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PROJETO DE LEI N.9 016 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
DISPOE SOBRE O DIREITO A JORNADA DE TRABALHO
REDUZIDA OU FLEXIVEL PARA MAES ATIPICAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 29 - Este Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Sala das Sessoes, em 22 d ■osto de 2025.
FAB! O SA I IRA
VBREADC
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA - BA
A CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuigoes legais conferidas
pela Lei Organica Municipal c/c o Regimento Interno, submete a apreciagao do Plenario o seguinte
Projeto de Lei:
Art. I5 - Fica estabelecido nos Orgaos Publicos Municipals, o direito a jornada de trabalho reduzida
ou flexivel, sem prejuizo da remunera^ao para as maes atipicas pertencentes ao quadro funcional do
Municipio.
Paragrafo primeiro: De acordo com o art. I9 desta lei, cabera ao Poder Executivo Municipal,
implantar, coordenar e acompanhar atraves das suas secretarias competentes o programas para a
promogao do direito a redugao ou flexibilizagao da jornada de trabalho para as maes atipicas.
Paragrafo segundo: 0 Poder Publico Municipal dara o direito da redu^ao ou flexibiliza^ao da jornada
de trabalho para maes atipicas que assumem o cuidado diario e continuo dos filhos com conduces
que exigem aten^ao especial, com deficiencias fisicas, sindromes raras, transtornos neurologicos,
disturbios do espectro autista e doen^as cronicas.
AVENIDA PRESIDENTE GEISEL, 104 - CENTRO - TELEFAX: 75 - 3656-2154 / 3656 - 2165
CNPJ: 13.452.669/0001-66 - GLORIA - BA - CEP: 48620 - 000
Site: www.gloria.ba.leg.br
Email: atendimento@camaradegloria.ba.gov.br
n ..
Atesto o Recebimento Prot2 N2
Em Ijlde A/z-AT0— de J5
Cimara Municipal de Gldria - BA
Digitador
Mat: 002
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