. Será apreciada na próxima Sessão Ordinária,
oportunidade na qual será a Dale PS? Presidentg, pelo Secretáxio e demais
Vereadores que assim o desejarem. É é
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