| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício regular da função fiscalizatória desse Poder Legislativo Municipal, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; conforme estabelecido no art. 31 da CF/88, tendo em vista reunião preliminar das Comissões Permanentes e aprovação de requisição de informações ao Poder Executivo sobre ausência de documentos obrigatórios para efetivação de pagamento à empresa: Comunidade Cidadania e Vida, portadora do CNPJ nº 07.552.266/0001-96, conforme determinado na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades da Contratada – Item 6.8 do Contrato de Prestação de Serviço nº 131/2023, posteriormente aditivado |
| native_id | 2065 |
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REQUERIMENTO N° 119/2025 * OH PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA Portanto, requeremos que nos sejam discriminados nos itens acima. EXMO.SR.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA. APRCVADO NA SE33AO Dk -.L5&G EM POR VOTOS CONTRA _ MESA DA C.M.G emjQ IOS /^-S ------------- AVENIDA PRESIDENTE GEISEL, 104 - CENTRO - TELEFAX: 75 - /3656 " 2165 CNPJ: 13.452.669/0001-66-GL6RIA-BA-CEP. 48620 000 Site: www.gloria.ba.leg.br Email: atendimento@camaradegloria.ba.gov.br Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercicio regular^da funpao fiscalizatdria desse Poder Legislative Municipal, consoante lhe faculta Lei Organica e o Regimento Interne desta Casa Legislate conf°rr"® estabelecido no art. 31 da CF/88, tendo em vista reumao prehminar das Comissoes Permanentes e aprovagao de requisite de .nform^oes ao Poder Executive sobre ausencia de documentos obngatonos para efetivagao de pagamento a empresa: Comunidade Cidadania e Vida portadora do CNPJ n- 07.552.266/0001.96. oonfomll> “ Clausula Sexta - Das Responsabilidades da Contratada - Item 6 8 do cXtdeXslaoao d. Se/vipo n- 131/2023. postetomenle ad/ln/ado. DA JUSTIFICATIVA Essas Comissoes, em analise por amostragem dos processes de • pagamentos n°s 5207 / 5208 / 5209 e 5210 de 10/12/2024, constatou seguintes pendencias: 1 Nao consta entre os documentos o pagamento das obrigagoes ' patronais (Guias de INSS e FGTS). Desta forma, necessSno que o Poder Executive remeta ao Poder Legislativo as-refendas guias desde o inicio da contratagao ate o mes de julho/2025. 2 Inexiste a relagao do pessoal contratado com as respectivas ' fungoes e salaries. Solicitamos o envio da relagao para essei Pc> er Legislativo, tambem desde a contratagao ate o mes de julho/2025. enviados os documentos I 4 Sala das Sessoes, 15 de agosto de 2025. ANTON E PAULO -VE oIJmte - » i PO0EK LEGISLATIVO MO^ilCIPAL CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA I I I JOS£ ROBERTO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE rpEOllVEIRA ^ADORVAL^RIO -VJ ^E^DE SOUZA EADORRITA MARIA DE 0. PEREIRA - VEREADORAIVAN1LDO SILVA MELO -VEREADORrdcUUA mArIA SAO PEDRO BRAZ -VEREADORAILVANIA SILVA COSTA - VEREADORA - li JO^tARLO^OREIR^A Vie SECRETARY - — - p -J, 5^ G • 5 POR AFROVADO NA S:cSSAO DE N’ EM VOTOS CONTRA MESADAC.M.GJ E OLIVEIRA VereadorEDMILSON AFONSO DA SILVA SECRETARY7DA COSTA - Ver&aclorAVENIDA PRESIDENTE GEISEL, 104 - CENTRO - TELEFAX: 75 - 3656-2154 / 3656 - 2165 CNPJ: 13.452.669/0001-66 - GLORIA - BA - CEP: 48620 - 000 Site: www.gloria.ba.leg.br Email: atendimento@camaradegloria.ba.gov.br Atesto o Recebimento Prot® Nfl i Em kS de de QQ rjtnara Municipal de G16ria - BA Elizabete GonfestiKeira Assistente Legislative Mat: 074 yvE/^Vi T\ u