sessao nº 2

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 25 de Fevereiro de 2003.
Ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro do ano dois mil e três, na Sala das Sessões da
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se
em Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Nai, Val de To,
Jai, Zezinho, Neuza e Pedro. O Presidente invocando a proteção de Deus, declarou aberta a
Sessão, solicitando que o Vereador Jurandir proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Salmo
67, 1-2. Presentes os Vereadores Nai, Val de To, Jai, Zezinho, Pedro e Neuza. Leitura da Ata
da Sessão anterior. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Avisos da Presidência: a) O Presidente solicitou do Plenário deliberação a
respeito da tramitação, discussão e votação dos requerimentos de Medalha ao Mérito
Municipal, apresentadas na Sessão Legislativa do ano de 2002. Após deliberação. ficou
acertada a data de entrega das Medalhas o dia 07 de julho do ano corrente. b) O Presidente
convidou o Secretário Executivo, Ednézio Carvalho Santiago, para fazer exposição a respeito
do processo judicial movido pela Câmara Municipal contra o INSS, ajuizado no ano de 1999.
O Secretário Executivo justificou a motivação da ação pelo fato da sanção de uma Lei Federal
a qual inclui os Prefeitos e Vereadores como contribuintes obrigatórios do sistema de
Previdência Social, acarretando uma contribuição patronal de 21% (vinte e um por cento).
Disse ser necessário como solução, a fim de evitar a perda da ação, que os Vereadores
individual ou coletivamente como também o Executivo Municipal entrar com ações apensas
ao referido processo. Iniciado o Expediente: 1 - Proposta de Indicação Nº 038 /2003, da
Vereadora Eliana, que indica a construção de casa popular para pessoa carente. Sorteado
Relator o Vereador Zezinho; II - Proposta de Indicação Nº 039/2003, da Vereadora Eliana,
que indica pavimentação e saneamento básico para a Rua Osvaldo Amâncio, na sede do
Município. Sorteado Relator o Vereador Beto; III - Proposta de Indicação Nº 040 /2003, do
Vereador Arivaldo, que indica a recuperação da estrada entre a sede municipal e o Povoado
de Nova Palmares. Sorteado Relator o Vereador Jurandir; IV - Proposta de Indicação Nº 041
/2003, do Vereador Arivaldo, que indica a implantação de escola para alfabetização de
adultos na sede do Município. Sorteado Relator o Vereador Jai; V - Proposta de Indicação Nº
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Nai, que indica ao FUMAC a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água
nas comunidades de Balagão I e II, no Distrito de Bandiaçu. Sorteado Relator o Vereador
Arivaldo; VII - Proposta de Indicação Nº 044 /2003, do Vereador Nai, que indica a instalação
de telefones públicos nas comunidades de Lagoa Seca, Caixa D'Água, Balagão, Lagoa
Grande e Sambaíba I e II. Sorteado Relator o Vereador Aldomir; VIII - Proposta de Indicação
Nº 045 /2003, do Vereador Nai, que indica ao FUMAC a implantação de sistema simplificado
de abastecimento de água na comunidade de Lagoa Grande. Sorteada Relatora a Vereadora
Neuza; IX - Proposta de Indicação Nº 046 /2003, do Vereador Nai, que indica a ampliação de
rede de energia elétrica no Distrito de Bandiaçu. Sorteado Relator o Vereador Betão; X -
Proposta de Indicação Nº 047 /2003, do Vereador Nai, que indica a construção de muro e de
duas salas de aula na Escola Pedro Damasceno, Povoado de Canta Galo, Distrito de Bandiaçu.
Sorteado Relator o Vereador Val de To; XI - Proposta de Indicação Nº 048 /2003, do
Vereador Nai, que indica ao Poder Executivo a edificação de marcos de cimento com o nome
de cada Povoado do Município. Sorteada Relatora a Vereadora Geninha; XII - Requerimento
dos Vereadores Nai e Gersonilton pleiteando a suspensão das atividades legislativas nos dias
03 e 05 de março em virtude das festas carnavalescas. Em discussão. Manifestou-se O
Vereador Gersonilton explicando os motivos do pleito. Em votação. Aprovado pelo
consentimento geral. XIII - Ofícios Circulares das Câmaras Municipais de Santa Terezinha,
Ianagra e Capela do Alto Alegre informando a composição da nova Mesa Diretora. Não
houve inscrito para a Tribuna Livre. Uso da Palavra pelos Líderes Partidários. Vereador Val
de To, pelo PPB, falou sobre a dificuldade do transporte escolar para os alunos estudantes das
Escolas Estaduais, demonstrando sua insatisfação com tal situação haja vista o confronto de
competências entre as esferas estadual e municipal no tocante a manutenção de tal serviço.
Vereador Arivaldo, pelo PT, disse ser necessário se fazer um estudo a fim de se colocar carros
maiores para a efetivação do transporte escolar. Noticiou ter encaminhado ofícios solicitando
informações da Secretaria de Assistência Social e ao Secretário de Negócios Jurídicos,
respectivamente, referentes aos programas sociais em andamento no Município e aos dias e
horários de atendimento dos advogados que prestam serviço ao Município no atendimento às
pessoas carentes. Vereador Jurandir, pelo Pl declinou sobre as movimentações mundiais
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contra o Iraque apenas para demonstrar ao mundo o seu supremo poderio militar. Uso da
Palavra pelos Vereadores inscritos. Vereador Arivaldo distribuiu cópias de decisão judicial
que explica alguns boatos que correm na cidade a respeito de cassação de um correligionário.
Comentou a respeito de inconvenientes que estão a ocorrer na Rua Hidelbrando Iêdo Cirino.
Vereador Betão chamou a atenção dos colegas para algumas Leis que foram sancionadas, pois
há a real necessidade de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das mesmas. Questionou a
Líder do Governo sobre até que ponto é legal a cobrança de duas taxas para os comerciantes
da feira livre. Vereador Aldomir noticiou ter constatado em visita a algumas localidades do
Município a situação de desprezo de determinadas aguadas do Município em razão do atraso
das frentes de serviço. Uso da palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha, discorreu
sobre a dificuldade em manter o transporte escolar para os estudantes da rede pública
estadual, haja vista que o Estado não contribui para tal serviço, mas é intuito do Prefeito
melhorar o transporte escolar no Município atendendo toda a demanda. Disse levar ao
conhecimento do Executivo os fatos relatados pelos Vereadores Arivaldo e Betão.
Manifestaram-se em aparte concedido pela Líder do Governo os Vereadores Betão, Aldomir,
Jai, Eliana e Jurandir. Após o intervalo regimental foi iniciada a Ordem do Dia: 1 - Em
discussão o Projeto de Resolução Nº 029/2002, de autoria do Vereador Jurandir Lopes
Carneiro, que concede Título de Cidadão Coiteense ao Senhor Ronald Sampaio da Silva.
Pronunciou-se o autor da matéria discorrendo sobre a biografia do homenageado. Em votação.
Aprovado por unanimidade. II —- Em discussão o Projeto de Resolução Nº 030/2002, de
autoria do Vereador Jurandir Lopes Carneiro, que concede Título de Cidadão Coiteense ao
Senhor Manuel Juvino da Silva. Manifestou-se o autor da proposta declinando sobre a vida do
contemplado com a honraria. Também utilizou a palavra a Vereadora Geninha. Em votação.
Aprovado pelo consentimento geral. III — Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº
022/2002, de autoria da Vereadora Eliana Cirino Cruz, que institui a Semana Municipal de
Proteção ao Meio Ambiente. Não houve manifestação. IV - Em primeira discussão o Projeto
de Lei Nº 033/2002, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o regime de
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finalidade. Nada mais havendo, foi a presente Ata digitada, impressa e lida. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovada pelo consentimento geral, com as seguintes
retificações: I - na fala do Vereador Arivaldo: ... distribuiu nota sobre a revogação da
decisão da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, decretando a nulidade do
Processo Nº 4261/98, estando assim, apto ao pleno exercício da advocacia o advogado Hélio
Marcio da Silva Carneiro, inscrito sob nº 7396; II -na fala do Vereador Aldomir: ... estranha-
se a omissão das bancadas pelo atraso no pagamento da jornada ampliada e dofproprama
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