sessao nº 30

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2003.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e três, na Sala das Sessões da
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se
em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Jurandir. O
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando da Vereadora
Eliana que proferisse a leitura do Provérbio 20, versículos 01 a 07. O Presidente informou a
realização de audiência Pública após a Sessão Ordinária, para tratar da Segurança em nosso
Município. Iniciado o Expediente: 1 — Ofício Nº 3536, da Caixa Econômica Feda
notificando a liberação de recursos financeiros; II — Relatório de Acompanhament:
Trabalho Técnico Social, da Secretaria de Assistência Social, referente ao programa Mor
Melhor. Não houve inscrito para a Tribuna Livre. Uso da palavra pelos líderes inscritos
Vereador Arivaldo Mota, pelo PT, parabenizou a filha do Vereador Jurandir pela formatur:
em Medicina, esperando que a mesma venha a fazer um grande trabalho na área de saúde do
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nosso Município. Vereador Nego Jai, pelo PMN, demonstrou sua indignação com a guerr:
dos panfletos instalada em nossa cidade. Fez leitura de um trecho do jornal Tribuna da Bahi;
a respeito do Partido dos Trabalhadores. Disse que a Câmara não está criando sua própria Lei
e sim obedecendo a legislação maior. Relatou estarem os filiados do PT sendo obrigados j
contribuírem com 20% dos seus salários ao partido. Sugeriu à bancada do PT que abrisse
mão do seu subsídio e doasse a instituições de caridade. Vereador Beto, pelo PL, parabenizou
a filha do Vereador Jurandir pela formatura em Medicina. Vereador Val de To, pelo PP,
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relatou sobre seu trabalho social desenvolvido no Município. Falou de sua alegria em ter U)
c Vereador mais votado pelo povo coiteense, demonstrando sua satisfação com tam fais
Concluiu dizendo ser bom o salário do Vereador, mas gasta boa parte ajudando o povo. Uso
a
partido, mas que o estatuto do partido consta a obrigatoriedade de contribuir con
da Palavra pelos Vereadores inscritos. Vereador Arivaldo disse não ser obrigado a ps
cinco reais anualmente. Disse ser essa contribuição necessária para a construção do partido a
fim do mesmo divulgar suas ações. Disse um dispêndio alto para o Município a elevação dos
subsídios dos Vereadores. Enfatizou o fato da banda do PT nesta Casa autorizar, a partir deste
momento, a dispensa no recebimento do aumento no subsídio proposto pelo Projeto de Lei Nº
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030/2003. Frisou a importância do Município criar mecanismos eficientes de auxílios a
pessoas necessitadas. Vereador Aldomir disse ter entregado a Presidência da Câmara com o
salário do Vereador travado em dois mil reais. Vereador Betão convidou a todos para
participarem da Festa da Padroeira com início no próximo dia 28 do corrente ano. Comentou
o fato dos servidores municipais não contarem com aumento de seus salários há
aproximadamente seis anos, pois segundo o Assessor Contábil da Prefeitura existe real
possibilidade de aumento dos servidores. Concluiu falando da importância se aumentar em
primeira mão o salário dos servidores para depois os dos Vereadores; dizendo também que,
caso haja impossibilidade de doar o subsídio ao Município, fará doação à Mansão da Paz
Bico. Vereador Val de To parabenizou ao Vereador Jurandir pela formatura da
Discorreu sobre o papel social desenvolvido pelo Vereador ao ajudar as pessoas carentes
Enfatizou o fato de sempre ajudar as pessoas carentes. Vereador Jai disse que ajudar o
próximo é um ato próprio do ser humano. Enfatizou não ser a Câmara a autora do projeto de
lei que aumentará os subsídios dos Vereadores e sim a Constituição Estadual e Federal N,
delimitadoras dos limites de remuneração. Vereador Jurandir disse que cada um tem uma
realidade e um nível de compreensão diferente e que o salário representa muito pouco em
relação as responsabilidades do cargo dos representantes dos Poderes do Estado. Deu
destaque ao assistencialismo praticado por alguns Vereadores, condenando tal prática mas,
reconhecendo-a pela proximidade dos Vereadores com o povo. Vereadora Eliana disse ser
uma imposição legal a remuneração dos Vereadores estar vinculada a um regulador el
na Constituição Federal, não havendo a obrigatoriedade da Câmara pagar o valor estabs
por tal índice. Uso da palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha, disse ser prática de
muitas pessoas agirem com tendências a determinadas ações e discursos desprezando a direito
de defesa. Reconhece haver a necessidade de encaminhamento das ações dos reprt
do Executivo, para que as mesmas tenham êxito. O Vereador Val de To requereu a suspensão
do intervalo regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. Iniciada a Ordem do Dia. 1! — Em discussão O Projeto de Lei Nº 030/2003, de
autoria da Mesa Diretora, que atualiza subsídios dos Vereadores. Manifestaram-se os
Vereadores Arivaldo, Betão, Beto, Jurandir e Aldomir. Por solicitação da Mesa Diretora, o
Secretário Executivo da Câmara prestou esclarecimentos sobre a legalidade do projeto.
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Concluindo as discussões o Vereador Arivaldo declinou ainda dizendo não ser justo os
Vereadores perceberem um reajuste de aproximadamente 60% (sessenta por cento),
enquanto os servidores do Município não têm reajuste de seus salários há seis anos. Em
votação. Aprovado por onze votos favoráveis e três contrários. O Vereador Arivaldo
solicitou confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis os
Vereadores: Jurandir, Beto, Nai, Gersonilton, Val, Jai, Zezinho, Pedro, Neuza, Geninha e
Aldomir. Votaram contrários os Vereadores: Eliana, Arivaldo e Betão. Confirmado o
resultado: onze votos favoráveis e três contrários. Declaração de voto do Vereador Arivaldo:
“Quero declarar meu voto contrário ao projeto de lei que aumenta o subsídio dos
Vereadores para até R$3.816,00(três mil e oitocentos e dezesseis reais), por entender que o
valor é exorbitante em relação ao funcionalismo público, havendo desta forma um aumento
abusivo, pois não houve aumento para os servidores públicos, pois no caso dos Vereadores
será de até 59% (cinqienta e nove por cento). Aproveito a oportunidade para autorizar ao
Presidente da Câmara de Vereadores, minha renúncia ao valor que ultrapassar a R$
2.400,00(dois mil e quatrocentos reais) que é o valor bruto recebido atualmente pelos
Vereadores.” Declaração de voto do Vereador Betão: “Sou contrário ao projeto em virtude
de ser um aumento abusivo e estamos vendo que o funcionalismo público está há mais de
seis anos sem aumento; não sendo justo votarmos o nosso próprio aumento sem que haja o
devido reajuste do salário do servidor público municipal.” O Vereador Jai, devido a
realização da Audiência Pública, requereu a suspensão da discussão do Projeto de Lei Nº
031/2003, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso como também a leitura, discussão e votação da Ata
desta Sessão. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado o
requerimento por unanimidade, Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrad:
ssão, sendo a presente asd Ad é
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