sessao nº 29

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2005.
Ao vigésimo sexto dia do ano de dois mil e cinco, na Sala das Sessões da Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os membros da Câmara Municipal. O Presidente, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a Sessão solicitando que o Vereador Roque proferisse a seguinte Passagem
Bíblica: Salmo 139, 1-5. AVISOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente informou ao Plenário a
não gravação desta Sessão devido a problemas técnicos no sistema de som desta Casa
Legislativa. EXPEDIENTE: 1 — Projeto de Lei Nº 030/2005, do Vereador Roque Moto Táxi,
reconhecendo como Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores
de Pedreira de Alto Alegre e Região; II — Proposta de Indicação Nº 212/2005, do Vereador
Edevaldo Santiago Ramos, indicando a instalação de aparelhos de ginástica na Praça do
estádio Municipal; III — Proposta de Indicação Nº 213/2005, do Vereador Samuel Araújo,
indicando a pavimentação e saneamento básico na Travessa Gildásio Ferreira, n Bairro dos
Barreiros; IV — Proposta de Indicação Nº 214/2005, do Vereador Beto de Gildo, indicando a
implantação de abastecimento de água nas localidades de Cansanção, Vazante e Maracujá; V
— Proposta de Indicação Nº 215/2005, do Vereador Roque Moto Táxi, indicando a colocação
de braços de luz no Povoado de Nova Palmares; VI — Proposta de Indicação Nº 216/2005, do
Vereador Roque Moto Táxi, indicando a aquisição de uma área de terra na estrada da Pinda
para a retirada de uma curva que tira a visibilidade da estrada; VII — Proposta de Indicação Nº
217/2005, do Vereador Edevaldo Santiago Ramos, indicando a recuperação e construção de
alambrado no Campo Velho; VIII — Ofício Nº 10585656/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para
pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde — TFVS (adicional), no valor de
R$1.600,00(um mil e seiscentos reais). IX — Projeto de Lei Complementar Nº 07/2005, da
Mesa Diretora, criando o serviço de Assistência Parlamentar. Os Vereadores Betão e Neuza
apresentaram requerimento pleiteando que o Projeto de Lei Complementar Nº 07/2005;
Mesa Diretora, tramite sob o regime de urgência especial” Sm discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação das lideranças
Partidárias foi designada como Relatora “Ad hoc” a Vereadora Neuza. Não houve inscrição
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para a Tribuna Livre. Uso da palavra pelos Líderes inscritos. Vereador Assis, pelo PT,
informou ter sido o Município de Coité executado por dívida com o INSS em valor superior a
nove milhões de reais. Enfatizou que irá adotar as medidas cabíveis no sentido de
responsabilizar quem de direito por isso, mais especificamente os ex-gestores do município
pelo crime de apropriação indébita, pois tal crime implica em prejuízos para os servidores
públicos municiais quando da época em se requerer a aposentadoria. Uso da palavra pelos
Vereadores inscritos. Vereador Roque Moto Táxi relatou participação no evento de
lançamento da pedra fundamental da Escola Modelo do Povoado de Nova Palmares, onde se
fizeram presentes alguns representantes do Governo Estadual. Parabenizou o Secretário
Renato pelo trabalho desenvolvido à frente do FUMAC. Vereador Betão convidou a todos
para se fazerem presentes no Centro Comunitário Padre Luís Rodrigues, hoje à noite, às
19:30h, para evento de lançamento da cartilha cuja temática é o referendo popular a ser
realizado em outubro deste ano. Falou também sobre a reunião do Conselho Paroquial da
Igreja Católica onde os conselheiros discutiram a proposta de retirada dos pinheiros da Praça
da Matriz e decidiram que a Igreja deve aguardar um projeto oficial de reforma da Praça da
Matriz, para então se pronunciar. Vereador Assis disse do seu compromisso em trabalhar pela
redução das injustiças em nosso Município destacando a necessidade de se fazer uma correção
na distorção salarial dos servidores municipais, em especial os desta Casa Legislativa. Fez
leitura de uma proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal estabelecendo um piso de 20%
e um teto salarial de 60% dos subsídios dos Vereadores para os servidores municipais,
excluídas as vantagens de caráter pessoal. Concluiu solicitando o apoio dos colegas
Vereadores para subscreverem a proposta. Dispensado o uso da Palavra pela Líder do
Govemno, Vereadora Geninha. O Vereador Betão requereu a suspensão do intervalo
regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
Iniciada a ORDEM DO DIA. O Vereador Betão requereu o cancelamento da Audiência
Pública que iria discutir a campanha do desarmamento e a realização do referendo. Em
ntimento geral. I—- Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada e
discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 05/2005, de auforia do Poder Executivo, que
Promove a criação de empregos públicos para o provimento de vagas geradas pok programas
gerenciados pelas Secretarias Municipais de Saúde e Saneamento, Educação e Cultura e
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Assistência Social e dá outras providências. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado
por unanimidade. II — Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº. 23/2005, de autoria do
Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Habitação FMH e o Conselho Municipal de
Habitação do Município de Conceição do Coité e dá outras Providências. Vereador Betão
disse estar satisfeito com este projeto uma vez que seu conteúdo é semelhante à Proposta de
Indicação, do qual foi autor, cuja ementa criava o PROBAC — Programa de Materiais Básicos
de Construção, para a população de baixa renda. Vereador Assis comentou sobre a
importância do projeto, destacando que o mesmo carece de critérios para a seleção dos
beneficiados com o programa, a fim de se garantir a impessoalidade no processo de seleção.
Vereador Roque disse da importância de se trabalhar em prol da população de baixa renda,
entretanto faz-se necessário a criação de um mecanismo que iniba a transferência do imóvel,
recuperado ou construído, para terceiros por parte das pessoas contempladas com o programa.
Vereador Chico falou da importância de se reduzir o déficit habitacional em nosso município:
Vereador Beto disse ser o projeto bonito, pois vai beneficiar as pessoas de menor poder
aquisitivo, contribuindo para a redução da desigualdade social. Concluída a discussão. HI —
Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 22/2005, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o executivo Municipal a implementar o Programa de Subsídio à Habilitação de
Interesse Social — P.S.H. e dá outras Providencias. Vereador Assis falou da dificuldade
enfrentada por alguns cidadãos coiteenses na comprovação de renda para serem contempladas
cm empréstimos na Caixa, pois tal medida visa diminuir inadimplência uma vez que se esta
crescer todos serão prejudicados com a suspensão do crédito de financiamento. Concluída a
discussão. IV — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 193/2005, de autoria do Vereador
Assis do PT e outros, indicando ao Executivo Municipal a apresentação de Projeto de Lei
criando o Conselho Municipal da Juventude. O Vereador Assis informou que a iniciativa da
criação do Conselho é dos jovens coiteenses. Em votação. Aprovada por unanimidade. V —
Em discussão a Proposta de Indicação Nº 200/2005, de autoria do Vereador Roque Moto
Táxi, que indica a construção de sanitários públicos. Manifestaram-se os Vereadores Roque,
Betão, Assis, Beto e Neuza. Em votação. Aprovada po ananimidade( VI — Em discussão a
Proposta de Indicação Nº 201/2005, de autoria doVereador Roque Moto Táxi, que indica a
recuperação da Praça na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro do Açudinho. Manifestarám-se os
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os Vereadores Roque e Betão. Em votação. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo,
o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada, impressa e lida. Em
discussão. Não houve manifestação. Eim votação. Aprovada pelo consentimento geral. Segue
Presidente, pelo Sgtretário Pra does que assim o
CC etto
devidamente assinada pel