texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I
Senhor presidente,
JUSTIFICATIVA:
tlizabete G'
Encaminhamos a essa egregia casa, para analise, apreciagao e aprovagao, o presente projeto
de lei que dispoe sobre “Prorrogagao, ate 31 de dezembro de 2025, a vigencia do Plano
Municipal de Educagao deste municipio e da outras providencias”.
Envio a vossas excelencias em carater de urgencia especial, o Projeto de Lei n° 005/2025,
diante da necessidade de atualizagao da Politica Nacional de Educagao, eis que a Lei Federal
n°. 14.934/2024 prorrogou a vigencia do Plano Nacional de Educagao ate 31 de dezembro de
2025, que impoe a prorrogagao do Plano Municipal. Desde logo, expressamos nosso respeito
pela atengao dedicada por vossas excelencias ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta
oportunidade, nossos protestos de distinta consideragao e aprego.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
Excelentissimo Senhor
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA COSTA
Presidente da Camara Municipal de Gloria
Nesta
URGENTE
MENSAGEM n° 005/2025
Projeto de Lei n° 005/2025
Av. Presidente Geisel, 48 - Gloria - BA
CEP: 48.610-970 - CNPJ N° 14.217.335/0001-
70 Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
■U
1
jtffe &Oliveira
Assistente legislative
Mat.: 074
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA,
Em 17 de margo de 2025.
Ena Vilma F^^rii^cf^Souza^egromonte
PREFEITA MUNICIPAL
Atesto o Recebimento Prot0
Em H de
□mam Municipal de Gloria - BA
APROVADO NA SES3AJ DE -J .5"5?7
MESA DA C.M.G
Projeto de Lei n° 005 de 17 de marqo de 2025.
PNE."
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA,
Em 17 de mar^o de 2025.
Ena Vilma Pereira de Souza Negromonte
PREFEITA MUNICIPAL
Considerando a Lei n° 14.934 de 25/07/2024, que altera o prazo de vigencia do Plano
Nacional de Educagao, aprovado pela Lei n° 13.005/2015, de 25 de junho de 2014;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
"Dispoe sobre a prorroga^ao da vigencia do
Plano Municipal de Educa^ao - PME do
munici'pio de Gloria, para que esse se adeque
a vigencia do Plano Nacional de Educa^aoA PREFEITA DO MUNICIPIO DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuigoes legais e constitucionais, conferidas pela Lei Organica do Municipio,
faz encaminhar que a Camara Municipal o presente projeto de Lei nos seguintes
termos:
Excelentissimo Senhor
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA COSTA
Presidente da Camara Municipal de Gloria
Nesta
Art. 1°. Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2025, a vigencia do Plano
Municipal de Educagao, aprovado por meio da Lei municipal n° 520 de 19 de junho de
2015.
Art. 3°. Essa Lei passa a vigorar a partir de sua publicagao, revogando-se todas
as disposigbes em contrario.
Av. Presidente Geisel, 48 -Gloria - BA
CEP: 48.610-970 -CNPJ N° 14.217.335/0001-
70 Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
APROVADO NA SESSAO DE N° - ^55'0
EM riAl 'dA POR
VOTOS CONTRA ----------- -------------
MESA DA C.M.G EM: rU / 0
- presfa: nte -
open original →