sessao nº 20

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 27 de junho de 2005.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e cinco, na Sala das Sessões da
Sede do Poder Legislativo, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os
membros da Câmara Municipal de Conceição do Coité. Ausentes os Vereadores Beto e César.
O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o
Vereador Assis proferisse a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 121. AVISOS DA
PRESIDÊNCIA. A) Justificada a ausência do Vereador Beto; B) O Presidente informou ao
Plenário a realização de Sessão Extraordinária após esta Sessão. Devido à ausência do
Secretário da Mesa, Vereador Beto, o Presidente nomeou como Secretário “Ad Hoc” o
Vereador Betão. Presente o Vereador César. Leitura da Ata da Sessão Extraordinária de 22 de
junho de 2005. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. EXPEDIENTE: 1 — Projeto de Lei Nº14/2005, dos Vereadores Assis do PT e
Betão, estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência no Município de
Conceição do Coité; II — Proposta de Indicação Nº 183/2005, dos Vereadores Assis do PT,
Betão, César, Chico, Geninha, Neuza e Samuel, indicando ao Executivo Municipal a
apresentação de Projeto de Lei normatizando e organizando a feira livre do Município de
Conceição do Coité; III — Comunicado Nº CM075929/2005, do Ministério da Educaçã
informando a transferência de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de
R$32.355,55(trinta e dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e cinguenta
centavos); IV — Comunicado Nº CM081562/2005, do Ministério da Educação, informatdo a
transferência de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$13.643,41(treze mil e
seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos). Tribuna Livre. Inscrito o Senhor
Carlos Henrique Valença Silva o qual declinou sobre a necessidade de se colocar energia
elétrica nas proximidades do CAIC como também de se organizar a ocupação de tal
localidade. Solicitou dos Vereadores a apresentação de Projeto de Lei que viabilize tornar o
Povoado de Santa Rosa em Distrito. Parabenizou a Presidência da Casa por ter firmado
convênio com a Rádio Sisal para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos por esta Casa. Uso
da Palavra pelas Lideranças Partidárias. Vereador Assis, pelo PT, disse continuar sua guerra
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declarada contra o nazismo brasileiro instaurado pela imprensa nacional, notadamente contra
a Revista Veja com as frequentes matérias acusando o Partido dos Trabalhadores de estar sem
rumo. Denunciou o fato de não haver água encanada no matadouro de Coité, fato este que se
constitui numa séria ameaça à saúde pública de nosso município. Uso da palavra pelos
Vereadores inscritos. Vereador Roque disse ter ficado sensibilizado com os problemas
abordados na Tribuna pelo Senhor Henrique; demonstrou-se disposto ajudar na resolução de
tal situação. Comentou sobre as ações de fiscalização em prol do cumprimento das leis de
trânsito, informando que muitos motos-taxistas já providenciaram a regularização de seus
veículos e a retirada da carteira de habilitação. Vereador Betão falou do crescimento de Cbr
visual do município. Também falou sobre medida tomada pela Promotoria Pública coibindo a
comercialização de fogos de artifício no centro da cidade. Vereador Assis comentou sobre a
iniciativa de um jovem de 13(treze) anos, Vitor, ao fazer o jornalzinho “Corr
circular para a juventude coiteense divulgando notícias atuais e interessantes. Enfatizou não
existir meio de comunicação independente, pois todos são comprometidos com um
determinado tipo de ideologia ou classe social. Falou da valorização do sisal como fruto do
trabalho desenvolvido pelo Governo Lula ao garantir um preço mínimo para valorizar a
comercialização desta fibra. Falou do programa Luz para Todos do Governo Federal que está
levando energia elétrica para muitas localidades em nosso Município. Uso da palavra pela
Líder do Governo, Vereadora Geninha, iniciou dizendo que os problemas sociais existem em
nível de Nação e compete a cada comunidade se organizar para a resolução de seus
problemas. Falou do programa Luz para Todos enfatizando que os recursos somente são
disponibilizados quando há quem os procure e em Coité há esta procura. Comentou sobre
determinados abusos da imprensa brasileira. Disse defender os interesses de seu grupo
político procurando o bem de Coité, pois não se pode julgar todos por um e um por todos,
haja vista haver em todos os segmentos sociais organizados pessoas de boa e/ou má formação.
O Vereador Betão requereu a dispensa do intervalo regimental. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Iniciada a ORDEM DO DIA. I — Em
segunda discussão o Projeto de Lei Nº09/2005, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as
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Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2006 e dá outras providências. Vereador Betão
disse que os membros da Comissão de Justiça rejeitaram pedido de solicitação de informações
ao Executivo, dentre as quais o montante da dívida com precatórios, razão pela qual não se
pode aprovar uma LDO incompleta e com vários erros de digitação, a exemplo do Artigo 29,
parágrafo único. Vereador Assis fez esclarecimentos sobre o funcionamento do Orçamento
Municipal dizendo que a LDO, tal como foi apresentada, é uma peça de ficção, pois omite a
dívida do Município com precatórios. Solicitou a retirada do projeto para adequação do texto
à realidade e convocação de uma sessão extra, por parte do Legislativo, para aprovação da
nova redação a ser apresentada. Vereador Chico solicitou da Presidência que o servidor
Ednézio fizesse esclarecimentos técnicos sobre a íntegra da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Concluída a discussão. Em votação. Aprovado com 06(seis) votos favoráveis e 02(dois)
contrários. Justificativa de voto do Vereador Assis: “Voto contra porque a Prefeitura omite
no projeto a dívida que possui com precatórios a qual reflete diretamente na capacidade de
endividamento do Município. Alerto os colegas que mesmo cientes de tal omissão optaram
por votar no projeto com este gravíssimo equívoco. Estarei ingressando com ação por
improbidade administrativa contra o Prefeito.” Nada mais havendo, o Presidente declarou
encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em discussão. Não houve
provada pelo consentimento geral. Segue devidamente assinada
io e demais Vereadores que assim o desejarem. E ro
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