sessao nº 20

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Ata da Sessão Ordinária de 26 de agosto de 2003.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano dois mil e três, na Sala das Sessões da Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores Neuza e Val de
To. O Presidente invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão, solicitando que a
Vereadora Geninha proferisse a leitura do Salmo 133, versículos 01 a 03. Leitura da Ata
Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2003. Em discussão. Solicitada retificação pelo Vereador
Arivaldo. Em votação. Aprovada por unanimidade com a seguinte retificação na fala
Vereador Arivaldo: I — onde se lê COTESI leia-se “obras de terraplanagem e pavimentação
de acesso a COTEST”. Presente a Vereadora Neuza. Avisos da Presidência. O Presidente
informou ao Plenário a realização da Primeira Conferência Regional das Cidades,
oportunidade na qual se discutiu os problemas comuns aos Municípios e possíveis soluções.
Neste mesmo evento foi escolhido três delegados para representarem o Município E”
Conceição do Coité na Conferência Nacional, que ocorrerá no mês de outubro, na Capital
Federal, a saber: o Prefeito Municipal, representante do Poder Executivo; o Presidente da
Trabalhadores Rurais de Conceição do Coité. Iniciado o Expediente: 1 — Ofício 10411033, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de teto
financeiro de epidemiologia e controle de doenças, adicional, no valor de R$1.600,00(um mil
e seiscentos reais); II — Ofício 10411033, do Ministério da Saúde, informando a liber,
recursos financeiros para pagamento de teto financeiro de epidemiologia e controle de
doenças, no valor de R$13.514,63(treze mil e quinhentos e quatorze reais e sessenta e três
centavos); HI - Ofício 10405303, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros para pagamento de teto financeiro de epidemiologia e controle de doenças, no
valor de R$1.328,84(um mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quairo centavos); IV -
Ofício 10467301, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos para pagamento
do programa de saúde bucal, no valor de R$7.800,00(sete mil e oitocentos reais); V —
Comunicado Nº CM030068/2003, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacio
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Desenvolvimento da Educação - FUNDEF, no valor de R$31.551,00(trinta e um mil e
quinhentos e cingiienta e um reais); VI — Comunicado do INSS encaminhando resultado dos
benefícios previdenciários no Município de Coité do mês de maio do corrente ano; VI —
Ofício Nº 2188/EM, da Caixa Econômica Federal, convidando para a I Conferência Nacional
de Cidades a realizar-se entre os dias 23 e 26 de outubro do ano fluente, na Capital Federal;
VI — Ofício Nº 43/2003, da Secretária Municipal de Educação, informando
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realização/desenvolvimento do Projeto sobre Drogas, durante a segunda quinzena de agosto,
em cumprimento à Lei Municipal Nº 304, de 04 de julho de 2002. IX — Convite da
Coordenadoria Estadual de Educação para participar da leitura e orientação dos documentos
Nºs 01 e 02/2003 sobre atos infracionários e indisciplinar nas unidades escolares, a ser
realizada pelo Exmº Juiz de Direito Dr. Gerivaldo Alves Neiva no dia 27 de agosto d
corrente, Centro Cultural Ana Rios. Tribuna Livre. Previamente inscrito, utilizou-se do espa
o Senhor Antônio Abel de Araújo discorrendo sobre a falta de material didático nas escola?
municipais, a exemplo dos livros didáticos; questionando também a razão pela qual os livros
das escolas particulares são diferentes dos usados nas escolas públicas. Falou dos problemas c
de falta d'água enfrentados pelos moradores do Bairro da Mansão, pois a água não ppm
regularidade na parte alta do Bairro. Comentou sobre a Proposta de Indicação do Vereador
Pedro cujo objetivo visa à construção de passarela no Bairro Nova Esperança, frisando a
necessidade de matéria de igual teor para outras localidades do Município. Comentou sobre a
qualidade da merenda fornecia na jornada ampliada. Criticou a falta de higiene nos banheiros
das escolas municipais. Finalizou discorrendo sobre a defasagem salarial dos monitores do
PETI. Uso da palavra pelos líderes inscritos. Vereador Arivaldo, pelo PT, fez leitura de
matéria da revista “Caros Amigos”, assinada por João Pedro Stedile, onde o mesmo narra
fatos ligados à luta do Movimento Sem Terra em prol da Reforma Agrária, enfatizando a
legitimidade e organização de tal grupo como também a manipulação dos meios de
comunicação. Condenou a atitude de um jornalista que se infiltrou no Movimento e saiu
propagando fatos enganosos, causando transtornos a toda a sociedade e ao governo. Vereador
José Jailmo, pelo PFL, falou sobre os manifestos lançados no Município onde se crítica o
Executivo Municipal. Afirmou que a queda na arrecadação afeta todos os Municípios
Brasileiros e não só o de Coité, e o fato da Prefeitura não ter funcionado nos dias 4 e 15 de
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agosto foi fruto de acordo com a União das Prefeituras da Bahia. Comentou sobe a matéria
lida pelo Vereador Arivaldo e concordou ser a imprensa nacional tendenciosa, atendendo a
interesses de grupos políticos. Relatou a grandeza e a quantidade das obras de pavimentação
realizadas pelo Prefeito de Coité, chegando a um total aproximado de 30.000(trinta mil)
metros quadrados. Vereador Jurandir, pelo PMDB, declinou falando sobre a Reforma
Tributária e a importância e necessidade de se melhorar a distribuição de renda, mesmo
acreditando isso não ser possível pois existem estudos que demonstram um certo
determinismo genético, fazendo com que algumas pessoas desenvolvam a capacidade de bem
gerir recursos e outras não. Uso da Palavra pelos Vereadores inscritos. Vereador Arivaldo
informou que as matérias publicadas no Jornal “A Estrela” não são manipuladas, pois os
dados foram retirados dos documentos de prestação de contas do Executivo. Em relação ao
FPM disse não ter havido redução de repasse em comparação ao exercício anterior. Falou
também que nos relatórios fornecidos pelo Poder Executivo não constam a discriminação das
despesas, fato este que possivelmente tem o objetivo de atrapalhar aqueles que querem e
pretendem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Vereador Aldomir falou sobre as
irregularidades na aferição dos relógios medidores do consumo d'água da EMBASA, fato este
que gera transtornos e prejuízos à população. Em à parte, manifestaram-se os Vercadores
Betão, Arivaldo e Jurandir relatando outros inconvenientes causados pela EMBASA e
destacando a urgência de tomada de providências. Concluindo sua fala, o Vereador Al
solicitou da Presidência a notificação ao diretor responsável pela EMBAS a
esclarecimento de tais fatos. Vereador Jai falou sobre a alegria e satisfação dos pequenos
produtores rurais do Distrito de Salgadália com a fartura de suas colheitas. Destacou o bom e
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eficiente trabalho da Secretaria de Agricultura do Município ao proceder o trabalho de
s Rurais
terem recebido a maior fatia de terras do assentamento de Nova Palmares. Vereador Jurandir
discorreu sobre a atitude do “calar”, a qual pode ser um ato de covardia, sabedoria e
comodismo. Questionou a respeito de quem nunca se viu em uma dessas situações. Declinou
sobre as notícias veiculadas nos meios de comunicação que afetam a imagem do Município de
Coité. Falou sobre empresa HR — Hamilton Rios, comentando a sociedade firmada entre esta
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e uma empresa de Portugal, servindo de instrumento de contribuição no sentido de ampliar
empregos e crescimento da economia de nossa região. Entretanto, pelo ético não se pode
aceitar que recursos públicos sejam geridos em proveito de alguns particulares. Vereador
Betão comunicou aos colegas Vereadores a apresentação de Projeto de Lei, dispondo sobre o
tempo mínimo para atendimento bancário; convidou os colegas para subscreverem o projeto.
Parabenizou a ADEC pelos 13 anos de trabalho social desenvolvido à frente do esporte
coiteense. Denunciou que por falta de adubos se está perdendo o gramado do estádio
municipal, segundo informações do administrador do estádio e do presidente da liga.
Concluiu convidando a todos para participarem do Grito dos Excluídos, a realizar-se no dia 07
de setembro do ano fluente. Vereador Beto também parabenizou a ADEC pelo trabalho social
desenvolvido. Falou sobre o projeto dos bancos salientando a importância de se analisá-lo
com cuidado, para não se errar naquilo que venha a beneficiar o povo coiteense. Uso da
Palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha, a qual declinou sobre a importância da
comunicação para os seres humanos. Falou que alguns meios de comunicação de massa,
notadamente a televisão, utilizam o sofrimento humano para obter benefícios comerciais
através do chamado “IBOPE”. Afirmou serem os meios de comunicação capazes de form
manipular opiniões alienando a população. Criticou a programação das emissoras,
notadamente as telenovelas, haja vista que tais programas destroem a família e os valores
éticos e morais da sociedade. Concluiu destacando o fato de ainda existirem meios de
comunicação importantes e úteis para as pessoas, a exemplo das revistas e livros educativos.
Após o intervalo regimental foi iniciada a Ordem do Dia. I — Em discussão o Veto Total do
Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 10/2003, de autoria do Vereador Gersonilton Martins da
Silva. Manifestou-se o Vereador Gersonilton discorrendo que o projeto visa atender ao pedido
dos moradores conforme abaixo-assinado integrante do projeto; enquanto na justificativa do
veto não consta nenhum documento que comprove a não concordância dos moradores em
modificar o nome da rua. Também se pronunciaram os Vereadores Jurandir, Aldomir, Betão e
Arivaldo. O Vereador Betão apresentou requerimento pleiteando a retirada de pauta do Veto,
a fim de que seja constatada a verdadeira vontade dos moradores da Rua, através de consulta
popular realizada por uma comissão composta por funcionários da Câmara. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovado o requerimento por doze votos favoráveis e
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um contrário. O Presidente designou os funcionários Gonçalo Mascarenhas, Sérgio Ramos €
Adailza Barros para integrarem a comissão que fará a consulta popular na Rua Ludovico
Lopes de Araújo. I — Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 019/2003, de autoria da
Vereadora Maria Neuza Morais Carneiro, que reconhece como de Utilidade Pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais de Alto das Porteiras. Não houve manifestação. II — Em
discussão o Projeto de Lei Nº 021/2003, de autoria do Vereador Aldomir Mota Mascarenhas, que
Modifica a Lei Nº 300, de 03 de julho de 2002. Manifestou-se o autor da matéria. Em vo!
Aprovado por unanimidade. IV — Em discussão o Projeto de Resolução Nº 025/2003, de autoria
do Vereador Arivaldo Ferreira Mota, que Regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder
Legislativo. Manifestou-se o autor da matéria. Em votação. Aprovado por una
discussão a Proposta de Indicação Nº 106/2003, de autoria do Vereador Arivaldo Ferreira Mota,
ue indica a ampliação do atendimento na área de saúde no Município. Não houve manifest
pliaç
Em votação. Aprovada por unanimidade. VI — Em discussão a Proposta de Indicação Nº
107/2003, de autoria do Vereador Arivaldo Ferreira Mota, que indica a implant
sistema de tratamento de esgoto na sede do Município. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. VII — Em discussão a Proposta de Indicação Nº 111/2003, de
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo, o Presidente
declarou encerrada a Sessão, sendo a presente Ata digitada e impressa. Em discussão.
Solicitada retificação. Em votação. Aprovada pelo consentimento geral com as seguintes
retificações: TI — na fala do Vereador Jai: “obteve informação que alguns dirigentes do
movimento sindical receberam terras no assentamento de Palmures, enquanto pessoas
carentes nada receberam”; II — O Projeto de Resolução Nº 025/2003, do Vereador Arivaldo
Mota, recebeu uma emenda que foi discutida e aprovada juntamente com todo o projeto.
Segue devidamente assinada