| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2004-12-07 |
| native_id | 878 |
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CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO (Ss FL.116 N Ata da Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2004. NEN Ao sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e quatro, na Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em | É Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Val. O Presidente, | N invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando que o Pastor Eliúde | | proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo 67, versículo 02. Informes da Presidência: a) o N Presidente convocou os Membros do Plenário para Sessão Extraordinária, a realizar-se logo | após o término desta Sessão, a fim de se discutir o Orçamento Municipal para o ano de BT EA dé b) também estendeu a convocação para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 dezembro, às 19:00h, no Distrito de Salgadália, onde será tratado da emancipação fpolítica desta localidade. Iniciado o Expediente. TI — Projeto de Lei Nº 026/2004, de autoria do Vereador Jai, revogando integralmente a Lei Nº 142, de 27 de fevereiro de 1997. Os Vereadores Jai, Geninha, Gersonilton, Pedro e Aldomir apresentaram requerimento pleiteido a tramitação do referido projeto sob o regime de urgência especial. Em discussão. Minifestou- r se o Vereador Jai explicando os objetivos da proposta, ilustrando sua fala com dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação das Lideranças Partidárias foi designado como Relator “Ad Hoc” o Vereador Jurandir. IL — Projeto de Lei Nº 027/2004, do Executivo Municipal, aprovando o Plano Municipal de Educação de Conceição do Coité e dá outras providências. Os Vereadores Geninha, Gersonilton, Aldomir, Neuza e Nai apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do referido projeto sob o regime de urgência especial. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Arivaldo. Em votação. Aprovado com nove votos favoráveis e três contrários. Por indicação das Lideranças Partidárias foi designado como Relator “Ad Hoc” o Vereador Aldomir. HI — Projeto de Lei Nº 028/2004, de autoria do Vereador Jurandir, tornando de Utilidade Pública a Primeira Igreja Batista de Conceição do Coité. Os Vereadores Jurandir, Geninha, Neuza, Pedro e Aldomir apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do referido projeto sob o regime de urgência especial. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação das Lideranças Partidárias foi designado como Relator “Ad Hoc” o Vereador Jai. IV — Projeto de Lei Nº 029/2004, de autoria do Vereador Gersonilton, criando o Povoado de Almas. Os Vereadores Geninha, Gersonilton, Aldomir, Nai e Neuza CONCEIÇÃO DO COITE PODER LEGISLATIVO FL apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do referido projeto sob o regim de urgência especial. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por | unanimidade. Por indicação das Lideranças Partidárias foi designado como Relator “Ad Hoc” | o Vereador Jurandir. V — Projeto de Resolução Nº 04/2004, do Vereador Jai, concedendo | N Título de Cidadão Coiteense ao Senhor Élson Cunha Guimarães. Os Vereadores Jai, Beto,| Geninha, Gersonilton e Pedro apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do referido) projeto sob o regime de urgência especial. Em discussão. Não houve manifestação. En Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros no R$365,50(trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinados à execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. VIL — Comunicado Nº CM 206205/2004, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$3.375,00 (três mil e trezentos e trezentos e setenta € cinco reais), destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — PNAE Creche. VIII — Comunicado Nº CM 206206/2004, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$36.606,000(trinta e seis mil é seiscentos e seis reais), destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — PNAE; IX — Ofícios do Ministério da Saúde, no total de 12(doze), informando a liberação de recursos financeiros, X — Ofício Nº1258/2004, da Caixa Econômica Federal - EM Feira de Santana, notificando para conhecimento e providências sobre a autorização de saque dos recursos financeiros, no valor de R$81.716,30(oitenta e um mil e setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), referentes à parcela do Programa Morar Melhor — Modalidades construção de unidades habitacionais. Tribuna Livre. Senhor Francisco de Assis Alves dos Santos iniciou seu discurso apresentando Medida Cautelar da Comissão Executiva do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, a qual suspende por 60 (sessenta) dias o filiado Hildebrando Araújo Almeida, por infringir dispositivos do estatuto do partido. Na sequência apresentou trechos da Revista Veja de matéria entitulada “Economia decola e os empregos estão de volta”, a qual aponta índices de crescimento da economia brasileira a saber: aumento do PIB brasileiro, sendo o CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL.118 | maior aumento desde 1996; aumento das exportações e do número de empregos formais com io carteira assinada. Senhor Carlos Henrique Vilaça Silva declinou tentando promover E discussão e reflexão diante dos últimos acontecimento ocorridos no Povoado de Santa Ro ga, desenvolvidos pelo Poder Legislativo. Uso da palavra pelos Líderes Inscritos. Vereador Jai, pelo PMN, declinou comentando sobre os acontecimentos ocorridos em nosso Município na última semana, a exemplo do suposto assalto ao Banco do Brasil, afirmando que o gerente da agência deve explicações à população coiteense. Sugeriu ao Plenário a interposição de uma Ação Coletiva pedindo ao Ministério Público a intervenção em defesa dos coiteenses que foram enganados no Povoado de Sant Rosa ao comprarem carne de cavalo como sendo carne bovina. Vereador Arivaldo, pelo PT, desculpou-se com o povo de Santa Rosa e com a população coiteense pelos acontecimentos envolvendo um filiado ao Partido dos Trabalhadores, filiado este que foi previamente punido de acordo com os preceitos estatutários do partido. Afirmou que o Município comete crime contra a saúde pública quando deixa o matadouro, onde as carnes são arrastadas no chão, numa total falta de higiene e de infraestrutura como também acontece com o açougue e o mercado municipais. Uso da Tribuna pelos Vereadores inscritos. Vereador Aldomir disse que enquanto o Governo do Estado não tomar uma medida obrigando o abate de todos os animais para consumo humano em frigoríficos e matadouros credenciados, não será possível uma boa organização e moralização do comércio de carne. Afirmou ter melhorado a situação do matadouro de Coité, mas ainda há muito que se fazer. Vereador Pedro comentou os acontecimentos do Povoado de Santa Rosa enfatizando a importância e necessidade da tomada de medidas mais severas e não somente a expulsão. Vereador Jurandir falou sobre a importância da vigilância sanitária para se alcançar índices de saúde aceitáveis. Vereador Betão falou sobre sua tristeza em ver Coité somente aparecer nos jornais sempre como notícia nas páginas policiais. Ratificou as denúncias de que a feira de animais está voltando para o centro da cidade, ou melhor, para os fundos do açougue. Destacou o fato de o Jornal O Sertão ter veiculado matéria maliciosa CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL.119 sobre o espaço ocupado pelo parque durante a Festa da Padroeira; criticou tal situação explicando que o parque pagou o som e a iluminação da praça, haja vista que neste ano a Prefeitura não liberou a via pública e nem colaborou com a festa. Vereador Jai cobrou explicações sobre os fatos ocorridos no suposto assalto do Banco do Brasil, questionando a falta de notícias sobre tal fato pois há um “jogo” de empurra sobre a responsabilidade do tumulto e do mal entendido. Disse também que a Polícia fez seu papel e intercedeu a tempo evitando o roubo do dinheiro público. Enfatizou o fato da Polícia da Região Sisaleira está bem equipada e preparada para evitar transtornos contra a ordem pública. Concluiu apresent repúdio pessoal à atitude do gerente do Banco do Brasil por prejudicar o trabalho da Políia Vereadora Neuza declinou sobre o abate de carnes no Distrito de Juazeiro, enfatizando a necessidade de aquisição de uma câmara frigorífica pois os animais ficam entre doze e vinte e quatro horas esperando ser comercializada. O Presidente, Vereador Edevaldo, passou a coordenação da Sessão ao Segundo Vide-Presidente, Vereador Jai, a fim de utilizar a Tribuna. ON Vereador Edevaldo lamentou o ocorrido no Povoado de Santa Rosa e solicitou providências para a apuração e o esclarecimento de tal fato. Disse entender e reconhecer que o sistema d abate em nosso município é precário e carece de benfeitorias. Falou também da existência de Lei Federal que obriga os magarefes a adquirirem câmaras frigoríficas ou freezeres para a conserva da carne, entretanto tal Lei não é cumprida devendo haver intervenção nesse sentido. Demonstrou sua indignação com a forma de divulgação de algumas notícias nos meios de comunicação, notadamente a Rede Globo. Vereador Beto falou sobre as especulações a respeito dos subsídios dos Vereadores. Disse também que segundo o Dr. Acácio de Abreu nos menores municípios brasileiros o Vereador não poderá receber menos de 25% do salário dos Deputados Estaduais. Uso da palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha declinando sobre o ato de calar pois muitas vezes tal atitude responde a muitos questionamentos. Disse querer sempre estar pronta para se defender. O Presidente em exercício, Vereador Jai, solicitou do Secretário que proferisse a leitura do Ofício GAB Nº745/2004, do Secretário de Governo Municipal, encaminhando cópias dos demonstrativos de despesas e receitas do município, referentes ao mês de outubro. O Vereador Gersonilton requereu a dispensa do intervalo regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado pelo consentimento geral. Iniciada a Ordem do Dia. Na Presidência, o Vereador Edevaldo. CONCEIÇÃO DO COITE PODER LEGISLATIVO bd FL.120 I- Em discussão o Projeto de Lei Nº 023/2004, de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que determina denominação da Unidade da Saúde da Família na sede. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. II — Em discussão o Projeto de Lei s Nº 024/2004, de autoria do Vereador Jurandir Lopes Carneiro, que denomina Avenida João O Batista de Morais na Vila de Juazeiro. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. INI — Em discussão o Projeto de Lei Nº 025/2004, de autoria do Vereador Jurandir Lopes Carneiro, que determina ruas na sede do município. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo, o Presidente declarou — encerrada a Sessão, sendo a presente a Ata digitada e impressa. Em discussão. Solicitada retificação na fala do Vereador Beto, inclua-se no discurso: “... pelas especulações sobre subsídios de Vereador, nós não aprovamos nenhuma Lei de aumento de subsídios, mas simplesmente cumprimos a Constituição Federal, no seu Art. 39, $ 4º, da Emenda Constitucional 19, onde se trata de subsídios e no Art. 29 da própria Constituição, no A seu $ 5º onde se explica a determinação de valores para fixação de subsídios de Vereadores.” Em votação. Aprovada por unanimidade. Segue e devidamente assinada pelo / 7 4