norma nº 222/1998

, PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA 
ESTADO DA BAHIA 
Lei Nº 222 de 05 de Novembro de 1998. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar 
Escritura de doação de um terreno, para a cons￾trução do FORUM da Comarca de Glória. 
O Prefeito do Município de Glória, faz saber que a Câmara Municipal de 
Glória aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar uma escritura 
de doação de um terreno para a construção do FORUM da Comarca de Glória. 
Art. 2º - Dito terreno, fica localizado na rua Dr. Hemetério de Carvalho, no 
Loteamento da Praça Municipal, medindo 40 metros. De frente, tem igual dimensão 
ao fundo, medindo de ambos os lados 50 metros, com uma área de 2.000 m2 . 
Art. 3º - Caso dito terreno não seja usado para o fim nessa Lei especificado, o 
terreno voltará para o Patrimônio Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Glória, 05 de Novembro de 1998. 
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