sessao nº 16

CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Ata da Sessão Ordinária de 17 de junho de 2003.
Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e três, na Sala das Sessões da Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Jurandir, Val de To e
Jai. O Presidente invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão, solicitando que a
Vereadora Neuza proferisse a leitura do Salmo 92, versículos de 01 a 05. Avisos da
Presidência: a) o Presidente informou ao Plenário a não gravação desta Sessão devido a
problemas técnicos no equipamento da Casa; b) convocou Sessão Especial para o dia 17 de
junho, às 19:00 horas, nesta Sede Legislativa, para deliberação sobre os requerimentos de
concessão de Medalha ao Mérito Municipal; c) justificou a ausência do Vereador Jaio devido
a problemas de saúde. Iniciado o Expediente: 1 — Projeto de resolução Nº 25/2003, dos
Vereadores Arivaldo e Betão, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder
Legislativo. II — Proposta de Indicação Nº 101/2003, do Vereador Aldomir, que indica
pavimentação da Rua dos fundos do Açougue, sede do Município. Sorteado Relator o
Vereador Pedro; III — Proposta de Indicação Nº 102/2003, do Vereador Pedro, que indica
pavimentação da Praça do Estádio Municipal, na sede do Município. Sorteado Relator o
Vercador Beto; IV — Proposta de Indicação Nº 103/2003, do Vereador Betão, que indica a
pavimentação da Rua Edézio Lopes. Sorteado Relator o Vereador Nai; V — Proposta de
Indicação Nº 104/2003, do Vereador Pedro, que indica a construção de uma passarela na BA
120, no Bairro Nova Esperança. Sorteado Relator o Vereador Jai; VI — Ofício do Ministério
da Saúde Nº 10331819, notificando a liberação de recursos financeiros para o Pagamento d
Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças, competência maio de 2003, noi»
valor de R$12.185,79(doze mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos); VI -
Ofício do Ministério da Saúde Nº 10332285, notificando a liberação adicional de recyz
financeiros para o Pagamento de Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Dof
competência maio de 2003, no valor de R$1.600,00(um mil e seiscentos reais); VIII - O
do Ministério da Saúde Nº 10341540, informando a liberação de recursos financeiros para o
Pagamento de Cadastro Usuários SUS — Cartão SUS, competência abril de 2003, 14
R$1.211,50(um mil e duzentos e onze reais e cinquenta centavos); IX — Ofício do Ministério
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do Trabalho solicitando a divulgação do pagamento do abono PIS/PASEB, no valor de um
salário mínimo, até o dia 30 de junho de 2003; X — Ofício Nº 71/2003, do Ministério da
Assistência e Promoção Social, comunicando a transferência de recursos financeiros para O
Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité, no valor de
R$200.665,00(duzentos mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), destinados ao pagamento da
Bolsa Criança Cidadã e a manutenção da Jornada Ampliada/Erradicação do Trabalho Infantil,
referentes ao mês de março de 2003; XI — Convite para o XII Congresso Interestadual de
Administração Pública a realizar-se entre os dias 25 e 28 de junho do ano fluente, na cidade
de Paulo Afonso-Bahia; XII — Convite da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbay
Habitação da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia para participação da RN
Pública sobre o tema “Problemas e perspectivas do Transporte Ferroviário no Esta
Bahia”, a realizar-se dia 18 de junho do ano fluente, às 10:00 horas, na Assemb
Legislativa do Estado da Bahia. Não houve inscrito para a Tribuna Livre. Uso da palavra
pelos líderes inscritos. Vereador Arivaldo, pelo PT, pediu atenção aos colegas no sentido de
analisar as propostas de emendas que visam a melhoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, | N
haja vista não ter sido relacionadas algumas prioridades de caráter indispensável para o |
Município. Comunicou ter realizado, no dia 30 de abril deste ano, uma série de solicitações |
aos Secretários Municipais pedindo informações sobre o funcionamento de alguns órgãos e jÉ
programas municipais, não obtendo respostas. Uso da Palavra pelos Vereadores inscritos.
Vereadora Neuza convidou a todos para participação do São de Juazeirinho, apresentando a
programação do evento. Vereador Betão denunciou a falta d'água no prédio da J Era
Ampliada do Povoado de Boa Vista, enfatizando que as zeladoras exigiram dos alunos que
mesmos se quisessem merendar teriam de levar água para a escola. Concluiu enfatizando a
necessidade de se notificar a Embasa a respeito do entupimento das e;
abastecimento d'águas de alguns Povoados. Uso da Palavra pela Líder Governo,
Vereadora Geninha, a qual fez relato sobre o sucesso do evento realizado pela Assembléia de
Deus. O Vereador Gersonilton requereu do Plenário a dispensa do intervalo regimental. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Iniciada a
Ordem do Dia. 1 - Em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 011/03, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004. Vereador Arivaldo comentou sobre as
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Foram apresentadas dezessete emendas ao Projeto, razão pela qual serão submetidas à
discussão conjunta. Vereador Arivaldo comentou sobre as emendas apresentadas, destacando
serem as mesmas oportunas e pautadas na legalidade pois tem como finalidade aperfeiçoar a
LDO, contemplando itens que não foram elencados nas prioridades da proposta original do
projeto, a exemplo da recuperação dos poços artesianos e das estradas vicinais do Município;
da implementação de espaços de lazer para as pessoas da terceira idade; a reforms
higienização do açougue, do centro de abastecimento e do matadouro municipais; construd
de uma casa para recuperação de dependentes químicos. Solicitou apoio dos colegas
aprovação destas propostas. Vereador Betão declinou sobre a proposta de emenda que visa
concessão de financiamento para os servidores públicos municipais, objetivando a construçã
ou reforma de imóveis residenciais para aqueles que percebam até dois salários mínimo com
a
vencimento mensal, haja vista o alto custo para aquisição de materiais de construção. N
Solicitou do Relator da matéria explicação dos motivos pelos quais o mesmo opinou pelal )
|
rejeição de tal emenda. Vereadora Geninha disse não ser o momento oportuno para a inserção
/
no projeto de algumas das emendas, posto serem as mesmas objeto para apresentação de
matéria à parte, sugerindo a transformação das mesmas em uma Proposta de Indicação ao
Executivo. Encerrada a discussão das emendas. Em votação a emenda Nº 01. Rejeitada por
oito votos contrários e três favoráveis. Em votação emenda Nº 02. Aprovada” por
Nº 05. Aprovada por unanimidade. Em votação a emenda Nº 06. Aprovada por unanimidade.
Em votação a emenda Nº 07. Rejeitada por oito votos contrários e três favoráveis. Em votação
oito votos
a emenda Nº 08. Aprovada por unanimidade. Em votação a emenda Nº 09. Rejeit
votos contrários e três favoráveis. Em votação a emenda Nº 10. Rejeitada po
contrários e três favoráveis. Em votação a emenda Nº 11. Rejeitada por oito votos contrários e
três favoráveis. Em votação a emenda Nº 12. Rejeitada por oito votos contrários e três
favoráveis. Em votação a emenda Nº 13. Rejeitada por oito votos contrários e três favoráveis.
Em votação a emenda Nº 14. Rejeitada por oito votos contrários e três favoráveis. Em votação
a emenda Nº 15. Rejeitada por oito votos contrários e três favoráveis. Em votação a emenda
Nº 16. Rejeitada por oito votos contrários e três favoráveis. Em votação a da emenda Nº 17.
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Rejeitada por oito votos contrários e três favoráveis. Presente o Vereador Jurandir. Em
discussão global o projeto. O Vereador Betão requereu da Presidência a convocação do
servidor Ednézio para prestar esclarecimentos sobre o artigo 15 do projeto em análise. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação aprovada pelo consentimento geral. O
mão de suas prerrogativas de legislador como pretende o dispositivo em debate, pois todoAN
assessor do Executivo não tem interesse em ver modificada as propostas de autoria do Chefe
do Executivo, razão pela qual prefere acatar a opinião do assessor parlamentar pois o mesmo
tem mais prática e conhecimento da legislação. Finalizou destacando a autonomia dos Poderes
Legislativo e Executivo, não podendo o primeiro ser submisso ao segundo. O Vereador Betão
requereu que o artigo 15 fosse votado em separado. Em discussão. Não houve Manifestação.
Em votação. Rejeitado por oito votos contrários e quatro favoráveis. O Vereador Arivaldo,
demonstrando seu interesse em votar favorável ao projeto, requereu que os artigos 12 e 49 do
pela qual solicitou a apreciação de tal dispositivo em separado e não teve o pedido acatado.
Vereador Arivaldo disse ter sido contrário ao projeto por não ter sido aprovado o pedido de
voto em separado dos artigos 12 e 49, bem como do artigo 15 pedido pelo Vereador Betão,
uma vez que é contrário a redação desses artigos em virtude dos artigos 15 e 49 retirarem as
prerrogativas dos Vereadores legislarem sobre matérias citadas. Em relação ao artigo 12, foi
contrário por entender que oito por cento sobre o orçamento é um valor muito elevado para
repasse ao Poder Legislativo. Vereadora Eliana disse ser contra toda e qualquer forma de
inibir o seu trabalho de legisladora, razão pela qual se mostrou contrária ao projeto posto que
alguns dispositivos do mesmo inibe sua participação como parlamentar e como uma pessoa
consciente e crítica não pode abrir mão de seus direitos como Vereadora em defender os
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interesses dos munícipes. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão,
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sendo a presente Ata digitada e impressa. Em discussão. Não houve ar Em
votação. Aprovada por unanimidade. Segue o eai -assi
a Presidente e demais Vereadores que assim o >
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