PROJETO DE LEI N°. 007, DE 10 DE MAIO DE 2024.
subsidio dos
Art. 1°. Os subsidios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipals do
Municipio de Gloria, Estado da Bahia, para Legislatura que se inicia em Janeiro de 2025,
serao pagos de acordo com os criterios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2°. Por subsidios deve-se entender o valor pago
cargo, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 3°. Pica fixado o subsidio mensal do Presidente da Camara Municipal de Gloria e
demais Vereadores da seguinte forma:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribui^oes legais conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno,
propoe, com fulcro no art. 29, inciso V e VI, da Constituivao Federal, bem como, o seguinte
Projeto de Lei:
AVENIDA PRESIDENTE GEISEL, 104 - CENTRO - TELEFAX: 75 - 3656-2154 / 3656 - 2165
CNPJ: 13.452.669/0001-66 - GLORIA - BA - CEP: 48620 - 000
Site: www.gloria.ba.leg.br
Email: atendimento@camaradegloria.ba.gov.br
1 - R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), passando a vigorar a partir de 01 de Janeiro
de 2025.
ao agente politico pelo exercicio do
“Dispde sobre a fixaqao do
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios
Municipais para legislatura que se inicia etn 01 de
Janeiro de 2025 e se findard etn 31 de dezembro de
2028.”
I-
§1° O subsidio pago aos Vereadores devera ser feito proporcionalmente ao numero de
sessoes assistidas com participa^ao integral em todos os expedientes, conforme dispoe o art.
37, inciso X e XI e o art. 29, inciso VI, da Constitui^ao Federal.
§2° O subsidio dos Vereadores nao podera ultrapassar 30% do subsidio pago em especie ao
Deputado Estadual, devendo o valor ser reduzido, antecipadamente, caso ultrapasse o limite
estabelecido na alinea “b”, do inciso VI, do art. 29, da Constitui^ao Federal.
§3° O gasto com a remunera^ao dos Vereadores no exercicio do cargo nao podera
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
5% (cinco por cento) da receita do Municipio;
II- 70% (setenta por cento) da receita da Camara;
III- 6% (seis por cento) da receita corrente liquida.
§5° Considera-se receita da Camara, para efeitos de aplicaqao do inciso II. do §3°. os
recursos orqamentarios que lhe forem transferidos para atender as despesas do exercicio.
§4° Considera-se receita do Municipio, para efeitos de aplicaqao do inciso I, do paragrafo
anterior, todos os ingressos financeiros nos cofres municipals, excetuando-se apenas os
decorrentes de operates de credito e receitas extra orqamentarias.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA
AVENIDA PRESIDENTE GEISEL, 104 - CENTRO - TELEFAX: 75 - 3656-2154 / 3656 - 2165
CNPJ: 13.452.669/0001-66 - GLORIA - BA - CEP: 48620 - 000
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II - 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), passando
a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2025.
fl /
§6° Considera-se receita corrente liquida, para efeito no disposto no inciso HI. do §3°, o
somatdrio das receitas tributarias, de contribuiqdes, patrimoniais, industrials, agropecuaria,
de serviqos, transferencias correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuiqoes
dos servidores e as receitas provenientes da compensa^ao financeira citada no §9°, do art.
201, da Constituiqao Federal.
§8° Em caso de licen^a para tratamento de saude pelo prazo recomendado em laudo
medico, conforme previsao no Regimento Interne, o Vereador tera direito, integralmente.
ao subsidio mensal no mes em que se deu a molestia, sendo que, apos, devera perceber
beneficio previdenciario.
I - O subsidio mensal do Prefeito sera de R$ 23.926,32 (vinte e tres mil. novecentos e vinte
e seis reais e trinta e dois centavos).
Ill - O subsidio mensal dos Secretarios Municipals sera de R$ 8.640,06 (oito mil,
seiscentos e quarenta reais e seis centavos).
Paragrafo unico - As remunerates previstas nestes incisos serao pagas em parcela unica,
vedado o acrescimo de qualquer gratificagao adicional, abono premio, verba de
representaqao ou outra especie remuneratoria, obedecido o disposto no art. 37, XI da
Constituiqao Federal, podendo ser reajustadas na forma do artigo 37, X. do mesmo diploma
legal.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA
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§9° O vereador investido no cargo de Presidente da Camara Municipal recebera o mesmo
valor que os demais vereadores.
Art 4°. Fica fixado os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipals,
nos termos da presente Lei, observados os criterios estabelecidos na Constituiqao
Federal e na Lei Organica do Municipio:
II - O subsidio mensal do Vice Prefeito sera de R$ 11.963,16 (onze mil, novecentos e
sessenta e tres reais e dezesseis centavos).
§7° Os Limites estabelecidos nos incisos II e III, do §3°, deste artigo, englobam o gasto
com pessoal da Camara, na forma do § 1°, do Artigo 29-A, da Constituiqao Federal,
combinado com o inciso III, alinea a”, e § 1°, do Artigo 20 da Lei Complementar n°.
101/2000, respectivamente.
Art. 6°. Os subsfdios fixados nesta Lei deverao ser revistos anualmente, na mesma data e
Camara Municipal de Gloria, 10 de maio de 2024.
TO DOS SANTOS
Art. 9". Revogadas as disposi?6es em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 2025.
Art. 5°. Sera considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos
limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal,
devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada exercicio.
percentual da revisao anual dos servidores municipals, em conformidade com os incisos X
e XI, do art. 37, da Constitui?ao Federal.
Art. 7°. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipals e Vereadores o
recebimento de parcelas remuneratorias atinentes a decimo terceiro salario e ter?o de ferias.
conforme o disposto no art. 7°, incisos VII e XVII, da Constitui^ao Federal.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas por dota^oes or^amentarias
proprias.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA
JOSE ROB
PRESIDENTS
MIGUEL CAMPOS JUNIOR
2°SECRETARIO
AVENIDA PRESIDENTE GEISEL, 104 - CENTRO - TELEFAX: 75 - 3656-2154 / 3656 - 2165
CNPJ: 13.452.669/0001-66 - GLORIA - BA - CEP: 48620 - 000
Site: www.gloria.ba.leg.br
Email: atendimento@camaradegloria.ba.gov.br
ANTONIO MAR.
I°S'
&
Atesto o Recebimento Prot2 N° O
Em JiO de jj, A ( @ de
Camara MunicipaTde Glbria - BA
HVETRA DA COSTA
ARIO