JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Submeto à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei
que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual vigente do Município
no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mi! reais), com a finalidade de atender, na
Secretaria de Saúde, o projeto/atividade “2.014 Manutenção do Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS”, na Secretária de Assistência Social, o projeto/atividade “2.023
Manutenção do conselho Tutelar”, na Secretária de Educação, o projeto/atividade “2.025 -
Manutenção no programa de alimentação e Nutrição”, e na Secretária de Administração e
Finanças, gastos com a modalidade de aplicação “71 -Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio”.
As despesas em apreço não foram incluídas no Quadro de Detalhamento da DespesaQDD do Poder Executivo para o corrente Exercício.
Estes são os motivos que fundamentam a presente proposição, que considero relevante
para a administração municipal. Solicito, portanto, que na tramitação deste Projeto de Lei seja
observado o regime de urgência facultado pela Lei Orgânica Municipal.
Esperamos contar com a atenção e com o cuidado dessa Casa no exame da matéria,
quero aproveitar a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores que
a integram as expressões do meu maior apreço.
Av. Presidente Geisel, 48 - Glória - BA
CEP: 48.620-000 — CNPJ N° 14.217.335/0001-70 Fone: (75)
3656-2139/ 3656-2148
URGENTE
MENSAGEM n° 011/2026
Projeto de Lei n° 011/2026
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA
Em, 27 de março de 2026.
ENA VILMA PEREÍRÀ DE SÒUZA NEGROMONTE
Prefeita Municipal
Atesto o Roceblteonto Prot
Em 5.Í
Câmar« Miiámipai deGlória - BA
Elizabete Gome^e oliveira
Assistente Legislativo
Mat.: 074
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
ESTADO DA BAHIA
Projeto de Lei n° 011 de 27 de março de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
ESTADO DA BAHIA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, encaminha o presente projeto de lei para a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, nos seguintes termos:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0307079 - SECRETARIA DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 003 - SAUDE PARA TODOS
Projeto/Atividade: 2.014 - MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL -
CAPS
Grupo de Despesa: 31- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 -APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$280.000,00
Unidade Orçamentária: 0306069 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 -ASSITÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 002 -ATENCAO A FAMÍLIA PARA INCLUSÃO SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.023 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Grupo de Despesa: 31- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 -APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$320.000,00
Av. Presidente Geisel, 48 - Glória - BA
CEP: 48.620-000 - CNPJ N1’ 14.217.335/0001-70 Fone: (75)
3656-2139/ 3656-2148
Autoríza a abertura de crédito
especial ao Orçamento Anual de 2026,
na forma que indica e dá outras
providências.
Art. Io. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal n°. 691/2025, crédito especial no valor de até R$ 630.000,00
(seiscentos e trinta mil reais), com a finalidade de atender, na Secretaria de Saúde, o
projeto/atividade “2.014 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS”, na
Secretária de Assistência Social, o projeto/atividade “2.023 Manutenção do conselho
Tutelar”, na Secretária de Educação, o projeto/atividade “2.025 - Manutenção no programa
de alimentação e Nutrição”, e na Secretária de Administração e Finanças, gastos com a
modalidade de aplicação “71 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de
rateio”, não contemplado no Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD do corrente exercício,
na forma da seguinte discriminação:
Parágrafo Único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado
pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei n° 4.320/64, especificará os elementos
e as fontes de recursos necessárias à implementação da despesa autorizada nesta Lei.
Art. 2o. Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei decorrerão
de anulação dos seguintes créditos consignados na Lei Orçamentária Anual vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
ESTADO DA BAHIA
Unidade Orçamentária: 0309099 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
Subfunção: 306 -ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 005 - DEMOCRATIZACAO DA GESTÃO ESCOLAR
Projeto/Atividade: 2.025 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO
Grupo de Despesa: 31- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 - APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 0306069 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSITÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 002 -ATENCAO A FAMÍLIA PARA INCLUSÃO SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.099 - MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL -
CAPS
Grupo de Despesa: 31- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90-APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$280.000,00
Unidade Orçamentária: 0307079 - SECRETARIA DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 003 - SAUDE PARA TODOS
Projeto/Atividade: 2.100 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Grupo de Despesa: 31- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Av. Presidente Geisel, 48 - Glória - BA
CEP: 48.620-000 - CNPJ N° 14.217.335/0001-70 Fone: (75)
3656-2139/ 3656-2148
Unidade Orçamentária: 030404 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 010 - PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.098 - GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Modalidade: 71 -TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Valor: R$5.000,00
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Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5o. Ficam alteradas e atualizadas as Metas e Prioridades da Administração Municipal
para exercício de 2026, em decorrência do crédito adicional especial autorizado nesta Lei.
Unidade Orçamentária: 030752 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302-
Programa: 003 - SAUDE PARA TODOS
Projeto/Atividade: 2.063 - TRANSFERENCIA A CONSORCIO INTERMUNICIPAL - SAUDE
Grupo de Despesa: 31- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Valor: R$5.000,00
Art. 4o. Autoriza o Poder Executivo a efetivar a inclusão e/ou alterações de grupo de
despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos que não estejam previstos nas ações
especificadas no artigo 2o desta Lei.
Av. Presidente Geisel, 48 -Gtóría - BA
CEP: 48.620-000 - CNPJ N° 14.217.335/0001-70 Fone: (75)
3656-2139/ 3656-2148
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA
ESTADO DA BAHIA
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 - APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$320.000,00
Unidade Orçamentária: 0309099 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 010 - PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.065 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Grupo de Despesa: 31- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 -APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$25.000,00
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA
Em, 27 de março de 2026.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com as
disposições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a realizar
suplementações nas dotações de que tratam o art. 1o, obedecendo os limites estabelecidos na
Lei Orçamentária Anual de 2026.
ENA VILMA PEREIRA DE SOUZA NEGROMONTE
Prefeita Municipal