sessao nº 40

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
= FL.170
ps Ata da Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2005.
Ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, na Sala das Sessões da
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no. horário regimental, reuniram-se
E em Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores Roque E
8 Chico. O Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que
o Padre Elias Cedraz proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Provérbios 21, 2-4. AVISO
DA PRESIDÊNCIA. O Presidente Convocou Sessão Extraordinária para do dia 21 de
dezembro, às 8:00h, para discussão e votação do Projeto de Lei Nº031/2005, do Executivo,
A Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição do Coité pará o
dis exercício financeiro de 2006. EXPEDIENTE. I — Proposta de Indicação Nº253/2005, de
autoria do Vereador Assis do PT, indicando a regularização do sistema de iluminação pública
da Rua Ildebrando Iêdo Araújo Cirino; II — Proposta de Indicação Nº254/2005, de autoria do
— . Vereador Assis do PT, indicando a conclusão do meio fio da Travessa Manoel André; II —
Mm N » Proposta de Indicação Nº255/2005, de autoria do Vereador Assis do PT, indicando a remoção
do entulho da Rua Iidebrando Iêdo Araújo Cirino; IV — Ofício Nº056/2005, do Secretário de
N, Governo, encaminhando cópia da Lei-Nº 413/2005, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual
, | pas período de 2006/2009; V — Ofício Nº058/2005, do Secretário de Govemo,
N encaminhando demonstrativo financeiro referente ao mês de outubro de 2005; VI —
> Comunicado NºCM201336/2005, do Ministério da Educação, noticiando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, programa PNATE, no valor de R$32.355,60(trinta e dois mil
A e trezentos e cingienta e cinco reais e sessenta centavos). Presente o Vereador Chico. VII —
A Comunicado NºCM203226/2005, do Ministério da Educação, noticiando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, programa PEJA, parcelas 09, 10, 11 e 12, no valor total de
R$6.626,27 (seis mil e seiscentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos); VIII —
A Comunicado NºCM212627/2005, do Ministério da Educação, noticiando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, programa PNAC — PNAE Creche, no valor de R$2.880,00
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
FL.171
(dois mil e oitocentos oitenta reais); IX — Comunicado NºCM2 12616 /2005, do Ministério da
Educação, noticiando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, programa PNAE, no valor
de R$47.491,20 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos); X
— Comunicado NºCM218136/2005, do Ministério da Educação, noticiando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$21.135,86(vinte e um mil e cento e trinta e
cinco reais e oitenta e seis centavos). Tribuna Livre. Padre Elias Cedraz declinou sobre a
criação da Diocese de Serrinha e sobre a solenidade de posse do novo Bispo, dizendo que
apesar de ter sido um evento Católico abrangeu toda a Região dos 20(vinte) municípios
integrantes da Diocese de serrinha; contou com a presença do Governador, Paulo Souto, e
Prefeitos da região. Explicou que o crescimento da Arquidiocese de Feira de Santana originou
a possibilidade de criação de outra Diocese, razão pela qual foi criada a Diocese de Serrinha
no dia 21 de setembro de 2005. Lamentou a burocracia da Igreja Católica, pois o processo de
criação da Diocese foi iniciado em 1997. Também declinou sobre os motivos que levaram a
escolha de Serrinha para a sede de Diocese, a saber: maior extensão territorial e maior
contingente populacional. Entretanto Conceição do Coité passará a ser a maior Paróquia da
nova Diocese. Senhor Paulino Santos Bispo reivindicou iluminação pública para a
Comunidade de Lagoa Ferrada, pois foram colocados os postes mas não foram instalados
braços de luz para iluminação das vias públicas. Lamentou o fato do não cumprimento das
promessas políticas que iriam beneficiar a comunidade. Presente o Vereador Roque. Senhor
Carlos Henrique Valença Silva falou sobre a importância da discussão do Orçamento
Municipal, solicitando dos Vereadores a apresentação de emendas com obras de benfeitorias
para a comunidade de Santa Rosa. Solicitou dos Vereadores a cobrança ao Executivo para a
criação do Curso de Pré-Vestibular gratuito para os estudantes coiteenses. Concluiu desejando
Feliz Natal e prospero ano novo a toda comunidade coiteense. Uso da palavra pelos líderes
inscritos. Vereador Assis, pelo PT, lamentou que todos os projetos de Lei do Executivo
Municipal terem tramitado sob o regime de urgência especial enquanto que projetos de
interesse social se arrastam por comissões e por prazos diversos, a exemplo do projeto que
pretende valorizar os servidores do Legislativo, através do estabelecimento de teto e sub-teto
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
FL.172
salarial, pois o impacto nas contas da Câmara é pouco superior a um mil reais. Enfatizou o
fato de sempre estar a serviço da luta contra a desigualdade social. O Presidente informou ao
Plenário que tem de agir com prudência haja vista que o Legislativo Municipal deve ao INSS
aproximadamente um milhão de reais, fruto de administrações passadas, razão pela a
renegociação da dívida irá afetar o orçamento do Legislativo, o que, provavelmente, implicará
na não concessão de aumento aos servidores nos próximos anos. Uso da palavra pelos
Vereadores inscritos. Vereador Betão lamentou o fato do Prefeito não está ajudando
financeiramente os formandos do Município. Disse também da falta de água no Povoado de
Nova Palmares em virtude da quebra de um registro e a EMBASA alega não ter
responsabilidade, pois a Prefeitura ainda não concluiu a obra de implantação do sistema de
abastecimento. Vereador Samuel dirigiu-se aos funcionários da Casa e aos colegas
Vereadores afirmando ter respeito por todos, razão pela qual procura ter uma boa convivência
e amizade. Agradeceu a dedicação, amizade e carinho, desejando um Feliz Natal e um ano
vindouro repleto de paz e realizações. Pediu desculpas pelos erros cometidos. Vereador Assis
falou sobre a discussão do novo valor do salário mínimo para o ano de 2006, sendo os valores
entre R$340,00 e R$360,00. Afirmou que a Câmara Municipal deve aproximadamente
R$900.000,00(novecentos mil reais) e que o Município deve R$9.089.000,00(nove milhões e
oitenta e nove mil reais) ao INSS, em uma única ação. Fez a leitura de trecho da reportagem
do Jornal de A Tarde, sobre a MP do Bem, transformada na Lei Federal Nº 11.196/2005.
Também desejou votos de Feliz Natal, prosperidade e realizações no ano vindouro. Vereador
Roque disse que o verdadeiro sentido do Natal é o nascimento de Jesus e por este motivo
todos ficam mais fratemnos e solidários. Afirmou que pratica solidariedade todos os dias de
sua vida. Disse dos sacrifícios que enfrenta em sua luta política a exemplo de perseguições e
críticas, mas se sente trangúilo, pois respeita a opinião de todos e acima de tudo procura
trabalhar para a melhoria da qualidade de vida do povo coiteense. Agradeceu a atenção e
presteza dos colegas funcionários públicos da Câmara. Vereador Chico falou da importância
da convivência através da qual se pode conhecer melhor as pessoas. Agradeceu o empenho e
dedicação dos funcionários da Câmara. Comentou também sobre a cerimônia de formatura
realizada no Distrito de Salgadália onde discursou enfatizando que a trilha do conhecimento
não se encerra com a colação de grau, pois sempre se deve buscar o aperfeiçoamento.
CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
FL.173
Lamentou a ausência do Prefeito ao evento, o que entristeceu a população do Distrito de
Salgadália. Desejou mais harmonia, aconchego e segurança no ano vindouro. Elogiou a
atitude do Presidente do Brasil em ter quitado a dívida do país com o FMI. Dispensado o uso
da Tribuna pela Líder do Govemo, Vereadora Geninha. Após o intervalo regimental foi
iniciada a Ordem do Dia. I — Em primeira discussão a Proposta de Emenda à LOM Nº
05/2005, de autoria da Vereadora Maria Eugênia C. de Lima Cameiro, que revoga o Art. 88 e
seu Parágrafo Único. Manifestou-se o Vereador Assis o qual se demonstrou contrário, pois a
emenda retira dispositivo moralizador, razão pela qual irá justificar seu voto. Vereador Chico
demonstrou-se contrário uma vez que, em legislatura anterior, foi um dos defensores de tal
dispositivo, razão pela qual não pode ter duas posições. Vereador Betão disse achar
desnecessária a exclusão do dispositivo, pois a contratação com o município já está sendo
feita, mesmo sendo proibida. Em primeira votação. Aprovada com 07(sete) votos favoráveis e
O3(três) contrários. O Vereador Assis, para fins de história, requereu a confirmação do
resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis os Vereadores: Roque, Beto,
/ Edevaldo, Neuza, Geninha, César e Samuel. Votaram contrários os Vereadores: Chico, Betão
e Assis (com justificativa de voto). Confirmado o resultado: aprovada a Emenda com 07(sete)
votos favoráveis e 03(três) contrários. Justificativa de voto do Vereador Assis: “.. Voto contra
a Emenda por tratar-se de uma medida ilegal e desmoralizadora, que na prática
titucionaliza o nepotismo no Município. Também manifesto o meu estranhamento ao ver
que a Líder do Prefeito e outros membros da bancada da situação estão legislando sobre a
Lei de licitações, documento que jamais foi respeitado pelo atual Prefeito, uma vez que o
atual gestor não realiza licitações sérias, e sim faz simulações, conforme declaração que me
foi remetida pelo Presidente desta Casa Legislativa.” Il - Em primeira discussão o Projeto de
Lei 033/2005, de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que proíbe a
exposição de mercadorias nos passeios e logradouros públicos. Não houve manifestação. III —
Em discussão a Proposta de Indicação Nº 240/2005, de autoria do Vereador Samuel Araújo,
gue indica a pavimentação da Rua Manoel Alves Sampaio. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. IV — Em discussão a Proposta de Indicação Nº
241/2005, de autoria do Vereador Samuel Araújo, que indica a implantação de rede elétrica na
Travessa João Carvalho. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
td
De DOD
Dl
DC ICC II
CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
. FL.174
V — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 242/2005, de autoria do Vereador Samuel
Araújo, que indica a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água em
Tanque de Terra. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. O
Presidente fez a leitura do Edital de Convocação de Sessão Extraordinária para o dia 21 de
dezembro de 2005, às 08:00h, para discussão do Projeto de Lei Nº031/2005, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Conceição do Coité para o exercício financeiro de
2006. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada,
impressa e lida. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada pelo
consentimento geral. Segue e pol pelo Presidente, pelo Secretário e demais
Zisbo o desejarem:
d 07274 m Lora a
pet puro, 6 Ada Eau esiao ; 7a
Leo de po diga di SBT