PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
MENSAGEM Nº 006/2025
Glória, 15 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para a apreciação
dessa augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.”.
Em cumprimento ao que preceitua o art. 165, § 2º da Constituição Federal, combinado com
os arts. 62 e 159, § 2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 o
presente projeto dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025. Trata, ainda, sobre as
despesas com pessoal e encargos sociais do Município e as alterações da legislação tributária,
fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no
referido exercício financeiro.
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à consignação dos
recursos ao orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos
contemplados no Plano Plurianual (PPA). É papel da LDO ajustar as ações de governo,
previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa e capacidade de arrecadação do Município
de forma a permitir a alocação, dentre os programas, compromissos, entregas/iniciativas
aprovados no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente, neste
caso específico, para 2025.
Elenca, ainda, os dispositivos referentes às prioridades e regras para a alocação dos recursos,
as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre
as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.
Nesse sentido, a presente proposição, além de corroborar para o aperfeiçoamento do processo
e instrumentos de planejamento, enfatizando a transparência na alocação e aplicação dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
recursos públicos, estabelece Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para
o exercício financeiro de 2025.
Em conformidade e cumprimento as disposições constitucionais e legais a LDO deve dispor
sobre: as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura, e
organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do
Município e suas alterações; a geração de despesa; as disposições relativas à política e às
despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação
tributária municipal, política de arrecadação e medidas para incremento da receita; as
disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; as disposições referentes às
transferências voluntárias e ao setor privado; e as disposições finais.
As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, contidas no presente projeto,
buscam refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental,
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e da política
social.
O cumprimento e alcance dos objetivos da ação do Poder Público exige planejamento
consistente e eficaz, enquanto processo que leva ao estabelecimento de um conjunto
coordenado de ações com vistas à consecução de diretrizes pré-definidas. Assim, para atingir
os resultados esperados pelo Governo, é fundamental planejar cuidadosamente como os
recursos serão prioritariamente utilizados em benefício dos munícipes.
A LDO, portanto, é instrumento fundamental nesse processo tendo em vista que além de
priorizar o que será realizado com os recursos públicos, também evidencia, através da
estrutura de informações, o que o governo pretende concretizar e quanto será gasto em cada
ação programática.
Mesmo frente ao contexto de restrições o processo de elaboração deste Projeto de Lei foi
norteado pelo compromisso com a transparência, participação social e a prudência da
administração municipal com o dinheiro público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Tendo em vista a natureza e objetivo do projeto em lide cabe sinalizar breve análises do
desempenho da economia brasileira para os próximos anos. Em decorrência do cenário
econômico internacional e nacional a projeção das instituições financeiras para o crescimento
da economia brasileira em 2024 permaneceu em 1,6%. Já para 2025, a expectativa para o
Produto Interno Bruto (PIB) é de crescimento de 2%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro
projeta expansão do PIB também em 2%, para os dois anos
Todavia, conforme relatório de inflação divulgado pelo Banco Central (BC) autoridade
monetária revisou de 1,7% para 1,9% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruno
(PIB) em 2024.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou em 28/03/2024 as projeções
atualizadas para a inflação brasileira em 2024. A análise manteve as previsões para o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) para 2024, cujas projeções foram em 4,0% e 3,8%, respectivamente.
Nesse contexto, no cenário do Estado da Bahia para 2024, projeta-se um crescimento do PIB
para o Estado da Bahia uma expansão em torno de 3,2%. Conforme Boletim Focus, as
projeções para a inflação e as taxas de juros devem fechar o ano com cerca de 4% e 11,1%,
respectivamente. No médio e longo prazos, os investimentos estaduais se consolidam como
determinantes na expansão da atividade econômica no Estado. Frente a esse contexto esperase que um cenário favorável em 2024 promova a retomada sólida da atividade econômica e
gere oportunidades para o desenvolvimento do Estado da Bahia.
Todos estes parâmetros se configuram relevantes posto que tem impacto direto na arrecadação
municipal, em especial nas receitas decorrentes das transferências correntes originárias da
União notadamente na Cota Parte do FPM e ICMS Exportação e do Estado nas Cotas Partes
do ICMS e IPI sobre Exportação.
O atual cenário mundial traz à tona discussões importantes, a exemplo das relações entre
recursos financeiros gerados pelo governo, normalmente escassos e limitados frente à
necessidade da coletividade. É o sistema de planejamento integrado que busca por meio de
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
escolhas de alternativas e definição de prioridades o melhor emprego de meios disponíveis
para minimizar os problemas econômicos e sociais existentes.
Assim, o presente Projeto de LDO está embasado em dados socioeconômicos e financeiros,
considerando, ainda, as premissas e indicadores do cenário macro econômico retro
mencionado, encontra-se estruturado de forma a refletir as prioridades, demandas e
necessidades do Município, de modo a possibilitar, a essa Casa e a sociedade, como um todo,
uma visão integrada deste importante instrumento, permitindo ainda, maior transparência as
Prioridades e Metas que serão implementadas e executadas em 2025.
Ao submeter à apreciação Legislativa o presente projeto, estamos certos de contar com o
decidido e costumeiro apoio dessa Câmara, que se constitui em respaldo parlamentar essencial
à implementação, viabilização e execução das ações do Poder Público Municipal permitindo
a consolidação da construção de uma sociedade mais justa.
Submeto, assim, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à apreciação e deliberação dessa
Câmara, ao tempo em que renovo a Vossa Excelência e dignos Pares, protestos de elevada
estima, consideração e apreço.
David de Souza Cavalcanti
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
2025
Abril.2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
SUMÁRIO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................................... 1
CAPÍTULO I - DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.............................................
1
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES...................................................................................................
4
Seção I - Das Disposições Gerais........................................................................ 4
Seção II - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
..................................................................................................................
6
Seção III - Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.........................................................
14
Seção IV - Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
...........................................................................................................
15
CAPÍTULO III - DA GERAÇÃO DA DESPESA ............................................. 22
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS ..................................................................
24
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
.........................................................................................................
26
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL
RESPONSÁVEL ...................................................................................................
26
Seção I - Das Disposições Gerais ............................................................ 26
Seção II - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
.............................................................................................................................
27
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
............................................................................................
28
Seção I - Das Transferências ao Setor Privado .................................................. 29
Subseção I - Das Subvenções Sociais ................................................................ 29
Subseção II - Das Subvenções Econômicas ...................................................... 29
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital ................................ 30
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Subseção IV - Dos Auxílios ................................................................................ 30
Subseção V - Das Disposições Gerais ................................................................ 31
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................. 32
ANEXOS ............................................................................................................................. 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Projeto de Lei nO 006/2024, de 15 de abril de 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA, ESTADO DA BAHIA, aprovou, e
eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Glória, ESTADO DA BAHIA, para o
exercício de 2025, compreendendo:
I - as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura, e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações;
IV – a geração de despesa;
V - as disposições relativas à política e às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal, política de
arrecadação e medidas para incremento da receita;
VII - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VIII - as disposições referentes às transferências voluntárias e ao setor privado;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, constarão em anexo específico desta lei, bem como da respectiva Lei
Orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas e o Programas aprovados no PPA
2022-2025.
Parágrafo único - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles
que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política de
desenvolvimento social sustentável enfatizando, entre outros aspectos:
I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida
da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as
desigualdades e disparidades sociais ampliando os direitos e garantindo acesso aos serviços que
visam possibilitar as pessoas plena cidadania;
II – implantação de programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da
criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da juventude, redução da
vulnerabilidade social das famílias, promovendo a melhoraria das condições de vida e
desenvolvimento de cada criança, cada adolescente e cada jovem;
III - promoção de ações voltadas à redução das desigualdades regionais, sociais, de
gênero, raça e etnia para garantir que cada criança, adolescente e jovem possa realizar seu pleno
potencial;
IV - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional
da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades
escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;
V - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as
ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
VI - desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas
aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado
aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
VII – implantação de políticas públicas de ações afirmativas, inclusão social e
acessibilidade voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana promovendo a igualdade
de direitos e oportunidades aos cidadãos com vistas a corrigir desigualdades.
VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de
governo;
IX - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais,
visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
X – implementação de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos
naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
XI - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
XII - austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal,
através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
XIII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte.
Art. 3º As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as especificadas no ANEXO I – METAS DA
ADMINISTRAÇÃO que integra esta Lei, as quais guardam consonância com Programas
estabelecidos no Plano Plurianual 2022 - 2025, suas alterações e atualizações, terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda,
o seguinte:
I - poderão ser revistas, alteradas e atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária para
2025 e seus Créditos Adicionais, gerando, automaticamente, atualização e alteração aos
instrumentos de planejamento e orçamento do Município,
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública deverão ressalvar, sempre que possível,
as ações vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
§ 2º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2025, e a execução
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas
para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada
e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual,
inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências, consultas públicas ou
outras metodologias de participação popular;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas e ações por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
de afetar as contas públicas, constantes do Anexo de Riscos Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º - As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes do Anexo II desta
Lei, e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025 se verificadas alterações
da conjuntura nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa
das receitas e despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2024, além de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade
e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na
Lei Complementar nº 101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 4.320/1964.
§ 1º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos a Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais e a respectiva execução será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo e seus respectivos custos.
§ 2º A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e
na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o
controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será
feita:
I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária
da despesa pública até a modalidade de aplicação em observância ao contido na - Portaria
Interministerial 163/2001, suas alterações e atualizações;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária
correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no § 4º deste artigo;
III – por códigos de fontes ou destinações de recursos, conforme estabelecido pela
Portaria da Secretária do Tesouro Nacional nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, suas alterações
e atualizações.
§ 3º. O controle de custos de que tratam os § § 1º e 2º será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4º. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração
Pública Municipal que não podem ser associadas a um bem, produto ou serviço a ser gerado
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins,
representando, portanto, uma agregação neutra, que não sejam específicas de determinado
órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração,
com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, controle e acompanhamento, serão
alocadas nos Encargos Gerais do Município, sob gestão da Secretaria da Fazenda e Orçamento
ou órgão equivalente.
Art. 6º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de
prioridade, às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº
101/2000, suas alterações e atualizações;
II - juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância
às Resoluções nos 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações e atualizações;
III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de
convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
IV - outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas
com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que
atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 7º Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as
operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas as vedações e
restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os critérios instituídos pelas
Resoluções do Senado Federal, atinentes à matéria.
Art. 8º Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta,
além do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei,
observar-se-ão as seguintes regras:
I - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral
de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de
um exercício;
II - será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem
financiamentos;
III - não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica,
econômica e financeira.
IV - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei,
conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, no § 1º do art. 161 da
Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
V - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00;
VI - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de
uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua
duração exceder a mais de um exercício.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
Art. 9º Para fins desta Lei conceituam-se:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao
setor público;
II - subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar
cada área da atuação governamental;
III - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações do Governo, das quais não resulta um produto, e que não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII - categoria de programação – a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações
especiais;
VIII - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias;
IX - transposição – realocação de recursos orçamentários no âmbito dos programas
de trabalho, dentro do mesmo órgão;
X - remanejamento – realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas
de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos;
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
XI - transferências - realocações ou deslocamento de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
XII - reserva de contingência – a dotação global sem destinação específica a órgão,
unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será
utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
XIII - passivos contingentes – questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a
política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XIV - créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XV - crédito adicional suplementar – as autorizações de despesas destinadas a reforçar
projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos
mesmos;
XVI - crédito adicional especial – as autorizações de despesas, mediante Lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei
Orçamentária;
XVII - crédito adicional extraordinário – as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade
pública;
XVIII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para
qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas;
XIX - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de
descentralização;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos, atividades e operação especial constantes da Lei Orçamentária
Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação,
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução
orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa – a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, operação especial, categoria econômica, grupo
de despesa e modalidade de aplicação, sem alterar o valor global do projeto, atividade ou
operação especial;
XXII - descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade
de origem;
XXIII – provisão - ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a
descentralização de crédito;
XXIV - descentralização interna. - é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária
para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão (secretaria ou órgão
diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade
(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
XXV - descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
XXVI – destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro o poder de
utilização dos recursos que lhe foram dotados.
XXVII - ações orçamentárias - são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas
características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
XXVIII – produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao
público-alvo, ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou
serviço;
XXIX - concedente - o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
XXX – convenente - o órgão ou a entidade, inclusive de outro ente, e as entidades
privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com
transferência de recursos financeiros.
Art. 10 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, consórcios públicos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único – A aplicação dos recursos à Educação será realizada conforme
disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, na forma definida na Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art.
212-A da Constituição Federal e de acordo com o definido no Decreto nº 10.656, de 22 de
março de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.113/2020, respectivas atualizações e alterações.
Art. 11 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e
fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 12 De acordo com o definido no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional
29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012, alterações
e atualizações, o Município deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,
no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal.
§ 1o Na forma do disposto na Lei Complementar 141/2012 está compreendida na base
de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer
compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no
§ 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida
ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio
de processo administrativo ou judicial.
§ 2o Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto na Lei Complementar
141/2012, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros
de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
§ 3o O Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições Estaduais ou
Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na
Lei Complementar 141/2012 para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 13. As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão
ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos Fundos de Saúde.
§ 1o O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em unidade
orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente compatibilizados com
o Programa Municipal de Saúde.
§ 2o Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde
será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada no § 1o
.
Art. 14 A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até 30 de setembro de 2024, será composta, além da mensagem:
I – texto da lei;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - informações complementares.
§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº
4.320/64:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo;
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica de forma
a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o art. 2º da Lei
Federal nº 4.320/64;
III - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos,
com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino de modo a dar
cumprimento ao disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, conforme previsto na
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e no Decreto nº 10.656, de 22 de
março de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.113/2020 respectivas alterações e atualizações e
demais legislações pertinentes à matéria;
II - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para
dar cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000,
combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 respectivas
alterações e atualizações e demais legislações pertinentes à matéria;
III - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço
Patrimonial do exercício financeiro de 2023;
IV - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção
para os 2 (dois) subsequentes;
V - demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos na
forma do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
VI - demonstrativo da despesa na forma do definido na Lei n.º 4.320/64.
Art. 15 A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a
identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos, assim como os
Atos expedidos pelo TCM/BA, pertinentes à matéria da classificação das naturezas da receita
Parágrafo único - A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os
conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portarias Conjuntas STN/SOF,
assim como os Atos expedidos pelo TCM/BA, pertinentes à matéria da classificação das
naturezas da receita.
Art. 16 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema
atualizado pela Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e suas respectivas alterações e atualizações, demais normas
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portarias da Secretaria do
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da
Economia, observados ainda os conceitos do art. 9º desta Lei, sem prejuízo ao ementário
normativo exposto, os atos oficiais emanados pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
(TCM/BA) serão utilizados na classificação da despesa orçamentária.
Art. 17 Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida pública municipal;
III - contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do
cronograma de execução.
§ 1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados
para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para
outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos
gastos.
§ 2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem
a sua expansão.
§ 3º Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de
Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.
Art. 18 Os recursos oriundos de contratos, convênios, instrumentos similares ou
outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista no art. 17.
Art. 19 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e
destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir
a eficácia da execução de programa governamental e ação específicos, atendido ao disposto no
art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica,
e desde que, concomitantemente:
I - o programa e ação governamentais específicos em que se insere o benefício estejam
previsto na Lei Orçamentária de 2025;
II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa
governamental em que se insere;
III - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das
ações governamentais legitimadoras do benefício.
Art. 20 A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido em
Portarias e demais atos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de
Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia, observadas suas alterações, as quais
devem ser utilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 21 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - dos tributos de sua competência;
II - das transferências constitucionais;
III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e
Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da dívida ativa;
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e
contratados;
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em
especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal, Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar 141/2012 respectivas atualizações
e alterações.
X - de outras receitas e rendas.
Parágrafo único A estimativa de receita será feita com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 22 Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-seá por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua classificação
em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais,
conforme conceitos estabelecidos no art. 9º, desta Lei.
§ 1º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será
especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e
funcional, e segundo sua natureza além da estrutura programática discriminada em programas
e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos
alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
§ 2º Os órgãos da Administração Direta, os Fundos, as entidades da Administração
Indireta e os Consórcios Públicos constituídos na forma da lei, responsáveis direta ou
indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados
na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a
Portaria nº 42, de 14/04/1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas
posteriores alterações e atualizações.
§ 4º As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou
em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro
órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 6º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar
cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de
recursos a entidades públicas e privadas.
§ 7º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve
identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
§ 8º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações e atualizações posteriores, sendo
discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 9º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de natureza
de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto
ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
I - pessoal e encargos sociais (GND 1);
II - juros e encargos da dívida (GND 2);
III - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
§ 10 A Reserva de Contingência, prevista no art. 82, será classificada conforme definido
na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 suas atualizações e alterações.
§ 11 A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste
parágrafo; ou
III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União,
especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos
federais.
§ 12 A especificação da modalidade de que trata o § 11 deste artigo observará
detalhamento definido na Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e
do Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações e atualizações posteriores e demais
normas complementares pertinentes à matéria.
§ 13 A alteração da Modalidade de Aplicação, devido à sua natureza de informação
gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela modalidade
prevista inicialmente, devidamente justificada, mediante Decreto, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da
Câmara de Vereadores.
§ 14 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 15 A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria n° 42/99, na
Portaria n° 163/2001 e suas respectivas alterações e atualizações.
§ 16 Na forma do disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores, na
lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
§ 17 O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante
o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação
na Lei Orçamentária.
§ 18 Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas à estrutura de Projetos,
Atividades e Operação Especial constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante crédito
adicional suplementar na forma definida na Lei 4.320/64 e nos limites autorizados na lei
orçamentária ou em lei específica, desde que o elemento a ser inserido já exista na
estrutura de qualquer um dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias.
Seção III
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e
da
Seguridade Social
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 23. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou
para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações
orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e
delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na
forma das definições contidas no art. 9º desta Lei, com vistas à realização de ações
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
§ 1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou
em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro
órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração
dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos
adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora
devidamente reconhecida.
§ 3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante
créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua
descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora
integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.
§ 4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de
uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um
mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente
da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II - descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades;
§ 5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo
estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito
orçamentário correspondente.
Seção IV
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos
e suas Alterações
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 24. O Poder Legislativo encaminhará, até o décimo quinto dia do mês que
compreende o prazo final para envio da peça orçamentária, ao Poder Executivo, a respectiva
proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município,
atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse
respeito.
§ 1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do
estabelecido nesta Lei, adotará:
I – o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional nº 58/2009;
II – os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do
orçamento.
§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de anterior.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º tomar-se-á por referência o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho projetado até dezembro de
2024.
§ 4º Na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o
Poder Executivo poderá elaborar a proposta orçamentária, cuja programação será baseada no
Orçamento em vigor.
Art. 25 Os órgãos da administração direta, seus fundos e os consórcios públicos deverão
entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do
orçamento, até o dia 31 de junho de 2024, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos
nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e
pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
§ 1º O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até 01 de junho de 2024, a relação dos débitos atualizados e
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o
exercício de 2025, na forma do definido no art. 100 da Constituição, discriminada por órgão
da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada
em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário do crédito e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da
Economia;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; e
X - classificação do precatório conforme critérios estabelecidos no § 8º do art. 107-A
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2025 e
as respectivas memórias de cálculo, em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 101/00.
Art. 27. As propostas de modificação ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas:
I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
Município;
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§ 1o
. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2o. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e das respectivas metas.
§ 3o
. Cada projeto de Lei e a respectiva Lei deverão restringir-se a um único tipo de
crédito adicional, conforme definido no art. 41, I e II, da Lei no 4.320, de 1964.
§ 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições
de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as
com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2025 e a identificação das parcelas já
utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
§ 5º Poderão ser abertos créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação quando na previsão da receita não tenham sido estimados recursos originários
de instituições e órgãos federais, estaduais, iniciativa privada ou outros entes e instituições,
mesmo que o valor global da respectiva fonte não se apresente, no total geral da fonte,
superior ao montante inicialmente estimado.
§ 6o
A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei nº
4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da
receita, para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência presente
nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/00.
§ 7o
Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos, apurado no Balanço
Patrimonial do referido exercício;
II - créditos reabertos no exercício de 2025;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos.
§ 8o
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente, na forma das disposições contidas art. 167,
§ 2o, da Constituição Federal.
§ 9o A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposições
contidas art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada, se necessária, mediante
Decreto do Poder Executivo.
Art. 28 Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) recursos vinculados a fins específicos;
d) recursos de convênios e instrumentos similares;
e) recursos decorrentes de operações de créditos;
f) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
g) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade.
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica,
financeira e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de
não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei
Orçamentária.
§ 3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
I - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou
atividades;
II - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 29 A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de
Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a
outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei
Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 30 Para fins do disposto no artigo 28 desta Lei, entende-se por:
I - Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao
assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo
matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, substitutiva,
aglutinativa ou supressiva;
II -Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à
proposição principal;
III -Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação
a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso
manifesto ou erro evidente;
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
IV - Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea
ou o número que constitui o objeto da emenda;
V - Emenda aglutinativa - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos
aproximados;
VI - Emenda supressiva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo
incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de
parte desta, substitutiva ou aditiva;
VIII - Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo – denominação dada à
emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§ 1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal
e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de
coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica
legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
§ 2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita
compreensão, requer estrutura e forma básicas em exata observância à técnica legislativa,
deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento ao que se propõe,
evidenciando:
I - epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º ... se segue a indicação da espécie e do
número da proposição a que ela se refere;
II - fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se
...”.”.”.”.”.”.”, “Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao art.... a seguinte
redação”;
III - contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão,
ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
IV - fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de
apresentação e o nome do autor;
V - justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa
de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou
oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios
constitucionais, legais e normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir
que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal,
expor as razões que justifiquem alteração proposta.
Art. 31 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o
princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada etapa do processo orçamentário.
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Parágrafo único O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais
durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo
único do art. 48 da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 32 O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a efetiva
participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
I - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais;
II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem
incorporados na proposta Orçamentária do exercício;
III - adoção de metodologia de participação popular digital ou eletrônica através de
formulário de consulta pública a ser disponibilizado na página da Prefeitura com ampla
divulgação e definição de parâmetros e prazos; ou
IV – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a
participação social.
Art. 33 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 34 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados,
para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs)
relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
Anual, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, sendo:
I - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do Prefeito
Municipal;
II - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, serão aprovados via ato próprio pelo
Presidente da Câmara de Vereadores;
§ 2º As Atividades, Projetos e Operações Especiais, aprovados na Lei Orçamentária,
serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por Categoria Econômica,
Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de
Recursos.
§ 3º Os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs) deverão discriminar, os
Atividades, Projetos e Operações Especiais consignados à cada Órgão e Unidade
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a
Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.
§ 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender
às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos
Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais
regularmente abertos, sendo:
I - no âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto, do
Prefeito Municipal;
II - no âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio
do Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 5º As fontes de recursos de que trata os §§ 2º e 3º deste artigo, são as definidas em
Portarias Conjunta da STN/SOF nº 20/2021, Portaria da STN nº 710/2021, respectivas
atualizações e alterações, que estabelecem padronização e classificação das fontes ou
destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, Estados e Municípios, considerará,
ainda, deliberações, orientações e instruções que venham a ser publicadas pelo TCM/Ba.
§ 6º Os valores fixados as fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de
execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito nas fontes
previstas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais.
§ 7º As fontes de recursos de que tratam os §§ 2º 3º deste artigo, poderão ser alteradas
e atualizadas, no decorrer do exercício financeiro, mediante a ato do Poder Executivo, sem
constituir créditos adicionais, observando Portarias e Atos da Secretaria do Tesouro Nacional
da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, bem como do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia que disponham sobre a padronização e classificação
das fontes ou destinações de recursos a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, desde que mantidos inalterados os valores globais fixados
nas dotações.
Art. 35 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através
de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme
estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 36 As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de
acordo com as disposições do art. 27 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO DA DESPESA
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 37 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/00 e arts. 38 e 39 desta Lei.
Art. 38 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00
considera-se:
I - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 38, será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
Art. 39 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 38 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo
II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2o
, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2o
, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com
as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 Para os efeitos desta Lei, como fundamento nos diplomas legais que disciplinam
a matéria, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis
e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem
como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§ 1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais,
alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da legislação pertinente
em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário
mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos da legislação em vigor, bem como as despesas com serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividade que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 42 - As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão
estimadas, para o exercício de 2025, com base nas despesas empenhadas nos meses de janeiro
a abril de 2024, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais,
alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da legislação pertinente
em vigor, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário
mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 2º A repartição dos limites globais não poderá exceder os percentuais definidos no
art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 suas alterações e atualizações.
Art. 43 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 42 desta
Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 44 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo do definido no art. 43 desta Lei, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 45 - Para atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 162 da
Constituição Estadual, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas
de pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
desde que observado o disposto no artigo seguinte, cujos valores deverão constar da
programação orçamentária para 2025 e serem compatíveis com os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 46 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal
somente será editado e terá validade se:
I - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com
pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000;
III - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 47 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários
ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - educação;
II - saúde;
III - fiscalização fazendária; e
IV - assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 48 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da
receita, incluindo:
I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação Estadual e Federal;
II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
V - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda
incentivos ou benefícios de natureza tributária.
Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Município mediante a abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 49 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de
emprego, de renda e a elevação e melhoria da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 50 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a
observância de normas quanto:
I - ao endividamento público;
II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração
continuada;
III - aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - a administração e gestão financeira.
Art. 51 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos
previstos no art. 49 desta Lei:
I - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para
atendê-las;
II - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 53 desta Lei;
III - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - a limitação e contenção dos gastos públicos;
V - a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a
adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder
Executivo;
VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre
as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos
públicos.
Art. 52 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos no Plano Plurianual, priorizados por esta Lei, guardará relação com os recursos
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 53. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei
Complementar nº 101/00.
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
§ 1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº
40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações e atualizações, compreende o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de
títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações
de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no
orçamento.
§ 2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou
ajustes firmados pelo município conforme previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF).
Art. 54 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a
37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§ 2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme
determina a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, respectivas atualizações e
alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
Art. 55 - As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação serão efetivadas em exata observância à Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho
de 2014, com as alterações inseridas pela Lei nº 13.204, de 2015 e suas demais alterações e
atualizações.
Art. 56 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 57 Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Município, abrangidos pelas
Seções I e II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da despesa, por CPF
ou CNPJ, e à movimentação dos recursos, por parte de convenentes ou executores, somente
será realizada mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência.
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Parágrafo único O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção I
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 58 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.
16 da Lei Federal nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que prestem
serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de assistência social, quando tais
entidades:
I - exerçam suas atividades de forma continuada;
II - prestem atendimento direto e gratuito à população;
III - sejam declaradas ou reconhecidas de utilidade pública;
IV - estejam devidamente registradas nos órgãos próprios, em conformidade com a
legislação em vigor.
Parágrafo único - O registro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser
dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação
promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços
em parceria com a Administração Pública Municipal.
Subseção II
Das Subvenções Econômicas
Art. 59 - A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº
4.320/64 e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar Federal nº 101/00, atenderá exclusivamente
às despesas correntes destinadas a:
I - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de
determinados gêneros alimentícios ou materiais;
II - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais;
III - ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos.
§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que
autorizou o benefício.
§ 2º - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de lei
específica nos termos da legislação citada no caput deste artigo.
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 60 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput
do art. 58 desta Lei.
Art. 61 - A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata
o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64.
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 62 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º art. 12 da Lei
Federal nº 4.320/64, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos
declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes áreas:
a) de educação especial;
b) de habilitação, reabilitação e integração de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, crianças e
adolescentes ameaçados ou vítimas de violência;
II - de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto
rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que formalizado instrumento
jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo concedente, a necessidade
de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
III - voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio
histórico;
IV - de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social, ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda;
V - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de
produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica;
VI - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno
porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em
situação de desvantagem socioeconômica.
Subseção V
Das Disposições Gerais
Art. 63 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes e auxílios de
que tratam os arts. 60 e 61 somente será destinada a entidades que preencham uma das seguintes
condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano Plurianual.
§ 1º - A transferência de recursos a título de contribuição corrente e auxílios, não
autorizada nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização do Chefe do Executivo ou dirigente com delegação de
competência, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento
congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os
beneficiários.
§ 2º - O disposto no caput e no § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de
convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o
instrumento, devam as despesas decorrentes do referido instrumento correr à conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 64 - As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas
conforme Portarias e demais atos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da
Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia.
Art. 65 - O Município, através do órgão ou entidade concedente, deverá divulgar e
manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas com
subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação e
vigência, objeto e valor;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 66 - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
e atualizações, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº
4.320/64, por meio dos seguintes instrumentos:
I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente
a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação;
II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o
conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167,
inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com
o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, constituir-seão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 68 Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado e sancionado até
31 de dezembro de 2024, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a programação
dele constante, até a edição da respectiva Lei Orçamentária, observada uma das hipóteses e
definições contidas nos § § 1º e 2º a seguir:
§ 1º a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá ser
executada na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro
Estadual; ou
§ 2º a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá ser
executada a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta Orçamentária das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações
prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde, educação, assistência social e
serviços essenciais com financiamento específico;
IV - investimentos em continuação de obras, principalmente, de saúde, educação,
saneamento básico e serviços essenciais;
V - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor
previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de
meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
VI - contrapartida de Convênios e instrumentos similares.
§ 3º Ficam excluídas das limitações previstas nos § § 1º e 2º deste artigo as despesas
de convênios, instrumentos similares e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
em instrumento próprio.
Art. 69 Em exato cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 67 da Constituição do
Estado da Bahia, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei
relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Art. 70 Em ocorrendo as hipóteses de rejeição total pelo Legislativo Municipal,
caberá ao Judiciário, em pronunciamento definitivo, decidir a demanda conforme determina a
Instrução nº 01/03, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/Ba), publicada em DOE de
04.07.03.
Parágrafo Único - Inexistindo a decisão prevista na Instrução nº 01/03, mencionada
no art 70 desta Lei, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/Ba) efetivará o
acompanhamento da execução orçamentária a partir do projeto de lei encaminhado à câmara,
já que o Executivo não poderá deixar de atender às necessidades das comunidades, conforme
determina a Instrução nº 01/03, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/Ba), publicada
em DOE de 04.07.03
Art. 71 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para
adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 72 O Poder Executivo poderá, mediante abertura de crédito via decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definido no art 9º.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa respectivo.
Art. 73 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta na Lei
Orçamentária para 2025, quando da sua publicação, as eventuais alterações da estrutura
organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e despesa,
permanecendo inalterado o valor total do Orçamento Anual, decorrentes de alteração na
legislação federal ou estadual ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para 2025 à Câmara Municipal.
Art. 74 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos similares e congêneres, necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
Anual, com órgãos e entidades da administração pública Federal, Estadual de outros
Municípios.
Art. 75. O Poder Executivo poderá contribuir, nos limites a serem fixados na Lei
Orçamentária Anual, observado o interesse público e a conveniência administrativa, para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante condições fixadas
em convênio.
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 76 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de
empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho, na forma da legislação que disciplina
a matéria, as seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - decorrentes de financiamentos;
IV - decorrentes de convênios;
V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
Art. 77 A proposta Orçamentária, observado disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria
de programação ou grupo de despesa, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento
Fiscal, em montante máximo correspondente a até 3% (cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida do Município do exercício de 2025, a ser utilizada como fonte de recursos para
atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as
alterações e adequações orçamentárias, via abertura de créditos adicionais, em conformidade
com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único - Na hipótese de não utilização da totalidade da dotação da Reserva
de Contingência nos fins previstos no caput deste artigo até 30 de setembro de 2025, o Poder
Executivo disporá sobre a destinação do saldo para financiamento da abertura de créditos
adicionais.
Art. 78 A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverá levar em conta
a obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 79 Integrarão a presente Lei os Anexos:
Anexo I Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
Anexo II - Metas Fiscais;
Anexo III - Riscos Fiscais.
§ 1º A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, bem como ao determinado na 14ª
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela Portaria STN/MF Nº 699,
de 7 de julho de 2023 válida a partir do exercício de 2024, que compreende os relatórios e
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52,
53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
§ 2º Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por
ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 2025, tendo em vista o comportamento
das receitas e despesas municipais, da legislação municipal específica e, também, a definição
das transferências constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado da Bahia.
Art. 80 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual 2022 – 2025 e desta Lei, serão
atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais, assim como em decorrência de transposições, remanejamentos
ou transferências, autorizados em lei.
Art. 81 Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta Lei,
são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios,
conforme contido no Anexo III, Restos a Pagar com prescrição interrompida, débitos não
quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art.
37 da Lei 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos,
observado o definido na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado
pela Portaria STN/MF Nº 699, de 7 de julho de 2023 válida a partir do exercício de 2024, que
compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do
art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser
elaborados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Art. 82 Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as
contas públicas, previstos no art. 81 só poderão ser atendidos através da Reserva de
Contingência.
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Art. 83 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia
31/12/2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA, ESTADO DA BAHIA,
15 de abril de 2024.
David de Souza Cavalcanti
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
2025
ANEXOS
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
ANEXOS
Anexo I - Prioridades Gerais e Metas da Administração Pública
Municipal............................................................................................................................ 1
Anexo II - Metas Fiscais ....................................................................................................
Demonstrativo I – Metas Anuais ......................................................................................... 7
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
.............................................................................................. .............................................. 8
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores................................................................................................... 9
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido ..................................................... 10
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos...................................................................................................................................... 11
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.......................... 12
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita .......................... 15
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.............................................................................................................................. 16
Demonstrativo IX – Metodologia de Projeção da Receita ................................................... 17
Anexo III - Riscos Fiscais .................................................................................................... 18
Anexo IV – Resumo de Metas e Prioridades
.................................................................................................... 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
ANEXO I: AÇÕES E METAS
ADMINISTRATIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA ANEXO I DE METAS ADMINISTRATIVAS
LDO 2025
Resumo por Projeto / Atividade
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48
CENTRO
C.N.P.J. : 14.217.335/0001-70
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TIPO TOTAL FIXADO
MANUT. DO C.DE REF. DA ASSIST/CRAS/PAIF
PROJETO 298.000,00
1.014
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
IMPLEM. E MANUT. DO NUCLEO DE ATEND. A CRIANÇA E ADOLESC.
PROJETO 17.000,00
1.018
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONST. AMPLIAÇÃO E MANUT DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA
PROJETO 180.000,00
1.025
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONST. REFORMA, AMPL. E MANUTENÇÃO DOS POSTOS/CENTROS DE SAUDE
PROJETO 57.000,00
1.027
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA-PAB
PROJETO 2.872.000,00
1.029
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
AMPLI. E MANUT. E REFORMA DA BASE SAMU
PROJETO 300.000,00
1.038
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
PROJETO 719.000,00
1.054
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTR. E AMPL. DE CINCO NÚCLEOS ESC. NO MEIO RURAL - FUNDEB 30%
PROJETO 10.000,00
1.055
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
PROJETO 56.000,00
1.061
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS
PROJETO 92.000,00
1.071
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
ADEQ DO TRANSP ESC. P/ ALUNOS QUE RES NO MEIO RURAL.-PNATE
PROJETO 420.000,00
1.075
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO
PROJETO 2.520.900,00
1.083
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
MANUT, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL DA SEDE.
PROJETO 509.000,00
1.091
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
INCENTIVO A PRATICA DO ESPORTE E LAZER
PROJETO 191.080,00
1.092
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CRIAÇÃO, ESTRUT. IMPLEM. E MANUT. DE PROJ. EM PISCICULTURA E PESCA
PROJETO 26.000,00
1.093
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROJETO DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO DE CAPRINOS
PROJETO 25.000,00
1.098
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
IMPLEMENTAÇÃO DA APICULTURA
PROJETO 25.000,00
1.099
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
INCENT.A IMPL. DE HORTAS NAS COMUNIDADES
PROJETO 25.000,00
1.100
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTR.RECUP. E MANUT DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PROJETO 15.000,00
1.103
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
Pag.: 1 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA ANEXO I DE METAS ADMINISTRATIVAS
LDO 2025
Resumo por Projeto / Atividade
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48
CENTRO
C.N.P.J. : 14.217.335/0001-70
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TIPO TOTAL FIXADO
CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRAGENS
PROJETO 13.000,00
1.106
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
PROJETO 14.000,00
1.107
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE 3.100.000,00
2.001
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO-SCFV
ATIVIDADE 43.400,00
2.010
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE 6.000,00
2.016
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
MANUT. DO PROG ACESSUAS TRABALHO
ATIVIDADE 31.000,00
2.017
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
ATIVIDADE 7.973.330,00
2.021
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
ATIVIDADE 10.000,00
2.026
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTR. E AMPL. DE CINCO NÚCLEOS ESC. NO MEIO RURAL
ATIVIDADE 4.000,00
2.027
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 30%
ATIVIDADE 4.000,00
2.031
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
APOIO A COLÔNIA DE PESCADORES ARTESANAIS
ATIVIDADE 25.000,00
2.033
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
COLET. O LIXO DOMIC. E ENTUL.,VARRIÇÃO E CAPIN. DOS LOGR. PÚBLICOS
ATIVIDADE 2.587.000,00
2.038
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
ATIVIDADE 8.959.000,00
2.041
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
AÇÕES DO PDDE
ATIVIDADE 15.000,00
2.042
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE AEE
ATIVIDADE 5.000,00
2.043
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS
ATIVIDADE 1.596.800,00
2.045
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
ATIVIDADE 453.200,00
2.047
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE-VISAN
ATIVIDADE 188.000,00
2.048
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA
ATIVIDADE 1.374.000,00
2.051
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
Pag.: 2 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA ANEXO I DE METAS ADMINISTRATIVAS
LDO 2025
Resumo por Projeto / Atividade
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48
CENTRO
C.N.P.J. : 14.217.335/0001-70
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TIPO TOTAL FIXADO
IMPLANTAÇÃO DO NUCLÉO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
PROJETO 189.000,00
3.001
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE GOVERNO
ATIVIDADE 2.632.000,00
4.000
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL
ATIVIDADE 334.000,00
4.002
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 2.499.000,00
4.004
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE 14.488.500,00
4.006
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 4.954.090,00
4.007
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE 1.585.400,00
4.009
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA
ATIVIDADE 485.700,00
4.010
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATIVIDADE 8.157.500,00
4.510
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CAP. PARA MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO COMUN. URBANA E RURAL
PROJETO 26.000,00
5.004
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
FESTA DO SANTO ANTÔNIO
PROJETO 66.000,00
5.005
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
PROJETO 370.000,00
5.010
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
REFORMA DE QUADRA DE ESPORTE NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO
PROJETO 35.000,00
5.012
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
TOPA-TODOS PELA ALFABETIZAÇÃO
PROJETO 12.000,00
5.014
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO
PROJETO 10.000,00
5.020
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
ACADEMIA DA SAUDE
PROJETO 10.000,00
5.025
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
IMPLANTAÇÃO DO CREAS
PROJETO 5.000,00
5.026
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE E PATRIMÔNIO
PROJETO 6.100,00
5.510
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19)
ATIVIDADE 756.000,00
6.000
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
Pag.: 3 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA ANEXO I DE METAS ADMINISTRATIVAS
LDO 2025
Resumo por Projeto / Atividade
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48
CENTRO
C.N.P.J. : 14.217.335/0001-70
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TIPO TOTAL FIXADO
GESTÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
ATIVIDADE 119.000,00
6.002
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DO SÁLARIO EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 422.000,00
6.003
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO SUAS/IGD
ATIVIDADE 120.000,00
6.004
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO PETE-ESTADUAL
ATIVIDADE 259.000,00
6.007
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70%
ATIVIDADE 6.000,00
6.009
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 70%
ATIVIDADE 19.913.000,00
6.010
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
MANUTENÇÃO DO LABORATORIO/TFD
ATIVIDADE 80.000,00
6.011
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PMAQ
ATIVIDADE 90.000,00
6.014
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
ATIVIDADE 15.000,00
6.015
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO FEAS
ATIVIDADE 29.600,00
6.020
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
ATIVIDADE 20.000,00
6.021
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS.
ATIVIDADE 180.000,00
6.022
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR
ATIVIDADE 15.000,00
6.023
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
SERV. DE MÉDIA /ALTA COMPLEX. - CONS. POLICLÍNICAS
ATIVIDADE 592.000,00
6.024
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL
ATIVIDADE 13.000,00
6.025
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
ATIVIDADE 9.000,00
6.026
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO PISO BASICO VARIAVEL III-EQUIPE VOLANTE
ATIVIDADE 29.000,00
6.027
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS
ATIVIDADE 18.000,00
6.028
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA MAIS MEDICOS
ATIVIDADE 135.900,00
6.029
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
Pag.: 4 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA ANEXO I DE METAS ADMINISTRATIVAS
LDO 2025
Resumo por Projeto / Atividade
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48
CENTRO
C.N.P.J. : 14.217.335/0001-70
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TIPO TOTAL FIXADO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAEF
ATIVIDADE 195.000,00
6.031
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PRÉ ESCOLA
ATIVIDADE 56.000,00
6.032
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE
ATIVIDADE 30.000,00
6.033
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE MAIS EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 60.000,00
6.034
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA
ATIVIDADE 20.000,00
6.035
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA EDU DE JOVENS E ADULTOS-PEJA
ATIVIDADE 32.000,00
6.037
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO BPC NA ESCOLA
ATIVIDADE 4.000,00
6.038
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO CIDE
ATIVIDADE 37.000,00
6.039
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO
ATIVIDADE 292.000,00
6.041
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
BLOCO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
ATIVIDADE 10.000,00
6.042
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID NO SOCIAL-LC 173
ATIVIDADE 500,00
6.050
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID NA SAUDE-LC 173
ATIVIDADE 500,00
6.051
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL- FUNDEB 70%
ATIVIDADE 6.000,00
6.700
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL- FUNDEB 30%
ATIVIDADE 152.000,00
6.800
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
ATENÇÃO E ATENDIMENTO AOS MUNICIPES PARA APOIO PSICOSOCIAL
ATIVIDADE 129.000,00
6.900
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
PROJETO 11.000,00
7.018
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONST E MANUT. DE UM CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL (CAPS I)
PROJETO 111.000,00
7.020
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS
PROJETO 140.000,00
7.021
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DO PIER E 2 QUIOSQUES ARTESANAIS
PROJETO 70.000,00
7.022
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
Pag.: 5 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA ANEXO I DE METAS ADMINISTRATIVAS
LDO 2025
Resumo por Projeto / Atividade
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48
CENTRO
C.N.P.J. : 14.217.335/0001-70
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TIPO TOTAL FIXADO
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES
PROJETO 103.500,00
7.023
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E COBERTURAS
PROJETO 60.000,00
7.024
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
REFORMA DO CENTRO EDUCACIONAL ADELINO MARTIR
PROJETO 15.000,00
7.025
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
PROJETO 55.000,00
7.026
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS AGROVILAS
PROJETO 255.000,00
7.027
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
PROJETO 295.000,00
7.028
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
PROJETO 15.000,00
7.029
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA
PROJETO 18.000,00
7.030
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DO PORTICO
PROJETO 155.000,00
7.700
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO
PROJETO 457.000,00
7.800
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
BALNEARIO DO DISTRITO DO QUIXABA
PROJETO 105.000,00
7.900
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS 2.336.000,00
8.888
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA 200.000,00
9.999
Objetivo: ATENDER AS NECESSIDADES DO CIDADÃO
TOTAL 99.275.000,00
Pag.: 6 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
ANEXO II: METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II - DEMONSTRATIVO I
ANEXO DE METAS FISCAIS (Art. 4º, § 1º da L.C. 101/00)
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 99.275.000 95.631.442 0,016 103.742.375 96.555.417 0,015 108.410.782 97.488.320 0,015
Receitas Primárias (I) 99.264.550 95.621.376 0,016 103.731.455 96.545.254 0,015 108.399.370 97.478.058 0,015
Despesa Total 99.275.000 95.631.442 0,016 103.742.375 96.555.417 0,015 108.410.782 97.488.320 0,015
Despesas Primárias (II) 98.140.528 94.538.607 0,015 102.551.179 95.446.744 0,015 107.160.026 96.363.579 0,015
Resultado Primário (I – II) 1.124.023 1.082.769 0,000 1.180.276 1.098.510 0,000 1.239.344 1.114.479 0,000
Resultado Nominal (587.339) (565.783) - (604.959) (563.050) - (623.108) (560.330) -
Dívida Pública Consolidada 7.850.419 7.562.296 0,001 8.085.932 7.525.763 0,001 8.328.510 7.489.406 0,001
Dívida Consolidada Líquida (20.165.312) (19.425.211) - (20.770.271) (19.331.370) - (21.393.379) (19.237.981) -
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
2025 2026 2027
3,20% 3,20% 3,20%
3,81% 3,50% 3,50%
636.172.784.372,29 681.977.224.847,10 731.079.585.036,09
VARIÁVEIS
*PIB real do Estado (crescimento % anual)
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
*Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
oficial de inflação
**Projeção do PIB do Estado - R$
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101 Art. 4º § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
2026
2025
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
2025 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48
CENTRO
7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
2023 2023
(a) (b) Valor ( c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 85.000.000 0,016 82.042.264 0,015 (2.957.736) (3,48)
Receitas Primárias (I) 84.990.000 0,016 82.042.264 0,015 (2.947.736) (3,47)
Despesa Total 85.000.000 0,016 85.174.596 0,015 174.596 0,21
Despesas Primárias (II) 83.971.000 0,016 83.508.306 0,015 (462.694) (0,55)
Resultado Primário (I–II) 1.019.000 0,000 (1.466.043) 0,000 (2.485.043) (243,87)
Resultado Nominal (3.266.641) -0,001 (553.624) 0,000 2.713.017 (83,05)
Dívida Pública Consolidada 6.974.996 0,001 7.399.773 0,001 424.777 6,09
Dívida Consolidada Líquida* (17.916.618) -0,003 (19.007.740) -0,003 (1.091.122) 6,09
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2023
PIB Estadual Realizado para o exercício 2022
PIB Estadual Projetado para o exercício de 2023
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
ANEXO II - DEMONSTRATIVO II
(Art. 4º, § 2º, I da L.C. 101/00)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
Variação
ESPECIFICAÇÃO
% PIB
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
% PIB
516.260.870.361
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101, § 2º, inciso I:
553.586.531.289
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
8
ANEXO II - DEMONSTRATIVO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 82.042.264 72.392.331 13,33 95.000.000 15,79 99.275.000 4,50 103.742.375 4,50 108.410.782 4,50
Receitas Primárias (I) 82.042.264 72.392.331 13,33 94.990.000 15,78 99.264.550 4,50 103.731.455 4,50 108.399.370 4,50
Despesa Total 85.174.596 80.700.557 5,54 95.000.000 11,54 99.275.000 4,50 103.742.375 4,50 108.410.782 4,50
Despesas Primárias (II) 83.508.306 79.215.477 5,42 93.919.550 12,47 98.140.528 4,49 102.551.179 4,49 107.160.026 4,49
Resultado Primário (I – II) (1.466.043) (6.823.145) (78,51) 1.070.450 (173,02) 1.124.023 5,00 1.180.276 5,00 1.239.344 5,00
Resultado Nominal (537.499) (570.232) (553.624) 3,00 (587.339) 3,00 (604.959) 3,00 (623.108) 3,00
Dívida Pública Consolidada 7.399.773 7.184.246 3,00 7.621.766 3,00 7.850.419 3,00 8.085.932 3,00 8.328.510 3,00
Dívida Consolidada Líquida* (19.007.740) (18.454.117) 3,00 (19.577.973) 3,00 (20.165.312) 3,00 (20.770.271) 3,00 (21.393.379) 3,00
FONTE: SEPLAN/SEI/IBGE
Receita Total 82.710.617 2,97 85.168.074 98.619.500 15,79 95.917.874 (2,74) 96.844.617 0,97 98.017.070 1,21
Receitas Primárias (I) 82.710.617 2,97 85.168.074 98.609.119 15,78 95.907.778 (2,74) 96.834.423 0,97 98.006.753 1,21
Despesa Total 92.203.038 (4,10) 88.419.748 98.619.500 11,54 95.917.874 (2,74) 96.844.617 0,97 98.017.070 1,21
Despesas Primárias (II) 90.506.285 (4,22) 86.689.973 97.497.885 12,47 94.821.766 (2,74) 95.732.623 0,96 96.886.228 1,21
Resultado Primário (I – II) (7.795.668) (80,48) (1.521.899) 1.111.234 (173,02) 1.086.012 (2,27) 1.101.800 1,45 1.120.524 1,70
Resultado Nominal (614.110) (6,41) (574.717) (591.958) 3,00 (567.477) (4,14) (564.736) (0,48) (563.369) (0,24)
Dívida Pública Consolidada 8.208.237 (6,41) 7.681.704 7.912.155 3,00 7.584.946 (4,14) 7.548.304 (0,48) 7.530.027 (0,24)
Dívida Consolidada Líquida (21.084.435) (6,41) (19.731.935) (20.323.893) 3,00 (19.483.393) (4,14) (19.389.270) (0,48) (19.342.323) (0,24)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2022 2023 2024 2025 2026 2027
4,52% 10,06% 3,81% 3,50% 3,50% 3,25%
* Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
(Art. 4º, § 2º, II da L.C. 101/00)
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2027 % % 2026
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 2025 2026 % % % 2027 %
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101 Art. 4º, § 2º, inciso II:
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PATRIMONIAL* 2023 2022 2021
Saldo Patrimonial Inicial 52.963.387,38 4.812.987,64 23.333.249,32
Variações Ativas 88.982.820,36 72.388.633,01 74.816.359,84
Variações Passivas 91.453.240,90 19.425.245,63 70.003.372,20
Saldo Patrimonial Final do Exercício 50.492.966,84 57.776.375,02 28.146.236,96
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 2022 2021
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL - - -
ANEXO II - DEMONSTRATIVO IV
(Art. 4º, § 2º, III da L.C. 101/00)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
REGIME PREVIDENCIÁRIO
O município não tem Regime de previdência própria
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
10
ANEXO II - DEMONSTRATIVO V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023 2022 2021
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL - - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I) - - -
2023 2022 2021
(b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
- - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVID.
- - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II) - - -
( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
- - -
Valor (III)
RECEITAS REALIZADAS
(Art. 4º, § 2º, III da L.C. 101/00)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
DESPESAS
LIQUIDADAS
SALDO FINANCEIRO (III)=(I-II)
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
LDO GLÓRIA - 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
11
ANEXO II - DEMONSTRATIVO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2021 2022 2023
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
Os Servidores do Município são contribuintes do Regime Geral de
Previdência Social
Contribuição Patronal do Exercício
Receita de Contribuições
Receita de Contribuições
Alienação de Bens, direitos e ativos
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas de Capital
Amortização de Empréstimos
Pessoal Militar
Pessoal Civil
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita de Serviços
Pessoal Civil
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
RECEITAS CORRENTES
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Receitas de Serviços
Outras Receitas de Contribuições
RECEITAS DE CAPITAL
Receita Patrimonial
Pessoal Civil
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Outras Receitas Correntes
Pessoal Militar
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
12
2021 2022 2023
- - -
- - -
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2021 2022 2023
Despesas de Capital
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a:
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
Demais Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Despesas de Capital
Pessoal Civil
Pessoal Militar
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Outras Despesas Previdenciárias
Despesas Correntes
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IV)
13
ANEXO II - DEMONSTRATIVO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA S PREVIDENCIÁRIO
-
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a:
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2025
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
14
ANEXO II - DEMONSTRATIVO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025 2026 2027
- - - -
V - demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
SETORES /
PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIOS
FONTE:
TOTAL
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
15
ANEXO II - DEMONSTRATIVO VIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVENTO Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
V - demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das depesas obrigatórias de caráter continuado
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
-
35.593.316,55
7.138.395,00
28.454.921,55
28.454.921,55
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
28.454.921,55
LDO GLÓRIA - 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
16
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
Demonstrativo IX
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso II, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000)
A metodologia de cálculo utilizada para a demonstração das metas anuais para o
período que compreende os anos de 2025, 2026 e 2027, levou em consideração as receitas
realizadas durante os exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como a projetada até o final do
ano em evidência.
Foram acolhidos para correção das distorções de valores, dentro do cenário
macroeconômico, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, o Produto Interno
Bruto da União e o Produto Interno Bruto do Estado. Utiliza-se para os anos de 2025,
2026, 2027 respectivamente:
I. Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA: 3,81%, 3,50% e 3,50%;
II. Produto Interno Bruto da União – PIB União: 2%, 2% e 2%;
III. Produto Interno Bruto do Estado – PIB Estado:3,2%, 3,2% e 3,2%.
A aplicação dos métodos de projeção levam em consideração a oscilação das receitas
que compreendem o período de 2023 a 2024, sendo aplicada nestas a correção com base no
respectivo índice de preço. Além disso, a título de corrigir a distorção proveniente do
crescimento dos PIB’s da União e do Estado e os seus impactos em suas principais
transferências, foram utilizadas a incidência percentual do PIB da União nas transferências
correntes, precisamente na Cota Parte do FPM e ICMS Exportação, e a incidência
percentual do PIB do Estado nas Cotas Partes do ICMS e IPI sobre Exportação.
Para as receitas que durante os três anos da série histórica se apresentaram com
crescimento linear, foram aplicadas projeções estatísticas com base na tendência para o
exercício a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
ANEXO III: RISCOS FISCAIS
ANEXO III
Descrição Valor Descrição Valor
Restos a Pagar com prescrição interrompida
Débitos não quitados com concessionários de
Serviços Públicos
Débitos que não tiveram negociações de
parcelamento concluídas
TOTAL TOTAL
LDO GLÓRIA - 2025
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 3º:
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Os Riscos fiscais e
passivos contingentes
apresentados possuem
mensuração imprecisa e
de grande
complexidade, desta
forma justifica-se a não
apresentação de valores
neste campo.
Estes passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais capazes de afetar as contas
públicas do município previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, só poderão ser
atendidos através da Reserva de Contingência,
consignada à Lei Orçamentária do exercício.
Valor da Dotação
orçamentária
consignada para a
reserva de contingência
na lei Orçamentária
anual de 2025.
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48, centro
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
ANEXO IV: RESUMO DE METAS
E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IV -RESUMO DE METAS E PRIORIDADES
LDO 2025
PROGRAMAS AREA TEMATICA METAS E PRIORIDADES
1-PROGRAMA LEGISLATIVO LEGISLATIVO Fiscalizar e legislar sobre todas as matérias de competência do Município
2-ATENÇÃO A FAMÍLIA PARA INCLUSÃO SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desenvolver a Política Nacional de Assitência Social na perspectiva do SUAS, destinada a inclusão social e o resgate da cidadania de todos os
segmentos excluídos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, através de um conjunto integrado de ações
setoriais que garantam a proteção social básica.
3-SAÚDE PARA TODOS SAÚDE Atendimento de maior qualidade, seguindo o preconizado no pacto pela Vida
4-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
INFRAESTRUTURA E SERV.
PÚBLICOS
Possibilitar a implementação das ações desenvolvidas na Secretaria de Infraestrutura e promovendo o desenvolvimento do município
melhorando a qualidade de vida e por consequência a qualidade de vida dos munícipes.
5-DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO
Ampliar a participação das Comunidades Escolares e Locais na Gestão Administrativa, Financeira, e Pedogógica do Sistema de ensino, através
dos Orgãos Colegiados
6-DIFUSÃO CULTURAL CULTURA Resgatar e Promover a Cultura e as Tradições do Município, Preservando sua Memória Histórica e Cultural
7-VIVENCIANDO O ESPORTE ESPORTES Incentivar a prática de Atividades Esportivas através do melhoramento das Estruturas Físicas e Realização de Projetos
8-PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL AGRICULTURA Promover a Qualidade de Vida da Área Rural com Programas de Geração de Emprego e Renda Sustentavel
9-CIDADE DIGNA, CIDADE SANEADA SANEAMENTO Proporcionar Melhoria na Qualidade da Saúde e de Vida da Comunidade Gloriense
10-PROGRAMA DE APOIO ADMNISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO Implantação do setor de Arrecadação e Tributos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
AV. PRESIDENTE GEISEL, 48 CENTRO
19