sessao nº 19

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 20 de junho de 2005.
Ao vigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e cinco, na Sala das Sessões da Sede do
Poder Legislativo, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os membros da
Câmara Municipal de Conceição do Coité. Ausentes os Vereadores Chico, Roque, César e
Neuza. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que
a Vereadora Geninha proferisse a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 23. AVISOS
DA PRESIDÊNCIA. O Presidente convocou duas Sessões Extraordinárias a serem realizada
no dia 22 de junho, a primeira às 8:00h, tendo em pauta a Prestação de Contas do Legislá
Municipal, exercício financeiro de 2003; e a segunda, às 8:30h, tendo em pauta a discussão do
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2005 e Indicações que serão divulgadas medianté
EXPEDIENTE: I — Proposta de Indicação Nº 176/2005, do Vereador Francisco
Alves dos Santos, indicando a pavimentação da Rua Ildebrando Iêdo Araújo Cirino; II —
Proposta de Indicação Nº 177/2005, do Vereador Samuel Teles de Araújo, indicando
apresentação de Projetos de Lei que define o índice de revisão geral anual para reajuste dos
salários dos servidores municipais; III — Proposta de Indicação Nº 178/2005, do Vereador
Samuel Teles de Araújo, indicando a construção de quadra poliesportiva no Bairro de Terra
Nova; IV — Proposta de Indicação Nº 179/2005, do Vereador Roque Lopes de Santana,
indicando a instalação de telefone público na Rua Ludovico Lopes de Araújo, na sede do
Município; V — Proposta de Indicação Nº 180/2005, do Vereador Roque Lopes de Santana,
indicando a recuperação da barragem do açude da localidade de Campestre; VI — Proposta de
Indicação Nº 181/2005, do Vereador Roque Lopes de Santana, indicando a construção de
passagem molhada na Fazenda Alagadiço; VII — Proposta de Indicação Nº 182/2005, do
Vereador Roque Lopes de Santana, indicando a construção de um abrigo coberto n
localidade de Pinda; VIII — Parecer Prévio Nº818/2004, do Tribunal de Contas dos »
Municípios do Estado da Bahia, opinando pela aprovação com ressalvas das contas da .
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, relativas ao exercício financeiro de 2003; IX —
Ofício Circular Nº23/2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
informando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de
Conceição do Coité, no valor total de R$156.965,00(cento e cingiienta e seis mil e novecentos
e sessenta e cinco reais), destinados ao pagamento dos programas PETI Bolsa e PETI Jornada.
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Presentes a Vereadora Neuza e o Vereador Chico. Tribuna Livre. Inscritos os alunos do
Colégio Educandário Divino Mestre. Marcos Manoel Oliveira Coelho Silva declinou
informando ter realizado visitas à feira livre de nosso município, onde pôde constatar várias
irregularidades no tocante às condições de higiene e proteção ao meio ambiente, Q
especialmente as péssimas condições do açougue municipal. Rodrigo Lopes Borges disse ter
observado durante três semanas a rotina das crianças que trabalham na feira livre, pois
não vão à escola para ajudar na renda familiar, fato este que contraria o Estatuto da Criais
do Adolescente. Adriane Ribeiro de Souza declinou sobre os vários problemas enfrentados
pela feira livre de nossa cidade a exemplo da falta de organização na ocupação dose
das barracas, falta de padronização das barracas e exploração do trabalho infanti
fiscalização e limpeza das vias públicas. Presente o Vereador César. Uso da Palavra pelas
Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT, disse que todos estão assistindo a uma
efetiva mobilização da Sociedade Civil e das escolas, pois estas instituições estão se
organizando com vistas a interferir na realidade de nosso município, no tocante especial à
administração pública. Disse também que a população de Coité não deve esperar a resolução
dos problemas de nossa cidade unicamente pela administração pública, mas também pela
organização social. Falou das condições de higiene do mercado e do açougue, da poluição e
destruição dos mananciais de água do município a exemplo dos Olhos d'água, Tanque do
Governo e Açude Itaurandi. Concluiu fazendo explicações sobre o funcionamento do
Legislativo e solicitou cópia das propostas apresentadas pelos alunos a fim de formalizar o
pedido. Uso da palavra pelos Vereadores inscritos. Vereador Betão elogiou o trabalho
realizado pelos alunos do Educandário Divino Mestre e demonstrou seu orgulho em pari pA
da administração da ACAEC, entidade mantenedora do Educandário Divino Mestres. Disse
que em outras oportunidades a tribuna desta Casa foi utilizada para relatar os problemas
meio ambiente e da feira livre de nosso Município, no entanto nunca foram tomadas ações
eficazes para a solução do problema. Falou da importância de conscientizar a população
coiteense quanto aos males causados pelo amianto, matéria prima das telhas e caixas d'água
de eternit. Comentou sobre a necessidade de mudança do tráfego de ônibus no trecho entre as
Ruas do Banco do Brasil e a Farmácia Plantão, durante às sextas-feiras. Vereadora Neuza
parabenizou a iniciativa dos alunos do Colégio Divino Mestre. Disse também da cultura do
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desrespeito às leis de trânsito em nosso município. Concluiu convidando a todos para
participarem do São João de Juazeirinho, uma das melhores festas juninas da região. Vereador
Assis falou dos atos de corrupção do Deputado Federal Roberto Jerfeson, pois o mesmo
acusou levianamente vários outros parlamentares do PT e do PL sem apresentar nenhuma
prova. Criticou o fato de a imprensa brasileira estar assumindo uma posição tal qual no
período militar, pois julgam e sentenciam as pessoas sem direito à defesa, a exemplo da
revista Veja, do Jornal Folha de São Paulo e do Correio da Bahia. Concluiu enfatizando a
necessidade de respeitar as instituições do país. Vereador Beto elogiou o trabalho
desenvolvido pelos alunos do Educandário Divino Mestre, pois através de trabalhos comoeste —s
a população fica informada e possibilita uma ação mais eficaz da administração púb (ea)
Enfatizou a importância de se punir todos os envolvidos no escândalo de corrupção que está
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Chico falou que em cidades maiores e mais desenvolvidas não existem mais matadouros,
abalando o cenário político nacional. Concluiu dizendo que para ser honesto não é ne:
filiação a simbologia partidária e sim ter personalidade e formação familiar sólida. V
mercados e açougues municipais e sim grandes frigoríficos e centrais de abastecimento. Disse
da urgência de nosso município em intervir e resolver os problemas de higiene do mercado e
açougue municipais. Falou ser sócio de uma empresa de reciclagem do lixo e convidou a
todos para conhecerem o processo de reciclagem, consistindo este trabalho em uma ação de
proteção ao meio ambiente e geração de empregos. Dispensado o uso da palavra pela Líder do
Govemo, Vereadora Geninha. O Vereador Betão requereu a dispensa do intervalo regimental.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Iniciad
ORDEM DO DIA. 1 — Requerimento dos Vereadores Assis e Betão pleiteando a formação des
Comissão Especial com o objetivo de elaborar proposta de criação do Conselho Municipal da
Juventude, no prazo de 60(sessenta) dias. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação das Lideranças Partidárias foram
indicados os seguintes Vereadores: Francisco de Assis Alves dos Santos, Adalberto Neres
pinto Gordiano e Roque Lopes de Santana. Além dos Vereadores, conforme requerimento,
também integram a comissão os seguintes representantes da comunidade: Flaviano Santiago,
Antônio Cério da Silva e Danilo José Ramos de Oliveira. II - Em primeira discussão o Projeto
de Lei Nº 09/2005, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
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para o exercício de 2006 e dá outras providências. Vereador Assis disse que a LDO, tal como
foi apresentada, é uma peça de ficção, pois omite a dívida do Município com precatórios.
Vereador Betão informou ter assinado o Parecer pela ilegalidade em virtude dos demais
membros da Comissão de Justiça terem rejeitado pedido de solicitação de informações ao
Executivo, dentre as quais o montante da dívida com precatórios. Concluída a primeira
discussão. Nada mais havendo, o Presidente agradeceu a presença e a participação dos alunos
do Educandário Divino Mestre e declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e
impressa. Será submetida à discussão e votação na próxima Sessão, oportunidade na qual será
devidamente hs lo oo elo Secretário e demais Vereadores que assim o
desejarem. Paus TCU IS
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